Inventário 0003956-05.2003.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0003956-05.2003.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003956-05.2003.8.07.0016. REQUERENTE: LIBORIO CHAVES DA CUNHA, MARILZA CHAVES DA CUNHA REQUERENTE ESPÓLIO DE: PEDRO LIBORIO DA CUNHA NETO, CARLOS AFONSO CHAVES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIBORIO CHAVES DA CUNHA INVENTARIADO(A): MARIZA CHAVES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 258735075 deferiu o levantamento de R$ 136.951,52 (cento e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) como requerido sob o ID 253481190 para pagamento de dívida listada na partilha homologada. A certidão de ID 262182571 informa que o alvará expirou. Na petição de ID 262255993a inventariante agrega que os honorários advocatícios foram arrolados como dívida do espólio, no valor de $ 73.105,68 (setenta e três mil, cento e cinco reais e sessenta e oito centavos) e por isso requer o levantamento, ainda, requer que os valores deferidos pela decisão de ID 258735075 sejam transferidos para o processo 2013.01.1.036583-4 (0009959-69.2013.8.07.0001 CNJ) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Defiro o levantamento dos valores de honorários, dívida devidamente reconhecida na partilha homologada. Portanto, transfira-se o valor de R$ 73.105,68 (setenta e três mil, cento e cinco reais e sessenta e oito centavos) para a conta bancária indicada pela patrona na petição de ID 262255993. Sobre a dívida devida ao Condomínio Chalés de Caldas Novas – Condomínio Pôr do Sol no valor de R$ 136.951,52 (cento e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a parte não informa onde tramita o processo, informação necessária, de qualquer modo, defiro a transferência requerida, no entanto, deve informar em qual juízo tramita o processo, no prazo de cinco dias. Com a informação, promova-se a transferência de valores. Em seguida, junte-se o saldo atual da conta vinculada e intime-se a inventariante para promover o lançamento do imposto no prazo de trinta dias. O feito deve aguardar no arquivo o desembaraço fiscal, como determinado em sentença. I..I. Brasília-DF, 22 de janeiro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003956-05.2003.8.07.0016. REQUERENTE: LIBORIO CHAVES DA CUNHA, MARILZA CHAVES DA CUNHA REQUERENTE ESPÓLIO DE: PEDRO LIBORIO DA CUNHA NETO, CARLOS AFONSO CHAVES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIBORIO CHAVES DA CUNHA INVENTARIADO(A): MARIZA CHAVES DA CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por LIBORIO CHAVES DA CUNHA, MARILZA CHAVES DA CUNHA, ESPÓLIO DE: PEDRO LIBORIO DA CUNHA NETO, CARLOS AFONSO CHAVES DA CUNHA, para a partilha dos bens deixados por MARIZA CHAVES DA CUNHA, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 244639470. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID 186098077, informando a necessidade de regularizar os tributos do espólio É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 244639470 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, todavia, o ITCMD não foi quitado. Nesse aspecto, dispõe o artigo 654 do CPC que somente com a quitação do ITCMD será julgada a partilha. No entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido". No caso dos autos, não haverá a expedição do formal de partilha enquanto o imposto de transmissão não for recolhido integralmente, não poderão os herdeiros regularizar a titularidade do bem. A mencionada condicionante visa assegurar o crédito da Fazenda Pública e funciona como verdadeira garantia prevista no art. 654, parágrafo único, do CPC, não havendo óbice ao julgamento da partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 244639470, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento dos impostos devidos ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais. Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos ou provada a isenção e pagas eventuais custas, caso não seja o caso de gratuidade de justiça, mediante conferência pela Fazenda Pública, com o aval deste órgão público, autorizo desde já a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Existindo valores em espécie disponíveis ao espólio, apresentadas as guias de pagamento ou demonstrativo de cálculo dos tributos da sucessão, autorizo a expedição de alvará para a devida quitação. Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja por meio de transferência. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 21 de setembro de 2025. (Assinado Eletronicamente)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003956-05.2003.8.07.0016. REQUERENTE: LIBORIO CHAVES DA CUNHA, MARILZA CHAVES DA CUNHA REQUERENTE ESPÓLIO DE: PEDRO LIBORIO DA CUNHA NETO, CARLOS AFONSO CHAVES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIBORIO CHAVES DA CUNHA INVENTARIADO(A): MARIZA CHAVES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de transferência do bem de id. 216889778 em favor de A6 HOLDING IMOBILIARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 55.690.688/0001-70, representada por ENISA ALVES DE SOUSA. Expeçam-se alvarás de transferência de valores referente a intermediação da venda do bem Lote nº 11, do Núcleo Bandeirante no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em beneficio da corretora de imóveis, Rita Meire Pereira Landim, CPF Nº 245.273.741-53, dados bancários indicados na petição de id. 21688772 e R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em benefício da corretora de imóveis, Daniela Cristina Arruda Fernandes, CPF Nº 704.348.081-72, dados bancários indicados na petição de id. 21688772. Expeça-se alvará de transferência do imóvel localizado em lote residencial nº 13 da Quadra 145, da Rua 70, Município de Caldas Novas (ID. 171969518) em beneficio de Mario Eugenio Rafael Gomes de Oliveira. Expedidos os alvarás, junte-se o saldo atualizado da conta vinculada, em seguida, oficie-se ao BRB para que unifique todas as contas judiciais na conta judicial nº: 1552598982 encaminhando o extrato das contas. Vindo a resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens, seus valores, e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Isso no Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília-DF, 5 de dezembro de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003956-05.2003.8.07.0016. REQUERENTE: LIBORIO CHAVES DA CUNHA, MARILZA CHAVES DA CUNHA REQUERENTE ESPÓLIO DE: PEDRO LIBORIO DA CUNHA NETO, CARLOS AFONSO CHAVES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIBORIO CHAVES DA CUNHA INVENTARIADO(A): MARIZA CHAVES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de transferência do bem de id. 216889778 em favor de A6 HOLDING IMOBILIARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 55.690.688/0001-70, representada por ENISA ALVES DE SOUSA. Expeçam-se alvarás de transferência de valores referente a intermediação da venda do bem Lote nº 11, do Núcleo Bandeirante no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em beneficio da corretora de imóveis, Rita Meire Pereira Landim, CPF Nº 245.273.741-53, dados bancários indicados na petição de id. 21688772 e R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em benefício da corretora de imóveis, Daniela Cristina Arruda Fernandes, CPF Nº 704.348.081-72, dados bancários indicados na petição de id. 21688772. Expeça-se alvará de transferência do imóvel localizado em lote residencial nº 13 da Quadra 145, da Rua 70, Município de Caldas Novas (ID. 171969518) em beneficio de Mario Eugenio Rafael Gomes de Oliveira. Expedidos os alvarás, junte-se o saldo atualizado da conta vinculada, em seguida, oficie-se ao BRB para que unifique todas as contas judiciais na conta judicial nº: 1552598982 encaminhando o extrato das contas. Vindo a resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens, seus valores, e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Isso no Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília-DF, 5 de dezembro de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003956-05.2003.8.07.0016. REQUERENTE: LIBORIO CHAVES DA CUNHA, MARILZA CHAVES DA CUNHA REQUERENTE ESPÓLIO DE: PEDRO LIBORIO DA CUNHA NETO, CARLOS AFONSO CHAVES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIBORIO CHAVES DA CUNHA INVENTARIADO(A): MARIZA CHAVES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se o Diretor da Divisão de Pagamento de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a transferência de todos os valores em nome da falecida para conta judicial vinculada aos autos. Oficie-se ao Banco do Brasil e ao Banco BRB para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a transferência de todos os valores em nome da extinta para conta judicial vinculada aos autos. Escoado o prazo sem o cumprimento, reexpeçam-se os ofícios a ser entregue por Oficial de Justiça, devendo ser advertidos que o descumprimento ocasionará a incursão no crime de desobediência e aplicação de multa, a qual já fixo no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Defiro a exclusão dos bens descritos em petição ID 171966930 nos itens 2I e 2k, ante os esclarecimentos realizados. Ressalte-se que não há que se confundir o conceito de pré-morto e o de pós-morto, pois em relação ao primeiro há direito de representação e são os herdeiros do falecido a suceder que se habilitam nos autos; já em relação ao último, não há direito de representação e o sucessor falecido deve ser representado pelo espólio, e não pelos herdeiros. Dessa forma, intime-se a inventariante para regularizar a representação processual dos Espólios de PEDRO LIBÓRIO DA CUNHA NETO e CARLOS AFONSO CHAVE DA CUNHA por meio de procuração outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante nomeado no procedimento sucessório do herdeiro. Venha, também, o respectivo termo de compromisso de inventariante. Prazo de quinze dias. Brasília-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

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