Procedimento Comum Cível 0720778-38.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720778-38.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720778-38.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VITORIA SERVICOS DE SERRALHERIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME REQUERIDO: PROJETO EVENTOS FESTAS E FORMATURAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas. Alega o autor que, por meio de instrumento de confissão de dívida, o requerido se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 220.000,00, que deveria ser paga nas seguintes datas e condições: 10% do resultado líquido da operação mensal do espaço denominado “Arena ASCADE”, onde foram realizados os serviços, iniciando-se no dia e mês seguinte ao da assinatura do contrato, a partir de setembro/19, respeitando o contrato de arrendamento firmado com a ASCADE, bem como o credor teria uma data, à sua escolha, para utilização do espaço. Alega que executou o título, mas o Juízo da execução entendeu que não se teria implementando a condição “lucro líquido” e, portanto, não havia título executivo líquido, certo e exigível. Assim, pretende o autor exigir contas para que a requerida demonstre o implemento ou não da condição. A ação de exigir contas é procedimento especial, destinada a apurar a existência ou não de valores decorrentes da administração de recursos de alguém por outra pessoa. Assim, toda pessoa que administra bens alheios tem o dever de prestar contas sobre sua atividade. No caso em apreço, o requerido não foi administrador de bens do autor, mas este forneceu produtos e serviços para aquele e, ante o inadimplemento da remuneração ajustada, o requerido assinou instrumento e confissão de dívida, em que se estabeleceu expressamente que o débito seria pago, a partir de setembro de 2019, com valores equivalentes a 10% do lucro líquido da parte ré, quando da realização de eventos. De tal sorte, que o procedimento da ação de exigir contas se monstra inadequado para o pleito do autor. Em verdade, o autor tem um crédito certo perante o requerido, que entende inadimplido e pretende recebê-lo. Saber se, da forma como posta a cláusula de pagamento da dívida, há condição ou não e se essa condição teria se implementado é matéria cuja solução exige dilação probatória e análise de mérito. Assim, o postulante possui instrumento que, de forma inequívoca, demonstra a existência do crédito e, portanto, a demanda correta é ação de conhecimento, pelo procedimento comum, para cobrança, e não ação de exigir contas. Nesse passo, deve vir emenda da petição inicial, adequando a causa de pedir e o pedido. Deverá, ainda, explicar a viabilidade da futura demanda, em vista dos efeitos preclusivos a coisa julgada, pois, no processo n. 0719856-65.2022.8.07.0001, mencionado na exordial, id. 197800627, pg. 3, consta: "No caso em exame, a execução está embasada em título submetido à condição suspensiva, qual seja, a existência de resultado líquido a partir de setembro de 2019 para incidência de 10% da operação mensal. Na espécie, os demonstrativos do resultado do período dos anos de 2019 a 2021 demonstram efetivamente que o embargante teve prejuízos e não lucros. Logo, não implementada a condição suspensiva prevista no instrumento de confissão de dívida. Ora, com a não implementação, torna-se inexigível a obrigação do credor, o que leva a extinção da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA OBRIGAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. 1. Não implementada a condição suspensiva consistente no cumprimento da obrigação, pelo devedor, é inexigível a obrigação do credor, o que leva à extinção da execução sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto processual de validade. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1344872, 07124769320198070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 14/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Faculto ao demandante a desistência; se o caso, junte o autor nova petição inicial, na íntegra, com respostas adequadas a todos os questionamentos, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720778-38.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VITORIA SERVICOS DE SERRALHERIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME REQUERIDO: PROJETO EVENTOS FESTAS E FORMATURAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se o pedido de prestação de contas para: Colacionar ao feito Termo de Confissão de Dívida, mencionado na exordial, id. 197800627, pg. 2 e 3. Colacionar Sentença proferida, no Processo n. 0719856-65.2022.8.07.0001, mencionada na exordial, id. 197800627, pg. 3, inclusive manifestando-se sobre os efeitos preclusivos da coisa julgada, vide o seguinte trecho da referida decisão: "No caso em exame, a execução está embasada em título submetido à condição suspensiva, qual seja, a existência de resultado líquido a partir de setembro de 2019 para incidência de 10% da operação mensal. Na espécie, os demonstrativos do resultado do período dos anos de 2019 a 2021 demonstram efetivamente que o embargante teve prejuízos e não lucros. Logo, não implementada a condição suspensiva prevista no instrumento de confissão de dívida. Ora, com a não implementação, torna-se inexigível a obrigação do credor, o que leva a extinção da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA OBRIGAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. 1. Não implementada a condição suspensiva consistente no cumprimento da obrigação, pelo devedor, é inexigível a obrigação do credor, o que leva à extinção da execução sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto processual de validade. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1344872, 07124769320198070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 14/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em embargos à execução e determino a extinção da execução, na forma do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC". Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. *Assinatura e data conforme certificado digital*

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decretação de revelia

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

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