Cumprimento de sentença 0727613-18.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727613-18.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 14:59

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:21

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727613-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO EXECUTADO: MARIA ISABEL MEDEIROS DE MORAIS AGUIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARIA ISABEL MEDEIROS DE MORAIS AGUIAR contra a decisão de id. 193655764, que não conheceu do pedido de saneamento do cumprimento de sentença e determinou seu arquivamento. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta obscuridade, posto que teria deixado de esclarecer se haveria a necessidade da distribuição de novo cumprimento de sentença para buscar a satisfação de eventual obrigação constituída em favor da embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 196765407. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de obscuridades, notadamente porque, conforme "ratio" subjacente ao "caput" do artigo 523 do CPC, o cumprimento de sentença deve ser requerido, em regra, mediante simples petição nos próprios autos em que foi constituído o título judicial em que ele se escuda. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 196765407 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/06/2024, 00:00

Recebimento

12/06/2024, 09:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2024, 09:13

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 09:00

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2024, 22:34

Decurso de Prazo

14/05/2024, 03:35

Publicação

06/05/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727613-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO EXECUTADO: MARIA ISABEL MEDEIROS DE MORAIS AGUIAR CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:00:25. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 17:00

Documentos

Decisão

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727613-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO EXECUTADO: MARIA ISABEL MEDEIROS DE MORAIS AGUIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARIA ISABEL MEDEIROS DE MORAIS AGUIAR contra a decisão de id. 193655764, que não conheceu do pedido de saneamento do cumprimento de sentença e determinou seu arquivamento. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta obscuridade, posto que teria deixado de esclarecer se haveria a necessidade da distribuição de novo cumprimento de sentença para buscar a satisfação de eventual obrigação constituída em favor da embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 196765407. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de obscuridades, notadamente porque, conforme "ratio" subjacente ao "caput" do artigo 523 do CPC, o cumprimento de sentença deve ser requerido, em regra, mediante simples petição nos próprios autos em que foi constituído o título judicial em que ele se escuda. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 196765407 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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