Apelação Cível 0706254-91.2019.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0706254-91.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JESSICA SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por JESSICA SOUZA DOS SANTOS em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA. Por meio da petição de id 220844199, as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos: " De modo a encerrar à execução dos honorários sucumbências da patrona Dr. JÉSSICA SOUZA DO SANTOS, inscrita na OAB/GO 46.744 (1ª ACORDANTE) o 2ª ACORDANTE e os INTERVENIENTES pagadores se COMPROMETE pagar, à quantia total de R$ 25.500,00 (vinte cinco mil e quinhentos reais), da seguinte forma: • O valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) até o dia 11/12/2024. • 14 (quatorze) parcelas de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), com vencimento todo dia 10 do mês, com início em 10/01/2024 e finalização em 10/02/2025. Os pagamentos deverão ser creditados em conformidade com os dados bancários da 1ª ACORDANTE". As partes acordaram que ficam vinculados à minuta do acordo os intervenientes pagadores EVERTON GARCIA DA SILVA PINHEIRO e CARLA GARCIA DA SILVA, filhos do executado Antônio Carlos da Silva. No termo de acordo, renunciaram aos recursos interponíveis contra a decisão homologatória. Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC. Honorários nos termos do acordo. Existentes custas finais, estas ficarão a cargo da parte executada. Eventuais restrições patrimoniais determinadas por este Juízo nos presentes autos deverão ser canceladas pela Secretaria. Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JESSICA SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição (id 220842533), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JESSICA SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD apresentou valores inexpressivos e, por isso, foram desbloqueados. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD foi frutífera. Segue minuta do sistema. A tentativa de localização de veículos da parte executada por intermédio do RENAJUD restou frutífera. Segue minuta do sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a PROPOSTA DE ACORDO juntada pelo executado no ID 218686803 e, alternativamente, sobre as respostas das pesquisas de bens realizadas pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JESSICA SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 207892924 deferiu o início do cumprimento de sentença. O executado requereu a concessão de dilação do prazo para tentativa de quitação do débito (ID 211258650). A parte exequente requereu a continuidade do feito (ID 211684272). É o que importa relatar. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de dilação do prazo para pagamento do débito requerido pela parte executada, porquanto o executado foi intimado validamente, por disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), não havendo que se falar em dilação de prazo peremptório. Certifique a Secretaria o eventual transcurso do prazo para pagamento voluntário e, transcorrido o prazo, cumpram-se as determinações contidas na decisão inaugural do cumprimento de sentença (ID 207892924). Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA REU: SERGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, EDILSON PEREIRA QUEIROZ, JOEL JUVINO COLOME, SEBASTIAO MARTINS BARBOSA, MARIA DIVA DE OLIVEIRA BARBOSA, FERNANDO JOSE DA SILVA, FRANCISCO CHARLES CANDIDO DE ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU, BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Executado: Pessoa Física Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1. Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO Id 204745633 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) JESSICA SOUZA DOS SANTOS - CPF: 032.202.291-66 (ADVOGADO) EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: 032.773.131-15 VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$ 19.630,70 (dezenove mil seiscentos e trinta reais e setenta centavos), conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em Id 204745633. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 28/05/2024 (Id 198478969) OBJETO DA EXECUÇÃO honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Sentença: “Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECRETO a rescisão do contrato particular de compra e venda firmado entre o autor e o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, nos termos do instrumento contratual reproduzido em id 33297278, determinando o retorno das partes ao estado anterior, razão por que CONDENO o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO a pagar ao autor, a título de restituição, o valor de R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico [1]) a partir de 16/09/2016, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 405/CCB). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial. CONDENO o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO ao pagamento das despesas processuais e de honorários em favor do advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação supra. CONDENO também o autor a pagar aos demais réus que apresentaram contestação honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o atualizado da condenação supra, a ser dividido em partes iguais entre os advogados”. (Id 169605600) Acórdão: " exequente: a. Assumir a guarda e responsabilidade do bem apreendido, na qualidade de depositário, por si ou por representante indicado nos autos; b. Declarar, em petição específica, o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento bancário perante a instituição bancária credora, no caso de pretender a adjudicação daqueles direitos; c. Requerer, na mesma petição, a intimação (preferencialmente eletrônica) da instituição financeira qualificada como proprietário fiduciário do bem, tanto em relação à penhora quanto à alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem (arts. 799, I, 804, §3º, e 889, V, CPC), informando ao Juízo os dados de qualificação e endereços onde esta poderá ser intimada, e requerendo a informação acerca do saldo devedor contratual, sob pena de indeferimento do pedido; 14. Da penhora de bens imóveis O requerimento de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do bem emitida pelo cartório competente e os requerimentos de intimação pessoal do cônjuge não executado, se existir (art. 842 c/c 771 do CPC), e de intimação, sob pena de ineficácia de eventual arrematação, dos demais interessados (credor hipotecário ou fiduciário, credor com penhora anteriormente averbada, promitente comprador ou promitente vendedor etc). A fim de proteger direitos de terceiros, notadamente nos casos de compromisso de compra e venda não registrados, e com amparo na regra do artigo 370 do CPC bem como do princípio da eficiência processual (art. 8º CPC), somente será realizada a análise do pedido de penhora de bem imóvel após o cumprimento do mandado de verificação pelo Oficial de Justiça, de cuja certidão constarão informações precisas sobre a identidade dos ocupantes e a que título esses ocupam o imóvel indicado à penhora, podendo inclusive ser instruída com documentos apresentados no momento da diligência. Deferido o pedido, constitui ônus exclusivo do exequente promover a averbação no registro competente, mediante a apresentação apenas do termo de penhora emitido pela Secretaria, vedada a expedição de mandado judicial para esse propósito. Não será realizada a alienação judicial do imóvel penhorado quando o valor da proposta de arrematação não exceder de modo substancial a metade (50%) do valor da avaliação do bem, equivalente à meação do cônjuge não executado, se houver (art. 843, §2º, CPC). Em se tratando de imóvel de incapaz, este percentual será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 c/c 771 CPC). Se o exequente indicar à penhora bem imóvel situado fora do Distrito Federal, poderá manifestar sua anuência, em petição expressa, a que a execução tenha prosseguimento no próprio foro da situação da coisa, medida que melhor atende à efetividade, à economia e à celeridade processuais, em comparação com o regime de cumprimento de sentença via carta precatória (art. 260 CPC). A mesma regra se aplica se houver alteração do domicílio do executado, se os bens sujeitos à execução forem localizados fora do Distrito Federal ou ainda se a obrigação de fazer ou não fazer tiver de ser cumprida fora do Distrito Federal, hipóteses em que o exequente poderá igualmente solicitar a remessa dos autos ao Juízo dessas localidades. Caso a petição seja omissa quanto a esta faculdade, deverá a Secretaria intimar o exequente, para manifestá-la no prazo de 5 (cinco). Não havendo manifestação, proceder-se-à intimação pessoal, observado o mesmo prazo. Anuindo o exequente, este Juízo declinará da competência em favor do Juízo da situação da coisa, com amparo no art. 516, parágrafo único, do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 159.326/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 21/05/2020; REsp 1776382/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, público ou privado, será necessariamente precedida de mandado de verificação e intimação do ocupante do bem para conhecimento da presente execução. No caso do deferimento hasta pública de imóvel gravado, ou com penhora anteriormente averbada, dê-se ciência da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do leilão, ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, para que se manifestem em 05 dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de o exequente indicar imóvel gravado ou com penhora anteriormente averbada caberá a ele indicar o endereço dos credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora do bem gravado ou contrito. 15. Da penhorabilidade de salários do devedor Em tese, poderá ser deferida a penhora de até 30% do salário ou vencimento da parte executada, seguindo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, o qual determina a impenhorabilidade das remunerações, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, entendendo que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), e, desde que o ato constritivo não implicar risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022). 16. Da satisfação do crédito exequendo e do levantamento de valores O levantamento de valores depositados na conta judicial vinculada a este processo será realizada, preferencialmente, por meio de transferência para conta bancária indicada pelo exequente (art. 79, §1º, Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais), devendo o exequente (ou interessado) informar a este Juízo, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, se ainda não o houver feito, sua chave PIX ou os dados bancários necessários à efetivação do ato (nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência e número da conta), devendo a Secretaria promover a notificação do exequente para este propósito, no caso de omissão. A Secretaria deverá emitir o ofício determinando a transferência bancária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (art. 228, caput, CPC); a assinatura do ofício pelo Juiz ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão pela Secretaria (art. 226, inciso I, CPC), observando-se, em ambos os casos, a ordem cronológica de conclusões, desde que não configuradas as hipóteses previstas no artigo 153, §2º, do CPC. Uma vez lançado nos autos o ofício de transferência bancária, devidamente assinado, e não havendo oposição do exequente em até 5 (cinco) dias, a obrigação será declarada satisfeita e a execução extinta. 17. Da quebra do sigilo bancário do executado Consoante a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1285959, 6ª Turma Cível, DJE: 2/10/2020; Acórdão 1266946, 2ª Turma Cível, DJE: 5/8/2020; Acórdão 1162618, 1ª Turma Cível, DJE: 9/4/2019), uma vez concluídas as diligências descritas nos itens anteriores e constatado o esgotamento das vias disponíveis para a localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, poderá ser deferida, em caráter excepcional e inaudita altera pars, de ofício (art. 139, inciso VI, CPC) ou mediante requerimento expresso e fundamentado do exequente, a quebra do sigilo bancário do executado, mediante a requisição, por intermédio do sistema SISBAJUD, restrita às seguintes informações: 1) Relação de agências e contas dos executados; 2) Saldos bloqueáveis até o valor atualizado da execução; 3) Saldos bloqueáveis consolidados; 4) Extratos de contas-correntes, de investimento ou de poupança e outros ativos financeiros, referentes aos 3 (três) meses anteriores (art. 17 do Regulamento BACENJUD 2.0). A quebra do sigilo bancário do executado não será deferida se não se vislumbrar a sua provável utilidade para o cumprimento de sentença (Acórdão 1278562, 3ª Turma Cível, PJe: 9/9/2020; Acórdão 1228735, 2ª Turma Cível, DJE: 17/2/2020). 18. Do sigilo de documentos Não estarão protegidos por sigilo os documentos e dados que forem juntados aos autos pelas partes e assistentes (art. 1º, §3º, inciso V, Lei Complementar n. 105/2001), tornando-se documentos e dados públicos a partir de sua juntada. Também não estarão protegidas pelo sigilo as informações obtidas com base na pesquisa SISBAJUD, excetuando os extratos bancários (art. 17, §3º, Regulamento BACEN JUD 2.0; STJ - REsp 1245744/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2011). Quanto aos documentos e dados protegidos por sigilo fiscal e bancário que forem juntados aos autos por determinação judicial, de ofício ou a requerimento, notadamente a resposta positiva ao pedido de informações ao sistema INFOJUD, deverá a Secretaria adotar todas as cautelas necessárias à absoluta preservação da sua confidencialidade, realizando a devida restrição no sistema PJE, cabendo à parte interessada, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), apontar, para imediata correção, eventual inobservância desta regra. Cumpra-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários recursais devidos pelo Apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. É como voto." (ID 198478960) 2. Providências iniciais Promova a Secretaria as anotações necessárias no sistema PJE, em especial, o cadastramento das partes e de seus advogados, e a retificação da autuação para “cumprimento de sentença” e também a do assunto, alterando para o código 9149. Em observância aos princípios da eficiência, da transparência, da boa-fé e da cooperação processuais, informo às partes que, nesta fase processual, deverão ser rigorosamente observados os seguintes procedimentos e orientações, sem prejuízo de outros que serão definidos pelo Juízo no curso da execução: 3. Da interrupção da prescrição Fica decretada a interrupção da prescrição da ação executiva, com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4. Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828 e 799, IX, c/c 771 do CPC, confiro à presente decisão força de certidão, ficando o exequente desde já autorizado a promover, para conhecimento de terceiros, a averbação da propositura da presente execução e dos atos de constrição, mediante apresentação de cópia desta decisão, no registro de imóveis, de veículos o de outros registros públicos de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ressalvada, no caso do Registro de Imóveis, a hipótese de o exequente já ter constituído hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC. Advirto ao exequente que a não realização da averbação premonitória afasta a possibilidade de se presumir a fraude à execução, no caso de eventual alienação ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º, CPC), constituindo ônus exclusivo do exequente a prova cabal da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ). A concretização de qualquer averbação premonitória deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua efetivação. Formalizada a penhora concreta de bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o exequente promover o cancelamento da averbação premonitória referente aos demais bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Do pagamento voluntário Promova-se a intimação do(a) executado(a), nos termos do Provimento n. 12/17 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024) e do artigo 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, a saber: Preferencialmente por meio de correspondência eletrônica (e-mail) e/ou aplicativos de mensagens (whatsapp); Pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado com advogado constituído nos autos); Para: 1. Realizar o pagamento voluntário e integral da dívida reclamada pelo credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda ou remanescente, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§1º e 2º, do CPC), ficando afastada a incidência desses encargos (multa e honorários) se não houver impugnação por parte do executado (STJ, RESP 1.834.337/SP, DJE 05/12/2019); 2. Apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 525 do CPC, deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade e após a análise de eventual pedido de efeito suspensivo, promover a intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão do feito para decisão/sentença, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executivos, nos termos do art. 525, §§6º e 7º, do CPC. No caso de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 526, caput, do CPC, a data em que este ocorrer constitui o termo inicial do prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença, ficando desde já dispensada nova intimação (Enunciado n. 84, I Jornadas de Direito Processual Civil, CJF). Havendo o pagamento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, proporcionalmente ao montante pago, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, podendo ser decotadas no momento do depósito. Realizado o depósito a título de pagamento voluntário e integral, deverá a Secretaria intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com a ressalva expressa de que, não havendo manifestação contrária, será proferida sentença declarando integralmente satisfeita a obrigação, extinguindo-se a execução, nos termos dos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Não será admitido no cumprimento de sentença o parcelamento do débito exequendo (art. 916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes formalizado em termo próprio. 6. Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação da dívida exequenda no prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida, determino à Secretaria que certifique o fato, devendo fazer constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica desde já deferida; 2) Intimação do executado para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e será exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, CPC). Da certidão para protesto a Secretaria fará constar as informações previstas no artigo 517, §2º, do CPC (nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), ficando a cargo do exequente anexar-lhe cópia do inteiro teor da sentença/acórdão exequendos para apresentação ao Cartório extrajudicial competente. A realização do protesto deverá ser informada nos autos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Pretendendo o exequente a inclusão do nome do(a) devedor(a)(s) em cadastros de inadimplentes do SERASAJUD (art. 782, §§3º, 4º e 5º, c/c art. 771, caput, do CPC), deverá formular requerimento específico, no qual declarará expressamente, sob pena de indeferimento, o compromisso de promover o cancelamento imediato da anotação, nos casos de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de intimação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por eventuais danos materiais ou morais decorrentes da inscrição ou manutenção da inscrição que se constatem indevidas. 7. Da inclusão do cônjuge ou companheiro do devedor (pessoa física) na execução Será indeferida a penhora de bens do cônjuge ou companheiro da parte executada, casado(a) ou em união estável, sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, que não tenha efetivamente integrado a relação processual na fase de conhecimento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) “2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) 8. Da impugnação ao cumprimento de sentença O prazo para impugnar o cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados do vencimento do prazo para pagamento voluntário, ainda que se trate de litisconsórcio passivo com executados representados por diferentes procuradores (art. 229, §2º, c/c art. 525, §3º, do CPC). Este prazo será de 30 (trinta) dias, entretanto, para o(a) executado(a) representado pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica. A arguição de qualquer questão relativa a fato superveniente ao prazo para a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato. Será liminarmente rejeitada a impugnação intempestiva, a manifestamente improcedente e/ou a manifestamente protelatória, sem prejuízo, neste caso, das penas correspondentes à conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 c/c 771, 139, III, e 774 do CPC). 9. Das pesquisas de bens suscetíveis de penhora Encerrado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, deverá a Secretaria: 1. Notificar o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2. Promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (PA n. 19704/2019), a expedição por via eletrônica de ofício para pesquisa de informações sobre a existência de bens suscetíveis de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, havendo requerimento expresso do exequente; 3. Expedir mandado de penhora e avalição de bens penhoráveis, para cumprimento por oficial de justiça na residência ou estabelecimento do devedor, caso a pesquisa eletrônica resulte infrutífera, devendo o oficial de justiça descrever em auto circunstanciado todos os bens que guarnecem o imóvel (art. 836, §1º, c/c 771 do CPC), ficando nomeado como depositário provisório o executado ou seu representante legal; 4. Certificar a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, atestando a sua tempestividade; 5. Expedir, havendo requerimento expresso do(a) credor(a), certidão de inteiro teor da decisão exequenda atestando o decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que seja promovido o protesto do título judicial, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97. Nos termos da decisão proferida pela e. Corregedoria de Justiça do DF no PA 0004332/2022, fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência desde já AUTORIZADO a REQUISITAR REFORÇO POLICIAL e a promover o ARROMBAMENTO, em caso de resistência da parte ou de terceiro ao cumprimento da ordem de busca e apreensão e/ou constrição, observadas as cautelas de praxe, devendo para tanto cumprir escrupulosamente os demais termos do artigo 846, caput e parágrafos, do CPC, bem como às regras do Acordo de Cooperação Técnica n. 6/2021, firmado entre este Tribunal e a Polícia Militar do DF, de tudo lavrando auto circunstanciado com os detalhamentos e as justificativas pertinentes, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência e oportunamente juntado aos autos eletrônicos. Efetivada a medida de arrombamento, deverá a parte autora promover o oportuno recolhimento das custas judiciais correspondentes à abertura e ao fechamento do imóvel atingido pela medida judicial. Sob pena de onerar demasiadamente o Juízo com providências que, em rigor, constituem ônus do autor da ação (STJ - AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, DJe 9.2.2012), a reiteração de pesquisas de bens penhoráveis nos sistemas informatizados do Juízo somente deverá ser requerida pelo exequente e admitida pelo Juízo se o requerimento atender ao princípio geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação econômico-financeira do executado após o transcurso de prazo razoável desde a realização da última pesquisa efetivada (STJ - AgInt no AREsp 1494995/DF, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). As pesquisas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI somente serão deferidas e realizadas pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro; art. 25 do Provimento TJDFT n. 12/2016). Por falta de interesse processual, não serão deferidas pesquisas no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidades, tendo em vista que esta é abrangida, em âmbito nacional, pelo sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulado pelo Provimento CNJ n. 47, de 19/06/2014, podendo a pesquisa de bens por CPF/CNPJ ser realizada eletronicamente pelo próprio exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 19 do Provimento TJDFT n. 12/2016), sendo desnecessária a intervenção judicial. Havendo requerimento específico para que se realize pesquisa de registros de posse irregular de imóveis públicos em nome do executado no banco de dados da Secretaria de Fazenda do DF (SFDF), deverá a Secretaria, independentemente de despacho, elaborar o competente ofício, requisitando as informações pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito. Sendo infrutíferas as diligências adotadas, deverá a Secretaria intimar o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, e subseqüente arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, §1º et seq., do CPC. 10. Do bloqueio temporário, da indisponibilidade e da penhora de ativos financeiros Sendo positiva a pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1) Consultar as respostas às ordens de pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do protocolo; 2) Promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da resposta do Sistema, (a) o cancelamento de todo e qualquer bloqueio temporário que exceda o valor da dívida exequenda atualizada até a data do protocolo; (b) o cancelamento do bloqueio de valores inexpressivos para a execução (art. 836 CPC), assim considerados aqueles iguais ou inferiores ao valor das custas da execução recolhidas pelo exequente ou, não tendo havido tal recolhimento, o valor acumulado das custas da execução apurado até a data do bloqueio; (c) o desbloqueio imediato, independentemente de nova decisão ou de prévia manifestação do credor, dos valores bloqueados cuja soma não atinjam o montante de 40 salários mínimos, desde que o devedor seja pessoa física (artigo 833, inciso X, CPC); 3) Zelar para que as instituições financeiras implementem as ordens de cancelamento de bloqueio temporário eventualmente excessivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ordem eletrônica; 4) Promover a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, não havendo, pessoalmente, para impugnação ao bloqueio temporário de ativos financeiros (observado o limite previsto no item 2 supra, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que o devedor poderá alegar exclusivamente: a. A impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo esta, sob pena de indeferimento liminar, ser instruída com cópias dos contracheques/recibos de pagamento de salário e dos extratos da conta bancária referentes aos 6 (seis) meses anteriores à data do bloqueio; b. A existência de bloqueio excessivo (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC). A manifestação do devedor a que alude o artigo 854, §3º, do CPC, será recebida como pedido de tutela provisória de urgência de natureza incidental, não dependendo do recolhimento de custas (art. 295 do CPC) nem estando sujeita ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão (arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a Secretaria promover a sua imediata conclusão, em pasta eletrônica reservada às medidas liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução antes da decisão de decreto judicial de indisponibilidade e de conversão do bloqueio temporário em penhora (art. 854, §5º, CPC). Nos termos do disposto no artigo 854, §8º, do CPC, “a instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.” O Juízo somente decretará a indisponibilidade dos ativos financeiros temporariamente bloqueados pelo Sistema SISBAJUD nos casos de rejeição da manifestação do(a) executado(a) acerca desses, nos termos do disposto no artigo 854, §3º, do CPC, ou após o transcurso in albis do prazo ali estabelecido. Somente após a homologação pelo Juízo dos bloqueios temporários e a decretação formal da indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes dar-se-á a conversão desses em penhora, hipótese em que a Secretaria deverá: 1) Promover a transferência junto à(s) instituição(ões) financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) para conta vinculada a este Juízo; 2) Anotar a conclusão do feito para extinção na forma prevista no artigo 924, inciso II, do CPC, caso constatado que a penhora seja suficiente para a quitação integral da dívida, ou, do contrário, a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921 do CPC. Na linha da jurisprudência predominante desta Corte, a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora não autoriza a (re)abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou da penhora (TJDF - Acórdão 1178424, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2019; Acórdão 1133135, 3ª Turma Cível, DJE: 23/11/2018). 11. Da impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, no caso do devedor pessoa física. Dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Segundo o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade assentada nesta norma legal não se limita aos depósitos em dinheiro em conta de poupança, mas se estende também a todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, em fundos de investimento e em quaisquer outras aplicações financeiras, ainda que em contas diversas, ou guardado em papel-moeda, desde que não ultrapassem o teto legal (40 salários mínimos) e ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, cuja prova incumbe exclusivamente à parte credora. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) Além disso, em que pese a matéria estar afetada como repetitiva no Tema 1235 (sem determinação de suspensão dos feitos que tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição), o colendo STJ tem afirmado, em diversos julgados, que a impenhorabilidade em questão é presumida e constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz ex officio (de ofício), que pode tanto indeferir a penhora como determinar a imediata liberação dos valores sem a necessidade de prévia manifestação da parte credora. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. 2. São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, ao realizar a pesquisa SISBAJUD e constatando-se que a soma total os valores bloqueados não atinge o valor de 40 salários mínimos, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio, independentemente de nova decisão ou prévia intimação do(a) exequente, que será intimado para conhecimento e indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. 12. Da penhora de ativos financeiros em entidades não integrantes do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Certificado pela Secretaria o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, poderá o exequente — nos termos do disposto no artigo 773, caput, c/c art. 771 do CPC, artigo 380 c/c 318, parágrafo único, CPC, e dada a prioridade da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, CPC) — requerer, de forma fundamentada e dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados daquela certidão, a notificação das entidades financeiras não participantes do Sistema SISBAJUD e do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que deverão ser expressamente indicadas e qualificadas no requerimento, com a indicação precisa do seu CNPJ e endereços físico e eletrônico. Deferido o pedido, tais entidades serão notificadas pela Secretaria para que, em face do disposto nos artigos 771 e 772, III, do CPC, informem direta e exclusivamente a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício de notificação, a existência de eventuais créditos pecuniários a serem pagos ao(à) executado(a) e, caso existentes, abstenham-se de realizar o pagamento em favor do(a) executado(a), depositando o montante correspondente em conta judicial vinculada a este Juízo Cível, até o limite da dívida em execução, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública federal, e de responder solidariamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 380, CPC). Nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0 são instituições participantes do Sistema SISBAJUD: “o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).” Uma vez deferido o requerimento de notificação daquelas entidades, será conferido à decisão força de ofício judicial, ficando dispensada a elaboração do ato próprio pela Secretaria, devendo as respostas ser encaminhadas ao e-mail institucional [email protected] deste Juízo. Tratando-se de potencial penhora de créditos (e não de ativos financeiros em depósito ou aplicação financeira), a constrição que resultar dessas notificações reger-se-á pelos artigos 855 e seguintes do CPC, não se lhes aplicando as regras do artigo 854 do CPC. 13. Da penhora de veículos automotores e direitos aquisitivos sobre veículos automotores alienados fiduciariamente Na hipótese de a pesquisa no sistema RENAJUD identificar a existência de veículos automotores livres e desembaraçados, fica previamente deferida a inserção de restrição total no sistema (circulação e transferência) assim como a penhora do bem, valendo a presente decisão como mandado de busca, apreensão e penhora, dispensada a lavratura de termo específico. Se a mesma pesquisa identificar veículos automotores que sejam objeto de alienação fiduciária em garantia, dar-se-á a penhora apenas dos “direitos aquisitivos”, ficando porém, desde já, decretada a perda da posse temporária do bem pelo executado até a alienação daqueles direitos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Em ambas as hipóteses acima, dada a notória exiguidade de condições de guarda do bem no depósito público, o veículo automotor, uma vez apreendido, deverá ser entregue ao exequente ou a pessoa por ele indicada nos autos. Realizada a apreensão do bem penhorado e não havendo manifestação de interesse na adjudicação pelo exequente ou demais interessados indicados no artigo 876, §5º, do CPC, fica desde já autorizada a sua alienação antecipada (art. 852, I, CPC). Neste caso, será considerado para efeito de avaliação o preço de mercado do bem constante da Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br) do mês em que ocorrer a apreensão, devendo a Secretaria providenciar tal pesquisa e colacioná-la nos autos, intimando o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a alienação se dará por iniciativa própria ou em leilão judicial (arts. 880 e 881 do CPC), prevalecendo esta modalidade no silêncio do exequente. No caso de penhora de “direitos aquisitivos” (veículo alienado fiduciariamente) deverá o

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA REU: SERGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, EDILSON PEREIRA QUEIROZ, JOEL JUVINO COLOME, SEBASTIAO MARTINS BARBOSA, MARIA DIVA DE OLIVEIRA BARBOSA, FERNANDO JOSE DA SILVA, FRANCISCO CHARLES CANDIDO DE ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU, BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS DESPACHO Na espécie, a sentença de ID 169605600 condenou o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO ao pagamento das despesas processuais e de honorários em favor do advogado do autor, que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Além disso, condenou também o autor a pagar aos demais réus que apresentaram contestação honorários advocatícios que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o atualizado da condenação, a ser dividido em partes iguais entre os advogados. O réu Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento apresentou apelação de ID 172463500. O acórdão de ID 198478960 conheceu e negou provimento ao recurso, como também majorou os honorários recursais devidos pelo Apelante (Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento) de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. A advogada do réu Joel Juvino Colome ingressou com pedido de cumprimento de sentença (ID 198664152), entretanto fez incidir em seu cálculo o percentual de 12% (ID 198664153), o que não condiz com a determinação contida na sentença de ID 169605600, uma vez que, a majoração dos honorários no acórdão (ID 198478960) se refere aos honorários devidos pelo réu Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento em favor do advogado do autor. Dessa forma, deverá a credora proceder a adequação dos cálculos aos termos da sentença. Assim, emende-se a inicial para cumprir rigorosamente o artigo 2º da Portaria Conjunta n. 85/2016 deste Tribunal, devendo o pedido inaugural do cumprimento da sentença conter os seguintes requisitos: (I) qualificação das partes (exequente / executado); (II) documentos pessoais digitalizados (exequente / executado); (III) endereço atualizado do exequente e do executado; (IV) número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (V) indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; (VI) valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil; (VII) comprovar o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença que é obrigatório, nos termos do artigo 184, §3º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ou comprovar que foi concedida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. A Secretaria deverá promover o cadastramento dos advogados da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Baixa Definitiva

29/05/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 12:01

Trânsito em julgado

29/05/2024, 12:01

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:16

Publicação

06/05/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE OUTRO RÉU. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS DA RESCISÃO LIMITADOS ÀS PARTES DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por um dos Réus, que sofreu a condenação na sentença, por força da qual o contrato firmado entre ele e o autor foi rescindido com condenação a restituir os valores despendidos e as perdas e danos suportados pelo Autor. 2. A pretensão do Apelante é mais voltada contra outro Réu, do que contra o Autor, porquanto o recorrente pleiteia expressamente a responsabilização solidária do segundo Réu. 2.1. Todavia, no momento da defesa apresentada ao Juízo a quo, não houve pedido alternativo ou subsidiário de condenação de outro réu de forma solidária, o que afronta o princípio da eventualidade na contestação e implica em preclusão consumativa, nos termos do art. 336 do CPC. 2.2. Outrossim, formular tal pedido de responsabilização solidária apenas em sede de recurso configura inovação recursal, impondo-se o seu não conhecimento. 3. No contrato de compra e venda firmado entre o Autor e o Apelante, constou como vendedor tão somente este, bem como, na cláusula primeira, há expressa indicação de que o Apelante era o legítimo possuidor do lote negociado com o Autor. 4. Diante do não cumprimento da avença pelo Apelante consistente na frustração da venda do lote e na não construção do imóvel, deve ser mantida a rescisão do instrumento particular de compra e venda e a determinação do retorno das partes ao status quo ante. 4.1. Logo, uma vez que as partes do contrato rescindido são o Apelante e o Autor, o dispositivo da sentença a eles deve se restringir, de forma a condenar o Apelante a reparar o prejuízo suportado pelo Autor, por força do art. 475 do Código Civil. 5. É incontroverso nos autos que o Apelante não cumpriu a obrigação pactuada, de modo que não lhe cabe exigir o adimplemento integral do preço pactuado, consoante art. 476 do Código Civil. 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados.

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 18:35

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA REU: SERGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, EDILSON PEREIRA QUEIROZ, JOEL JUVINO COLOME, SEBASTIAO MARTINS BARBOSA, MARIA DIVA DE OLIVEIRA BARBOSA, FERNANDO JOSE DA SILVA, FRANCISCO CHARLES CANDIDO DE ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU, BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Executado: Pessoa Física Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1. Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO Id 204745633 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) JESSICA SOUZA DOS SANTOS - CPF: 032.202.291-66 (ADVOGADO) EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: 032.773.131-15 VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$ 19.630,70 (dezenove mil seiscentos e trinta reais e setenta centavos), conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em Id 204745633. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 28/05/2024 (Id 198478969) OBJETO DA EXECUÇÃO honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Sentença: “Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECRETO a rescisão do contrato particular de compra e venda firmado entre o autor e o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, nos termos do instrumento contratual reproduzido em id 33297278, determinando o retorno das partes ao estado anterior, razão por que CONDENO o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO a pagar ao autor, a título de restituição, o valor de R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico [1]) a partir de 16/09/2016, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 405/CCB). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial. CONDENO o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO ao pagamento das despesas processuais e de honorários em favor do advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação supra. CONDENO também o autor a pagar aos demais réus que apresentaram contestação honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o atualizado da condenação supra, a ser dividido em partes iguais entre os advogados”. (Id 169605600) Acórdão: " exequente: a. Assumir a guarda e responsabilidade do bem apreendido, na qualidade de depositário, por si ou por representante indicado nos autos; b. Declarar, em petição específica, o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento bancário perante a instituição bancária credora, no caso de pretender a adjudicação daqueles direitos; c. Requerer, na mesma petição, a intimação (preferencialmente eletrônica) da instituição financeira qualificada como proprietário fiduciário do bem, tanto em relação à penhora quanto à alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem (arts. 799, I, 804, §3º, e 889, V, CPC), informando ao Juízo os dados de qualificação e endereços onde esta poderá ser intimada, e requerendo a informação acerca do saldo devedor contratual, sob pena de indeferimento do pedido; 14. Da penhora de bens imóveis O requerimento de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do bem emitida pelo cartório competente e os requerimentos de intimação pessoal do cônjuge não executado, se existir (art. 842 c/c 771 do CPC), e de intimação, sob pena de ineficácia de eventual arrematação, dos demais interessados (credor hipotecário ou fiduciário, credor com penhora anteriormente averbada, promitente comprador ou promitente vendedor etc). A fim de proteger direitos de terceiros, notadamente nos casos de compromisso de compra e venda não registrados, e com amparo na regra do artigo 370 do CPC bem como do princípio da eficiência processual (art. 8º CPC), somente será realizada a análise do pedido de penhora de bem imóvel após o cumprimento do mandado de verificação pelo Oficial de Justiça, de cuja certidão constarão informações precisas sobre a identidade dos ocupantes e a que título esses ocupam o imóvel indicado à penhora, podendo inclusive ser instruída com documentos apresentados no momento da diligência. Deferido o pedido, constitui ônus exclusivo do exequente promover a averbação no registro competente, mediante a apresentação apenas do termo de penhora emitido pela Secretaria, vedada a expedição de mandado judicial para esse propósito. Não será realizada a alienação judicial do imóvel penhorado quando o valor da proposta de arrematação não exceder de modo substancial a metade (50%) do valor da avaliação do bem, equivalente à meação do cônjuge não executado, se houver (art. 843, §2º, CPC). Em se tratando de imóvel de incapaz, este percentual será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 c/c 771 CPC). Se o exequente indicar à penhora bem imóvel situado fora do Distrito Federal, poderá manifestar sua anuência, em petição expressa, a que a execução tenha prosseguimento no próprio foro da situação da coisa, medida que melhor atende à efetividade, à economia e à celeridade processuais, em comparação com o regime de cumprimento de sentença via carta precatória (art. 260 CPC). A mesma regra se aplica se houver alteração do domicílio do executado, se os bens sujeitos à execução forem localizados fora do Distrito Federal ou ainda se a obrigação de fazer ou não fazer tiver de ser cumprida fora do Distrito Federal, hipóteses em que o exequente poderá igualmente solicitar a remessa dos autos ao Juízo dessas localidades. Caso a petição seja omissa quanto a esta faculdade, deverá a Secretaria intimar o exequente, para manifestá-la no prazo de 5 (cinco). Não havendo manifestação, proceder-se-à intimação pessoal, observado o mesmo prazo. Anuindo o exequente, este Juízo declinará da competência em favor do Juízo da situação da coisa, com amparo no art. 516, parágrafo único, do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 159.326/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 21/05/2020; REsp 1776382/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, público ou privado, será necessariamente precedida de mandado de verificação e intimação do ocupante do bem para conhecimento da presente execução. No caso do deferimento hasta pública de imóvel gravado, ou com penhora anteriormente averbada, dê-se ciência da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do leilão, ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, para que se manifestem em 05 dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de o exequente indicar imóvel gravado ou com penhora anteriormente averbada caberá a ele indicar o endereço dos credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora do bem gravado ou contrito. 15. Da penhorabilidade de salários do devedor Em tese, poderá ser deferida a penhora de até 30% do salário ou vencimento da parte executada, seguindo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, o qual determina a impenhorabilidade das remunerações, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, entendendo que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), e, desde que o ato constritivo não implicar risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022). 16. Da satisfação do crédito exequendo e do levantamento de valores O levantamento de valores depositados na conta judicial vinculada a este processo será realizada, preferencialmente, por meio de transferência para conta bancária indicada pelo exequente (art. 79, §1º, Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais), devendo o exequente (ou interessado) informar a este Juízo, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, se ainda não o houver feito, sua chave PIX ou os dados bancários necessários à efetivação do ato (nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência e número da conta), devendo a Secretaria promover a notificação do exequente para este propósito, no caso de omissão. A Secretaria deverá emitir o ofício determinando a transferência bancária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (art. 228, caput, CPC); a assinatura do ofício pelo Juiz ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão pela Secretaria (art. 226, inciso I, CPC), observando-se, em ambos os casos, a ordem cronológica de conclusões, desde que não configuradas as hipóteses previstas no artigo 153, §2º, do CPC. Uma vez lançado nos autos o ofício de transferência bancária, devidamente assinado, e não havendo oposição do exequente em até 5 (cinco) dias, a obrigação será declarada satisfeita e a execução extinta. 17. Da quebra do sigilo bancário do executado Consoante a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1285959, 6ª Turma Cível, DJE: 2/10/2020; Acórdão 1266946, 2ª Turma Cível, DJE: 5/8/2020; Acórdão 1162618, 1ª Turma Cível, DJE: 9/4/2019), uma vez concluídas as diligências descritas nos itens anteriores e constatado o esgotamento das vias disponíveis para a localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, poderá ser deferida, em caráter excepcional e inaudita altera pars, de ofício (art. 139, inciso VI, CPC) ou mediante requerimento expresso e fundamentado do exequente, a quebra do sigilo bancário do executado, mediante a requisição, por intermédio do sistema SISBAJUD, restrita às seguintes informações: 1) Relação de agências e contas dos executados; 2) Saldos bloqueáveis até o valor atualizado da execução; 3) Saldos bloqueáveis consolidados; 4) Extratos de contas-correntes, de investimento ou de poupança e outros ativos financeiros, referentes aos 3 (três) meses anteriores (art. 17 do Regulamento BACENJUD 2.0). A quebra do sigilo bancário do executado não será deferida se não se vislumbrar a sua provável utilidade para o cumprimento de sentença (Acórdão 1278562, 3ª Turma Cível, PJe: 9/9/2020; Acórdão 1228735, 2ª Turma Cível, DJE: 17/2/2020). 18. Do sigilo de documentos Não estarão protegidos por sigilo os documentos e dados que forem juntados aos autos pelas partes e assistentes (art. 1º, §3º, inciso V, Lei Complementar n. 105/2001), tornando-se documentos e dados públicos a partir de sua juntada. Também não estarão protegidas pelo sigilo as informações obtidas com base na pesquisa SISBAJUD, excetuando os extratos bancários (art. 17, §3º, Regulamento BACEN JUD 2.0; STJ - REsp 1245744/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2011). Quanto aos documentos e dados protegidos por sigilo fiscal e bancário que forem juntados aos autos por determinação judicial, de ofício ou a requerimento, notadamente a resposta positiva ao pedido de informações ao sistema INFOJUD, deverá a Secretaria adotar todas as cautelas necessárias à absoluta preservação da sua confidencialidade, realizando a devida restrição no sistema PJE, cabendo à parte interessada, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), apontar, para imediata correção, eventual inobservância desta regra. Cumpra-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários recursais devidos pelo Apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. É como voto." (ID 198478960) 2. Providências iniciais Promova a Secretaria as anotações necessárias no sistema PJE, em especial, o cadastramento das partes e de seus advogados, e a retificação da autuação para “cumprimento de sentença” e também a do assunto, alterando para o código 9149. Em observância aos princípios da eficiência, da transparência, da boa-fé e da cooperação processuais, informo às partes que, nesta fase processual, deverão ser rigorosamente observados os seguintes procedimentos e orientações, sem prejuízo de outros que serão definidos pelo Juízo no curso da execução: 3. Da interrupção da prescrição Fica decretada a interrupção da prescrição da ação executiva, com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4. Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828 e 799, IX, c/c 771 do CPC, confiro à presente decisão força de certidão, ficando o exequente desde já autorizado a promover, para conhecimento de terceiros, a averbação da propositura da presente execução e dos atos de constrição, mediante apresentação de cópia desta decisão, no registro de imóveis, de veículos o de outros registros públicos de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ressalvada, no caso do Registro de Imóveis, a hipótese de o exequente já ter constituído hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC. Advirto ao exequente que a não realização da averbação premonitória afasta a possibilidade de se presumir a fraude à execução, no caso de eventual alienação ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º, CPC), constituindo ônus exclusivo do exequente a prova cabal da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ). A concretização de qualquer averbação premonitória deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua efetivação. Formalizada a penhora concreta de bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o exequente promover o cancelamento da averbação premonitória referente aos demais bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Do pagamento voluntário Promova-se a intimação do(a) executado(a), nos termos do Provimento n. 12/17 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024) e do artigo 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, a saber: Preferencialmente por meio de correspondência eletrônica (e-mail) e/ou aplicativos de mensagens (whatsapp); Pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado com advogado constituído nos autos); Para: 1. Realizar o pagamento voluntário e integral da dívida reclamada pelo credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda ou remanescente, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§1º e 2º, do CPC), ficando afastada a incidência desses encargos (multa e honorários) se não houver impugnação por parte do executado (STJ, RESP 1.834.337/SP, DJE 05/12/2019); 2. Apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 525 do CPC, deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade e após a análise de eventual pedido de efeito suspensivo, promover a intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão do feito para decisão/sentença, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executivos, nos termos do art. 525, §§6º e 7º, do CPC. No caso de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 526, caput, do CPC, a data em que este ocorrer constitui o termo inicial do prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença, ficando desde já dispensada nova intimação (Enunciado n. 84, I Jornadas de Direito Processual Civil, CJF). Havendo o pagamento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, proporcionalmente ao montante pago, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, podendo ser decotadas no momento do depósito. Realizado o depósito a título de pagamento voluntário e integral, deverá a Secretaria intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com a ressalva expressa de que, não havendo manifestação contrária, será proferida sentença declarando integralmente satisfeita a obrigação, extinguindo-se a execução, nos termos dos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Não será admitido no cumprimento de sentença o parcelamento do débito exequendo (art. 916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes formalizado em termo próprio. 6. Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação da dívida exequenda no prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida, determino à Secretaria que certifique o fato, devendo fazer constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica desde já deferida; 2) Intimação do executado para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e será exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, CPC). Da certidão para protesto a Secretaria fará constar as informações previstas no artigo 517, §2º, do CPC (nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), ficando a cargo do exequente anexar-lhe cópia do inteiro teor da sentença/acórdão exequendos para apresentação ao Cartório extrajudicial competente. A realização do protesto deverá ser informada nos autos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Pretendendo o exequente a inclusão do nome do(a) devedor(a)(s) em cadastros de inadimplentes do SERASAJUD (art. 782, §§3º, 4º e 5º, c/c art. 771, caput, do CPC), deverá formular requerimento específico, no qual declarará expressamente, sob pena de indeferimento, o compromisso de promover o cancelamento imediato da anotação, nos casos de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de intimação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por eventuais danos materiais ou morais decorrentes da inscrição ou manutenção da inscrição que se constatem indevidas. 7. Da inclusão do cônjuge ou companheiro do devedor (pessoa física) na execução Será indeferida a penhora de bens do cônjuge ou companheiro da parte executada, casado(a) ou em união estável, sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, que não tenha efetivamente integrado a relação processual na fase de conhecimento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) “2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) 8. Da impugnação ao cumprimento de sentença O prazo para impugnar o cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados do vencimento do prazo para pagamento voluntário, ainda que se trate de litisconsórcio passivo com executados representados por diferentes procuradores (art. 229, §2º, c/c art. 525, §3º, do CPC). Este prazo será de 30 (trinta) dias, entretanto, para o(a) executado(a) representado pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica. A arguição de qualquer questão relativa a fato superveniente ao prazo para a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato. Será liminarmente rejeitada a impugnação intempestiva, a manifestamente improcedente e/ou a manifestamente protelatória, sem prejuízo, neste caso, das penas correspondentes à conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 c/c 771, 139, III, e 774 do CPC). 9. Das pesquisas de bens suscetíveis de penhora Encerrado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, deverá a Secretaria: 1. Notificar o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2. Promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (PA n. 19704/2019), a expedição por via eletrônica de ofício para pesquisa de informações sobre a existência de bens suscetíveis de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, havendo requerimento expresso do exequente; 3. Expedir mandado de penhora e avalição de bens penhoráveis, para cumprimento por oficial de justiça na residência ou estabelecimento do devedor, caso a pesquisa eletrônica resulte infrutífera, devendo o oficial de justiça descrever em auto circunstanciado todos os bens que guarnecem o imóvel (art. 836, §1º, c/c 771 do CPC), ficando nomeado como depositário provisório o executado ou seu representante legal; 4. Certificar a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, atestando a sua tempestividade; 5. Expedir, havendo requerimento expresso do(a) credor(a), certidão de inteiro teor da decisão exequenda atestando o decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que seja promovido o protesto do título judicial, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97. Nos termos da decisão proferida pela e. Corregedoria de Justiça do DF no PA 0004332/2022, fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência desde já AUTORIZADO a REQUISITAR REFORÇO POLICIAL e a promover o ARROMBAMENTO, em caso de resistência da parte ou de terceiro ao cumprimento da ordem de busca e apreensão e/ou constrição, observadas as cautelas de praxe, devendo para tanto cumprir escrupulosamente os demais termos do artigo 846, caput e parágrafos, do CPC, bem como às regras do Acordo de Cooperação Técnica n. 6/2021, firmado entre este Tribunal e a Polícia Militar do DF, de tudo lavrando auto circunstanciado com os detalhamentos e as justificativas pertinentes, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência e oportunamente juntado aos autos eletrônicos. Efetivada a medida de arrombamento, deverá a parte autora promover o oportuno recolhimento das custas judiciais correspondentes à abertura e ao fechamento do imóvel atingido pela medida judicial. Sob pena de onerar demasiadamente o Juízo com providências que, em rigor, constituem ônus do autor da ação (STJ - AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, DJe 9.2.2012), a reiteração de pesquisas de bens penhoráveis nos sistemas informatizados do Juízo somente deverá ser requerida pelo exequente e admitida pelo Juízo se o requerimento atender ao princípio geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação econômico-financeira do executado após o transcurso de prazo razoável desde a realização da última pesquisa efetivada (STJ - AgInt no AREsp 1494995/DF, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). As pesquisas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI somente serão deferidas e realizadas pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro; art. 25 do Provimento TJDFT n. 12/2016). Por falta de interesse processual, não serão deferidas pesquisas no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidades, tendo em vista que esta é abrangida, em âmbito nacional, pelo sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulado pelo Provimento CNJ n. 47, de 19/06/2014, podendo a pesquisa de bens por CPF/CNPJ ser realizada eletronicamente pelo próprio exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 19 do Provimento TJDFT n. 12/2016), sendo desnecessária a intervenção judicial. Havendo requerimento específico para que se realize pesquisa de registros de posse irregular de imóveis públicos em nome do executado no banco de dados da Secretaria de Fazenda do DF (SFDF), deverá a Secretaria, independentemente de despacho, elaborar o competente ofício, requisitando as informações pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito. Sendo infrutíferas as diligências adotadas, deverá a Secretaria intimar o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, e subseqüente arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, §1º et seq., do CPC. 10. Do bloqueio temporário, da indisponibilidade e da penhora de ativos financeiros Sendo positiva a pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1) Consultar as respostas às ordens de pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do protocolo; 2) Promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da resposta do Sistema, (a) o cancelamento de todo e qualquer bloqueio temporário que exceda o valor da dívida exequenda atualizada até a data do protocolo; (b) o cancelamento do bloqueio de valores inexpressivos para a execução (art. 836 CPC), assim considerados aqueles iguais ou inferiores ao valor das custas da execução recolhidas pelo exequente ou, não tendo havido tal recolhimento, o valor acumulado das custas da execução apurado até a data do bloqueio; (c) o desbloqueio imediato, independentemente de nova decisão ou de prévia manifestação do credor, dos valores bloqueados cuja soma não atinjam o montante de 40 salários mínimos, desde que o devedor seja pessoa física (artigo 833, inciso X, CPC); 3) Zelar para que as instituições financeiras implementem as ordens de cancelamento de bloqueio temporário eventualmente excessivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ordem eletrônica; 4) Promover a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, não havendo, pessoalmente, para impugnação ao bloqueio temporário de ativos financeiros (observado o limite previsto no item 2 supra, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que o devedor poderá alegar exclusivamente: a. A impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo esta, sob pena de indeferimento liminar, ser instruída com cópias dos contracheques/recibos de pagamento de salário e dos extratos da conta bancária referentes aos 6 (seis) meses anteriores à data do bloqueio; b. A existência de bloqueio excessivo (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC). A manifestação do devedor a que alude o artigo 854, §3º, do CPC, será recebida como pedido de tutela provisória de urgência de natureza incidental, não dependendo do recolhimento de custas (art. 295 do CPC) nem estando sujeita ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão (arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a Secretaria promover a sua imediata conclusão, em pasta eletrônica reservada às medidas liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução antes da decisão de decreto judicial de indisponibilidade e de conversão do bloqueio temporário em penhora (art. 854, §5º, CPC). Nos termos do disposto no artigo 854, §8º, do CPC, “a instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.” O Juízo somente decretará a indisponibilidade dos ativos financeiros temporariamente bloqueados pelo Sistema SISBAJUD nos casos de rejeição da manifestação do(a) executado(a) acerca desses, nos termos do disposto no artigo 854, §3º, do CPC, ou após o transcurso in albis do prazo ali estabelecido. Somente após a homologação pelo Juízo dos bloqueios temporários e a decretação formal da indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes dar-se-á a conversão desses em penhora, hipótese em que a Secretaria deverá: 1) Promover a transferência junto à(s) instituição(ões) financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) para conta vinculada a este Juízo; 2) Anotar a conclusão do feito para extinção na forma prevista no artigo 924, inciso II, do CPC, caso constatado que a penhora seja suficiente para a quitação integral da dívida, ou, do contrário, a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921 do CPC. Na linha da jurisprudência predominante desta Corte, a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora não autoriza a (re)abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou da penhora (TJDF - Acórdão 1178424, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2019; Acórdão 1133135, 3ª Turma Cível, DJE: 23/11/2018). 11. Da impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, no caso do devedor pessoa física. Dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Segundo o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade assentada nesta norma legal não se limita aos depósitos em dinheiro em conta de poupança, mas se estende também a todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, em fundos de investimento e em quaisquer outras aplicações financeiras, ainda que em contas diversas, ou guardado em papel-moeda, desde que não ultrapassem o teto legal (40 salários mínimos) e ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, cuja prova incumbe exclusivamente à parte credora. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) Além disso, em que pese a matéria estar afetada como repetitiva no Tema 1235 (sem determinação de suspensão dos feitos que tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição), o colendo STJ tem afirmado, em diversos julgados, que a impenhorabilidade em questão é presumida e constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz ex officio (de ofício), que pode tanto indeferir a penhora como determinar a imediata liberação dos valores sem a necessidade de prévia manifestação da parte credora. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. 2. São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, ao realizar a pesquisa SISBAJUD e constatando-se que a soma total os valores bloqueados não atinge o valor de 40 salários mínimos, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio, independentemente de nova decisão ou prévia intimação do(a) exequente, que será intimado para conhecimento e indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. 12. Da penhora de ativos financeiros em entidades não integrantes do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Certificado pela Secretaria o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, poderá o exequente — nos termos do disposto no artigo 773, caput, c/c art. 771 do CPC, artigo 380 c/c 318, parágrafo único, CPC, e dada a prioridade da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, CPC) — requerer, de forma fundamentada e dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados daquela certidão, a notificação das entidades financeiras não participantes do Sistema SISBAJUD e do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que deverão ser expressamente indicadas e qualificadas no requerimento, com a indicação precisa do seu CNPJ e endereços físico e eletrônico. Deferido o pedido, tais entidades serão notificadas pela Secretaria para que, em face do disposto nos artigos 771 e 772, III, do CPC, informem direta e exclusivamente a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício de notificação, a existência de eventuais créditos pecuniários a serem pagos ao(à) executado(a) e, caso existentes, abstenham-se de realizar o pagamento em favor do(a) executado(a), depositando o montante correspondente em conta judicial vinculada a este Juízo Cível, até o limite da dívida em execução, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública federal, e de responder solidariamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 380, CPC). Nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0 são instituições participantes do Sistema SISBAJUD: “o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).” Uma vez deferido o requerimento de notificação daquelas entidades, será conferido à decisão força de ofício judicial, ficando dispensada a elaboração do ato próprio pela Secretaria, devendo as respostas ser encaminhadas ao e-mail institucional [email protected] deste Juízo. Tratando-se de potencial penhora de créditos (e não de ativos financeiros em depósito ou aplicação financeira), a constrição que resultar dessas notificações reger-se-á pelos artigos 855 e seguintes do CPC, não se lhes aplicando as regras do artigo 854 do CPC. 13. Da penhora de veículos automotores e direitos aquisitivos sobre veículos automotores alienados fiduciariamente Na hipótese de a pesquisa no sistema RENAJUD identificar a existência de veículos automotores livres e desembaraçados, fica previamente deferida a inserção de restrição total no sistema (circulação e transferência) assim como a penhora do bem, valendo a presente decisão como mandado de busca, apreensão e penhora, dispensada a lavratura de termo específico. Se a mesma pesquisa identificar veículos automotores que sejam objeto de alienação fiduciária em garantia, dar-se-á a penhora apenas dos “direitos aquisitivos”, ficando porém, desde já, decretada a perda da posse temporária do bem pelo executado até a alienação daqueles direitos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Em ambas as hipóteses acima, dada a notória exiguidade de condições de guarda do bem no depósito público, o veículo automotor, uma vez apreendido, deverá ser entregue ao exequente ou a pessoa por ele indicada nos autos. Realizada a apreensão do bem penhorado e não havendo manifestação de interesse na adjudicação pelo exequente ou demais interessados indicados no artigo 876, §5º, do CPC, fica desde já autorizada a sua alienação antecipada (art. 852, I, CPC). Neste caso, será considerado para efeito de avaliação o preço de mercado do bem constante da Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br) do mês em que ocorrer a apreensão, devendo a Secretaria providenciar tal pesquisa e colacioná-la nos autos, intimando o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a alienação se dará por iniciativa própria ou em leilão judicial (arts. 880 e 881 do CPC), prevalecendo esta modalidade no silêncio do exequente. No caso de penhora de “direitos aquisitivos” (veículo alienado fiduciariamente) deverá o

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA REU: SERGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, EDILSON PEREIRA QUEIROZ, JOEL JUVINO COLOME, SEBASTIAO MARTINS BARBOSA, MARIA DIVA DE OLIVEIRA BARBOSA, FERNANDO JOSE DA SILVA, FRANCISCO CHARLES CANDIDO DE ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU, BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS DESPACHO Na espécie, a sentença de ID 169605600 condenou o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO ao pagamento das despesas processuais e de honorários em favor do advogado do autor, que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Além disso, condenou também o autor a pagar aos demais réus que apresentaram contestação honorários advocatícios que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o atualizado da condenação, a ser dividido em partes iguais entre os advogados. O réu Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento apresentou apelação de ID 172463500. O acórdão de ID 198478960 conheceu e negou provimento ao recurso, como também majorou os honorários recursais devidos pelo Apelante (Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento) de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. A advogada do réu Joel Juvino Colome ingressou com pedido de cumprimento de sentença (ID 198664152), entretanto fez incidir em seu cálculo o percentual de 12% (ID 198664153), o que não condiz com a determinação contida na sentença de ID 169605600, uma vez que, a majoração dos honorários no acórdão (ID 198478960) se refere aos honorários devidos pelo réu Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento em favor do advogado do autor. Dessa forma, deverá a credora proceder a adequação dos cálculos aos termos da sentença. Assim, emende-se a inicial para cumprir rigorosamente o artigo 2º da Portaria Conjunta n. 85/2016 deste Tribunal, devendo o pedido inaugural do cumprimento da sentença conter os seguintes requisitos: (I) qualificação das partes (exequente / executado); (II) documentos pessoais digitalizados (exequente / executado); (III) endereço atualizado do exequente e do executado; (IV) número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (V) indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; (VI) valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil; (VII) comprovar o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença que é obrigatório, nos termos do artigo 184, §3º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ou comprovar que foi concedida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. A Secretaria deverá promover o cadastramento dos advogados da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE OUTRO RÉU. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS DA RESCISÃO LIMITADOS ÀS PARTES DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por um dos Réus, que sofreu a condenação na sentença, por força da qual o contrato firmado entre ele e o autor foi rescindido com condenação a restituir os valores despendidos e as perdas e danos suportados pelo Autor. 2. A pretensão do Apelante é mais voltada contra outro Réu, do que contra o Autor, porquanto o recorrente pleiteia expressamente a responsabilização solidária do segundo Réu. 2.1. Todavia, no momento da defesa apresentada ao Juízo a quo, não houve pedido alternativo ou subsidiário de condenação de outro réu de forma solidária, o que afronta o princípio da eventualidade na contestação e implica em preclusão consumativa, nos termos do art. 336 do CPC. 2.2. Outrossim, formular tal pedido de responsabilização solidária apenas em sede de recurso configura inovação recursal, impondo-se o seu não conhecimento. 3. No contrato de compra e venda firmado entre o Autor e o Apelante, constou como vendedor tão somente este, bem como, na cláusula primeira, há expressa indicação de que o Apelante era o legítimo possuidor do lote negociado com o Autor. 4. Diante do não cumprimento da avença pelo Apelante consistente na frustração da venda do lote e na não construção do imóvel, deve ser mantida a rescisão do instrumento particular de compra e venda e a determinação do retorno das partes ao status quo ante. 4.1. Logo, uma vez que as partes do contrato rescindido são o Apelante e o Autor, o dispositivo da sentença a eles deve se restringir, de forma a condenar o Apelante a reparar o prejuízo suportado pelo Autor, por força do art. 475 do Código Civil. 5. É incontroverso nos autos que o Apelante não cumpriu a obrigação pactuada, de modo que não lhe cabe exigir o adimplemento integral do preço pactuado, consoante art. 476 do Código Civil. 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706254-91.2019.8.07.0007. APELANTE: SERGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO APELADO: EDILSON PEREIRA QUEIROZ, JOEL JUVINO COLOME, SEBASTIAO MARTINS BARBOSA, MARIA DIVA DE OLIVEIRA BARBOSA, FERNANDO JOSE DA SILVA, FRANCISCO CHARLES CANDIDO DE ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU, BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS, ANTONIO CARLOS DA SILVA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível (ID 54429807) interposta pelo Réu contra a sentença ID 54429801, proferida em ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, rescisão de contratos com reintegração na posse de bens ou restituição de valores, a qual foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo relatório da sentença (ID 54429801): Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por ANTONIO CARLOS DA SILVA em desfavor de SERGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, EDILSON PEREIRA QUEIROZ, JOEL JUVINO COLOME, SEBASTIAO MARTINS BARBOSA, MARIA DIVA DE OLIVEIRA BARBOSA, FERNANDO JOSE DA SILVA, FRANCISCO CHARLES CANDIDO DE ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU e BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS, na qual formula o autor os seguintes pedidos principais (cf. emenda apresentada no ID 35347765): a) Concessão da tutela provisória para determinar (I) a inclusão de restrição de transferência, de circulação e de busca e apreensão do veículo CHEVROLET ONIX 1.4 AT LTZ, Cor: Branca, Placa: PAN 8825, Ano: 2015/2016, Chassi: 9BGKT48R0GG183361, Renavam: 01080167584; (II) a inclusão de restrição de transferência, de circulação e de busca e apreensão do veículo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, Cor: Prata, Placa: JIV 7192, Ano: 2011, Chassi: KNAJT814BC7293626, Renavam: 00377861677; (III) o sequestro e o bloqueio de transferência, cessão, doação e alienação do imóvel sito em QNL 15, Bloco F, Casa 16 - Taguatinga/DF; (IV) o sequestro e o bloqueio da alienação do lote negociado com endereço na Rua 05, Chácara 57, Lote 14, Setor Habitacional Vicente Pires/DF; b) Rescisão do Instrumento Particular de Compra e Venda, firmado no dia 16/09/2016, com o consequente retorno das partes ao status quo ante; c) Declaração de nulidade do Instrumento Público de Procuração registrado no Livro 2278, Folha 037, Protocolo nº 396631, perante o Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do Distrito Federal, que outorgou poderes para Joel Juvino Colome, relativamente ao imóvel sito em QNL 15, Bloco F, Casa 16 - Taguatinga/DF; d) Declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre Joel Juvino Colome (em nome do autor), Sebastião Martins Barbosa e Maria Diva de Oliveira Barbosa, lavrada perante o Cartório do 1º Ofício de Notas de Brasília, no Livro 4110-E, folhas 086/087, alienando o imóvel sito em QNL 15, Bloco F, Casa 16 - Taguatinga/DF; e) Determinar a reintegração do autor na posse do imóvel sito em QNL 15, Bloco F, Casa 16 - Taguatinga/DF; e.1) Alternativamente, caso seja impossível a reintegração do autor na posse daquele imóvel, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a consequente condenação ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a incidência de correção monetária desde a data da entrega de cada um dos bens e juros de mora desde a citação; f) Declaração de nulidade do Instrumento Público de Procuração lavrado perante o Cartório do 5º Ofício de Registro de Notas de Taguatinga, no Livro nº 2740, Folha nº 181, Protocolo nº 727261, em que a filha do autor, Michele Cristina Garcia da Silva, outorgou a Fernando José da Silva poderes totais sobre o veículo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, Cor: Prata, Placa: JIV 7192, Ano: 2011, Chassi: KNAJT814BC7293626, Renavam: 00377861677; g) Determinar a reintegração do autor na posse do veículo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, Cor: Prata, Placa: JIV 7192, Ano: 2011, Chassi: KNAJT814BC7293626, Renavam: 00377861677; g.1) Alternativamente, caso seja impossível a reintegração do autor na posse daquele veículo, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a consequente condenação ao pagamento da importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a incidência de correção monetária desde a data da entrega de cada um dos bens e juros de mora desde a citação; h) Declaração de nulidade do Instrumento Público de Procuração lavrado perante o Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, no Livro nº 2272, Folha nº 187, Protocolo nº 396398, em que o autor outorgou a Francisco Charles Cândido de Abreu poderes totais sobre o veículo CHEVROLET ONIX 1.4 AT LTZ, Cor: Branca, Placa: PAN 8825, Ano: 2015/2016, Chassi: 9BGKT48R0GG183361, Renavam: 01080167584; i) Determinar a reintegração do autor na posse do veículo CHEVROLET ONIX 1.4 AT LTZ, Cor: Branca, Placa: PAN 8825, Ano: 2015/2016, Chassi: 9BGKT48R0GG183361, Renavam: 01080167584; i.1) Alternativamente, caso seja impossível a reintegração do autor na posse daquele veículo, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a consequente condenação ao pagamento da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a incidência de correção monetária desde a data da entrega de cada um dos bens e juros de mora desde a citação; j) Determinar o seqüestro e o arresto do Lote 14, situado na Rua 05, Chácara 57, Setor Habitacional Vicente Pires, para fim de garantir o pagamento dos valores a que os requeridos forem condenados no feito presente; k) Condenação dos requeridos a restituírem a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigida monetariamente desde a data de entrega de cada um dos bens, com incidência de juros de mora desde a citação. Narrou o autor, em síntese, que no dia 16/09/2016 celebrou Instrumento Particular de Compra e Venda com o requerido Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento, cujo objeto era a aquisição e a edificação de uma casa de alvenaria no imóvel sito em Rua 05, Chácara 57, Lote 14, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, pelo valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), a serem pagos da seguinte forma: - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à vista, em moeda corrente; - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) representados pelo veículo CHEVROLET ONIX 1.4 AT LTZ, Cor: Branca, Placa: PAN 8825, Ano: 2015/2016, Chassi: 9BGKT48R0GG183361, Renavam: 01080167584, transferido por procuração, no dia 16/09/2016, à Francisco Charles Cândido de Abreu e Francisco das Chagas Cândido Abreu; - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) representados pelo imóvel localizado à QNL 15, Bloco F, Casa 16 - Taguatinga/DF, transferido por procuração outorgada por Joel Juvino Colome, em nome do autor, no dia 23/09/2016, à Sebastião Martins Barbosa e Maria Diva de Oliveira Barbosa; - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) representados pelo veículo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, Cor: Prata, Placa: JIV 7192, Ano: 2011, Chassi: KNAJT814BC7293626, Renavam: 00377861677, transferido por procuração outorgada pela filha do autor (Michele Cristina Garcia da Silva), no dia 14/102016, à Fernando José da Silva; - R$204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) em moeda corrente, divididos em etapas, conforme o andamento da obra. Asseverou que, após realizar o pagamento do montante de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), constatou que foi vítima de uma fraude, porquanto o imóvel descrito no contrato era de propriedade de Bráulio Breno de Souza Matos, o qual iniciou tratativas de compra e venda com o requerido Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento, que jamais cumpriu as obrigações estabelecidas no contrato celebrado com o autor, mas o negócio não foi efetivamente concluído. Pontuou que o requerido Edilson Pereira Queiroz, a despeito de não constar como parte no contrato, participou efetivamente de toda a negociação. Custas iniciais recolhidas (ID 33298099). Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que acolheu a preliminar de incompetência suscitada pelo réu Fernando José da Silva e determinou a redistribuição dos autos a este Juízo por dependência aos autos do processo n. 0719558-94.2018.8.07.0007 (ID 73355049). Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada na exordial (ID 35707628). Os requeridos FRANCISCO CHARLES CANDIDO DE ABREU e FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU foram citados por Oficial de Justiça no dia 15/07/2019 (ID ns. 39835917 e 39836030). O requerido JOEL JUVINO COLOME foi citado por Oficial de Justiça no dia 29/01/2020 (ID 54906949). O requerido BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS foi citado por Oficiala de Justiça no dia 04/02/2020 (ID 57524287). Os requeridos SEBASTIAO MARTINS BARBOSA e MARIA DIVA DE OLIVEIRA BARBOSA compareceram espontaneamente aos autos no dia 19/08/2019 (ID ns. 42620441 e 42621012). O requerido EDILSON PEREIRA QUEIROZ compareceu espontaneamente aos autos no dia 05/06/2020 (ID 64866318). Os requeridos SERGIO LUIZ RIBEIRO e FERNANDO JOSE DA SILVA compareceram espontaneamente aos autos no dia 10/06/2020 (ID ns. 65201024 e 65224357). Em sede de contestação (ID 57062136), o requerido Bráulio Breno de Sousa Matos formulou os seguintes pontos e pedidos: 1. Preliminar de ilegitimidade passiva; 2. Que, apesar de desconhecer a existência da chácara 57, é o único e legitimo possuidor do Lote 14 (antigo Lote 12), da Chácara 97-A, da Rua 05, da Colônia Agrícola Vicente Pires/DF, cedido pelo réu Edílson Pereira de Queiroz no dia 16/11/2016; 3. Que o seu direito sobre aquele imóvel foi reconhecido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, na Ação de Reintegração de Posse proposta por Divino Antônio Alves de Oliveira (Proc. n. 0702173-60.2019.8.07.0020; 4. Que jamais cedeu os direitos sobre aquele imóvel aos requeridos Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento e Edílson Pereira de Queiroz. Em sede de contestação (ID 57066761), o requerido Joel Jovino Colome formulou os seguintes pontos e pedidos: 1. Preliminar de ilegitimidade passiva; 2. Preliminar de ausência de interesse processual; 3. Que não pode ser responsabilizado pelos fatos descritos na exordial, uma vez que é terceiro de boa fé e recebeu o imóvel situado em Taguatinga/DF como pagamento de parte dos valores emprestados aos requeridos Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento e Edílson Pereira de Queiroz; 4. Que, menos de 2 (dois) meses após a outorga da procuração, o imóvel fora comprado pelos requeridos Sebastião Martins Barbosa e Maria Diva de Oliveira Barbosa; 5. Que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não há qualquer prova das alegações lançadas na peça vestibular, notadamente sobre o vício do negócio jurídico; 6. Que a inexecução do contrato ocorreu por culpa exclusiva do autor, que deixou de comprovar o pagamento do montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), fato que prejudicou a entrega da suposta obra; 7. Que o autor sabia que o bem não pertencia ao requerido Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento, porquanto declarou ter pleno conhecimento da situação jurídica do imóvel objeto do contrato; 8. Impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Em sede de contestação (ID 58183470), os requeridos Francisco das Chagas Cândido de Abreu e Francisco Charles Cândido de Abreu formularam os seguintes pontos e pedidos: 1. Preliminar de ausência de interesse processual; 2. Que não participaram do negócio jurídico descrito na exordial, de forma que não possuem qualquer responsabilidade pelo descumprimento do contrato; 3. Que são proprietários da empresa BSB Automóveis LTDA (CNPJ n. 05.469.581/0001-29); 4. Que, no dia 16/09/2016, o requerido Fernando José da Silva compareceu à sede daquela empresa e formalizou contrato de consignação do veículo Chevrolet/Onix, ano 2015/2016, conferindo à consignatária poderes para futura alienação bem; 5. Que, no dia 27/09/2016, o referido veículo fora alienado para a promitente compradora Dalva de Paula Gomes, pelo valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), repassado integralmente àquele requerido. Em sede de contestação (ID 60093010), os requeridos Sebastião Martins Barbosa e Maria Diva de Oliveira Barbosa formularam os seguintes pontos e pedidos: 1. Preliminar de ilegitimidade passiva; 2. Necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 3. Que a compra do imóvel localizado na QNL 15, Bloco F, Casa 16 – Taguatinga/DF, pela quantia de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), ocorreu a partir da procuração in rem suam outorgada pelo próprio autor, de forma que não há qualquer irregularidade no negócio jurídico entabulado entre os contestantes e o requerido Joel Juvino Colome; 4. Que são terceiros de boa fé, porquanto não tinham conhecimento do negócio jurídico celebrado pelo autor e demais requeridos; 5. Que eventual acolhimento dos pedidos formulado pelo autor, notadamente a declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, atentaria contra o princípio da segurança jurídica. Em sede de contestação (ID 64866318), o requerido Edílson Pereira Queiroz formulou os seguintes pontos e pedidos: 1. Preliminar de ilegitimidade passiva; 2. Que foi contratado pelo requerido Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento para construir etapas da obras, e cumpriu a obrigação assumida, recebendo pelos serviços prestados e materiais de construção utilizados; 3. Que não deve ser responsabilizado pelos fatos descritos da exordial, porquanto nunca foi sócio daquele requerido, bem como não exigiu qualquer valor do autor; 4. Que a figura da lesão não deve ser atribuída ao contestante, pois não causou qualquer prejuízo de natureza patrimonial ao autor, pois não prestou qualquer contribuição no tocante à perda da posse dos bens móveis e imóveis pertencentes ao autor. Em sede de contestação (ID 65201024), o requerido Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento formulou os seguintes pontos e pedidos: 1. Preliminar de ausência de interesse processual; 2. Preliminar de inépcia da petição inicial; 3. Necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 4. Que houve um erro material na confecção do contrato, porquanto o endereço correto do imóvel negociado é Rua 05, Chácara 97-A, Lote 14 – Setor Habitacional Vicente Pires/DF, e não Rua 05, Chácara 57-A, Lote 14 – Setor Habitacional Vicente Pires/DF; 5. Que o lote negociado pertencia ao requerido Edílson Pereira Queiroz, parceiro no negócio jurídico celebrado entre o contestante e o autor; 6. Que, iniciada a construção do muro, aterros, base da casa e outros, o autor solicitou um prazo para realizar o repasse dos valores pactuados em contrato; 7. Que, neste ínterim, sem conhecimento do contestante, o requerido Edílson Pereira Queiroz tomou um empréstimo em dinheiro com o requerido Bráulio Breno de Sousa Matos, oferecendo como garantia o lote negociado com o autor; 8. Que o requerido Edílson Pereira Queiroz não quitou o empréstimo, razão pela qual o réu Bráulio Breno de Sousa Matos se apossou do imóvel; 9. Que o autor tinha plena convicção de que o bem não pertencia ao contestante, tanto que houve cláusula contratual expressa neste sentido; 10. Que o autor concorreu para o descumprimento contratual, uma vez que não comprovou o pagamento do montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), fato que prejudicou a conclusão da obra; 11. Que sempre foi empresário do ramo da construção civil, e jamais praticou qualquer espécie de golpe contra o autor; 12. Que não merece prosperar a alegação de nulidade do negócio jurídico, uma vez que o contestante não agiu com dolo ou culpa; 13. Necessidade de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, em sede de contestação (ID 65224357), o requerido Fernando José da Silva formulou os seguintes pontos e pedidos: 1. Preliminar de incompetência relativa; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva; 3. Que pagou ao requerido Sérgio Luiz Ribeiro do Nascimento o equivalente a R$ 27.000.00 (vinte e sete mil reais) para adquirir o veículo KIA/SOUL, registrado em nome da terceira Michele Cristina Garcia da Silva; 4. Que é adquirente de boa-fé, porquanto não teve qualquer participação na negociação realizada entre o autor os demais requeridos. Réplica apresentada (ID 67990505). Decisão de id 88469178 rejeitou as preliminares arguidas, deferiu a gratuidade de justiça em favor dos réus Sebastião Martins Barbosa e Maria Diva de Oliveira Barbosa, e determinou a juntada de prova documental, cumprida conforme id 151389287. Decisão de id 160605889 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Embargos de declaração interpostos pelo autor (id 163054278), aos quais se negou provimento, nos termos da decisão de id 166767647. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. Na sentença (ID 54429801), o Juízo a quo entendeu que: i) O instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, datado de 16/09/2016 (id 33297278), indica que o autor (ANTÔNIO CARLOS DA SILVA) adquiriu do réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO os direitos aquisitivos do imóvel situado no Lote n. 14, Chácara 57-A, Rua 05, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, pelo valor de R$620.000,00, pago da seguinte forma (Cláusula Segunda): 1) R$30.000,00 em dinheiro; 2) R$50.000,00, representado por um Veículo Chevrolet/ONIX; 3) R$300.000,00, representado por um imóvel situado na QNL 15, Bloco F, Casa 16, Taguatinga/DF; 4) R$36.000,00, representado pelo veículo KIA/SOUL; 5) R$204.000,00 a serem pagos em etapas “conforme o andamento da obra”; ii) Previu o mesmo instrumento que a entrega da posse do aludido imóvel ao adquirente se daria no prazo de 5 (cinco) meses após a assinatura, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias (Cláusula Quarta), e que nele seria edificada pelo alienante uma casa conforme plantas que foram anexados ao instrumento (Cláusula Primeira), obra de construção esta a que se refere o pagamento de R$204.000,00 a ser efetuado pelo autor conforme o andamento; iii) para a efetivação das dações em pagamento, o Autor emitiu procurações em causa própria em favor dos outros réus; iv) as declarações prestadas pelas partes foram no sentido de que o alienante, Sérgio Luiz, não entregou o lote ao comprador nem construiu a casa. Mencionou que o alienante admitiu na contestação que o imóvel negociado com o Autor já havia sido objeto de prestação de garantia de empréstimo tomado pelo Réu Bráulio, que se reintegrou na posse do bem em razão do inadimplemento; v) ante a confissão dos fatos alegados na exordial, tem-se por cabalmente comprovado o inadimplemento contratual por parte do alienante, fato suficiente para ensejar o acolhimento do pleito de rescisão do negócio jurídico, com a determinação das partes ao estado anterior, dando-se por prejudicados os demais pedidos, nos termos previstos no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”; vi) entendeu, no entanto, que “não merece acolhimento o pleito de anulação dos negócios jurídicos secundários (e os pleitos consectários de reintegração de posse), firmados pelo próprio autor, mediante a emissão de instrumentos de mandato negocial, a partir dos quais os aludidos bens móveis e imóvel foram regularmente alienados a terceiros de boa-fé, porquanto neles não se vislumbra qualquer ilicitude, a par da própria necessidade de proteção jurídica aos adquirentes de boa-fé. Neste caso, a matéria resolve-se em perdas e danos, quantificados segundo a avaliação dos bens dados em pagamento ao tempo do contrato de compra e venda”. Colaciono dispositivo da sentença: Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECRETO a rescisão do contrato particular de compra e venda firmado entre o autor e o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, nos termos do instrumento contratual reproduzido em id 33297278, determinando o retorno das partes ao estado anterior, razão por que CONDENO o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO a pagar ao autor, a título de restituição, o valor de R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]) a partir de 16/09/2016, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 405/CCB). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial. CONDENO o réu SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO ao pagamento das despesas processuais e de honorários em favor do advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação supra. CONDENO também o autor a pagar aos demais réus que apresentaram contestação honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o atualizado da condenação supra, a ser dividido em partes iguais entre os advogados O Réu SÉRGIO LUIZ apela (ID 54429807). Aduz que: i) o Autor admite que a negociação foi realizada entre os três, quais sejam, ele, Sergio (Apelante) e Edilson; ii) Edilson não deve ser excluído da condenação, vez que participou da transação e recebeu valores; iii) há nos autos contrato de compra e venda, em que o Réu Edilson adquire o imóvel objeto da lide, datado em 10/11/2016. A alienação do imóvel ao Sr. Bráulio foi datada em 16/11/2016. O contrato de compra e venda com o Autor foi datado em 16/09/2016; iv) alega que “seguindo a lógica expressada pelo, Sr. Edilson, em sua defesa, este apenas prestou os serviços de construção ao Sr. Sergio, no imóvel situado à LOTE 14 Chácara 97-A, contudo, após iniciar as obras, adquiriu o mesmo imóvel e revendeu a terceiros.”; v) conclui que “é evidente que a sentença deve ser reformada, uma vez que consta nos autos a efetiva participação do Sr. Edilson, não podendo, neste caso, ser excluído da obrigação contratual, vez que participou de forma oculta na transação”; vi) aduz que ele e o Réu Edilson possuíam dívida com o Réu Joel, razão pela qual ofereceram o imóvel dado em pagamento pelo Sr. Antônio; vii) aduz que o Réu Edilson possui responsabilidade solidária. Compara o Réu Edilson a um sócio oculto; viii) aduz que o Autor não cumpriu integralmente sua obrigação contratual, notadamente a cláusula segunda que prevê o preço total da avença em R$ 620.000,00. Alega que o Autor não pagou o valor total e que o Apelante várias vezes solicitou o pagamento dos R$ 204.000,00 restantes para prosseguir com a obra. Ao final, declina os pedidos: Por estas razões REQUER: Seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito. Que a presente apelação seja provida, reformando a sentença para que o Réu Edilson Queiroz, seja condenado solidariamente. Que todas as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Marco Antônio Moreira, OAB/DF 32546, sob pena de nulidade. Preparo recolhido (ID 54429810). Contrarrazões do Autor no ID 54429813. Aduz que o único responsável pelo descumprimento contratual é o Apelante. Alega que “do valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil) nada foi pago, pois, não houve qualquer andamento da obra, aliás, tão pouco foi procedida a entrega da posse do aludido imóvel, conforme acordado pelas partes. Desse valor, também não houve qualquer condenação. O d. juízo a quo, decotou do valor total do contrato os valores que não foram pagos, condenando apenas ao que de fato fora quitado”. É o relatório. Do teor da apelação supra relatado, verifica-se que a pretensão do Apelante é mais voltada contra o outro Réu, Edilson, do que contra o Autor, porquanto o recorrente pleiteia expressamente a responsabilização solidária de Edilson. No entanto, não há registro de que os demais Réus foram intimados para contrarrazões, sendo certificado no ID 54429814 que apenas o Autor foi intimado para responder o recurso. Desse modo, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE o Réu EDILSON para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Brasília, 15 de dezembro de 2023 13:03:51. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

18/12/2023, 00:00

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