Procedimento Comum Cível 0703138-90.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703138-90.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 20:29

Documento (Certidão)

29/10/2024, 20:26

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:31

Publicação

22/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:30

Publicação

21/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-90.2022.8.07.0001. AUTOR: IGOR ALBUQUERQUE DAMIAO CORREA DA COSTA REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REU: A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § 1º e § 2º, reporta que a parte sucumbente será intimada, pelo DJ-e, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do valor e, caso não possua advogado constituído, será intimada por edital (Redação dada pelo Provimento 34, de 2019). Não obstante este juízo estar vinculado às determinações exaradas pela Corregedoria deste E. TJDFT, entendo a intimação, por edital, desnecessária no caso em que houve a decretação da REVELIA. O próprio CPC reporta, em seu art. 346, que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ora, se em relação a um ato decisório a intimação é feita por mera publicação, em caso de revelia, por que a intimação para pagamento das custas tem que ser realizada por Edital que possui ainda um prazo de dilação de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias para depois começar a fluir o prazo de 05 (cinco) dias. Sem levar em consideração o ônus laborativo para os servidores do TJDFT, muitas vezes para recolhimento de valores irrisórios que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não tem interesse em executar, haja vista o reportado no art. 101, § 3º, do PGC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e com fundamento no art. 346, do CPC, aplicado em analogia, e nos termos do art. 100, § 1º, do PGC, intimo as partes "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, por publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolham as custas finais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703138-90.2022.8.07.0001. AUTOR: IGOR ALBUQUERQUE DAMIAO CORREA DA COSTA REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REU: A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 214557348, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 40.541.444/0001-59 para efetuar(em) o pagamento das referidas custas que lhe cabem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. No mais, em relação aos réus revéis "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, faço os autos conclusos à MM. Juíza de Direito. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2024, 00:00

Recebimento

16/10/2024, 18:10

Outras Decisões

16/10/2024, 18:10

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 17:40

Remessa

16/10/2024, 15:44

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 15:09

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-90.2022.8.07.0001. AUTOR: IGOR ALBUQUERQUE DAMIAO CORREA DA COSTA REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REU: A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § 1º e § 2º, reporta que a parte sucumbente será intimada, pelo DJ-e, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do valor e, caso não possua advogado constituído, será intimada por edital (Redação dada pelo Provimento 34, de 2019). Não obstante este juízo estar vinculado às determinações exaradas pela Corregedoria deste E. TJDFT, entendo a intimação, por edital, desnecessária no caso em que houve a decretação da REVELIA. O próprio CPC reporta, em seu art. 346, que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ora, se em relação a um ato decisório a intimação é feita por mera publicação, em caso de revelia, por que a intimação para pagamento das custas tem que ser realizada por Edital que possui ainda um prazo de dilação de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias para depois começar a fluir o prazo de 05 (cinco) dias. Sem levar em consideração o ônus laborativo para os servidores do TJDFT, muitas vezes para recolhimento de valores irrisórios que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não tem interesse em executar, haja vista o reportado no art. 101, § 3º, do PGC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e com fundamento no art. 346, do CPC, aplicado em analogia, e nos termos do art. 100, § 1º, do PGC, intimo as partes "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, por publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolham as custas finais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703138-90.2022.8.07.0001. AUTOR: IGOR ALBUQUERQUE DAMIAO CORREA DA COSTA REVEL: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REU: A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IGOR ALBUQUERQUE DAMIAO CORREA COSTA em face de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA. Narram os requerentes que contrataram com a primeira requerida serviço de operação de aplicação financeira em criptomoedas, mediante instrumento de “Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos”. Contudo, alegam que a requerida deixou de cumprir com diversas obrigações pactuadas. Afirmam que o sócio das empresas do grupo G.A.S., Sr. Glaidson Acácio dos Santos, foi preso por estar envolvido em esquemas de “pirâmide financeira”. Pugna pela rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a restituição do valor investido. Ao final, pugnam pela procedência dos pedidos para: “e) Que seja determinada a RESCISÃO do Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, com fincas no que determina a Clausula Quinta do ajuste que rege a relação jurídica entre as partes, ante o não pagamento da primeira parcela por parte dos Réus e da total ausência de informações a respeito da execução do contrato; f) Que seja julgado procedente o pedido para CONDENAR os Réus ao pagamento da indenização a título de danos materiais na modalidade dano emergente no valor atualizado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme contrato em anexo, na forma como preconiza o artigo 927, parágrafo único do Código Civil; g) Que seja julgado procedente o pedido para CONDENAR os Réus ao pagamento da indenização a título de danos materiais, na modalidade de perdas e danos dos valores que efetivamente deixou de lucrar em quantia que deverá ser pormenorizada em sede de liquidação de sentença; h) Que seja julgado procedente o pedido para CONDENAR os Réus ao pagamento de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), a título de dano moral, tendo em vista todo abalo sofrido;”. Contestação da ré A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA no ID 116810086. Suscitou sua ilegitimidade passiva, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação por negativa geral dos réus G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA ao ID 197211653. Réplica ao ID 197211653. Decisão saneadora o ID 200900845. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. DAS PRELIMINARES Quanto a alegação de ilegitimidade de A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA, sem razão a parte ré. Isso porque, A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA era responsável pelos pagamentos mensais do retorno do investimento realizado pela parte Autora, conforme atestam os comprovantes colacionados à exordial (ID 114323149). Assim, infere-se que as mencionadas pessoas jurídicas estavam atreladas ao mesmo objetivo social, eis que, atuando conjuntamente no mercado, seja por coordenação, seja por subordinação à G.A.S., praticaram atos componentes da prestação do serviço contratado pelo autor. Assim, patente é a legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual rejeito a preliminar. 3. MÉRITO De plano, destaco que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na medida em está presente, nitidamente, a figura das rés, na qualidade de fornecedoras de produtos e/ou serviços e, no outro polo, a parte autora, como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se no caso que as requeridas atuavam como um simulacro de instituição financeira, objetivando a captação de valores com a promessa de remuneração elevada do capital investido. Por essa razão, a demanda deve ser apreciada à luz das disposições da norma consumerista. Com relação à legitimidade das rés, como dito, não restam dúvidas acerca do vínculo entre as empresas que estão no polo passivo, as quais compunham um grupo econômico de fato voltado à prática de golpes contra investidores, bem como da responsabilidade dos sócios Gladson e Mirelis, conforme exaustivamente demonstrado pelo requerente na inicial. Pois bem. No caso, o autor alega que celebrou contrato de investimento com a parte ré. Aduz que, após a descoberta do negócio fraudulento praticado pelas requeridas e seus sócios, estes deixaram de pagar os rendimentos mensais previstos no contrato e não devolveram os valores investidos. A questão posta em julgamento, portanto, centra-se na averiguação da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos que a autora afirma ter sofrido, ao argumento do inadimplemento do “contrato de prestação de serviços” que teria sido celebrado entre as partes. O requerente afirma ter desembolsado a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de investimento na empresa requerida. Compulsando os autos, é possível perceber a existência de relação jurídica de direito material entre as partes, consubstanciado no contrato de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos juntado aos autos (ID 114323146). De igual forma foi suficientemente comprovado que o valor foi efetivamente disponibilizado em favor da empresa requerida, porquanto foi anexada aos autos o comprovante de transferência bancária e nota promissória emitida por Glaidson Acácio dos Santos (ID 114323148 e 114323151). Vê-se que a versão fática narrada pela parte autora é verídica, sobretudo por conta da documentação presente nos autos e por se tratar de fatos notórios (artigo 374, inciso I, CPC). O “golpe” aplicado pelo sócio da requerida, conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, foi amplamente divulgado pela imprensa e a simples pesquisa na internet é suficiente para reconhecer a notoriedade dos fatos alegados. Nesse sentido, a existência de inúmeras ações similares ajuizadas no âmbito do TJDFT fundadas na prática de ato fraudulento “disfarçado” de “contrato de investimento”, somente corrobora para esse reconhecimento. Nessa esteira, não são necessárias maiores delongas para concluir que a conduta da requerida foi ardil, sendo que o objetivo da criação de diversas pessoas jurídicas foi justamente o de ludibriar as vítimas, dificultar a localização de recursos e ocultar a participação das pessoas físicas que participaram do esquema. Note-se que, embora, em regra, não haja que se falar em ressarcimento do valor investido, em virtude da frustração da expectativa de lucro, o autor encontra-se amparado pela circunstância da fraude que se viu envolvido, assim como em divulgação formal realizada pelas rés. O autor requer seja decretada a rescisão do contrato por culpa da requerida, além de receber os valores correspondentes aos investimentos não restituídos. As provas colacionadas aos autos direcionam à existência de “pirâmide financeira”, disfarçada de prestação de serviços de administração de recursos financeiros por meio de inteligência artificial para investimento, sem lastro identificável, pois potencialmente seria suportada pela contínua adesão de novos participantes, ganhando-se com eventual adesão, e não com o concreto investimento no mercado de moedas. Tal conduta caracteriza ilícito civil podendo, inclusive, corporificar, concomitantemente e em tese, ilícito penal, nos termos do artigo 2º, inciso IX, da Lei de Economia Popular: “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos”. Desse modo, é cabível a opção pela rescisão contratual, nos moldes do artigo 475 do Código Civil, com a restituição das partes ao status quo ante. Nesta situação, deverá ser reconhecida a rescisão dos contratos por culpa das requeridas, com a restituição ao autor dos valores aportados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A consequência jurídica da resilição é o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), ou seja, os autores passam a ter o direito de reaver os aportes financeiros aportados, sob pena de enriquecimento ilícito das rés. Diante disso, é devida a restituição dos valores aportados pelos autores, conforme narrado na inicial, já que ausente prova efetiva de restituição de qualquer valor. Por essas razões, a procedência dos pedidos de rescisão do contrato de investimento e restituição das quantias transferidas à primeira requerida é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) declarar a rescisão unilateral do contrato formalizado entre as partes, por culpa dos requeridos; b) condenar as requeridas, de maneira solidária, a restituírem ao requerente o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do aporte de cada parcela. Confirmo a tutela de urgência parcialmente deferida no ID 114323151. Declaro, pois, resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-90.2022.8.07.0001. AUTOR: IGOR ALBUQUERQUE DAMIAO CORREA DA COSTA REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REU: A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por IGOR ALBUQUERQUE DAMIAO CORREA DA COSTA em face de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e outros. Em sede de contestação a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça deferida no ID 114401032, argumentando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Não vejo razões para revogar o benefício.Isso porque porque ao impugnante cumpre demonstrar que o autor não preenche os requisitos, quando deferido o benefício, e desse ônus não se desincumbiu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. Ademais, verifica-se que a alegada ilegitimidade da parte A.G.T SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA se confunde com o mérito, devendo ser apreciada por ocasião da sentença. Isso porque, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda. Ante o exposto, REJEITO, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de reaprecição por ocasião da sentença. Dito isso, verifica-se que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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