Cumprimento de sentença 0700333-74.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700333-74.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:36

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:34

Publicação

14/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700333-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica o 2º executado intimado a se manifestar sobre a resposta do ofício de id 228747637 bem como ao desbloqueio de id 227449720. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo. Santa Maria/DF, 12 de março de 2025. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 18:08

Documento (Certidão)

12/03/2025, 15:17

Publicação

06/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:23

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700333-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao pedido retro, observo que a ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD não havia sido alterada. Por isso, o executado não teve acesso aos valores. Promovi, nesta data, o desbloqueio da quantia já transferida, como demonstrado no anexo. Quanto ao mais, determino a expedição de ofício à NU PAGAMENTO - IP para que promova o desbloqueio dos ativos ainda não resgatados em nome de LEONARDO SENA DE OLIVEIRA, CPF 02275624104 relativa à ordem proferida por este juízo, via SISBAJUD, no dia 25/04/2024. Confiro a esta decisão força de ofício. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 18:35:53. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Recebimento

26/02/2025, 18:40

Outras Decisões

26/02/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

09/02/2025, 20:57

Desarquivamento

09/02/2025, 20:56

Documentos

Certidão

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700333-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA EXECUTADO: STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LEONARDO SENA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA em face de STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e outros. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. No ID 195715146 e 195786468 as partes noticiam a celebração de acordo extrajudicial e postulam as partes pela homologação do quanto pactuado e a extinção do feito. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte exequente prosseguir com o cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelos patronos das partes, com poderes expressos para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID 81594130 (autor) e 138343145 (réu). Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC. Intime-se a parte executada para dizer, no prazo de 5 dias, se o alvará deverá ser expedido em nome do executado ou em nome do patrono com poderes expressos para receber e dar quitação. No último caso, deverá informar os dados da conta para transferência. As partes não deliberaram sobre custas e honorários advocatícios no termo de transação, portanto, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, cada parte arcará com os honorários de seu patrono e as custas serão partilhadas igualmente entre as partes. Diante do desinteresse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direto (Datada e assinada eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700333-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA EXECUTADO: STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LEONARDO SENA DE OLIVEIRA DECISÃO Por meio da decisão de ID 179499489, foi determinada a intimação pessoal dos executados para pagamento da multa aplicada ao ID 167801758. Executado STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA intimado pessoalmente ao ID 183242303. Diligências frustradas de intimação do executado LEONARDO SENA DE OLIVEIRA ao ID 182097088 e ID 186304768. A parte autora requer a intimação via edital do executado não localizado, por meio da petição de ID 187841071. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes” (AgRg no REsp n. 993.209-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 4.4.2008, REPDJ de 12.5.2008). Nesse sentido: Processo Civil. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. A intimação da parte obrigada por sentença judicial a fazer ou a não fazer deve ser pessoal, só sendo exigíveis as astreintes após o descumprimento da ordem. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 629.346-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 19.3.2007). Entretanto, embora o ônus de cumprir a obrigação de fazer e arcar com a multa seja da parte e não de seu advogado, a manifestação dos executados nos autos (ID 172011497 e anexos) após a aplicação da multa, inclusive com pedido de reconsideração, demonstram a ciência inequívoca da obrigação de fazer e de suas consequências. Além disso, a intimação para pagamento voluntário da multa foi dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação (Quadra 12, Casa 03, Valparaiso I - Etapa A, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72876-036), bem como houve tentativa de intimação por meio do número de telefone constante dos autos. Assim, tendo em vista que é dever das partes manter o endereço atualizado nos autos, o que o executado não observou, presumo válida a intimação de LEONARDO SENA DE OLIVEIRA, por força do artigo 513, § 3º do CPC c/c artigo 274 parágrafo único. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, observando-se o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Feito, atualize-se o valor do débito no sistema PJE e, considerando o decurso de prazo para pagamento sem cumprimento, defiro a penhora de ativos financeiros e investimentos, via SISBAJUD, no valor atualizado da dívida. Eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial a fim de garantir às partes o recebimento de atualização monetária em relação ao referido montante. Caso se verifique a ausência de valores para bloqueio ou a insuficiência destes, fica desde já autorizada a realização de pesquisas de bens no sistema RENAJUD. Na hipótese de não serem localizados bens passíveis de penhora - em caráter excepcional - a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. Concluída a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado, a fim de que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700333-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA EXECUTADO: STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LEONARDO SENA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer implementado por força da decisão de ID 124309939, consistente na inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO, entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, da memória de cálculos, do projeto estrutural condizente com o que fora executado e das respectivas notas fiscais de todos os gastos realizados na construção da obra descrita nos autos. No ID 142983929 foi proferido despacho com determinação para que a parte 1ª executada promovesse "a retificação do Cadastro Nacional de Obras - CNO - conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil; entregar à autora a memória de cálculos das despesas realizadas e as notas fiscais dos gastos realizados com a construção ligada ao contrato de ID 81594132, principalmente, do material utilizado para confecção da laje e do concreto utilizado na construção.", no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória de R$ 20.0000,00. A 1ª executada se manifestou no ID 150690587, apresentou documentos e requereu a expedição de ofício para a terceira "LAJES SAO FRANCISCO LTDA, CNPJ 38.046.785/0001- 06", localizada na QR 416,9 A/B Santa Maria - Brasília/DF, (61) 3394-2535, (61) 3394-2178, para requisição das notas fiscais, porquanto a executada figurou como tomadora dos serviços da referida empresa. Em contraditório, a parte exequente pediu a aplicação da multa cominatória em razão do descumprimento da determinação judicial. Mais uma vez intimada, a parte exequente reiterou o pedido de expedição de ofício, pois afirma que o cumprimento integral da obrigação depende de providência da terceira (ID 161802547), que se recusa a entregar a documentação. Indefiro o pedido de expedição de ofício à referida terceira estranha à lide, porquanto não há sequer demonstração de que tal empresa prestou os serviços. Observe-se que não há nem mesmo demonstração de eventual solicitação da documentação pela executada dirigida eventualmente à terceira. Ademais, a obrigação cabe à executada, considerados os efeitos de limitação subjetiva da condenação. De outro lado, não se pode olvidar que o trânsito em julgado do acórdão se operou em 28/03/2022, sendo a executada conhecedora da obrigação imposta. Apenas agora é que requer a suspensão da execução para fins de ajuizar ação de exibição de documentos, ao argumento de que o cumprimento depende de providência de terceiro. Em face desses fundamentos, não é razoável transferir à parte exequente o ônus inércia da executada, que deixou de cumprir a obrigação mesmo após nova oportunidade. Assim, aplico a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por descumprimento da determinação de ID 142983929. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. I. (Datada e assinada eletronicamente)

23/08/2023, 00:00

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