Cumprimento de sentença 0704276-29.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704276-29.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:25

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:11

Publicação

04/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704276-29.2017.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 13:06

Remessa

28/11/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 08:21

Publicação

25/11/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:36

Remessa (em diligência)

19/11/2025, 10:19

Trânsito em julgado

19/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704276-29.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: V. N. A. REPRESENTANTE LEGAL: LUIDMAR DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, após realizada a citação, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito ID. 257033629. Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/11/2025, 00:00

Recebimento

18/11/2025, 17:51

Documentos

Certidão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704276-29.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: V. N. A. REPRESENTANTE LEGAL: LUIDMAR DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual foi determinado o bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, conforme decisão constante no ID 228522075, datada de 17/03/2025. Posteriormente, em 03/09/2025, o devedor realizou depósito judicial no valor de R$ 68.634,24 (ID 248596888), e, por meio do peticionamento de ID 253144221, requereu a liberação de quaisquer medidas constritivas incidentes sobre seu patrimônio. O exequente, por sua vez, em manifestação protocolada sob ID 248248649, apresentou a atualização do montante devido, o qual totaliza R$ 72.856,98. Requereu, ainda, a utilização dos sistemas de apoio à execução judicial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), a fim de localizar eventuais bens do devedor. Informou também que a parte autora possui procedimento médico agendado para o dia 12/09/2025, motivo pelo qual pleiteia a liberação dos valores já depositados, tendo fornecido os dados bancários para tanto. É o que cabia relatar. Decido. Levanto o sigilo dos IDs 228522075 e 244746774. O valor depositado voluntariamente pelo executado (ID 248596888) — R$ 68.634,24 — não é suficiente para integral quitação do débito, cujo valor atualizado, conforme apurado pela parte exequente (ID 248248649), corresponde a R$ 72.856,98, restando, portanto, um saldo devedor de R$ 4.222,74. Conforme se depreende do ID 253241153, houve o bloqueio via SISBAJUD no exato montante depositado, ou seja, R$ 68.634,24. Considerando que o executado, ao invés de impugnar a constrição judicial, optou por realizar o depósito correspondente, compreendo que parte do valor bloqueado deve ser revertida em favor da parte credora, mantendo-se a coerência com os princípios da boa-fé processual e da efetividade da execução (art. 797 do CPC). Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à transferência da quantia de R$ 4.222,74 para conta judicial vinculada aos autos, a ser liberada em favor do exequente. O saldo remanescente do valor bloqueado deverá ser restituído ao executado, o qual deverá informar seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser mantido o valor em conta judicial até ulterior deliberação. Determino, ainda, a expedição de alvarás em favor dos exequentes, nos seguintes termos, conforme dados fornecidos no ID 248248649: 1) R$ 58.074,40 (cinquenta e oito mil, setenta e quatro reais e quarenta centavos) para Luise da Silva Nascimento, CPF nº 895.990.801-06, Banco de Brasília – BRB, agência 00054, conta corrente nº 054014194-1; 2) R$ 14.782,57 (quatorze mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para Fabrício Alves de Aguiar, CPF nº 000.765.061-26, Caixa Econômica Federal, agência 0643, operação 3701, conta corrente nº 000596329072-0. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à quitação integral do débito e sobre eventual requerimento de extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704276-29.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: V. N. A. REPRESENTANTE LEGAL: LUIDMAR DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA (cf. Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa (ID: 200584627). Retifique-se a autuação, de modo especial quanto ao polo ativo processual. 2. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). 6. O Ministério Público deverá continuar a intervir neste processo, pois a exequente da obrigação principal ainda é incapaz. GUARÁ, DF, 12 de agosto de 2024 11:04:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/08/2024, 00:00

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