Procedimento Comum Cível 0712615-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712615-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 11:56

Trânsito em julgado

20/06/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 11:12

Publicação

17/06/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto na alínea b, do inciso III, do Art. 487, do CPC. Custas processuais e honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 12:00

Homologação de Transação

12/06/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:48

Publicação

24/05/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712615-69.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANA SILVA DE ALMEIDA, GRAZIELA SILVA REQUERIDO: SOONCRED CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO, CLEITON MELO DO NASCIMENTO, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido para homologação de acordo acostado no ID 196294633. Compulsando os autos, a procuração no ID 196293741 diz respeito tão somente ao primeiro requerido. À vista disso, aos requeridos MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO, CLEITON MELO DO NASCIMENTO, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO para regularizarem sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, caput, do CPC. À Secretaria para excluir do polo ativo GRAZIELA SILVA, por não ser parte e sim representante legal da autora, devendo assim ser cadastrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinatura e data conforme certificado digital

23/05/2024, 00:00

Recebimento

21/05/2024, 18:40

Mero expediente

21/05/2024, 18:40

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712615-69.2024.8.07.0001. REQUERIDO: SOONCRED CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO, CLEITON MELO DO NASCIMENTO, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M. S. D. A. e outros Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Aprecio o pedido de tutela de urgência. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Alega a parte autora que foi selecionada para a vaga de atendente de telemarketing, iniciando em 18/12/2023, perante a sociedade empresária requerida. Contudo no dia 04/03/2024, a requerente no seu horário de prestação de serviço, foi surpreendida por uma operação da Policia Civil, que adentrou ao estabelecimento da requerida no SETOR COMERCIAL SUL, onde foram apreendidos bens e materiais, e presos em flagrantes os funcionários, e a requerente juntamente com mais duas jovens menores de idades encaminhadas a DCA, onde permaneceram das 14:30 até as 22:00. Diante de tal situação vexaminosa, requer a condenação da requerida aos pedidos ora formulado ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. Não obstante, pleiteia a autora a concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens, a fim de satisfazer e garantir a indenização cabível. Quanto aos elementos, entende que a possibilidade jurídica do pedido está plenamente demonstrada e que o perigo de dano reside na presunção "hominis" de que as requeridas são utilizadas para pratica de crimes e, portanto, irão se desfazer dos bens, visto que os proprietários estão foragidos, e vão responder a Ação Penal. Além do mais, conforme reportagens colacionadas aos autos, foram inúmeras vítimas, que também buscarão o ressarcimento dos seus prejuízos, e assim, a requerente poderá ficar sem reparação dos danos. Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito ficou demonstrada demonstrada, haja vista que a requerente é menor e foi interpelada pela polícia, quando sob a custódia e na condição de preposta da sociedade empresária requerida, consoante provas anexadas. No entanto, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não consta dos autos provas de que a parte requerida vem ocultando seu patrimônio, mas apenas a presunção "hominis" aduzida. Embora a presunção seja relevante, visto que acompanhada de provas de que houve envolvimento da sociedade empresária com investigação policial relativa a atos ilícitos fraudulentos, a má-fé processual não se presume devendo ser especificamente comprovada. Ainda, não está presente o perigo da demora, eis que não demonstrada a insolvência civil da requerida. Por fim, quanto ao risco de irreversibilidade da medida, a medida pleiteada poderá ser irreversível e trazer prejuízos para a saúde financeira dos réus ao lhes impor restrição de bens, em especial sobre os requeridos pessoa física, pois não há elementos que permitam aferir sua capacidade econômica ou o impacto do bloqueio de bens ora pleiteado para seu sustento. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, haja vista a ausência, nesta etapa, de parte dos requisitos, qual seja, do "perigo de dano". No mais: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção. Após, venham os autos conclusos. 4) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item anterior, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

05/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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