Arrolamento Comum 0706656-82.2022.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0706656-82.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 09:40

Publicação

11/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706656-82.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): IRAILDO MARTINS DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 505.018.601-34 e IVANILDO MARTINS DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 035.472.193-37 REQUERIDO(S): DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 308.234.631-68, LUCIENE MARTINS DE FRANCA LIMA - CPF/CNPJ: 443.584.581-49, ANTONIA LUCIA PRADO - CPF/CNPJ: 443.700.751-49, CATARINA MARTINS PRADO - CPF/CNPJ: 477.936.191-53, MARIA HELENA MARTINS - CPF/CNPJ: 027.744.726-79, MARIA APARECIDA MARTINS - CPF/CNPJ: 066.534.801-00, FRANCISCO JANUARIO DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 032.875.721-72 e MARIA HELENA DE FRANCA SILVA - CPF/CNPJ: 375.918.511-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, para aguardar o julgamento da ação de retificação ou suprimento ou restauração de registro civil nº 0712306-13.2022.8.07.0003, que tramita na Vara de Registros Públicos do DF, proposta por ANTÔNIA, DEUSELINA E CATARINA em face dos herdeiros da falecida. A qualquer momento, apresente qualquer dos interessados a sentença, eventuais acórdãos e a certidão de trânsito em julgado daquele processo, viabilizando o prosseguimento deste. Intimem-se. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

Recebimento

06/02/2025, 08:32

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2025, 08:32

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:39

Documento (Certidão)

16/12/2024, 17:22

Publicação

16/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706656-82.2022.8.07.0003. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: IRAILDO MARTINS DE AGUIAR, IVANILDO MARTINS DE AGUIAR HERDEIRO: DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA, LUCIENE MARTINS DE FRANCA LIMA, ANTONIA LUCIA PRADO, CATARINA MARTINS PRADO, MARIA HELENA MARTINS, MARIA HELENA DE FRANCA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA APARECIDA MARTINS MEEIRO: FRANCISCO JANUARIO DE AGUIAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que transmiti eletronicamente, via e-mail: - Ofício 691/2024 (ID. 216096525) para a Operadora TIM: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]; -Ofício 692/2024 (ID. 220398784) para a Operadora CLARO: [email protected], ofí[email protected] e ofí[email protected]; e -Ofício 693/2024 (ID. 216268695) para a Operadora VIVO: [email protected] e [email protected]. De ordem, ressalto que os ofícios acima descritos podem ser impressos pela parte interessada para as devidas providências perante as empresas de telefonia. Ainda, de ordem, aguarde-se resposta. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 18:40

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2024, 18:27

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706656-82.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): IRAILDO MARTINS DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 505.018.601-34 e IVANILDO MARTINS DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 035.472.193-37 REQUERIDO(S): DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 308.234.631-68, LUCIENE MARTINS DE FRANCA LIMA - CPF/CNPJ: 443.584.581-49, ANTONIA LUCIA PRADO - CPF/CNPJ: 443.700.751-49, CATARINA MARTINS PRADO - CPF/CNPJ: 477.936.191-53, MARIA HELENA MARTINS - CPF/CNPJ: 027.744.726-79, MARIA APARECIDA MARTINS - CPF/CNPJ: 066.534.801-00, FRANCISCO JANUARIO DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 032.875.721-72 e MARIA HELENA DE FRANCA SILVA - CPF/CNPJ: 375.918.511-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Indefiro a gratuidade de justiça requerida em ID 217280891 em razão do volume patrimonial deixado como herança, bem como pela ausência de comprovação da hipossuficiência necessária. 3. Indefiro a citação por edital da herdeira DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA - CPF: 308.234.631-68 (ID 213416708), tendo em vista que não foi atendido ao disposto no art. 256, § 3º do CPC. Determino o envio de ofício às operadoras de telefonia para que informem endereço e telefone da referida herdeira constante em suas bases de dados. Advindo endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário para fins de intimação, inclusive carta precatória. Quanto ao pedido de exclusão do herdeiro FRANCISCO JANUÁRIO DE AGUIAR, deverão os impugnantes juntarem aos autos a sentença e a certidão de trânsito em julgado do processo de nulidade de casamento nº 0712306-13.2022.8.07.0003 ou informar nos autos em que fase se encontra o referido processo, caso não esteja sentenciado. Prazo de quinze dias. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706656-82.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): IRAILDO MARTINS DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 505.018.601-34 e IVANILDO MARTINS DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 035.472.193-37 REQUERIDO(S): DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 308.234.631-68, LUCIENE MARTINS DE FRANCA LIMA - CPF/CNPJ: 443.584.581-49, ANTONIA LUCIA PRADO - CPF/CNPJ: 443.700.751-49, CATARINA MARTINS PRADO - CPF/CNPJ: 477.936.191-53, MARIA HELENA MARTINS - CPF/CNPJ: 027.744.726-79, MARIA APARECIDA MARTINS - CPF/CNPJ: 066.534.801-00 e FRANCISCO JANUARIO DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 032.875.721-72 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Defiro a habilitação requerida em ID 212363577 e ID 212693782. Anote-se. 2. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. Desse modo, intimem-se as partes, Catarina Prado, Maria Helena Silva e Luciene Lima para juntarem aos autos, no prazo de quinze dias, a fim de comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, comprovantes de rendimentos (extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses, declaração de imposto de renda etc.) e de eventuais despesas atualizados, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ainda que haja declaração de hipossuficiência, nos autos, esta estabelece mera presunção relativa que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tal como os proventos recebidos. 3. Intime-se o inventariante para se manifestar sobre as impugnações apresentadas sob ID's 212363577 e 212693782, no prazo de quinze dias. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706656-82.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: IRAILDO MARTINS DE AGUIAR, IVANILDO MARTINS DE AGUIAR HERDEIRO: DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA, LUCIENE MARTINS DE FRANCA LIMA, ANTONIA LUCIA PRADO, CATARINA MARTINS PRADO, MARIA HELENA MARTINS INVENTARIADO(A): MARIA APARECIDA MARTINS MEEIRO: FRANCISCO JANUARIO DE AGUIAR HERDEIRA: DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA ENDEREÇO: QNM 20, CJ F, CS 02, CEILANDIA/DF, CEP.: 72210-206. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Indefiro o pedido de ID n° 185819369, haja vista que ainda não esgotados os meios de localização das herdeiras. 2. Verifico a devolução da carta precatória por falta de preparo. Ademais, não é possível saber se houve distribuição da carta precatória para a Comarca de Carvalhópolis (ID nº 181189305). 3. Verifico que a herdeira LUCIENE não foi citada (ID nº 158011079). 4. No que se refere à herdeira DEUSELINA, observo que ainda não foi diligenciado o endereço informado pelo sistema INFOSEG (ID nº 157001831). Assim: a) Redistribuam-se as cartas precatórias para citação da herdeira MARIA HELENA, expedidas nos IDs nº 170427471 e 170432078, em suas respectivas comarcas. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento das cartas precatórias; b) Cite-se a herdeira DEUSELINA no endereço informado em epígrafe; c) Fica intimada a parte autora a fornecer novo endereço da herdeira LUCIENE, a fim de que seja citada, no prazo de 15 dias. 5. Observe o inventariante que as custas processuais deverão ser pagas diretamente no Juízo Deprecado. 6. Caso infrutíferas as citações na forma do item 4, e estando esgotados todos os meios de localização, defiro a citação das herdeiras DEUSELINA, LUCIENE e MARIA HELENA por edital, com prazo de 20 dias. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

26/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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