Cumprimento de sentença 0700771-64.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700771-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700771-64.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MADERLONIA SOUSA DE OLIVEIRA 69529779100 EXECUTADO: BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada e inclusão dos sócios e sociedades empresárias pertencentes ao grupo econômico. Afirma a exequente que a devedora, além de não mais existir no endereço constante no CNPJ, acumula expressivas dívidas perante diversos credores e que seus sócios e ex-sócios utilizavam-se de expedientes fraudulentos de constituição de diversas pessoas jurídicas, sucessivas alterações contratuais e encerramentos empresariais para frustrar a execução, configurando confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Requer, assim, a extensão da execução ao patrimônio das pessoas físicas vinculadas às sociedades do grupo empresarial. BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA, BAMBOA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, bem como JÉSSICA MARTINS MOCELLIN, RENATA MARTINS MOCELLIN e WAGNER BERTOLINI MUSSALEM, representados por curadoria especial, apresentaram contestação (ID 228776707) e sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica teria caráter excepcional e dependeria da comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não estaria demonstrado nos autos. Alegam que não restou configurado o desvio de finalidade mediante fraude e pugnaram pelo indeferimento do pedido. AYRTHON MARTINS MIRANDA, também representado pela curadoria especial, apresentou contestação (ID 205573487) salientando que a dissolução irregular não seria, por si só, suficiente para justificar a desconsideração e que não há, nos autos, prova do alegado desvio de finalidade. Pugna, assim, pelo indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. SANDREANY OLIVEIRA DOS SANTOS apresentou contestação ao ID 196804361 e afirma que jamais integrou o quadro societário da empresa executada, tampouco possui vínculo com o CNPJ mencionado nos autos. Argumenta que as alterações contratuais juntadas não a incluíam como sócia e que as supostas negociações comerciais ocorreram em período anterior ao início de sua participação em sociedade distinta. Requer, assim, sua exclusão do polo passivo, destacando inexistir qualquer fundamento para responsabilização pessoal. BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA e IONE DE PAIVA MARTINS, em impugnação ao incidente (ID 237710590), reiteraram que não havia indícios de benefício pessoal ou de prática de atos fraudulentos pelos sócios e terceiros indicados. Alegaram que a tentativa de alcançar o patrimônio destes decorria apenas da frustração do crédito, não sendo legítima para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Acrescentaram que as dificuldades financeiras da executada resultaram da crise econômica e da pandemia de COVID-19, e não de gestão fraudulenta, inexistindo fundamento jurídico para o redirecionamento da execução. PAULO DE TARSO PEREIRA DE SOUZA, citado (ID 191040386), quedou-se inerte. Réplica ao ID 248648513, em que a parte exequente reitera os argumentos apresentados no pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento do grupo econômico entre a executada e os interessados. É o relato. D E C I D O. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional prevista no ordenamento jurídico pátrio, cuja finalidade é impedir o uso abusivo da autonomia patrimonial conferida às sociedades empresárias. Desse modo, adota-se a denominada teoria maior, consagrada no artigo 50 do Código Civil, segundo a qual somente se admite a desconsideração quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, para que haja o redirecionamento da execução ao patrimônio de sócios ou de terceiros, faz-se imprescindível a demonstração concreta e inequívoca de que a pessoa jurídica fora utilizada de modo fraudulento, em prejuízo de credores, não bastando o simples inadimplemento de obrigações ou a situação de insolvência. No caso em exame, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar inequivocamente a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que autorizasse a medida extrema. Os elementos trazidos aos autos limitam-se a apontar a existência de grupo econômico e a dissolução irregular da sociedade, circunstâncias que, por si sós, não constituem fundamento suficiente para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Com isso, esclareço que a mera comprovação da inexistência de bens penhoráveis ou a simples identidade societária entre empresas não autoriza a aplicação do instituto, impondo-se a demonstração efetiva de fraude ou abuso de direito. Diante desse contexto, ausentes os pressupostos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil, e considerando que a mera formação de grupo econômico não é apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. Por todo o exposto, INDEFIRO A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Custas pela parte exequente, bem como honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da execução em favor dos patronos constituídos pelos interessados. Valor este que será atualizado com a incidência de correção monetária, a contar da data da última atualização apresentada nos autos; e de juros de mora, estes a contar da publicação desta decisão, à Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024). Registro que o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça disponibiliza ferramenta para cálculo do período total, no seguinte endereço: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos (hiperlink). SUSPENSA, todavia, a exigibilidade, considerando a gratuidade judiciária que lhe fora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INATIVE-SE o cadastro do demandado como interessado (inc. XIV, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria). Após, INTIME-SE a exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, o feito e a prescrição serão suspensos, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Assim, os autos serão arquivados provisoriamente e, caso o credor encontre meios de satisfação do título exequendo, basta apresentar uma simples petição nos autos. *Documento datado e assinado eletronicamente*

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700771-64.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MADERLONIA SOUSA DE OLIVEIRA 69529779100 EXECUTADO: BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que há incidente de desconsideração da personalidade jurídica em trâmite (ID 181889301). Determinou-se a citação dos seguintes sócios e empresas do grupo econômico: - Bamboa Cozinha de Bar: citada por edital (ID 190560795); - Bamboa Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda: citada por edital (ID 190560795); - Ayrton Martins Miranda: citado por edital (ID 192991332), Curadoria Especial apresentou defesa (ID 205573487); - Ione de Paiva Martins: não citada (ID 192984117); - Ricardo Fiorillo de Araújo: citado por edital (ID 220805767); - Jéssica Martins Mocellin: citada por edital (ID 190560795); - Sandreany Oliveira Dos Santos: citada por oficial de justiça (ID 195056548), apresentou defesa (ID 196804361); - Renata Martins Mocellin: citada por edital (ID 190560795); - Wagner Bertolini Mussalem: citado por edital (ID 190560795); - Paulo de Tarso Pereira de Souza: citado por carta (ID 191040386). Ante o transcurso do prazo dos editais, remeto os autos à Curadoria para representação dos interessados Bamboa Cozinha de Bar, Bamboa Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda, Jéssica Martins Mocellin, Renata Martins Mocellin e Wagner Bertolini Mussalem. Quanto ao interessado Ricardo Fiorillo de Araújo, apesar de ter sido citado por edital, constituiu advogado (ID 223327759), motivo pelo qual deixo de cadastrar a Curadoria Especial como sua representante. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada a promover a citação de Ione de Paiva Martins, ainda não citada. Prazo: 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 14:29:20. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700771-64.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MADERLONIA SOUSA DE OLIVEIRA 69529779100 EXECUTADO: BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME Objeto: Citação dos sócios da pessoa jurídica executada, quais sejam: RENATA MARTINS MOCELLIN (CPF: 031.661.591-93), JESSICA MARTINS MOCELLIN (CPF: 028.319.041-88), WAGNER BERTOLINI MUSSALEM (CPF: 180.779.148-37), BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA (CNPJ: 23.146.776/0001-10) e BAMBOA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ: 30.344.587/0001-17). FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA os sócios acima indicados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para oferecer de defesa ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME (CNPJ: 09.162.350/0001-29), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do prazo final deste edital (20 dias). Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Desconsideração da Personalidade Jurídica Prazo: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700771-64.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MADERLONIA SOUSA DE OLIVEIRA 69529779100 EXECUTADO: BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que os ARs relacionados abaixo, referentes aos mandados de citação dos sócios quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, retornaram com os seguintes resultados: RENATA MARTINS MOCELLIN - Mandado de ID 184041999 (SOPI Conjunto C, AP 107, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-523) - AR de ID 186710506 - Resultado: "Endereço insuficiente" - Mandado de ID 184042003 (QE 15 Conjunto B, casa 06, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71050-020) - AR de ID 185387021 - Resultado: "Desconhecido" AYRTHON MARTINS MIRANDA - Mandado de ID 184042000 (Quadra 205, Bl. B, AP 101, Ed. Beija-flor, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71925-000) - AR de ID 186710476 - Resultado: "Endereço insuficiente" - Mandado de ID 184042002 (SMPW Quadra 1 Conjunto 4, LT 08, FRAÇÃO C, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-10400) - AR de ID 187440072 - Resultado: "Ausente três vezes" - Mandado de ID 184042006 (Rua 3 Chácara 94, SL 106, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72005-825) - AR de ID 186878297 - Resultado: "Desconhecido" JESSICA MARTINS MOCELLIN - Mandado de ID 184042004 (QE 15 Conjunto B, casa 06, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71050-020) - AR de ID 185387043 - Resultado: "Desconhecido" RICARDO FIORILLO DE ARAUJO - Mandado de ID 184042005 (SMPW Quadra 5 Conjunto 12, casa 03, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-512) - AR de ID 185387199 - Resultado: Recebido por pessoa diversa SANDREANY OLIVEIRA DOS SANTOS - Mandado de ID 184042008 (Colônia Agrícola Samambaia, CH 81, LT 1C, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-600) - AR de ID 186710482 - Resultado: "Ausente três vezes" WAGNER BERTOLINI MUSSALEM - Mandado de ID 184042010 (SQN 110 Bloco A, AP 201, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70753-010) - AR de ID 186710508 - Resultado: "Mudou-se" Certifico, quanto a IONE DE PAIVA MARTINS, RICARDO FIORILLO DE ARAUJO e PAULO DE TARSO PEREIRA DE SOUZA, que o feito permanecerá aguardando o retorno dos mandados de ID 184042001, ID 184042009 e ID 184042007, respectivamente. Certifico, também, que encaminho os mandados de citação de AYRTHON MARTINS MIRANDA, de ID 184042002 (SMPW Quadra 1 Conjunto 4, LT 08, FRAÇÃO C, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-10400), bem como o mandado de citação de SANDREANY OLIVEIRA DOS SANTOS, de ID 184042008 (Colônia Agrícola Samambaia, CH 81, LT 1C, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-600), cujos AR retornaram com a informação "Ausente três vezes", para cumprimento por Oficial de Justiça. Aguarde-se o cumprimento dos mandados. De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às diligências negativas referentes a RENATA MARTINS MOCELLIN, JESSICA MARTINS MOCELLIN e WAGNER BERTOLINI MUSSALEM. Sem prejuízo das diligências e intimação supra, menciono que a parte exequente não indicou endereço para citação de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA e BAMBOA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, conforme petição de ID 180945514, tendo requerido citação destas por edital (item "a)" da petição retro), motivo pelo qual faço o feito concluso ao MM. Juiz de Direito. Brasília/DF, 26/02/2024 GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700771-64.2020.8.07.0001. AUTOR: MADERLONIA SOUSA DE OLIVEIRA 69529779100 REU: BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Inicialmente, desnecessário o recolhimento das custas processuais inerentes à fase de cumprimento de sentença, uma vez que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A fim de evitar tumulto processual, promova o diligente CJU: 1) a alteração da classe judicial nos registros do PJE para "cumprimento de sentença", bem como da nomenclatura atribuída às partes para "exequente" e "executado; 2) a retificação do valor da causa no sistema do PJe para que passe a espelhar o valor indicado na planilha de ID 169745047, qual seja, R$ 21.922,03 (vinte e um mil novecentos e vinte e dois reais e três centavos). No mais, INTIMO o executado, na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, do CPC), para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. ADVIRTO-O, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância da exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE a exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Provisório

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Documento (Ofício)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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