Arrolamento Comum 0712060-59.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0712060-59.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712060-59.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: A. K. A. D. S., G. T. A. D. S., EVILLYN CRISTYNE AMARAL DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: FABIANA CRISTINA AMARAL DE SOUZA SILVA INVENTARIADO(A): JOSE NILTON DE SOUSA DECISÃO 1. Inclua-se a pretensa companheira ADRIANA LOPES DOS SANTOS - CPF 005.434.131-01, residente e domiciliada no endereço localizado na CL 209, LOTE B04, AP 203, Santa Maria/DF, CEP 72509220, no polo passivo da demanda. 2. Considerando o valor do espólio, DEFIRO a gratuidade de Justiça. Anote-se. 3. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ NILTON DE SOUSA - CPF 007.817.864-95, falecido(a) em 11/02/2024, conforme certidão de óbito ID 181704277. 4. Em razão do valor do espólio, o presente feito seguirá o procedimento do Arrolamento Comum. Anote-se. 5. Nomeio como inventariante a herdeira indicada EVILLYN CRISTYNE AMARAL DE SOUSA - CPF 067.787.681-50, independentemente da subscrição do respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Ressalte-se que, na qualidade de administrador(a) do espólio, o(a) inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. 6. Ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. 7. Recebo a petição inicial como primeiras declarações. 8. As questões relativas ao lançamento do ITCMD não são impeditivas de análise pelo juízo do arrolamento comum ou sumário dos bens, contudo, as dívidas tributárias sim, pois não são excluídas e se tratam de crédito preferencial. Assim, para que possa ser proferida sentença, não pode existir dívidas tributárias pendentes de pagamento. Deve ser ressaltado, todavia, que deverá ser comprovada a publicação do ato administrativo de isenção de ITCMD para a expedição do formal de partilha. Assim, cabe à inventariante formular o pedido de isenção junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 9. A inventariante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar esboço de partilha no qual os quinhões estejam representados por frações, visando facilitar o registro do formal de partilha e comprovar que requereu a declaração de existência/inexistência de dependentes à pensão por morte do inventariado junto ao INSS. 10. Realize-se pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com a finalidade de averiguar a existência de saldos bancários em nome do falecido. Protocolo de contas: 20240021946983 Aguarde-se por 72 horas 11. Com TODAS as respostas, intime-se o inventariante para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Caso sejam encontrados valores, a inventariante deverá retificar as primeiras declarações, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar tais valores entre os bens inventariados. 12 Cite-se a pretensa companheira ADRIANA LOPES DOS SANTOS para integrar a relação processual e, querendo, impugnar as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. 13. Após, voltem os autos conclusos para decisão. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

29/11/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a data do peticionamento, DEFIRO EM PARTE o pedido retro e concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da integralidade da determinação judicial, sob pena de remoção da inventariança.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, chamo o feito à ordem e intimo a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias:

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)