Cumprimento de sentença 0706298-30.2016.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706298-30.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706298-30.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: MERANI ALVES DA SILVA, NOEME ALVES DA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA, LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA 56362846168 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que, após determinação para que as partes se manifestassem sobre a resposta do INSS (despacho id. 277310360), sobrevieram a manifestação id. 279278754, da executada, concordando com a sistemática de depósito direto em conta bancária a ser indicada pelas exequentes e requerendo o respeito ao limite de R$ 26.874,73 constante do Ofício 62/2024 (id. 204449536), bem como a manifestação id. 279828859, das exequentes, acompanhada da planilha id. 279828862, indicando saldo devedor atualizado em 16.06.2026 no valor de R$ 27.718,17 e informando os dados bancários para os depósitos. A executada apresentou, ainda, impugnação id. 279856655 à planilha id. 279828862, sustentando que o valor pretendido pelas exequentes ultrapassa o limite expresso na ordem encaminhada ao INSS e desconsidera o montante já descontado de seus proventos previdenciários. DECIDO. A impugnação id. 279856655 não merece acolhimento. O valor de R$ 26.874,73 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos) que consta da decisão id. 204151951 e do Ofício 62/2024 – 2ª JECIV-CEI (id. 204449536) corresponde à atualização do débito apurada em julho de 2024, com finalidade estritamente operacional, voltada a orientar o órgão pagador quanto ao limite máximo da retenção mensal de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário NB 32/646.148.945-6, de titularidade da executada. Não se trata, portanto, de teto absoluto da execução nem de novação do conteúdo do título judicial. A obrigação de pagamento de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento decorre, com clareza, da cláusula terceira do acordo homologado por sentença (id. 7100269), em cuja literalidade restou consignado que “o inadimplemento de qualquer uma das parcelas ou o seu pagamento a destempo implicará no vencimento antecipado das demais, na incidência de multa de 10% sobre o valor total acordado, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento”. Tal disposição integra a coisa julgada material (qualidade da decisão de mérito que se torna imutável e indiscutível) e não pode ser limitada por mera referência a valor consignado em ofício expedido para fins de constrição patrimonial, sob pena de ofensa ao art. 502 do Código de Processo Civil. A atualização monetária não constitui acréscimo nem penalidade ao devedor, mas simples preservação do valor nominal da obrigação no tempo, evitando que o credor sofra prejuízo decorrente da inflação. Os juros moratórios, por sua vez, remuneram a indisponibilidade do capital durante o período do inadimplemento. Nesse sentido, e em hipótese análoga, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que a atualização monetária destina-se simplesmente a resguardar a identidade do valor nominal da obrigação no tempo, não consubstanciando fator de agravamento do débito nem pena imposta ao obrigado, mas simples fórmula de preservação da sua identidade no tempo e de prevenção de que seja minorada em detrimento do credor. Quanto ao alegado abatimento de R$ 3.013,90, verifico que a planilha id. 279828862 contemplou, de forma analítica, todos os valores transferidos ao escritório das exequentes, totalizando R$ 3.458,31 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), montante superior ao apontado pela executada. A diferença decorre da incorporação dos rendimentos da conta judicial aos saques realizados por alvará, sem que daí decorra qualquer desconsideração dos adimplementos. Não há, portanto, nenhum desalinhamento quanto aos pagamentos já realizados. No mais, há concordância entre as partes quanto à sistemática de depósito direto, pelo INSS, em conta bancária indicada pelas exequentes, com observância do limite mensal de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário, conforme manifestações id. 279278754 e id. 279828859, providência que prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da execução, evitando a sucessiva expedição de alvarás eletrônicos. A homologação do saldo devedor em R$ 27.718,17 (vinte e sete mil setecentos e dezoito reais e dezessete centavos), em 16.06.2026, com fluência de correção monetária e juros até o efetivo pagamento, impõe a substituição do Ofício 62/2024 por novo expediente, com a atualização do limite da constrição, a fim de evitar a cessação prematura dos descontos antes do adimplemento integral. Diante do exposto, REJEITO a impugnação id. 279856655 e homologo, para todos os fins, a planilha id. 279828862, fixando o saldo devedor em R$ 27.718,17 em 16.06.2026, sobre o qual continuarão a fluir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento, nos exatos termos da cláusula terceira do acordo homologado. Defiro o requerimento das exequentes e da executada quanto à sistemática de depósito direto pelo INSS em conta bancária indicada pelas exequentes, com manutenção da retenção mensal de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário NB 32/646.148.945-6, de titularidade de Leila Bezerra Santos Rocha, CPF 563.628.461-68. Expeça-se novo ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em substituição ao Ofício 62/2024 – 2ª JECIV-CEI (id. 204449536) – SGBEN/GEXDF, com endereço no SAUS Quadra 4, Bloco L, Brasília-DF, CEP 70.070-922, e-mail institucional, requisitando: (i) a continuidade da retenção mensal de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário NB 32/646.148.945-6, de titularidade de Leila Bezerra Santos Rocha, CPF 563.628.461-68, até o limite atualizado de R$ 27.718,17 (vinte e sete mil setecentos e dezoito reais e dezessete centavos); (ii) que os depósitos mensais sejam realizados diretamente em conta bancária de titularidade de Rodrigues Ribeiro Advogados, CNPJ 22.580.340/0001-71, junto à Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento, agência 0001, conta corrente nº 80565786-8, chave Pix [email protected], em substituição à sistemática anterior de depósito em conta judicial; (iii) comunicação imediata a este Juízo quando atingido o limite atualizado, para fins de cessação das retenções; (iv) resposta no prazo de 15 (quinze) dias acerca do recebimento e do início da nova sistemática. Expeça-se, ainda, alvará de levantamento eletrônico em favor de Rodrigues Ribeiro Advogados, CNPJ 22.580.340/0001-71, do valor de R$ 486,30 depositado em 12.05.2026 (id. 275671176), bem como de eventuais outros valores remanescentes na conta judicial nº 1610475264, com os respectivos acréscimos legais. Cientifique-se a executada de que os descontos prosseguirão até o adimplemento integral do débito, na forma da cláusula terceira do acordo, sem prejuízo de eventual antecipação do pagamento pela via direta, caso entenda conveniente. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

Rejeição

30/06/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:18

Publicação

16/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706298-30.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: MERANI ALVES DA SILVA, NOEME ALVES DA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA, LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA 56362846168 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se as partes para se manifestarem sobre a resposta do INSS e dizerem se há interesse na realização dos depósitos pelo órgão pagador diretamente em conta bancária, a ser informada, tendo em vista o número de parcelas que ainda restam e a inviabilidade de expedição de ofício de transferência, pois no momento só estão sendo autorizados via saque. Prazo para manifestação: cinco dias. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Resposta)

11/06/2026, 15:19

Recebimento

10/06/2026, 16:50

Mero expediente

10/06/2026, 16:50

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:04

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706298-30.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: MERANI ALVES DA SILVA, NOEME ALVES DA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA, LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA 56362846168 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença. O débito executado totaliza a quantia de R$ 26.874,73 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), restando bloqueada a quantia parcial de R$ 2.040,99 (dois mil e quarenta reais e noventa e nove centavos) em contas bancárias de titularidade da devedora. Do total bloqueado, foram localizados R$ 1.624,49 (mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) no banco Itaú Unibanco e R$ 416,50 (quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) no banco Caixa Econômica Federal, conforme espelhos de id. 199697219 e id. 199697220. A parte executada alega na petição id. 199438047 que foi bloqueado valor em sua conta da Caixa Econômica Federal proveniente de doação da família para a compra de medicamentos de uso contínuo, essenciais para sua saúde, juntando para comprovação extrato bancário com a indicação de bloqueio (id. 199438053) e receituário médico (id. 199438054 e id. 199438055). Outrossim, afirma que os valores bloqueados na conta do banco Itaú Unibanco são provenientes do seu benefício recebido do INSS, relativo à aposentadoria por invalidez, anexando para comprovação o extrato de id. 199438052. Assim, pleiteia os desbloqueios das referidas quantias, bem como formula proposta de acordo com o pagamento do saldo devedor em 131 (cento e trinta e uma) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. DECIDO. Dispõe o art. 833, inc. IV do CPC/15 que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No que tange ao bloqueio realizado via SisbaJud, no valor parcial de dívida, R$ 416,50 (quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) no banco Caixa Econômica Federal, conforme espelho de id. 199438047, tem-se que a parte executada não produziu elementos capazes de amparar suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, de modo que não restou demonstrado que o numerário bloqueado constitui verba necessária à demandada de modo que tenha comprometido sua subsistência ou de sua família ou mesmo que se trata de doação para compra de medicamentos, não havendo como acolher o pedido de impenhorabilidade alegado em relação ao referido valor. Por outro lado, a executada comprova que a quantia bloqueada de R$ 1.624,49 (mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) no banco Itaú Unibanco, é oriunda de benefício previdenciário recebido em razão de sua aposentadoria por invalidez, assim é possível extrair que o valor bloqueado mediante diligência Sisbajud alcança a totalidade dos valores recebidos a título de benefício pela devedora, restando clara a inviabilidade de conversão integral do referido valor em penhora a fim de saldar parte da execução. No entanto, em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente mostrou-se como o último meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada. Nos casos onde a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade e evitar o abuso na execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do Direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário - situação essa que consiste na regra geral - jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos. Diante disso, acolho apenas em parte a arguição apresentada, para converter em penhora o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado na conta bancária do Itaú Unibanco e liberar o restante em favor da parte executada. Assim, converto em penhora o valor de R$ 487,35 (30% do valor bloqueado na conta bancária do Itaú Unibanco), bem como o valor de R$ 416,50 (quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) no banco Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade, totalizando a quantia de R$ 903,85 (novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos). Promova-se o imediato desbloqueio SISBAJUD de R$ 1.137,14 (mil, cento e trinta e sete reais e quatorze centavos), da conta bancária do ITAU UNIBANCO, em favor da parte executada, e a transferência de R$ 903,85 (novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos) e seus acréscimos para uma conta judicial vinculada e este Juízo. Decorrido o prazo sem impugnação, ficará convertida a penhora em pagamento e autorizada a expedição do alvará correspondente em favor da parte credora, com determinação de transferência em favor do escritório de advocacia que representa a exequente, cujos advogados possuem poderes específicos para receber e dar quitação (id. 4187222), qual seja: Nu Pagamentos, agência 0001, Conta Corrente n. 80565786-8, em nome de RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS, CNPJ n 22.580.34/0001-71, conforme dados indicados no id. 188662023. Outrossim, em relação ao saldo remanescente, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da proposta de parcelamento indicada no id. 199438047, bem como, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando a certificação de id. 199697211, na qual se informa que junto ao SISBAJUD, a série de pesquisa teimosinha está com status de ATIVA, visto que o resultado da última pesquisa, datada de 08/06/2024, ainda não foi disponibilizada, promova-se a Secretaria a juntada de espelho da última pesquisa e, caso haja novos valores bloqueados, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, caso queira, dentro do prazo estabelecido. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706298-30.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: MERANI ALVES DA SILVA, NOEME ALVES DA FONSECA EXECUTADO: LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA, LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA 56362846168 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (id. 180791408). A executada alega que foi bloqueada quantia proveniente de seu benefício de aposentadoria concedido pelo INSS, sendo sobredito valor necessário para sua sobrevivência, colacionando aos autos extrato bancário a fim de comprovar e justificar a liberação do valor constrito. Realiza proposta de acordo de pagamento do débito em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) a serem descontos diretamente do seu benefício previdenciário. A exequente, à sua vez, alega que a executada não comprova a impenhorabilidade do valor constrito, porquanto a executada aposentadoria em conta bancária diversa da que foi realizado o bloqueio. Formula contraproposta, na qual o valor bloqueado seria dado como entrada e o saldo devedor dividido em parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme proposto pela executada. No presente caso, do documento apresentado pela executada é possível extrair que o valor bloqueado mediante diligência SISBAJUD alcança a totalidade dos proventos recebidos a título de aposentadoria pela devedora, restando clara a inviabilidade de conversão integral do referido valor em penhora a fim de saldar parte da execução. A executada comprova que a quantia bloqueada é proveniente de verba da sua aposentadoria mensal somada com o décimo terceiro recebido em novembro (id. 180794220) e transferida para conta bancária que sofreu a constrição junto ao C6 Bank (id. 180791440). Ademais, a executada comprova o seu estado de saúde, bem como que o bloqueio integral da quantia tem o condão de comprometer a sua subsistência. Por outro lado, em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente mostrou-se como o último meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada. Nos casos onde a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do Direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário - situação essa que consiste na regra geral - jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos. Diante disso, acolho apenas em parte a arguição apresentada, para converter em penhora o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado e liberar o restante em favor da parte executada. Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante acima discriminado, e libere-se o restante. Decorrido o prazo sem impugnação, ficará convertida a penhora em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, notadamente o da conciliação, designe-se sessão de conciliação a ser realizada presencialmente neste Juízo, em data próxima, e intimem-se as partes. Caso seja requerida a participação telepresencial por qualquer das partes, deverá ser gerado o link da audiência. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contraproposta formulada pela exequente (id. 183018499). I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Erro de intepretao na linha: ' Número do processo: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe judicial: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei resultado parcialmente FRUTÍFERO da diligência SISBAJUD. De ordem da Juíza de Direito, Dr.ª CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, intime-se a parte executada, para manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias, na forma do art. 854, §2º do CPC/15, bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 525, do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, o valor bloqueado será convertido em penhora. Ainda, de ordem, intime-se a exequente para informar se tem interesse na transferência bancária eletrônica, caso em que deverá enviar os seguintes dados: nome do banco, número da agência, número da conta (especificando se é conta corrente ou poupança), nome do titular da conta e CPF, ficando ciente de que o Banco poderá cobrar uma taxa por esse serviço, ou se se pretende receber a quantia por saque em agência, hipótese em que deverá comparecer a uma agência bancária para realizar o levantamento. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.getLocalizacao().localizacaoPai.localizacaoPai}#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, Datado e assinado eletronicamente. ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706298-30.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: MERANI ALVES DA SILVA, NOEME ALVES DA FONSECA EXECUTADO: LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA, LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA 56362846168 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a pesquisa de bens no sistema InfoJud, pois essa medida implica em quebra de sigilo cabível apenas em situações excepcionais, incumbindo à própria parte promover as diligências necessárias para obter as informações acerca de bens em nome das executadas, não sendo demonstrado que esgotou os meios à sua disposição. Indefiro, ainda, o pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJDFT: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente." (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, sem a comprovação de que as partes exequentes não obtiveram sucesso na tentativa de inscrição das devedoras nos referidos cadastros, o pedido em questão deve ser indeferido. Fica autorizada uma nova diligência SISBAJUD, pelo método da teimosinha, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. Caso reste infrutífera, e nada mais seja requerido, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquivem-se. Em outro momento mais oportuno, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento, demonstrando alteração na situação financeira da executada e pleiteando novas diligências para o prosseguimento da execução. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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