Procedimento Comum Cível 0723120-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723120-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 17:34

Remessa

05/05/2025, 06:20

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 20:04

Documento (Certidão)

29/04/2025, 18:55

Documento

29/04/2025, 18:55

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:26

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:59

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:54

Publicação

28/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723120-22.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RYAN FERRAO CHAVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 222194039 contém erro material, pois ao homologar o acordo firmado entre as partes, determinou a transferência de R$ 10.140,00 quando deveria constar a transferência de 24.198,06. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Verifica-se dos autos que, no momento da prolação da sentença, o saldo existente na conta judicial vinculada ao presente processo era de R$ 10.140,00. Entretanto, consta depósito judicial efetuado em 06/10/2024, no valor de R$ 14.058,06 (ID 199573608), quando o feito tramitava perante o juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, para onde a ação foi inicialmente distribuída. Referido valor já se encontra vinculado a este processo, conforme depósito judicial certificado no ID 199573608. Assim, constatado o erro material, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 494, I, do CPC, corrigir a sentença de ID 222194039, a fim de que: - Onde se lê: “Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 10.140,00, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Nelson Paschoalotto Advogados Associados, CNPJ: 04.578.876/0001-70, Banco do Brasil, agência 3369-3, conta 8066-7.”; - Leia-se: “Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 24.198,06, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Nelson Paschoalotto Advogados Associados, CNPJ: 04.578.876/0001-70, Banco do Brasil, agência 3369-3, conta 8066-7.” Ficam mantidas as demais disposições do decisum. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 14:38

Recebimento

25/03/2025, 17:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 18:10

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723120-22.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RYAN FERRAO CHAVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 222194039 contém erro material, pois ao homologar o acordo firmado entre as partes, determinou a transferência de R$ 10.140,00 quando deveria constar a transferência de 24.198,06. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Verifica-se dos autos que, no momento da prolação da sentença, o saldo existente na conta judicial vinculada ao presente processo era de R$ 10.140,00. Entretanto, consta depósito judicial efetuado em 06/10/2024, no valor de R$ 14.058,06 (ID 199573608), quando o feito tramitava perante o juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, para onde a ação foi inicialmente distribuída. Referido valor já se encontra vinculado a este processo, conforme depósito judicial certificado no ID 199573608. Assim, constatado o erro material, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 494, I, do CPC, corrigir a sentença de ID 222194039, a fim de que: - Onde se lê: “Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 10.140,00, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Nelson Paschoalotto Advogados Associados, CNPJ: 04.578.876/0001-70, Banco do Brasil, agência 3369-3, conta 8066-7.”; - Leia-se: “Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 24.198,06, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Nelson Paschoalotto Advogados Associados, CNPJ: 04.578.876/0001-70, Banco do Brasil, agência 3369-3, conta 8066-7.” Ficam mantidas as demais disposições do decisum. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723120-22.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RYAN FERRAO CHAVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por VICTOR RYAN FERRAO CHAVES em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. Proferida a sentença de ID 217394053, as partes requerem a homologação do acordo de ID 219772837. Ambas as partes estão devidamente representadas. Considerando que, conforme art. 139, V, do CPC, cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, não há óbice para a homologação do acordo, ainda que operado o trânsito em julgado. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 219772837), cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC. Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância. Custas pelo requerente, conforme previsto no do acordo. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 10.140,00, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Nelson Paschoalotto Advogados Associados, CNPJ: 04.578.876/0001-70, Banco do Brasil, agência 3369-3, conta 8066-7. Após, intimando-se ao recolhimento das custas finais e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723120-22.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RYAN FERRAO CHAVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à análise da preliminar de mérito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o réu que a autora não teria interesse processual, uma vez que já teria conseguido realizar o pagamento da parcela 6, vencida em 24/02/2024. O interesse de agir é condição da ação, nos termos do art. 17, do CPC. Assim, deve comprovar a parte, ao ajuizar ação judicial sua necessidade e utilidade, bem como a adequação da via. No caso concreto, não há que se falar em carência da ação por ausência de condição essencial, pois identificado nos autos o interesse de agir da parte autora, cuja pretensão é a consignação de parcelas em atraso. Portanto, REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual direito da autora de consignação dos valores relativos ao contrato de financiamento firmado com a ré, declarando-se quitadas as referidas parcelas. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, na medida em que documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de ID Num. 214213203, formulado pelo réu, uma vez que sequer foi deferido o depósito judicial de valores neste feito, conforme decisão de ID Num. 199613019. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723120-22.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RYAN FERRAO CHAVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante afirma que a decisão de ID 211503109 é omissa ao argumento que o pedido de tutela de urgência formulado no ID 211281848 é diverso daquele anteriormente apreciado por este Juízo. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Em que pesem as alegações da embargante, é certo que houve a reiteração do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, uma vez que ambas as manifestações pleitearam a determinação de que o réu se abstivesse de realizar cobranças. Todavia, o referido requerimento já foi devidamente analisado por este Juízo, razão pela qual a decisão embargada consignou que "a decisão de ID 199613019 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte autora não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as provas que ainda pretendam produzir, declinando os motivos da sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis de testemunhas, na mesma oportunidade. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão desde logo apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, observado o disposto no art. 435 do CPC, que venham anexas à resposta ao presente despacho, ou sejam requeridas as providências necessárias à sua produção. Por fim, anote-se conclusão para decisão de organização e saneamento. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723120-22.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RYAN FERRAO CHAVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/09/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). DANIEL DE SOUZA FERREIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723120-22.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RYAN FERRAO CHAVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Corrigido o cadastramento do feito em razão de sugestão do sistema TOHT. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da detida análise dos autos, os elementos de prova colacionados são insuficientes para subsidiar o pedido antecipatório, pois não se evidencia, com a verossimilhança necessária para concessão da tutela de natureza antecipatória, eis que a ação de busca e apreensão do veículo objeto do pedido de tutela de urgência já foi ajuizada e naquele feito foi determinada a busca e apreensão do bem. Naquele feito, é possível o pagamento do débito, mas deve ser integralmente quitado, tal como previsto no Tema 772 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Por seu turno, o inadimplemento do autor data desde fevereiro de 2024 e, pelo documento de id. 199573626 não é possível aferir se houve falha na emissão de boletos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Emende-se quanto ao pedido de provimento final de mérito, deduzindo-o de forma clara e determinada. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723120-22.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RYAN FERRAO CHAVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por VICTOR RYAN FERRÃO CHAVES em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Com efeito, a conexão é uma causa de modificação da competência, objetivando a reunião de processos em trâmite, a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias. Dessa forma, busca a preservação da segurança das relações jurídicas. O pressuposto para o reconhecimento da conexão é a existência de dois ou mais feitos que lhes sejam comuns o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Ainda, dispõe o § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. É exatamente a situação que se afigura no caso em apreço. Explico. As partes estão ligadas por meio de um contrato de uma cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. No presente feito, a pretensão da parte autora cinge-se a promover o pagamento do débito das prestações em aberto do contrato, mediante a inclusão de juros de 1% ao mês e correção monetária. Ocorre que a parte requerida já ajuizou a ação de busca e apreensão junto ao juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (autos n 0722553-88.2024.8.07.0001), onde já houve o deferimento do pedido de liminar de apreensão. No feito de busca e apreensão é possível o pagamento do débito, mas este deve equivaler a integralidade do débito, tal como previsto no tema 772 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Portanto, há uma nítida possibilidade de conflito de decisões, porquanto no presente feito de consignação, a parte autora pretende discutir a possibilidade de depósito das parcelas em aberto, ao argumento de existência de falhas no procedimento de encaminhamento do boleto de pagamento, ao passo que no feito de busca e apreensão, esta tem a obrigação de efetivar o pagamento da integralidade da dívida. Assim, com o intuito de evitar o proferimento de decisões conflitantes, impõe-se a reunião destes autos com os autos de n. 0722553-88.2024.8.07.0001, a fim de serem julgados simultaneamente, nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, é certo que a “reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” (art. 58, CPC), sendo que o “registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” (art. 59, CPC). A consulta ao sistema eletrônico do TJDFT revela que os autos de n. 0722553-88.2024.8.07.0001 foram distribuídos ao juízo da 7ª Vara Cível de Brasília no dia 06.06.2024, ao passo que a distribuição desses autos ocorreu no dia 10.06.2024, o que torna este juízo prevento e competente para julgar ambos os feitos. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília/DF, mediante as anotações e comunicações pertinentes, e com as homenagens de estilo. Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos Via Corregedoria. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(145)