Procedimento Comum Cível 0700371-57.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700371-57.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0700371-57.2024.8.07.0018. Requerente: ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA e outros Requerido: AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao pedido de ID nº 276715526. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 17:40:53. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703)

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 17:27

Documento (Certidão)

18/08/2025, 16:49

Movimentação processual

15/08/2025, 18:01

Documento

15/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2025, 12:30

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:05

Documento

23/06/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2025, 18:09

Documento (Certidão)

28/03/2025, 13:49

Publicação

24/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 03:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700371-57.2024.8.07.0018. Requerente: ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA e outros Requerido: AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID n. 200222616. Verifica-se, conforme esclarece a certidão retro, que os presentes autos se encontram associados aos autos da Ação de Reintegração de Posse, PJE n. 00240254-52.2016.8.07.0018 por dependência e que a ação de Reintegração de Posse, por tratar-se de ocupação coletiva, amolda-se às hipóteses de cabimento do procedimento estruturante especial estabelecido na ADPF 828 e Resolução CNJ 510. A audiência designada nos autos originários para o dia 14.06.2024 foi cancelada e, como já mencionado, a condução dos atos se darão perante a Comissão Fundiária que encontra-se atualmente estruturada e em atuação na condução desses casos. De fato, tal condução será importante também para estes autos (PJE n. 0700371-57.2024.8.07.0018), inclusive na decisão proferida de ID n. 184442831 já havia determinação de que a designação de Audiência prévia de Conciliação nos presentes autos deveria ser em conjunto com o processo n. 0024254-55.2016.8.07.0018. Em razão do exposto, cumpra-se a decisão anterior de ID n. 184442831, citando-se as partes e estabelecendo o contraditório e a ampla defesa. E, após, solicite-se por ofício a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias nos presentes autos em conjunto com os autos originários, visando as ações definidas nas determinações do STF e CNJ. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Junho de 2024 17:44:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700371-57.2024.8.07.0018. Requerente: ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA e outros Requerido: AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A concessão de liminar em modo inaudita altera parte, ou seja, com o estabelecimento de contraditório diferido, é medida excepcional, que só se justifica quando ocorra periculum in mora. Não há periculum in mora que justifique a inversão do contraditório, posto que a diligência de reintegração de posse não poderá ser executada por ora, eis que o procedimento originário encontra-se submetido às exigências da ADPF 828, ou seja, para a execução da reintegração ainda deverá aguardar a realização de audiência de conciliação e visita técnica ao local do conflito. A audiência está designada para junho do corrente ano, sendo certo que até sua realização será perfeitamente viável o estabelecimento do contraditório neste feito. Por outro lado, em que pese a consideração, nos autos originários, da ausência de interesse da União na disputa envolvendo a posse sobre imóvel integrante do patrimônio da União, entendo que a sonolenta proprietária deveria ao menos participar da audiência de conciliação, no mínimo para integra o debate sobre a possibilidade de regularização, destinação do bem litigioso para fins de reforma agrária ou esclarecimento sobre a subsistênicia dos atos que permitiram o uso do bem público por particulares, visando uma solução possível para o impasse envolvendo a terra pública e as dezenas de interessados, permitindo-se, destarte, um vislumbre de atendimento adequado à função social da propriedade pública negligenciada pelos gestores responsáveis e entregue à disputa entre particulares. Ao que se constata, a única função que a terra pública objeto da lide vem cumprindo é a de objeto de disputa judicial, o que obviamente não é o melhor destino para o patrimônio do povo. Em face do exposto, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) indefiro, por ora, o pedido de liminar e determino a realização de audiência prévia de conciliação, a se realizar conjuntamente com a audiência designada nos autos originários, ou seja, no dia 14/6/24, às 14h. Citem-se e intimem-se as partes, para comparecimento. Intimem-se a União e o Incra, para ciência da lide e comparecimento à audiência. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 18:38:38. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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