Cumprimento de sentença 0709215-54.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709215-54.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 13:18

Trânsito em julgado

17/10/2024, 13:13

Recebimento

10/10/2024, 14:54

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 20:55

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:23

Publicação

16/09/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709215-54.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO ALVES FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO MIRANDA DE SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo do leilão (id 208569270 e 208108403), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

13/09/2024, 00:00

Mero expediente

04/09/2024, 19:38

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:44

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709215-54.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO ALVES FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO MIRANDA DE SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM MÓVEL para intimação da empresa executada e proprietária do bem, Instituto Miranda de Seleção e Agenciamento de Mão-de-obra LTDA, cadastrada no CNPJ nº 35.782.251/0001-50, por meio de sua representante legal e fiel depositaria do bem Jaine da Silva Ramos, inscrita no CPF nº 078.686.635-70, e demais interessados, expedido nos atos de Cumprimento de Sentença, requerido por Antônio Alves Feitosa, Processo nº 0709215-54.2023.8.07.0010. A Dra. Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva, MM. Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem móvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 19 de agosto de 2024, às 12:20 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 22 de agosto de 2024, às 12:20 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. à Descrição dos bens: LOTE 01: 4 Unidades de Monitores LG Flatron L1753t – Sf. LOTE 02: 4 Unidades CPU (computador) LENOVO ThinkCentre. à Localização dos bens: Os bens a serem leiloados encontram-se depositados na Quadra 3, Lote 10, Loja 01, Setor Sul – Gama/DF, CEP: 72410-200, conforme consta no Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 193589850 – Pág. 1, de 17 de abril de 2024. à Avaliação: LOTE 01: O valor do bem móvel a ser leiloado é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme Auto de Penhora e Depósito de ID 193589851 - Pág. 1, do dia 15 de abril de 2024. LOTE 02: O valor do bem móvel a ser leiloado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Auto de Penhora e Depósito de ID 193589851 - Pág. 1, do dia 15 de abril de 2024. à Avaliação total: O valor da avaliação total dos bens móveis a serem leiloados é de 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme Auto de Penhora e Depósito de ID 193589851 - Pág. 1, do dia 15 de abril de 2024. à Ônus sobre o bem móvel: Os bens móveis a serem leiloados não são passíveis a ônus. à Débitos sobre o bem móvel: Os bens móveis a serem leiloados não são passíveis de débitos. à Valor da dívida: R$ 2.785,61 (dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme Quadro de Resumo do Cálculo de ID 187506493 - Pág. 1, atualizada até o dia 22 de fevereiro de 2024. à Condições de venda: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 da Provimento nº 051/2020, do TJDFT) 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 19, § 1º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (art. 19, §2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o automóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPVA) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional). 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF). 13) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 14) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 15) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária dos bens até a decisão final do recurso; 16) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir os bens arrematados, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”. 17) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da parte exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). 18) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bem penhorado, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento nº 051/2020, do TJDFT). à Leiloeiro: O leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. à Dúvidas e esclarecimentos: Mediante agendamento prévio, na sede do leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP e com escritório na SRTVS, Quadra 701, CJ., Lote 38, Edifício Assis Chateaubriand, Bloco 1, Sala 717 (Parte B38), Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70340-906, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Ficam a empresa executada, por meio de sua representante legal e fiel depositária dos bens, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito Edital - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Documentos

Despacho

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709215-54.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO ALVES FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO MIRANDA DE SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM MÓVEL para intimação da empresa executada e proprietária do bem, Instituto Miranda de Seleção e Agenciamento de Mão-de-obra LTDA, cadastrada no CNPJ nº 35.782.251/0001-50, por meio de sua representante legal e fiel depositaria do bem Jaine da Silva Ramos, inscrita no CPF nº 078.686.635-70, e demais interessados, expedido nos atos de Cumprimento de Sentença, requerido por Antônio Alves Feitosa, Processo nº 0709215-54.2023.8.07.0010. A Dra. Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva, MM. Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem móvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 19 de agosto de 2024, às 12:20 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 22 de agosto de 2024, às 12:20 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. à Descrição dos bens: LOTE 01: 4 Unidades de Monitores LG Flatron L1753t – Sf. LOTE 02: 4 Unidades CPU (computador) LENOVO ThinkCentre. à Localização dos bens: Os bens a serem leiloados encontram-se depositados na Quadra 3, Lote 10, Loja 01, Setor Sul – Gama/DF, CEP: 72410-200, conforme consta no Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 193589850 – Pág. 1, de 17 de abril de 2024. à Avaliação: LOTE 01: O valor do bem móvel a ser leiloado é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme Auto de Penhora e Depósito de ID 193589851 - Pág. 1, do dia 15 de abril de 2024. LOTE 02: O valor do bem móvel a ser leiloado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Auto de Penhora e Depósito de ID 193589851 - Pág. 1, do dia 15 de abril de 2024. à Avaliação total: O valor da avaliação total dos bens móveis a serem leiloados é de 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme Auto de Penhora e Depósito de ID 193589851 - Pág. 1, do dia 15 de abril de 2024. à Ônus sobre o bem móvel: Os bens móveis a serem leiloados não são passíveis a ônus. à Débitos sobre o bem móvel: Os bens móveis a serem leiloados não são passíveis de débitos. à Valor da dívida: R$ 2.785,61 (dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme Quadro de Resumo do Cálculo de ID 187506493 - Pág. 1, atualizada até o dia 22 de fevereiro de 2024. à Condições de venda: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 da Provimento nº 051/2020, do TJDFT) 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 19, § 1º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (art. 19, §2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o automóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPVA) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional). 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF). 13) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 14) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 15) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária dos bens até a decisão final do recurso; 16) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir os bens arrematados, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”. 17) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da parte exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). 18) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bem penhorado, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento nº 051/2020, do TJDFT). à Leiloeiro: O leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. à Dúvidas e esclarecimentos: Mediante agendamento prévio, na sede do leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP e com escritório na SRTVS, Quadra 701, CJ., Lote 38, Edifício Assis Chateaubriand, Bloco 1, Sala 717 (Parte B38), Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70340-906, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Ficam a empresa executada, por meio de sua representante legal e fiel depositária dos bens, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito Edital - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709215-54.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO ALVES FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO MIRANDA DE SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709215-54.2023.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO ALVES FEITOSA REU: INSTITUTO MIRANDA DE SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que, embora a parte requerida tenha apresentado contestação escrita (id 178246752), deixou de comparecer à audiência de conciliação (id 178208083). De acordo com o artigo 20 da Lei 9099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Da mesma forma, o enunciado 78 do FONAJE assevera que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Ademais, não há qualquer comprovação acerca do suposto problema de acesso ao link da audiência regularmente aberta pelo setor de conciliação, tendo em vista que o requerente conseguiu participar regularmente da audiência. Por conseguinte, tendo em mente que o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, decreto a REVELIA da requerida, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, Art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão, nesse ponto, merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pedido de restituição do valor pago constante da inicial, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pelo autor no valor de R$ 2.400,00, sem a contraprestação por parte da demandada. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor de R$ 2.400,00. Analiso, agora, o pleito de indenização por danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Na hipótese, não vislumbro ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, pois o autor não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade, inclusive decorrentes do descumprimento contratual, não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Destarte, na hipótese, incabível a condenação da parte requerida nesse particular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes e condeno a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (08/11/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (18/09/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Providencie a Secretaria a exclusão da contestação e documentos que a instruem, id 178246752, tendo em vista a revelia decretada. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709215-54.2023.8.07.0010. Requerente: AUTOR: ANTONIO ALVES FEITOSA Requerido(a): REU: INSTITUTO MIRANDA DE SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA DECISÃO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a consulta ao Sisbajud, tendo em vista o histórico de inefetividade, se comparado aos demais sistemas disponíveis e ao sistema SIEL, pois este Juízo não possui a referida ferramenta à disposição. Noutro giro, embora seja ônus do autor fornecer o endereço atualizado da requerida, nos termos do art. 14 da Lei n. 9.099/95, frustrada a tentativa de citação no endereço indicado pelo autor, por questão de efetividade, promovo as buscas aos sistemas Renajud, Infojud e Ceman. As buscas aos sistemas Infojud e Renajud não lograram êxito. Entretanto, no banco de certidões do sistema Ceman, consta que o requerido foi citado por meio do aplicativo whatsApp nos números (61)99295-0420 e (61)99454-3589, e, no dia 09/10/2023, por oficial de justiça no endereço QUADRA 3, LOTE 10, SETOR SUL, GAMA-DF, CEP 72410-200 (extratos anexos). Dessa maneira, renove-se a diligência citatória por oficial de justiça, fazendo-se constar do mandado os contatos telefônicos (61) 4104-0062, (61)99295-0420 e (61) 99454-3589, para viabilizar realização da diligência de forma remota (WhatsApp). Frustrada novamente a diligência citatória, bem como exauridas as buscas sistêmicas à disposição deste Juízo, volvam-me conclusos para extinção. * documento datado e assinado eletronicamente.

23/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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