Cumprimento de sentença 0737669-76.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737669-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:53

Publicação

22/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737669-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: A-13 COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, POINT CALCADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente (ID 253900440), a decisão de ID 199872082 rejeitou a impugnação de ID 198475762 ao reconhecimento dos indícios de sucessão empresarial e consequente inserção no polo passivo da demanda da requerida POINT CALÇADOS LTDA (ID 190806880), condicionando o prosseguimento do feito à sua preclusão. 2. Dessa forma, considerando que o Agravo de Instrumento nº 0724886-16.2024.8.07.0000 se encontra em sede de Recurso Especial, é necessário o seu trânsito em julgado para prosseguimento do feito e adoção de eventuais medidas constritivas em face da empresa POINT CALCADOS LTDA. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido de ID 253900440. 4. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0724886-16.2024.8.07.0000 * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

21/10/2025, 00:00

Recebimento

20/10/2025, 15:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/10/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:02

Documento (Certidão)

07/04/2025, 17:33

Documento (Certidão)

09/10/2024, 18:37

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 18:54

Publicação

25/06/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737669-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: A-13 COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, POINT CALCADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista que a continuidade do feito esta sujeita à preclusão decisão de ID 199872082, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0724886-16.2024.8.07.0000. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737669-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: A-13 COMERCIO DE CALCADOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 187625236, requer a credora o reconhecimento da alegada sucessão empresarial ocorrida entre a executada e a empresa POINT CALÇADOS LTDA, CNPJ 10.878.883/0001-90. Alega, em síntese, a similaridade entre o endereço no qual são desempenhadas as atividades empresariais, a coincidência da atividade econômica explorada e existência de vínculo entre os sócios. 2. O fenômeno da sucessão empresarial é presumido quando presentes fortes indícios de que outra pessoa jurídica, embora com inscrição distinta no CNPJ, exerce a mesma atividade econômica, tem a sua sede no endereço anteriormente ocupado pela empresa-devedora, dentre outros fatores. 3. Entendimento semelhante possui a Jurisprudência deste e.TJDFT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão empresarial presume-se quando outra pessoa jurídica, embora com inscrição distinta no CNPJ, atua no mesmo ramo de atividades e estabelece sua sede em endereço anteriormente ocupado pela empresa-devedora, sob o mesmo nome fantasia da empresa sucedida. 2. Consoante preceitua o artigo 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. 3. In casu, havendo indícios bastantes de que houve sucessão empresarial, notadamente por se tratar de mesma atividade econômica, no mesmo endereço, evidenciando-se ter havido confusão patrimonial, escorreita a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda, a fim de que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida. 4. A ausência de comprovação de que o bem penhorado é imprescindível ao desenvolvimento das atividades da empresa, impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1123587, 07063860920188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Conforme se depreende da diligência realizada pela oficiala de justiça (Id 190420738), o endereço no qual a empresa POINT DOS CALÇADOS desempenha suas atividades, ou seja, SIA TRECHO 7, CONJUNTO A, BOX 13, ZONA INDUSTRIAL GUARÁ, BRASÍLIA, CEP 71200-070 é idêntico ao endereço constante nos registros da empresa executada, conforme Ato de Constituição acostado ao ID 187625240. 5. Ademais, diligência realizada em ação diversa (Id 114444253) denota que a situação fática pode ser verificada desde 01.02.2022. 6. Verifico, ainda, que as certidões emitidas pela Junta Comercial (Ids 187625239 e 187625240), denota a similaridade entre o objeto social das empresas, as quais atuam no ramo de comércio de calçados. 7. Ante todo o exposto, reconheço que as circunstâncias do caso aliadas às provas documentais trazidas pelo credor e, sobretudo, a diligência realizada pela oficiala de justiça demonstram fortes indícios de sucessão empresarial entre as empresas indicadas, onde a sucessora continua desempenhando atividades econômicas idênticas às anteriores e no mesmo local. 8. Dessa forma, a inclusão da empresa POINT CALÇADOS LTDA, CNPJ 10.878.883/0001-90 no polo passivo da demanda bem como o direcionamento da execução em face desta é a medida que se impõe. Cadastre-se. 9. Feito, expeça-se mandado de intimação da empresa POINT CALÇADOS LTDA, CNPJ 10.878.883/0001-90, no endereço mencionado no item 4, para ciência desta decisão e eventual impugnação, bem como para regularização da representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Passado o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para promover o andamento no feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

25/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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