Procedimento Comum Cível 0701070-82.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAmbientalProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

LAERCIO FERREIRA DA LUZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE

OAB/DF 37410·CPF·Representa: Autor

CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA

OAB/DF 65748·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 15:45

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:16

Publicação

17/06/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701070-82.2023.8.07.0018. Requerente: LAERCIO FERREIRA DA LUZ Requerido: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 196220759: tendo em vista a ausência de provas do alegado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Ambiental (10396) indefiro o pedido objeto dessa petição. Arquivem-se. I. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Junho de 2024 14:00:58. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Recebimento

11/06/2024, 14:18

Arquivamento

11/06/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:33

Decurso de Prazo

23/05/2024, 03:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 17:16

Publicação

02/05/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 03:06

Todas as movimentações(68)

Definitivo

12/07/2024, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 15:45

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:16

Publicação

17/06/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 03:06

Documentos

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701070-82.2023.8.07.0018. Requerente: LAERCIO FERREIRA DA LUZ Requerido: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 196220759: tendo em vista a ausência de provas do alegado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Ambiental (10396) indefiro o pedido objeto dessa petição. Arquivem-se. I. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Junho de 2024 14:00:58. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Recebimento

11/06/2024, 14:18

Arquivamento

11/06/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:33

Decurso de Prazo

23/05/2024, 03:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 17:16

Publicação

02/05/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 16:37

Recebimento

26/04/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO INFRACIONAL AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. LEI DISTRITAL 49/89 E DECRETO DISTRITAL N. 37.506/2016. REGULARIDADE. 1. O auto de infração goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, oriundo de fiscalização ambiental, impondo-se prova inequívoca de ilegalidades e vícios aptos a afastar integralmente sua validade. 2. Com a comprovação da autoria do parcelamento a partir do conjunto probatório colhido no processo administrativo, correta a imputação de responsabilidade pelo ato à pessoa do infrator, especialmente quanto há a tentativa de regularização da área e em período contemporâneo ao desmembramento irregular, cujo local localiza-se em Área de Preservação Ambiental, o que torna hígida a aplicação da multa em graduação gravíssima. 3. O pedido de redução da multa ambiental não possui guarita na hipótese dos autos, mormente em razão da legítima aplicação dos critérios previstos nos artigos 48 e 49 da Lei Distrital 41/89, e no art. 8º do Decreto Distrital n. 37.506/16, haja vista a fixação em seu patamar mínimo e considerando as condições pessoais do autuado, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Negou-se provimento ao recurso.

02/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:52

Petição (Contra-razões)

14/12/2023, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 11:15

Decurso de Prazo

17/10/2023, 04:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 23:34

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 13:22

Petição (Apelação)

15/09/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:14

Publicação

24/08/2023, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor da causa. Recorde-se, contudo, que a exigibilidade da obrigação ficará condicionada à comprovação pelo credor da capacidade econômica do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça (id. 149156168).

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 15:57

Recebimento

21/08/2023, 15:29

Improcedência

21/08/2023, 15:29

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 23:37

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 10:56

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 09:15

Recebimento

25/05/2023, 17:37

Indeferimento

25/05/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 23:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 20:24

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 18:09

Publicação

15/05/2023, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 10:39

Documento (Certidão)

11/05/2023, 10:37

Petição (Replica)

09/05/2023, 20:29

Publicação

14/04/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 15:49

Petição (Contestação)

10/04/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 14:46

Decurso de Prazo

11/03/2023, 01:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:23

Recebimento

09/02/2023, 18:18

Distribuição (sorteio)

09/02/2023, 17:31

Certidão

•30/04/2024, 00:00

•02/04/2024, 00:00

•23/08/2023, 00:00