Procedimento Comum Cível 0734619-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734619-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 16:46

Remessa

02/09/2025, 11:19

Remessa (em diligência)

30/08/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734619-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ALAN GUIMARAES VASQUES REQUERIDO: RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, REBECA RODRIGUES SOARES, ROSEMBERG CAMARGOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da petição de ID nº 242349120, apresentada pela advogada dos réus RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e REBECA RODRIGUES SOARES, na qual se aponta possível equívoco na distribuição das custas finais, determino o seguinte: 1) Retornem os autos à contadoria judicial, para que seja realizada a revisão dos cálculos das custas finais, observando-se os seguintes pontos: a) Conforme sentença de ID nº 233907452, apenas o réu ROSEMBERG CAMARGOS SILVA foi condenado, sendo julgados improcedentes os pedidos em relação aos réus RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e REBECA RODRIGUES SOARES. b) A sentença reconheceu sucumbência recíproca, atribuindo 30% ao autor e 70% ao réu ROSEMBERG, o que deve ser refletido na distribuição das custas. c) O réu ROSEMBERG foi beneficiado com a gratuidade de justiça, o que suspende a exigibilidade. d) O autor, embora também beneficiário da gratuidade, foi sucumbente em parte, devendo constar como responsável proporcional pelas custas, com exigibilidade igualmente suspensa. Com o retorno dos autos, havendo custas a serem recolhidas, intimem-se as partes. Caso contrário, arquive-se. (datado e assinado eletronicamente) 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Remessa

28/08/2025, 14:01

Remessa (em diligência)

28/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:51

Recebimento

27/08/2025, 17:57

deferimento

27/08/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:34

Publicação

31/07/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734619-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ALAN GUIMARAES VASQUES REQUERIDO: RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, REBECA RODRIGUES SOARES, ROSEMBERG CAMARGOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 16:06

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734619-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ALAN GUIMARAES VASQUES REQUERIDO: RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, REBECA RODRIGUES SOARES, ROSEMBERG CAMARGOS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALAN GUIMARÃES VASQUES em face de RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, REBECA RODRIGUES SOARES e ROSEMBERG CAMARGOS SILVA, em fase de saneamento e de organização. Narra o autor que trabalhava com o réu ROSEMBERG, então seu supervisor chefe, quando ele, diante da relação de proximidade que tinham, lhe convidou a investir na empresa que possuía com sua esposa Rebeca Rodrigues Soares, de nome RB SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI, cuja atividade consistia na realização de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, com a promessa de recebimento de rendimentos mensais. Afirma que o requerido ROSEMBERG lhe explicou que, quanto maior o prazo do seu investimento (12, 24, 36 ou 48 meses), maiores seriam os rendimentos lhe seriam repassados mensalmente, sendo que, ao final do período estipulado, o valor principal lhe seria integralmente devolvido. Relata que decidiu investir inicialmente na aludida empresa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a promessa de que receberia mensalmente a título de juros a quantia de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais, por um período de 12 (doze) meses e, após esse lapso, lhe seria restituído o valor inicial investido. Alega que, posteriormente, investiu mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a promessa de um rendimento mensal de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) e retorno desse valor investido após o decurso de 12 (doze) meses. Ressalta que, após o decurso do prazo previsto, no qual os rendimentos mensais foram pagos, aceitou nova proposta do réu ROSEMBERG de investimento da quantia de R$ 20.000,00 pelo prazo de 36 meses, com um rendimento mensal de R$ 1.480,00 e, por fim, realizou um aporte de mais R$ 10.000,00 (dez mil reais). Explica que os três aportes que realizou totalizaram o montante de R$ 30.000,00, sob a promessa de rendimento mensal no importe de R$ 1.480,00, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Assevera que adiante, investiu mais R$ 55.000,00 provenientes da venda de um terreno, e reinvestiu R$ 5.000,00 oriundos dos rendimentos recebidos, totalizando R$ 60.000,00, que trariam um retorno mensal de R$ 2.700,00 pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Salienta que “acumulou R$ 90.000,00 (noventa mil reais) de investimentos com a promessa de rendimentos mensal que, realizando o somatório, totalizavam R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais) por mês, considerando o aporte de R$ 30.000,00 que renderia R$ 1480,00 e o aporte de R$ 60.000,00, que renderia R$ 2700,00”. Consigna que, como garantia dos investimentos realizados, o requerido ROSEMBERG concordou em emitir nota promissória em 10/10/2021, na qual fez constar a empresa RB SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI como avalista. Enfatiza que a nota promissória prevê 10/10/2024 como a data limite para lhe seja retornado o valor total que investiu. Declara que, após a emissão da nota promissória, o demandado ROSEMBERG lhe informou que havia se desentendido com sua esposa, REBECA, e que ela o havia bloqueado na gestão da empresa, de modo que não seria mais possível honrar as promessas feitas. Pontua que o requerido, então, se dispôs a lhe restituir apenas os R$ 90.000,00 que foram aportados, em parcelas mensais de R$ 2.000,00, o que, contudo, não lhe agradou. Acrescenta que, após diversas tentativas de diálogo, não obteve um posicionamento positivo do réu. Aduz que toda a situação lhe causou sintomas de insônia, ansiedade e depressão, compelindo-o a buscar o acompanhamento de psicólogo e psiquiátrico. Pontua que durante a relação contratual mantida com o réu solicitou por inúmeras vezes que o requerido formalizasse a relação através de um contrato, mas, diante da negativa deste, o investimento permaneceu “na confiança e no trato verbal”, sendo as tratativas estabelecidas também através do WhatsApp. Declara que o requerido apenas deu-lhe uma nota promissória no importe de R$ 90.000,00, em que inseriu como avalista a pessoa jurídica RB Soluções Financeiras EIRELI. Sustenta que faz jus a ser indenizado pelos requeridos com valores a título de danos materiais e morais. Traz como embasamento para o direito alegado a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao final requer a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 37.800,00, correspondente aos rendimentos que lhe deveriam ter sido repassados mensalmente e não o foram. Pugna, ainda, pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 90.000,00 a título de danos materiais e de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Requer, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Documentos foram acostados com a inicial. A decisão de ID nº 139682393 concedeu a justiça gratuita ao requerente. Os réus foram citados (IDs nº 143241486, 145655673 e 153392551) e compareceram à audiência de conciliação, em que a tentativa de autocomposição se revelou infrutífera (ata de ID nº 154419114). Contestação ofertada pelos réus RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e ROSEMBERG CAMARGOS DA SILVA ao ID nº 157090414, na qual suscitam, em preliminar, a ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob a alegação de que não possui relação jurídica com o negócio relatado na inicial. No mérito, afirmam que ROSEMBERG nunca fez parte da pessoa jurídica RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, mas apenas a sua namorada REBECA, que é a representante legal da empresa. Sustentam, ademais, que a “RB SOLUÇÕES” é apenas uma intermediadora entre as instituições financeiras e os clientes, não possuindo receita própria. Asseveram, também, que REBECA não tinha ciência da nota promissória emitida em favor do autor e que não a subscreveu. Alegam, ainda, que apenas o valor de R$ 55.303,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e três reais) foi recebido em conta bancária da empresa RB, porém, foi transferido no mesmo dia para conta do réu ROSEMBERG. Nessa linha, defendem que apenas ROSEMBERG contraiu obrigações perante o requerente e que reconhece a dívida, já tendo arcado com mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) do valor devido, mediante o pagamento de parcelas de R$ 2.000,00 (dois) mil reais, devendo tal montante ser abatido da cifra devida de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Destacam que ROSEMBERG fez vários empréstimos a terceiros por meio da máquina de cartão de REBECA, o que não tem o condão de a envolver, nem a sua empresa, na relação jurídica discutida nos autos. Argumentam que não há que se falar em responsabilidade da empresa ré com o negócio jurídico em exame, uma vez que não participou dele. Defendem que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso e apresentam proposta de acordo do réu ROSENBERG para pagamento do valor devido em 90 parcelas de R$ 999,86 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Ao cabo, pugnam pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré e pelo reconhecimento de ausência de relação jurídica sua com o autor. Requerem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça aos réus. Documentos acompanham a contestação. Em réplica (ID nº 160064874), o autor impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. Além disso, rechaça a alegação da peça de defesa de ausência de responsabilidade da ré RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI. Para tanto, afirma que muitos dos rendimentos que recebeu durante a relação contratual foram pagos através de conta de titularidade da pessoa jurídica, bem como argumenta que procedia com a transferência dos aportes para a conta da referida ré. Outrossim, recusa a proposta de acordo apresentada pelo segundo réu. Por derradeiro, reitera os termos da inicial. Instadas as partes para especificarem as provas que possuíam interesse em produzir, o autor requereu a produção de prova oral com o objetivo de demonstrar a participação “dos dois requeridos no negócio pactuado” (ID nº 163175363), ao passo que os réus não se manifestaram (ID nº 163391558). Decisão de saneamento do feito proferida ao ID nº 164540939, na qual foi deferida a gratuidade de justiça ao réu ROSEMBERG e indeferido o pleito de concessão da benesse à primeira ré. A mesma decisão rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, reputou pertinente a produção de prova oral para a elucidação da controvérsia em pauta e intimou a ré REBECA para informar se também ofereceu a contestação de ID nº 157090414 e se o pedido de gratuidade de justiça também lhe é extensivo. Ante a inércia de REBECA em face dessa decisão, sua revelia foi decretada pela decisão de ID nº 168507172. A ré REBECA, ao ID nº 168583537, apresentou pedido de reconsideração da decisão que decretou a sua revelia e pugnou pela aceitação da contestação apresentada nos autos também em seu nome. A decisão de ID nº 170016789 postergou a análise da aplicação do preceito contido no art. 345, I, do CPC para o momento da sentença. Ata de audiência de Instrução e Julgamento juntada ao ID nº 196870491. O requerente juntou com a petição de ID nº 197296931, cheques teriam sido emitidos pela empresa requerida em benefício de terceiro. As rés REBECA RODRIGUES SOARES e RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI apresentaram manifestação acerca dos cheques emitidos, ao ID nº 198155685, com a alegação de que foram furtados pelo requerido ROSEMBERG. Na oportunidade, juntaram documentos, dentre os quais laudo de perícia particular grafotécnica, no intuito de demonstrar a falsidade da assinatura aposta nos cheques. Alegações finais apresentadas pelo autor ao ID nº 203324300 e pelas rés REBECA RODRIGUES SOARES e RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, ao ID nº 206526247. O despacho de ID nº 212421063 determinou a conclusão dos autos para sentença. Ao ID nº 214444039, a advogada que representa o réu apresenta pedido de renúncia a mandado em que o réu ROSEMBERG CAMARGOS SILVA lhe outorgou poderes de representação. É o relatório. Fundamento e Decido. Do pedido de renúncia aos poderes de representação processual do réu ROSEMBERG CAMARGOS SILVA Antes de adentrar na questão meritória, analiso o pedido de renúncia (ID nº 214444039) apresentado pela advogada dos réus, aos poderes de representação do requerido ROSEMBERG CAMARGOS SILVA. Estabelece o artigo 112 do CPC que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Nota-se que o dispositivo legal exige que seja comprovada a devida comunicação ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A regular comunicação do mandante consiste em ônus do advogado. Na hipótese, a advogada junta ao ID nº 214444039 “print” de mensagem eletrônica, via WhatsApp, na qual notifica o réu ROSEMBERG CAMARGOS SILVA acerca da renúncia ao mandato que lhe outorgou. A mensagem juntada apresenta elementos que evidenciam a ciência pelo mandante acerca da renúncia da causídica, uma vez que houve resposta à notificação. Ademais, a advogada juntou “print” que identifica o contato do requerido ROSEMBERG (ID nº 214444039, págs. 03), que se refere ao mesmo número de telefone informado na ata de audiência de conciliação de ID nº 154419114. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a comprovação de comunicação da renúncia ao mandado, a partir da notificação extrajudicial do mandante por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, quando há elementos que demonstram o recebimento e a ciência inequívoca. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor (CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1406135, 0734720-48.2021.8.07.0000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 23/03/2022.) Logo, entendo como válida a renúncia apresentada. De se recordar que o § 1º do citado artigo 112 do CPC dispõe que “Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”. Na hipótese, a data da petição de ID nº 214444039 e da mensagem eletrônica, com a notificação acerca da renúncia, fazem inferir que o aludido prazo de 10 (dez) dias há muito já decorreu. Assim, determinarei, no dispositivo desta sentença, o descadastramento da advogada como mandatária de ROSEMBERG. Do mérito. Busca o requerente, com a presente demanda, a condenação dos réus a pagarem-lhe quantia a título de rendimentos, bem como valor a título de danos materiais e morais. Para tanto, alega que teria firmado com ROSEMBERG negócio verbal, consistente no repasse a este réu de valores para que fossem utilizados em operação de empréstimos consignados a terceiros, com o objetivo de receber parcelas a título de juros referentes ao valor investido e, após o decurso de certo período, a devolução do montante total inicialmente investido. Defende, ademais, que os empréstimos a terceiros eram realizados pela empresa ré RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e com atuação de REBECA RODRIGUES SOARES, companheira de ROSEMBERG à época dos fatos. O requerido ROSEMBERG reconheceu que celebrou negócio jurídico com o requerente, conforme narrado na inicial, no entanto, nega a participação da empresa ré RB APOIO ADMINISTRATIVO e de ré REBECA na atividade que desenvolveu em conjunto com o autor. A ré RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI também defende em contestação que não fez parte da atividade desenvolvida pelo autor e pelo réu ROSEMBERG em conjunto. Há vários elementos probatórios, no caderno processual, que não deixam dúvidas de que o demandante e o réu ROSEMBERG desenvolveram a atividade descrita na peça de ingresso. Como exemplo, citam-se as mensagens extraídas do aplicativo Whatsapp (IDs nº 136653632, 136653632, 136653633 e 136653633), trocadas entre o autor e ROSEMBERG, que são condizentes com o depoimento apresentado em audiência por eles quanto ao modo como a atividade foi desenvolvida e os valores que foram repassados. Ademais, a atividade que o autor e ROSEMBERG desenvolveram foi confessada pelo requerido ROSEMBERG. No que concerne à qualificação jurídica da atividade que o autor e o réu ROSEMBERG desenvolveram, não houve, pelas suas características, meros contratos de mútuo, e sim o exercício de uma atividade empresarial que reúne as características de uma sociedade em conta de participação (SCP), modalidade societária prevista nos artigos 991 a 996, do Código Civil. Com efeito, a SCP é composta por um sócio ostensivo, que exerce a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua responsabilidade exclusiva, e por um ou mais sócios participantes, que contribuem com capital e participam dos resultados, mas não aparecem perante terceiros. A SCP não possui personalidade jurídica própria e nem nome empresarial, sendo a sua existência restrita aos sócios, sem reconhecimento perante terceiros. Nesse tipo de sociedade, apenas o sócio ostensivo se obriga perante terceiros, porquanto o sócio participante, também conhecido como “sócio oculto”, possui responsabilidade limitada ao valor de suas contribuições e obrigações estabelecidas no contrato social. Além disso, a constituição de tal tipo de sociedade independe de qualquer formalidade e pode ser provada por todos os meios de direito É o que se extrai da redação dos artigos 991 a 993 do CC, in verbis: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Na hipótese, resta evidenciado que o réu ROSEMBERG participou na sociedade firmada como sócio ostensivo e o autor como sócio participante/oculto. A atividade social consistia em o sócio oculto dispender valores para que o sócio ostensivo os emprestasse a terceiros e obtivesse rendimentos que seriam distribuídos aos sócios. A atividade do requerente consistiu na realização de aporte de capital para financiar as operações de empréstimos a terceiros, visando o retorno dos valores aplicados e a obtenção de lucro. Houve efetiva comunhão de esforços do autor e de ROSEMBERG para que essa atividade empresarial fosse desenvolvida. Não se tratou, no caso, de meros contratos de mútuo, pois as conversas de WhastApp trocadas entre as partes e os depoimentos por elas prestados deixam claro que o autor sabia que o dinheiro que aportava seria emprestado a terceiros por ROSEMBERG, e que a partir dessa atividade é que ambos os sócios obteriam retorno financeiro. O fato de ROSEMBERB ter afirmado ao autor que a empresa RB é quem realizaria esses empréstimos a terceiros, não elimina a existência da SCP entre o autor e ROSEMBERG, pois este apenas tentou dar maior credibilidade à sua atividade como sócio ostensivo ao envolver uma pessoa jurídica como intermediária na realização dos empréstimos a terceiros. Note-se que o requerente não busca, com a apresente ação, a dissolução da sociedade ou a exclusão de um sócio, mas sim a restituição dos valores investidos, o pagamento dos rendimentos não auferidos e a indenização de cunho moral, de modo que não há que se falar em competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para processar e julgar a causa. Decerto, a competência da Vara de Falências é material e, portanto, absoluta, estabelecida em rol taxativo pela Lei nº 11.697/2008 e pela Resolução nº 23/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com interpretação restritiva. Logo, haja vista que a natureza da matéria discutida na presente ação não se enquadra como dissolução da sociedade e não se ajusta aos normativos mencionados, resta afastada a competência da Vara especializada, reconhecendo-se que este Juízo Cível é competente para o processamento do feito. Outrossim, é importante também afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990), invocado na petição inicial, uma vez que, configurada a formação de SCP pelo autor e pelo réu ROSEMBERG, e, por conseguinte, a caracterização de sócio participante e de sócio ostensivo, não há enquadramento nas definições de consumidor ou de fornecedor, estabelecidas pelo Código Consumerista, precisamente nos artigos 2º e 3º. Observa-se que o requerente, como sócio participante, não adquire produtos ou serviços como destinatário final, mas atuou como investidor em uma atividade comum, unindo esforços com ROSEMBERG, o sócio ostensivo, para que ambos pudessem obter lucro com a atividade empresarial. Não houve nenhuma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Realizado o enquadramento dos fatos na moldura jurídica, há que se analisar o valor devido ao autor. É incontroverso que a atividade social da SCP foi paralisada, fato que é evidenciado nas conversas do autor com o réu ROSEMBERG, conforme mensagens de WhatsApp, acostadas ao IDs nº 136653632, 136653632, 136653633 e 136653633, quando o requerido deixa claro que não haverá mais pagamento de rendimentos e que apenas tentará pagar de forma parcelada o valor que foi investido pelo requerente. Sendo incontroversa a paralisação da sociedade, o sócio participante, no caso o autor, tem direito a receber o capital investido e os rendimentos já percebidos, conforme estipulado. O direito do sócio participante receber o capital investido decorre da natureza do aporte realizado, que é destinado a financiar as atividades da sociedade, considerando que, como alhures explanado, esse tipo de sócio, ao não se envolver na administração societária, limita sua responsabilidade ao valor investido, garantindo que, ao término da sociedade, possa reaver o montante inicialmente aportado. Também deve ser assegurado ao autor os valores já auferidos como "dividendos/lucros", de modo que não sejam deduzidos, posto que, do contrário, haveria o uso do capital investido sem contrapartida do réu, com a imposição de um ônus excessivo ao requerente, que não teve seu capital devolvido no prazo acordado. Além disso, considerando que os dividendos foram recebidos durante a atuação da sociedade, é necessário que seja preservada a boa-fé objetiva e vedado o comportamento contraditório do réu ROSEMBERG, ou seja, o comportamento divergente ao anteriormente assumido. Em relação ao capital investido, é incontroverso que o valor total repassado pelo autor a ROSEMBERG perfaz o montante de R$90.000,00. Tal fato, além de admitido em contestação, foi também confirmado em audiência pelo aludido demandado, que, inclusive, reconheceu que subscreveu a nota promissória acostada ao ID nº 136652084. A nota promissória de ID nº 136652084, a propósito, possui o valor de R$90.000,00. Assim, é evidente que o autor não aportou outros valores além dos R$90.000,00. Entretanto, em contestação (ID nº 157090414), consta a alegação de que ROSEMBERG teria arcado com mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) do valor devido, mediante o pagamento de parcelas de R$ 2.000,00 (dois) mil reais, bem como há o pedido de que tal quantum seja abatido da cifra devida de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Considerando que o requerente não apresentou negativa em réplica quanto ao recebimento da sobredita quantia de R$12.000,00, esse valor deve ser abatido do montante de R$90.000,00, totalizando a ser devolvida ao autor a cifra de R$78.000,00, que o requerido ROSEMBERG deve ser condenado a restituir. Destaque-se que o referido valor deve ser atualizado desde o ajuizamento da presente ação e acrescido de juros à taxa legal desde a citação de ROSEMBERG, porquanto no caso não foi estipulado prazo certo para a restituição dos valores aportados pelo autor, haja vista que o contrato foi verbal. No que se refere aos rendimentos decorrentes da atividade empresarial, a inicial e as mensagens de Whatsapp juntadas aos autos dão conta de que o requerente, antes de aplicar o valor de R$60.000,00 ao negócio e completar o aporte de R$90.000,00, recebeu a título de retorno quantias do requerido ROSEMBERG. Conforme acima explanado, os valores já percebidos pelo autor lhes são devidos e não devem ser descontados do importe de R$78.000,00, que o réu ROSEMBERG será condenado a restituir. Por outro lado, entendo que o autor não faz jus ao recebimento do valor pleiteado a título de rendimentos ainda não pagos e prometidos pelo réu ROSEMBERG, tendo em vista que os riscos do negócio são uma parte intrínseca da SCP e devem ser suportados por ambos os tipos de sócios. A propósito, conquanto o autor tenha alegado que acreditava que o negócio seria seguro, o teor das conversas com o réu ROSEMBERG pelo aplicativo WhatsApp demonstram o contrário, vez que o requerente confiou no investimento de capital ao referido requerido, sem sequer procurar obter informações mais concretas acerca da destinação do valor investido, e nem mesmo sobre o objeto contratual da empresa RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e a confirmação de sua atuação na sociedade. No que toca ao pedido de compensação a título de danos morais, entendo que o pleito autoral comporta acolhimento. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por danos morais. Este direito é reforçado pelo Código Civil, que em seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na hipótese em estudo, é evidente a ocorrência de dano moral acorrente do fato de o autor ter sido ludibriado pelo réu ROSEMBERG, o qual, consoante o teor das mensagens de Whatsapp acostadas aos autos e conforme confessado em audiência, afirmava de maneira inverídica que a empresa RB participava do negócio descrito nos autos, na condição de empresa que concederia os empréstimos a terceiros, quando, em verdade, a sua atividade principal consistia em intermediar empréstimos bancários. A conduta capciosa do réu, por certo, apresentou como consequência a sensação de impotência e de angústia ao autor, que chegou a vender um imóvel para apostar na atividade empresarial e investir cada vez quantias mais elevadas. Desse modo, não houve mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento, mas violação da integridade psíquica do autor, com verdadeira ofensa moral, pois o autor sentiu-se enganado, ludibriado, não sendo o prejuízo apenas patrimonial. Quanto ao valor determinado para a indenização por danos morais, é essencial que o julgador aja com máxima prudência e cautela, para evitar tanto o enriquecimento indevido quanto uma punição insuficiente ao responsável pela dor moral indevida. Nessa linha, atenta a todos esses aspectos, reputo como razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais). Resta analisar se as rés RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e REBECA RODRIGUES SOARES participaram da atividade empresarial da SCP ou se, por algum outro fundamento, devem responder pelos valores devidos pelo réu ROSEMBERG ao autor. Inobstante o réu ROSEMBERG tenha confessado que utilizava o nome da empresa nas negociações com o autor, o que também é evidenciado nas conversas de WhatsApp acostadas aos IDs nº 136653632, 136653632, 136653633 e 136653633, afirmou que somente o fez para que ALAN GUIMARÃES VASQUES tivesse maior confiança em realizar os investimentos e lhe repassar valores, mas alegou que a sua ex-companheira REBECA e a RB APOIO ADMINISTRATIVO não tiveram qualquer participação efetiva na atividade empresarial. O autor, por sua vez, não afirmou, nem em audiência, nem em suas peças apresentadas no processo, ter tido contato direto com REBECA. Também, nas citadas conversas de WhatsApp com ROSEMBERG não há indícios de contato do autor com REBECA ou com qualquer outra pessoa ligada à empresa RB, ora requerida. Acresça-se, ainda, que o requerente, ao ser perguntado em audiência se chegou a conversar diretamente com REBECA ou com algum funcionário da empresa RB APOIO ADMINISTRATIVO, afirmou que falava com ROSEMBERG, que se dizia dono da empresa RB e que realizava movimentações em nome dela, através do contato com pessoas, para fazer com que depositassem dinheiro na conta da referida empresa. Outrossim, em que pese os depoentes ULISSES GUIMARÃES DE ASSUNÇÃO ALVARES e SÉRGIO AUGUSTO LOURENÇO DA ROCHA terem declarado em audiência que também realizaram repasses de quantias a ROSEMBERG e que ele lhes falava que utilizaria tais valores para realizar empréstimos consignados pela empresa RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, da qual ouviam dizer que o aludido requerido era proprietário junto com REBECA, não relataram a realização de qualquer negociação com a segunda ré. Além do mais, também não conseguiram recordar se repassaram algum valor para a conta da empresa RB. Outrossim, embora ULISSES GUIMARÃES DE ASSUNÇÃO ALVARES tenha afirmado que recebeu cheques em nome da empresa, posteriormente juntados ao ID nº 197296932, declarou que não sabe informar quem assinou tais ordens de pagamento, uma vez que ROSEMBERG já entregou os cheques assinados, e a respectiva assinatura aposta se trata de uma rubrica. A ausência de certeza de quem teria assinado os cheques, aliada à alegação das rés de que ROSEMBERG os teria furtado e subscrito, bem como à ausência de impugnação do autor no ponto, leva à conclusão de que os aludidos títulos de crédito não podem servir como prova da participação de REBECA e da empresa RB APOIO ADMINISTRATIVO na atividade da SCP que vinculou o autor e ROSEMBERG. De concreto, o que se tem é a prova de que o autor depositou na conta da empresa RB valores de aportes para a SCP, conforme comprovantes que foram juntados aos ID nº 136652085 e ID nº 136652086, mas tais aportes na conta da RB são insuficientes como prova da participação da empresa RB na atividade da SCP, haja vista que nada mais foi comprovado quanto ao vínculo entre a RB e os empréstimos que ROSEMBERG fazia a terceiros. O próprio autor não logrou comprovar a afirmação de que recebeu repasse de valores, a título de lucro da SCP, da conta da RB. A utilização da conta bancária da RB APOIO ADMINISTRATIVO por ROSEMBERG indica, na verdade, que este pode ter atuado como sócio oculto da RB, pois inclusive tinha vínculo com REBECA, que era sua companheira. Há elementos nos autos de que ROSEMBERG já havia sido sócio formal da RB no passado, e depois se desligou dessa empresa. Desse modo, se ROSEMBERG continuou atuando na RB como sócio oculto, ainda que sem vínculo com a atividade da SCP firmada com o autor, o que o autor poderá buscar, na fase de cumprimento de sentença, se ROSEMBERG não tiver bens para honrar o valor da condenação, é a desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica para atingir bens da empresa por obrigações do sócio oculto, tudo a critério e risco do autor, caso entenda que ROSEMBERG utilizava a RB para atividade ilícita e/ou confundia o seu patrimônio com o da referida empresa. De se ressaltar que na presente fase processual, de conhecimento, não há como conhecer dessa questão, pois não houve pedido na petição inicial nesse sentido nem instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Não se afasta, contudo, a possibilidade de futura discussão a respeito da mencionada questão em fase de cumprimento de sentença, como acima afirmado. Por fim, é importante ressaltar que a empresa RB sequer consta da Nota Promissória de ID nº 136652084, nem como emitente, nem como avalista. Nesse cenário, não há como reconhecer a procedência dos pedidos formulados na inicial em relação às requeridas RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e REBECA RODRIGUES SOARES. Dispositivo. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) condenar o réu ROSEMBERG CAMARGOS SILVA a restituir o autor com o valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice antes utilizado pelo TJDFT (INPC), desde o ajuizamento da presente ação, até a data de 29/08/2024, pois a partir de 30/08/2024 o índice de correção monetária passará a ser o IPCA/IBGE. Sobre o valor da condenação também incidirá juros à taxa legal a partir da citação do réu Rosemberg, conforme o artigo 406 do Código Civil. b) Condenar o réu ROSEMBERG CAMARGOS SILVA ao pagamento de R$6.000,00 (SEIS mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de mora a partir da citação do réu ROSEMBERG. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos réus RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e REBECA. Declaro resolvido o mérito, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno o autor e o réu ROSEMBERG CAMARGOS SILVA, respectivamente, no percentual de 30% (trinta por cento) e de 70% (setenta por cento), ao pagamento de eventuais custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor das rés RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e REBECA RODRIGUES SOARES. Os honorários serão acrescidos de juros de mora à taxa legal do art. 406 do CCB a partir do trânsito em julgado. Considerando o deferimento do pedido de renúncia de ID nº 214444039, proceda-se com a exclusão do nome da advogada CAROLINE STEFANIE LOPES ARAUJO DA SILVA FARINELLI da representação processual do requerido ROSEMBERG CAMARGOS SILVA. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 16

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0734619-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ALAN GUIMARAES VASQUES (CPF 016.772.201-80) Advogadas: Nathalia da Silva Reis (OAB/DF 43.931) e Ana Carla Rodrigues Teixeira (OAB/DF 45.394) REQUERIDOS: RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (CNPJ 23.825.076/0001-51), REBECA RODRIGUES SOARES (CPF 011.265.501-75) e ROSEMBERG CAMARGOS DA SILVA (CPF 019.343.201-37) Advogada: Caroline Stefanie Lopes da Silva Farinelli (OAB/DF 65.587) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três, às quatorze horas, na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, por meio de videoconferência no aplicativo MICROSOFT TEAMS, na sede do juízo, presentes a MMa. Juíza de Direito, Dra. PRISCILA FARIA DA SILVA, e o secretário de audiências, Pedro Henrique Soares Yoshida, foi aberta a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos nº 0734619-71.2022.8.07.0001, ajuizada por ALAN GUIMARAES VASQUES em face de RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, REBECA RODRIGUES SOARES e ROSEMBERG CAMARGOS DA SILVA. Presentes também a parte autora, acompanhada pela advogada Dra. Nathalia da Silva Reis (OAB/DF 43.931); e a parte requerida RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, representada pela Sra. Rebeca Rodrigues Soares, ROSEMBERG CAMARGOS DA SILVA e REBECA RODRIGUES SOARES, acompanhados por sua advogada, a Dra. Caroline Stefanie Lopes da Silva Farinelli (OAB/DF 65.587). Presentes também as testemunhas da parte autora, os Srs. Ulisses Guimarães de Assunção Alvares (CPF 461.107.806-00), Sérgio Augusto Lourenço da Rocha (CPF 920.758.351-87) e Bruno Aguiar Utida (CPF 011.995.971-20). As partes e advogadas apresentaram seus documentos. Aberta a audiência, tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A parte autora trouxe três testemunhas, requerendo a sua oitiva nesta audiência. Tendo sido verificado pela MMa. Juíza que a decisão saneadora não abriu prazo para a apresentação de rol de testemunhas, como determina o artigo 357, §4º, do CPC, a magistrada entendeu que não está preclusa a oportunidade de produzir a prova. A parte ré teve ciência na audiência das testemunhas arroladas pela parte autora e foi cientificada de que também poderá arrolar testemunhas, recebendo tratamento isonômico. A parte ré requereu prazo para também arrolar testemunhas, razão pela qual a audiência teve que ser redesignada. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Redesigno a presente audiência para o dia 15/05/2024, às 14h, a ser realizada de forma presencial, a pedido da parte autora, na sede do juízo. Abro prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré apresentar o rol das testemunhas que pretende sejam ouvidas. As testemunhas da parte autora já saem intimadas deste ato da nova data da audiência e as testemunhas da parte ré deverão ser intimadas pela sua advogada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC. Após, aguarde-se a audiência.” Nada mais havendo, o presente ato foi encerrado às 14:20h. O termo, que foi lavrado pelo secretário de audiência, Pedro Henrique Soares Yoshida, matrícula 320216, será inserido no processo eletrônico mediante assinatura digital da magistrada, em despacho a ser proferido em separado, ficando dispensada a assinatura física dos presentes. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Tipo de ação: Procedimento comum cível

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0734619-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ALAN GUIMARAES VASQUES REQUERIDO: RB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, REBECA RODRIGUES SOARES, ROSEMBERG CAMARGOS DA SILVA CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 180417044, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/12/2023 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(178)