Cumprimento de sentença 0701245-03.2018.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701245-03.2018.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 16:34

Trânsito em julgado

20/03/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:21

Recebimento

19/03/2025, 18:08

Mero expediente

19/03/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701245-03.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: ORLANDO MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: DISU ALIMENTOS E HORTIFRUT 171DF EIRELI - ME, SUEDI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença processado neste juízo entres as partes acima especificadas. O executado aceitou a proposta de acordo do executado, apresentando a planilha ID 227751812. Devidamente intimado, o exequente concordou tacitamente, pois nada requereu. É a síntese do necessário. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. ANTE O EXPOSTO: 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na planilha ID 227751812 para extinguir o processo, em face da transação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922, parágrafo único, do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. 2.1) Saliento que, com a aplicação deste artigo (922, parágrafo único), não é necessário que o feito permaneça em suspensão, bastando que a parte credora informe seu descumprimento para que seja retomado o processamento dos autos. Sem custas e honorários. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado nesta data. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2

19/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 21:48

Recebimento

18/03/2025, 16:11

Homologação de Transação

18/03/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 07:18

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:51

Recebimento

13/03/2025, 13:13

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 13:11

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701245-03.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: ORLANDO MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: DISU ALIMENTOS E HORTIFRUT 171DF EIRELI - ME, SUEDI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença processado neste juízo entres as partes acima especificadas. O executado aceitou a proposta de acordo do executado, apresentando a planilha ID 227751812. Devidamente intimado, o exequente concordou tacitamente, pois nada requereu. É a síntese do necessário. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. ANTE O EXPOSTO: 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na planilha ID 227751812 para extinguir o processo, em face da transação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922, parágrafo único, do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. 2.1) Saliento que, com a aplicação deste artigo (922, parágrafo único), não é necessário que o feito permaneça em suspensão, bastando que a parte credora informe seu descumprimento para que seja retomado o processamento dos autos. Sem custas e honorários. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado nesta data. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701245-03.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: ORLANDO MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: DISU ALIMENTOS E HORTIFRUT 171DF EIRELI - ME REQUERIDO: SUEDI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela expedição de mandado de penhora e pela renovação das pesquisas RENAJUD e SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que este Juízo realizou, recentemente, pesquisas nos referidos sistemas, as quais retornaram totalmente infrutíferas. Dessa forma, o pouco decurso de tempo desde as últimas pesquisas não lhe autoriza nova tentativa, se não demonstrado que houve alteração na situação econômica dos executados, evitando, assim, a eternização dos processos e a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Além disso, a cooperação promovida pelo juízo possui caráter complementar, ou seja, não deve ser utilizada como o único meio de obtenção de informações acerca dos ativos financeiros dos executados, incumbindo ao autor demonstrar o esgotamento de diligências outras que lhe competem. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD. 2) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de bens pertencentes à executada, no seguinte endereço: Chácara Paraíso, n. 45, Gleba 02, Reserva A, Setor Chapadinha, Zona rural de Brazlândia – DF. 3) Nos termos do que prevê o art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, os bens ficarão em poder do exequente, a quem deverá ser confiado o encargo de depositário. 3.1) Não sendo possível a remoção, por qualquer razão, a executada deverá ser incumbida do múnus (CPC, art. 840, § 2º). 4) Caso seja bem sucedida a diligência, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventuais embargos, impondo-se a intimação dos executados, a propósito. 5) Dou à presente decisão força de mandado. Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701245-03.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: ORLANDO MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: DISU ALIMENTOS E HORTIFRUT 171DF EIRELI - ME CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 01/10/2024 15:00min, devendo as partes serem intimadas por intermédio de seus respectivos advogados. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_15h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 09/08/2024 11:50 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701245-03.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: ORLANDO MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: DISU ALIMENTOS E HORTIFRUT 171DF EIRELI - ME D E C I S Ã O 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 133, §1° do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, ainda que se trate de um incidente processual, deve observar os requisitos mínimos de uma petição inicial, com a qualificação dos sócios e a causa de pedir alicerçada nos requisitos que lhe autorizam prevista no art. 50 do Código Civil, quando não se tratar de relação de consumo. Conforme já assentado, o mero encerramento, seja irregular ou não, da empresa ou a ausência de bens para o pagamento do débito não são motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc. XV. Assim, a mera constatação de ineficácia das medidas adotadas em Juízo para satisfazer o crédito ou o eventual encerramento das atividades da pessoa jurídica não são suficientes, por si só, para aplicação da desconsideração, subsistindo a necessidade de demonstração concreta do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos estes não observado pela parte pleiteante. Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade exige a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, art. 50 do CC. II - Na demanda, não ficou comprovado que a empresa-devedora tenha transferido ilegalmente seu patrimônio para seu sócio, a fim de prejudicar seus credores, nem há prova capaz de sustentar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a configuração do abuso de personalidade. III - São incabíveis honorários advocatícios de sucumbência na decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. Decisão reformada para excluir a verba. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1842696, 07521106020238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024) Portanto, enquanto não comprovados os pressupostos autorizativos, é defeso a este juízo o exercício de presunções e em face da excepcionalidade que a medida se reveste, é forçoso o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração da desconsideração da personalidade jurídica. Sem honorários sucumbenciais ante a falta de previsão legal. 2) Promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Brazlândia, 28 de maio de 2024 Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto 2

29/05/2024, 00:00

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