Cumprimento de sentença 0702981-29.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702981-29.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: NELSON MOREIRA DE LIMA, VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: DELANO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de baixa da restrição RENAJUD. A constrição judicial tem por finalidade assegurar a efetividade da execução, não se mostrando adequado o levantamento da restrição antes da regular alienação do bem sob controle do juízo, sob pena de esvaziamento da garantia executiva. Mantenho a decisão do ID 261422835. Fica intimada a exequente para juntar cálculos atualizados do crédito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:30

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:19

Publicação

04/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: NELSON MOREIRA DE LIMA, VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: DELANO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam intimadas as exequentes intimadas para ciência e manifestação em relação a petição de ID 261973231. Prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:39

Recebimento

29/01/2026, 18:31

Outras Decisões

29/01/2026, 18:30

Publicação

24/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: NELSON MOREIRA DE LIMA, VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: DELANO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente de que o agravo de instrumento nº 0733170-76.2025.8.07.0000 não foi conhecido (ID 254525869). Conforme ID 250541640 o débito da executada com o 3º interessado BANCO SAFRA é de R$ 23.856,74. Conforme ID 250541630 o veículo de placa PBI9805 foi avaliado em R$ 32.000,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, é factível que com a alienação do bem sejam apurados valores para quitação integral do débito junto ao 3º interessado BANCO SAFRA e remanesça valores para quitação parcial do débito aqui executado. Motivo pelo qual, por ora, mantenho a constrição RENAJUD daquele. Fica intimado o 3º interessado BANCO SAFRA para informar se há previsão para que ocorra o leilão judicial do veículo de placa PBI9805. Prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 10:26

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: NELSON MOREIRA DE LIMA, VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: DELANO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORÇA DE OFÍCIO Com fulcro no artigo 789 do Código de Processo Civil, tem-se que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pleito de penhora de eventuais créditos do devedor DELANO SOARES - CPF: 602.233.911-15, no rosto dos autos do Processo n. 0710812- 46.2023.8.07.0014, que tramita na Vara Cível do Guará, até o montante do débito, atualizado até junho/2025, no valor de R$ 35.709,06 (trinta e cinco mil e setecentos e nove reais e seis centavos). Atribuo à presente decisão força de ofício para a efetivação da penhora deferida. Comunique-se ao Juízo destinatário. Fica o devedor intimado da penhora deferida, através do seu patrono constituído, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação. Na oportunidade, fica o executado intimado a comprovar, mediante boletim de ocorrência ou documento análogo, que o veículo Fiat/Mobi Like, Placa PBI9805, foi objeto de roubo/furto; bem como fica intimado a declinar nos autos seu endereço atualizado, sob pena de arbitramento de multa, com fulcro no artigo 774, IV e V, do CPC. Por fim, intimo a parte credora para indicar outros bens penhoráveis ou informar se anui com a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC, considerando que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito futuro e incerto. Prazo de 05 dias. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: NELSON MOREIRA DE LIMA, VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: DELANO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Em sede de agravo de instrumento, deferiu-se ao agravante, ora exequente, a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre os veículos gravados com alienação fiduciárias, quais sejam, Fiat/Mobi Like, Placa PBI9805 e VW/Virtus, Placa PBE7494 (consulta Renajud ID 135071619 e 135071617). Todavia, a decisão de ID 224332701, deixou de determinar a penhora em face do veículo VW/Virtus, Placa PBE7494, conforme comando advindo do TJDFT. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD em face do bem VW/Virtus, Placa PBE7494. Fica a parte devedora intimada, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11 e 841, §2º, do Código de Processo Civil. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão para determinar ao credor fiduciário (Banco J. Safra S.A., inscrito no CNPJ nº 03.017.677/0001-20, com sede na Avenida Paulista, nº 2150, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-300), cujos dados foram informados pelo exequente para que preste as seguintes informações: I) se o contrato já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; II) - em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas, qual o valor de cada uma e o total do saldo devedor; III) qual o valor total do contrato; IV) o endereço da parte executada constante nos cadastros. (O ofício deverá tratar dos dois veículos sobre os quais recaem ordem de penhora deste Juízo - Fiat/Mobi Like, Placa PBI9805 e VW/Virtus, Placa PBE7494). Na oportunidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que indique os endereços em que os veículos podem ser encontrados e avaliados, tendo em vista a diligência negativa de ID 234787478. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: N. M. D. L., V. V. V., S. C. G. E. L. EXECUTADO: D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora do veículo de placa PBI9805, registrado em nome do executado e, como se verifica pelos documentos de ID n. 182774712, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD. Fica a parte devedora intimada, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11 e 841, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão para determinar ao credor fiduciário, cujos dados foram informados pelo exequente para que preste as seguintes informações: I) se o contrato já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; II) - em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas, qual o valor de cada uma e o total do saldo devedor; III) qual o valor total do contrato; IV) o endereço da parte executada constante nos cadastros. Caso não tenha sido apresentado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de avaliação, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. Prestadas as informações, oficie-se. Quanto à liberação dos valores descritos no ofício de ID 208532349, certifique a Secretaria se foram transferidos aos presentes autos, conforme documento id. 220965675. Em caso negativo, oficie-se novamente ao Juizado Especial do Guará para que informe se o valor à disposição do exequente já foi devidamente transferido a ele. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: NELSON MOREIRA DE LIMA, VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS, SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: DELANO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, situada no SBN Quadra 02, Ed. Vale do Rio Doce, Brasília/DF, CEP 70040-909, no intuito de fornecer informações sobre possível cadastro em favor do executado de imóveis em seu nome. Pois bem. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu todas as consultas à sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Assim, não se justifica o deferimento de expedição de à SFDF para buscar informações sobre possível cadastro em favor do executado de imóveis em seu nome, mormente quando da análise das declarações de imposto de renda não constam imóveis declarados. Friso que não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSEP, SEFAZ/DF E INCRA. NÃO CABIMENTO. 1. A norma processual civil traz mecanismos que possibilitam ao exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. 2. No caso em apreço, incabível a expedição de ofícios à SEFAZ/DF, INCRA e SUSEP vindicada pelo exequente, pois, além da ausência de indícios quanto à existência de bens em nome dos devedores, destaca-se o fato de que a pesquisa já realizada, via sistema BACENJD e INFOJUD, abrange essa busca patrimonial e restou infrutífera. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1317215, 07376247520208070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo, conforme decisao de ID 191478620. Ressalto que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou E-RIDF, se for o caso), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: NELSON MOREIRA DE LIMA, VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS, SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: DELANO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em março de 2029, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: NELSON MOREIRA DE LIMA, VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS, SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: DELANO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora do veículo de placa Fiat/Mobi Like, Placa PBI9805, chassi 9BD341A5XJY564646; - VW/Virtus, Placa PBE7494, chassi 9BWDL5BZ9JP061721, de propriedade registrada em nome DELANO SOARES, CPF n. 602.233.911-15., registrado em nome do executado e, como se verifica pelos documentos de ID 135071619, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD. Fica a parte devedora intimada, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11 e 841, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o devedor não possui advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de avaliação, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702981-29.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS, SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: DELANO SOARES DESTINATÁRIO: Banco J. Safra S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício - VCFOSNB Cadastre-se o novo patrono da parte SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - MARIANA GERMANO PREZIA, OAB/SP 452.846 - excluindo-se os demais. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar credor fiduciário (Banco J. Safra S.A) informações quanto ao contrato de alienação fiduciária dos veículos - Fiat/Mobi Like, Placa PBI9805, chassi 9BD341A5XJY564646; - VW/Virtus, Placa PBE7494, chassi 9BWDL5BZ9JP061721, de propriedade registrada em nome DELANO SOARES, CPF n. 602.233.911-15.. Deverá ser especificado: - se o contrato já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; - em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas e qual o valor de cada uma; - qual o valor total do contrato; - o endereço constante nos cadastros. Antes, contudo, venha pela parte autora o endereço ELETRÔNICO para onde o ofício deverá ser remetido. Prazo de 10(dez) dias. Com tal informação, encaminhe-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(485)

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