Cumprimento de sentença 0703897-58.2021.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703897-58.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703897-58.2021.8.07.0011. REQUERENTE: BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA REQUERIDO: BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOS, BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIA, BANCO DAYCOVAL S/A, CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, FOMENTO CARIOCA FACTORING LTDA, GARSON - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, EXATA FOMENTO MERCANTIL LTDA, RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em face de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOS, BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIA, BANCO DAYCOVAL S/A, CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, FOMENTO CARIOCA FACTORING LTDA, GARSON - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, EXATA FOMENTO MERCANTIL LTDA, RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, relata a parte autora que realizou compras de materiais de limpeza junto a Ré BRIOSOL, que, em razão, disso, emitiu as seguintes Notas Fiscais: 000041888, 000041955, 000041977, 000041974, 000041976, 000041975, no valor total de R$ 54.953,93 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos). Diz que ao procurar seu banco gestor se deparou com diversos lançamentos a pagar, constando, em cada nota fiscal, uma multiplicidade de “supostos” credores, indicando que Ré a BRIOSOL, agindo de má-fé, procurou diversas empresas voltadas para área de factoring ou fomento mercantil cedendo o crédito de suas vendas, estampado em uma só nota fiscal, para diversas empresas, ou seja, se beneficiando do valor por mais de uma vez. Alega que em nenhum momento foi notificada sobre as transferências dos títulos por meios formais, condição para validade para esse tipo de negócio e, se assim fosse, possibilitaria a proteção dos interesses materiais e jurídicos de todos os envolvidos contra atos ilegais, ou, até mesmo, evitado a pluralidade de credores de em um único título. Diante do exposto, requereu a autorização para efetuar o depósito do valor constante nas notas fiscais, perfazendo R$ 54.953,93 (cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais noventa e três centavos), com a citação dos Consignados para oferecer resposta no prazo legal. No mérito, pediu a condenação dos Consignados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Posteriormente, a Autora emendou a inicial (ID 110838054) incluindo no polo passivo da presente demanda as Rés RED PERFORMANCE FIDC e a EXATA FOMENTO MERCANTIL LTDA, em razão de ter tomado ciência de 2 (dois) protestos contra o nome da Autora, com relação ao mesmo título 41858-001, vencimento 07/09/2021, no valor de R$ 5.302,90 (cinco mil, trezentos e dois reais e noventa centavos), tendo mantido a mesma argumentação da peça inicial, requerendo o deferimento da tutela de urgência, para fins de que seja determinado o envio dos ofícios ao Cartório de Protesto e ao SPC, para que sejam retirados os lançamentos indevidos, objetivando a exclusão do nome da Autora dos cadastros do SPC, protestos e demais órgãos de proteção ao crédito. Recebida a ação e deferida a tutela, os Réus foram pessoalmente citados e, com exceção de BRIOSOL e CARIOCA, todos apresentaram contestação nos autos. BANCO DAYCOVAL ao ID 110099952 suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Afirma que os títulos em questão, nos quais consta como um dos credores o banco contestante, foram cedidos a ele pela empresa BRR FOMENTO MERCANTIL, a quem compete responder pela dívida. Explica que a respectiva empresa encaminhou os títulos ao Banco Daycoval para cobrança simples por meio de endosso mandato, o que não lhe torna credor do título. Defende, ainda, a necessidade de denunciação à lide de BRR FOMENTO MERCANTIL S.A. LIRA PARTICIPAÇÕES E FOMENTO LTDA afirma que o crédito relativo à duplicata n.º 041955/002 pertence exclusivamente à 4ª Ré (LIRA), porquanto a 1ª Ré (BRIOSOL) lhe vendeu (endossou) várias duplicatas, dentre as quais a citada, possuindo o lastro que lhe confere a higidez e legitimidade para receber. Defende a regularidade da cessão e que o credor deveria se munir das diligências necessárias para pagamento do débito a quem lhe é de direito. GARSON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS sustenta que, de forma legítima, adquiriu da empresa BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., direitos creditórios decorrentes de emissão de várias duplicatas, entre essas, a de número 041975/001 no valor de R$ 12.975,00, com o vencimento em 24 de setembro de 2021. Argumenta que houve a tradição do título em seu favor e que, portanto, a dívida dele a ele ser paga. MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS aduz que a ela foi repassado o título representado pela Nota Fiscal n. 41977, que cumpriu as formalidades legais, tendo sido o título cedido de forma eletrônica. BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL diz que está vinculada às notas fiscais nºs 041955, 041974 e 041976, as quais também foram vinculadas a outros credores. Assevera que tomou todas as cautelas necessárias, como é previsto no Termo de Cessão, qual seja, entrou em contato com a autora para confirmar a validade da nota, bem como o recebimento da mercadoria e o aceite da duplicata. RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS relata que o único título de sua propriedade é o de n. 41858-001 (nota fiscal n. 41858), adquirido mediante contrato de cessão em 16/09/2019. Defende a obrigação do autor em lhe pagar a quantia reclamada na nota. EXATA FOMENTO MERCANTIL LTDA. aduz que lhe é devido o crédito proveniente da nota 41858-001 (que também seria devida à RED) e que procedeu à notificação quanto ao pagamento antes do prazo informado pela corré RED. Assim, alega ter se cercado de todos os meios para a garantia da legitimidade. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DELTA NP afirma ser o legítimo credor dos débitos oriundos das duplicatas n. 41888/001 e 41955 e que também procedeu a regular notificação da parte autora. Conclui que a cessão por ele realizada é válida e eficaz e que, portanto, deve receber o crédito oriundo da nota. Réplica oferecida ao ID 171767964. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva À luz da teoria da asserção, verifica-se a legitimidade ad causam da parte ré para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o pedido poderá, em tese, alcançar sua esfera jurídica por ocasião da apreciação do mérito, culminando, oportunamente, na procedência ou improcedência do pedido No caso dos autos, conforme ressaltado pelo próprio Réu em sede de contestação (item 19), consta o Banco Daycoval como beneficiário do pagamento. Logo, a consignação em pagamento foi direcionada de forma escorreita. Rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia em identificar os credores dos 7 (sete) títulos anexados na inicial, quais sejam: DM 41888 Vencimento 14/09/2021 Valor R$ 8.305,50; DM 41955 Vencimento 21/09/2021 Valor R$ 9.764,95; DM 41977 Vencimento 24/09/2021 Valor R$ 10.396,03; DM 41974 Vencimento 24/09/2021 Valor R$ 7.193,25; DM 41976 Vencimento 24/09/2021 Valor R$ 6.499,20; DM 41975 Vencimento 24/09/2021 Valor R$ 12.795,00; DM 41858 Vencimento 07/09/2021 Valor R$ 5.302,90. Nos termos do art. 539 do CPC, nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Na hipótese dos autos, a consignação preenche os requisitos necessários pois, constatada a multiplicidade de credores, em razão das várias cessões realizadas, há dúvidas sobre quem efetivamente deve receber os valores. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Dessa forma, tem-se que nos termos do artigo 286 do Código Civil, é permitido ao credor ceder o seu crédito a outrem. A respeito do tema Hamid Charaf Bdine Jr assevera que: "É relevante registrar que na cessão de créditos não há extinção da obrigação constituída, mas substituição da posição do credor. O crédito se transfere ao cessionário com suas vantagens e desvantagens, exatamente como pertencia ao cedente". Na espécie, verifica-se, de forma inconteste, que a Requerida BRIOSOL procedeu à cessão dos créditos constantes nas duplicadas acima anunciadas, a diversos credores, os quais estão indicados no polo passivo da ação. Decerto, por terem supostamente recebido o direito ao crédito, entendem que os valores depositados nos autos devem ser a eles transferidos, cada um em relação a nota que recebeu por cessão. Nesse caso, contudo, a questão deve ser resolvida com base no capítulo atinente à cessão constante no Código Civil. De início, destaca-se que, para a validade da cessão, não é necessária a anuência do devedor. Logo, equivoca-se o autor ao pretender que as cessões sejam declaradas nulas, uma vez que este requisito não interessa à sua validade. A cessão, para ser eficaz perante terceiros, deve observar os requisitos do art. 288, do CC, isto é, é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Como não se pode resolver a questão por quem efetivamente detém o título (art. 921, CC), já que todas as operações foram efetivadas de forma eletrônica, a autora/devedora deve pagar o débito ao cessionário que primeiro lhe cientificou que a este é quem deveria pagar (e não ao credor originário). Daí se retira a solução para a questão posta nos autos: os valores devem ser destinados ao primeiro cessionário cujo negócio de cessão celebrado regularmente observou o art. 290, do Código Civil. As demais cessões são nulas, já que operadas por pessoa que não mais era detentora do crédito, que já havia sido cedido anteriormente. Em outras palavras, é impossível ceder aquilo que não se tem. Deveras, não é incumbência do devedor verificar a existência da cessão junto a outros credores, pois não possui elementos para identificar que o cedente agiria de má-fé. Assim, quem deve garantir a existência do crédito é o próprio cedente (art. 295, CC), incumbindo ao devedor apenas realizar o pagamento a quem lhe der conhecimento, de posse da documentação necessária por parte dos cessionários, como ocorreu na hipótese. Aos demais cessionários prejudicados pela conduta ilícita do cedente resta acioná-lo em juízo para obter o reembolso do crédito adquirido e indenização por eventuais perdas e danos. Assim, nos termos expostos alhures, caberá o pagamento das notas a quem primeiro realizou a cessão observando-se os requisitos legais, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, com a anexação dos documentos necessários que comprovem tais fatos, também com a colaboração do autor. No que concerne aos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, observo que apenas a Ré BRIOSOL foi responsável por causar todo o imbróglio, já que, de má-fé, cedeu títulos que sabidamente já haviam sido cedido a outros credores. Logo, apenas esta Ré deve responder pelos honorários de sucumbência devidos ao autor. Do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR quitadas as prestações correspondentes aos depósitos de IDs n. 103958241 e 114136990, relativas às duplicatas mercantis listadas a seguir: DM 41888 Vencimento 14/09/2021 Valor R$ 8.305,50; DM 41955 Vencimento 21/09/2021 Valor R$ 9.764,95; DM 41977 Vencimento 24/09/2021 Valor R$ 10.396,03; DM 41974 Vencimento 24/09/2021 Valor R$ 7.193,25; DM 41976 Vencimento 24/09/2021 Valor R$ 6.499,20; DM 41975 Vencimento 24/09/2021 Valor R$ 12.795,00; DM 41858 Vencimento 07/09/2021 Valor R$ 5.302,90; b) DETERMINAR o levantamento dos valores pelos credores das duplicadas acima listadas que primeiro adquiriram o crédito cedido, cumprindo-se as formalidades legais (art. 288 e art. 654, § 1 o CPC) e que primeiro deram ciência ao devedor (art. 290, do Código Civil), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Condeno o réu BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais em favor do autor, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito declarado quitado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Fica deferido, desde logo, o levantamento de eventuais protestos registrados em nome do autor relativo às notas acima listadas. Concedo à sentença força de ofício. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de JOAO LUCAS SILVA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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