Cumprimento de sentença 0732320-97.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732320-97.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732320-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: MARIA SOARES ARTIAGA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foram anexados embargos de declaração com efeitos infringentes pelo exequente (ID n º 283084475) Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, intimo as demais partes para dizerem sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2026 14:53:37. MATHEUS FREITAS DE ABRANTES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732320-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: MARIA SOARES ARTIAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento da parte exequente, pois há conflito de competência instaurado no STJ ainda em curso. Aguarde-se o julgamento definitivo do conflito de competência, conforme determinado em ID 280936927. Int. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2026 19:34:23. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 14:07

Recebimento

07/07/2026, 18:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/07/2026, 18:11

Documento (Ofício)

06/07/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:31

Publicação

01/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732320-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: MARIA SOARES ARTIAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o conflito de competência (ID 280567264), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento da parte exequente. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do referido conflito. Int. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2026 15:09:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732320-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: MARIA SOARES ARTIAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o conflito de competência (ID 280567264), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento da parte exequente. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do referido conflito. Int. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2026 15:09:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

25/06/2026, 00:00

Recebimento

24/06/2026, 15:26

Documentos

Certidão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732320-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: MARIA SOARES ARTIAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resta pendente de apreciação a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD e a impugnação à penhora no rosto dos autos (ID 251969683). Passo à análise. I- Impugnação à penhora SISBAJUD Observo que os valores ainda depositados em conta judicial são provenientes da penhora efetivada via SISBAJUD em 19/06/2024 (ID 200995591), impugnada tempestivamente pela executada em 15/07/2024 (ID 204081635). Assim, não há falar em preclusão, uma vez que a impugnação foi apresentada no momento oportuno e permanece pendente de apreciação. A executada sustenta que os valores constritos referem-se a duas contas de poupança, cujo montante é inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, atraindo a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. A exequente apresentou manifestação contrária (ID 207024836). Decido. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A movimentação bancária, por si só, não descaracteriza a natureza de reserva econômica, ausente prova de má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: “É ilegal a penhora, mesmo parcial, de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.” (Acórdão nº 1080306, 20150020264855AGI, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE de 12/03/2018)”. Comprovada, portanto, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, impõe-se o acolhimento da impugnação, com a consequente liberação da quantia em favor da executada. II- Impugnação à penhora no rosto dos autos (ID 251969683) A impugnação não merece acolhida. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não possui caráter absoluto, admitindo-se a constrição judicial, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor. No caso concreto, a verba objeto da penhora no rosto dos autos, embora tenha origem salarial, ostenta natureza indenizatória, tendo ocorrido a perda de seu caráter alimentar em razão do decurso do tempo. Não há demonstração de que os valores a serem percebidos nos processos em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível da SJGO (proc. nº 0060911-71.2009.4.01.3400) e a 5ª Vara Federal Cível da SJDF (proc. nº 1018465-20.2024.4.01.3400) sejam destinados à subsistência atual da executada e de sua família. O entendimento jurisprudencial do TJDFT é nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. CUNHO INDENIZATÓRIO. 1. Além do entendimento majoritário desta egrégia Corte no sentido da possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza salarial, a verba representada no precatório objeto da constrição, em princípio, ostenta cunho indenizatório, razão por que não merece acolhida a pretensa declaração de sua impenhorabilidade. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1600956, 07148914720228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2022, publicado no DJE: 17/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – grifo nosso. “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBA ALIMENTAR. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. CRÉDITO DE 2013. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. A verba representativa do precatório penhorado, embora tenha origem salarial, porquanto possui caráter indenizatório, perde a natureza alimentar em razão do decurso do tempo. 2. Constatado o lapso transcorrido desde o direito ao crédito penhorado, relativo a verbas remuneratórias de abril a outubro de 2013, houve a descaracterização do caráter alimentar do referido crédito estampando no precatório. 3. É possível a penhora de verba referente a precatório, cujo crédito, apesar de possuir, em tese, natureza alimentícia, diz respeito à dívida constituída há quase uma década, já que essa verba não possui mais a função de garantir a subsistência do devedor. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1275580, 07155701820208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – grifo nosso. Descaracterizado, portanto, o caráter alimentar da verba, inexiste óbice à manutenção da penhora no rosto dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora realizada pelo sistema SISBAJUD e REJEITO a impugnação à penhora no rosto dos autos. Certificada a preclusão, liberem-se os valores em favor da executada (penhora ID 200995592-ID 243782220). Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos e eventual encaminhamento à Contadoria Judicial. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 02:20:29. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732320-97.2017.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA REU: MARIA SOARES ARTIAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/02/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 30/11/2023 17:36 GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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