Cumprimento de sentença 0024194-41.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0024194-41.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 04:16

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 04:16

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 09:13

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024194-41.2013.8.07.0001. Autor: EXEQUENTE: UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA Réu: EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA REVEL: RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA SISBAJUD PRAZO: 20 DIAS O Dr. ARILSON RAMOS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0024194-41.2013.8.07.0001, movida por UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 871.506.461-15 em face de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME - CNPJ: 38.062.360/0001-90; "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - CNPJ: 00.945.021/0001-80; JOSE VALDOMIRO MOREIRA - CPF: 716.268.081-04; MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA - CPF: 828.194.756-04 e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR - CPF: 152.962.291-34 e que por este Edital INTIMAR A EXECUTADA MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA - CPF: 828.194.756-04, para que tome ciência acerca da penhora de ativos financeiros realizada através do bloqueio judicial nº 20260061145076 (ID 269316978) e nº 20260059350978 (ID269316980) no valor de R$ 13,48 (treze reais e quarenta e oito centavos centavos). O prazo para manifestação será de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 854,§ 3°, do Código de Processo Civil, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. A parte intimada fica desde já ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, bem como, afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Este Juízo tem sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º Andar, Sala 6015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Brasília/DF, 17 de Abril de 2026. E, para que este chegue ao conhecimento da interessada, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado e assinado como determina a Lei. assinado eletronicamente FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretora de Secretaria Edital - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024194-41.2013.8.07.0001. Autor: EXEQUENTE: UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA Réu: EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA REVEL: RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA SISBAJUD PRAZO: 20 DIAS O Dr. ARILSON RAMOS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0024194-41.2013.8.07.0001, movida por UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 871.506.461-15 em face de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME - CNPJ: 38.062.360/0001-90; "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - CNPJ: 00.945.021/0001-80; JOSE VALDOMIRO MOREIRA - CPF: 716.268.081-04; MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA - CPF: 828.194.756-04 e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR - CPF: 152.962.291-34 e que por este Edital INTIMAR O EXECUTADO JOSE VALDOMIRO MOREIRA - CPF: 716.268.081-04, para que tome ciência acerca da penhora de ativos financeiros realizada através do bloqueio judicial nº 20260059350978 (ID269316980) no valor de R$ 182,69 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos). O prazo para manifestação será de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 854,§ 3°, do Código de Processo Civil, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. A parte intimada fica desde já ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, bem como, afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Este Juízo tem sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º Andar, Sala 6015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Brasília/DF, 17 de Abril de 2026. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado e assinado como determina a Lei. assinado eletronicamente FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretora de Secretaria Edital - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:51

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:16

Documentos

Edital

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024194-41.2013.8.07.0001. Autor: EXEQUENTE: UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA Réu: EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA REVEL: RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA SISBAJUD PRAZO: 20 DIAS O Dr. ARILSON RAMOS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0024194-41.2013.8.07.0001, movida por UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 871.506.461-15 em face de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME - CNPJ: 38.062.360/0001-90; "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - CNPJ: 00.945.021/0001-80; JOSE VALDOMIRO MOREIRA - CPF: 716.268.081-04; MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA - CPF: 828.194.756-04 e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR - CPF: 152.962.291-34 e que por este Edital INTIMAR A EXECUTADA MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA - CPF: 828.194.756-04, para que tome ciência acerca da penhora de ativos financeiros realizada através do bloqueio judicial nº 20260061145076 (ID 269316978) e nº 20260059350978 (ID269316980) no valor de R$ 13,48 (treze reais e quarenta e oito centavos centavos). O prazo para manifestação será de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 854,§ 3°, do Código de Processo Civil, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. A parte intimada fica desde já ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, bem como, afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Este Juízo tem sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º Andar, Sala 6015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Brasília/DF, 17 de Abril de 2026. E, para que este chegue ao conhecimento da interessada, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado e assinado como determina a Lei. assinado eletronicamente FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretora de Secretaria Edital - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024194-41.2013.8.07.0001. Autor: EXEQUENTE: UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA Réu: EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA REVEL: RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA SISBAJUD PRAZO: 20 DIAS O Dr. ARILSON RAMOS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0024194-41.2013.8.07.0001, movida por UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 871.506.461-15 em face de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME - CNPJ: 38.062.360/0001-90; "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - CNPJ: 00.945.021/0001-80; JOSE VALDOMIRO MOREIRA - CPF: 716.268.081-04; MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA - CPF: 828.194.756-04 e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR - CPF: 152.962.291-34 e que por este Edital INTIMAR O EXECUTADO JOSE VALDOMIRO MOREIRA - CPF: 716.268.081-04, para que tome ciência acerca da penhora de ativos financeiros realizada através do bloqueio judicial nº 20260059350978 (ID269316980) no valor de R$ 182,69 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos). O prazo para manifestação será de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 854,§ 3°, do Código de Processo Civil, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. A parte intimada fica desde já ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, bem como, afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Este Juízo tem sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º Andar, Sala 6015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Brasília/DF, 17 de Abril de 2026. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado e assinado como determina a Lei. assinado eletronicamente FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretora de Secretaria Edital - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024194-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA e MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR. Após a apresentação de planilha de atualização pelo credor (id. 220996975) e impugnação pelos executados (id. 243690822), sob alegação de excesso de execução e anatocismo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (NUCALCIV) para o esclarecimento do quantum debeatur. O Núcleo de Cálculos Judiciais apresentou seu parecer técnico e memória de cálculo (id’s 258547828 e 258547832), apurando um débito remanescente total de R$ 1.022.090,29 (um milhão vinte e dois mil noventa reais e vinte e nove centavos), atualizado até 01/12/2025. Instadas as partes, o exequente manifestou concordância integral com os cálculos da contadoria (id. 260121546). Por outro lado, a executada INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI apresentou nova discordância (id 260683747). Sustentou que: (i) a incidência de juros de mora sobre a multa de 50% viola o título executivo, que previu apenas correção monetária; (ii) os juros sobre os lucros cessantes devem incidir apenas a partir de sua definição líquida (02/04/2014) e não da citação; e (iii) o cálculo é obscuro quanto aos abatimentos dos alvarás. Pende, ainda, o exame do pedido de reiteração de bloqueio de ativos via SISBAJUD (teimosinha) formulado pelo exequente. É o breve relatório. Decido. Impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial A insurgência da executada não prospera. No que tange à alegada violação ao título executivo pela incidência de juros sobre a multa de 50%, observa-se que a condenação imposta na sentença (id. 32183089, pág. 94-98) determinou a restituição de valores com juros de mora desde a citação e a aplicação da multa do art. 35, §5º, da Lei 4.591/64. A verba possui natureza indenizatória - punitiva, legalmente preestabelecida em favor do adquirente. Como consectário do inadimplemento (arts. 389 e 395 do CC), incidem correção monetária e juros de mora. A correção monetária segue o título, a partir de cada desembolso. Quanto aos juros, por se tratar de responsabilidade contratual/legal, fluem a partir da citação (art. 405 do CC), não havendo vedação no título. A alegação de bis in idem não prospera, pois a vedação de juros moratórios restringe-se às multas cominatórias (astreintes), de índole processual, e não à multa legal ora examinada (STJ, REsp 1.699.443/PB) Quanto ao termo inicial dos juros sobre os lucros cessantes, a Contadoria Judicial aplicou corretamente a incidência a partir da citação (17/06/2011), nos termos do art. 405 do Código Civil e do próprio título executivo, que fixou a mora a partir de tal ato processual para as verbas ressarcitórias. A decisão interlocutória de 02/04/2014 (citada pela executada no id.260683747) apenas liquidou o valor, mas não alterou o termo inicial da mora já estabelecido no título judicial definitivo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT reafirma a plausibilidade dos cálculos da Contadoria Judicial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. (Acórdão 1235072, 0725520-85.2019.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2020, publicado no DJe: 19/03/2020.) Ademais, as planilhas do NUCALCIV (id’s 258547832 e subsequentes) detalharam minuciosamente todos os abatimentos dos valores levantados pelo exequente, inclusive as ordens bancárias de R$ 3.038,80 e R$ 17.665,46, com incursão entre entre o valor principal e juros, justamente para evitar o anatocismo (art. 354, CC). Portanto, os cálculos da Contadoria Judicial de id’s 258547828 e 258547832 devem ser homologados e fixado o débito remanescente em R$ 1.022.090,29, atualizado até 01/12/2025. Reiteração da pesquisa de ativos (SISBAJUD) O pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD merece acolhimento. O sistema "teimosinha" permite a reiteração automática da ordem por período determinado, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. No caso concreto, a última diligência exitosa ocorreu em maio de 2024 (id. 195571275), tendo transcorrido mais de 12 meses desde então. O decurso desse lapso temporal é considerado razoável pela jurisprudência deste Tribunal, pois possibilita a alteração da situação financeira dos devedores, o que justifica a renovação da medida constritiva em observância ao princípio da máxima utilidade da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (id’s 258547828 e 258547832), para que produzam seus efeitos jurídicos. b) DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros e determino o bloqueio de valores em contas da titularidade da parte executada, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, por repetição programada, até o limite do valor da execução. Aguarde-se até a data limite da repetição a ser certificada pela Secretaria após o protocolo do bloqueio. Após os resultados, retire-se o sigilo da presente decisão. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024194-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA e MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR. Em manifestação sob id. 243690822, os executados apresentaram impugnação aos cálculos, sob alegação de excesso de execução. Sustentam, em síntese, que a base de cálculo utilizada pelo exequente (R$ 899.134,83) já se encontrava acrescida de juros, o que configuraria anatocismo. Aduzem, ainda, ausência de abatimento de valores já levantados por meio de alvarás judiciais atualizados, o que resultaria em superestimação do débito. Postularam a retificação dos cálculos para o montante de R$ 708.635,36 (setecentos e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) até 22/07/2025 ou, alternativamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O credor, por sua vez, refutou a impugnação, sob alegação de preclusão consumativa da matéria e a regularidade dos cálculos. Negou a ocorrência de anatocismo e reiterou o pedido de expedição de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha). É o que basta relatar. DECIDO. Impugnação aos cálculos Apesar da alegação de preclusão suscitada pelo exequente, a insurgência dos executados versa sobre a aplicação correta dos encargos do título executivo e a eventual ocorrência de erro material na base de cálculo e no cômputo dos abatimentos, o que, em tese, pode levar à violação dos limites OBJETIVOS da coisa julgada. Ao considerar a substancial divergência entre o valor devido apontado pelo exequente (cuja última planilha apresentada data de 16/12/2024, no montante de R$ 980.577,40) e o valor defendido pelos executados (R$ 708.635,36, em 22/07/2025), e havendo a alegação expressa de anatocismo (incidência de juros sobre juros), o que macula a precisão do quantum debeatur, a remessa dos autos à Contadoria Judicial revela-se medida prudente e necessária. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, detém a expertise técnica para dirimir a controvérsia, aferindo o correto cumprimento do título executivo, a ocorrência ou não de juros capitalizados (anatocismo), e a exata dedução dos valores já levantados pelo exequente (a exemplo dos R$ 17.665,46 transferidos em julho de 2025, conforme id. 242549181, e R$ 3.038,90 transferidos em 08/08/2024 - id. 206884144), garantindo a fiel observância dos parâmetros legais. Pedido de reiteração de pesquisa de ativos financeiros O exequente requer a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. De fato, a utilização dos sistemas eletrônicos (como o SISBAJUD) é um dos principais meios disponibilizados ao credor para a busca e penhora de dinheiro, o primeiro na ordem legal (Art. 835, I, CPC). A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) admite a reiteração da pesquisa, desde que transcorrido lapso temporal razoável. Ao considerar que a última ordem de bloqueio (modalidade teimosinha) foi protocolada em 03/05/2024 (id. 195571275) e o pedido de reiteração se deu em julho/outubro de 2025, resta configurado o decurso de prazo superior a 12 (doze) meses, o que atende ao critério de razoabilidade para a renovação da diligência. Todavia, a expedição da ordem de penhora deve observar o valor exato da dívida. Conforme estabelece o art. 805 do CPC, quando a execução puder ser promovida por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo menos oneroso para o executado. Havendo controvérsia significativa sobre o valor exequendo, e pendente a análise técnica da Contadoria Judicial para determinar o quantum debeatur definitivo, a penhora pelo valor integral e contestado poderia configurar constrição excessiva, o que violaria o princípio da menor onerosidade. Portanto, em homenagem aos princípios da cooperação e da menor onerosidade, e para garantir que o ato constritivo recaia sobre o montante correto, a reiteração da diligência via SISBAJUD deve ser condicionada e realizada após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial e a intimação das partes. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado o cálculo do débito, verificando as alegações de excesso de execução (anatocismo) e a efetivação dos abatimentos dos valores já levantados pelo exequente, com a devida correção e incidência de encargos legais, em estrita observância ao título executivo judicial. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024194-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora do quinhão hereditário que faz jus a executada MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA nos autos do processo n° 0715011817-48.2023.8.13.0481, que tramita perante a 1ª Vara Cível da comarca de Patrocínio – MG. Para tal, acosta aos autos cópia do processo sob id. 215963093 e seguintes. Sabe-se que o Código de Processo Civil assegura que o executado responderá perante a execução com tantos bens quantos bastem ao pagamento da dívida, nos termos do art. 831, do CPC. Nesse sentido, o art. 835, inciso V, admite a penhora de bens imóveis, portanto, entendo como viável a penhora incidente sobre a quota hereditária que tem direito a executada, tendo em vista que nos termos do art. 80, II, do Código Civil, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para todos os efeitos legais e os direitos a ela inerentes são transmitidos aos herdeiros imediatamente, conforme o art. 1.784. Trata-se, portanto, do princípio fundamental do direito sucessório denominado princípio da saisine, que determina a transferência imediata da herança aos seus sucessores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o princípio da saisine, presente no direito sucessório brasileiro por força do art. 1.784 CC, os direitos sucessórios são transmitidos para os herdeiros imediatamente após aberta a sucessão. [...] 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1682257, 07309094620228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. I. Os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor ("direito à sucessão aberta") podem ser penhorados, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso II, 1.784 e 1.791 do Código Civil, e do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de constrição de quinhão hereditário, não há que se cogitar de impenhorabilidade de bem de família, sobretudo quando se trata de execução que tem por objeto crédito de natureza alimentícia e não há prova de que a viúva meeira utiliza o imóvel que compõe herança como moradia. III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1604653, 07381276220218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 27/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, com fulcro no art. 835, incisos V e XIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 80, II, do Código Civil, DEFIRO o pleito de penhora de eventuais créditos da devedora MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA no rosto dos autos do processo 5011817-48.2023.8.13.0481, informado no id.215963070, em trâmite na 1ª Vara Cível da comarca de Patrocínio – MG, até o montante do débito, atualizado até o dia 16/12/2024, no valor de R$ 980.577,40 (novecentos e oitenta mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Oficie-se ao juízo sucessório, e aguarde-se o respectivo termo. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Caso o prazo de impugnação transcorra em branco, certifique-se e intime-se a parte credora para informar se a presente penhora é suficiente para quitar o débito. Caso negativo, indique bens passíveis de penhora e apresentar a planilha atualizada no prazo 5 (cinco) dias. Fica facultado o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção por inércia. Atribuo à presente decisão força de ofício para a efetivação da penhora deferida. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/01/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024194-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: UANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos em conclusão por este magistrado, após assumir a titularidade deste juízo. Em regra, compete à parte exequente indicar bens suscetíveis de penhora e promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, conforme preconiza o art. 798, II, “c”, do CPC. O Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, substituir integralmente a parte em sua obrigação original, prevista em lei, como antes referenciado. A consulta ao sistema INFOJUD constitui medida excepcional que implica quebra de sigilo fiscal da parte, direito resguardado no art. 5º, inc. XII, da CF, e não é fonte primária para a localização de bens, ainda mais existindo outros meios colocados à disposição do exequente para investigar a existência de bens. Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, in verbis, que: (...) a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica” (REsp n. 1.951.176 - SP, Min. Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, data de julgamento: 19/10/2021, DJE: 28/10/2021). Do mesmo modo, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que remeta a este juízo cópia das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda dos executados revela-se medida de igual patamar. Dentre os dados protegidos pelo sigilo bancário, vislumbra-se certos conjuntos de informações que atingem de forma mais grave a intimidade e a vida privada da pessoa, cujo sigilo foi revelado, como faturas de cartão de crédito. Assim, o afastamento do sigilo nesses casos também deve ocorrer apenas em casos excepcionais. Por sua vez, as informações constantes da DIMOF, concernentes a movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. Os dados que podem ser extraídos da DIMOF, embora eventualmente possam demonstrar que o devedor tenha realizado atividades financeiras ou com cartão de crédito, não são aptos a revelar a existência de bens que possam, de plano, serem penhorados. Desarrazoado e inócuo o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, uma vez que não há qualquer utilidade para a persecução de bens dos devedores. Quanto ao pedido direcionado à Junta Comercial do DF, destaco que a informação almejada pode ser obtida pela própria parte exequente, por meio administrativo, por se tratar de informação garantida por acesso público, de modo que não há razão que justifique a transferência da diligência ao Poder Judiciário. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial Por fim, a quantia encontrada via SISBAJUD é irrisória, razão pela qual não pode ser levada a efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente em petição sob o id. 172298279. Fica a parte exequente intimada a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. Esclareço que a parte credora poderá requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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