Cumprimento de sentença 0732897-41.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732897-41.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ZAIRA NUNES VILELA REPRESENTANTE LEGAL: SAUL VILELA MARQUEZ Intime-se a parte exequente para apresentar manifestação sobre a petição de ID 277336907, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão. BRASÍLIA, DF, Terça-feira, 02 de Junho de 2026. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos ao arquivo provisório em razão de execução frustrada, conforme decisão de ID 273161610. Publique-se para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ZAIRA NUNES VILELA REPRESENTANTE LEGAL: SAUL VILELA MARQUEZ

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DESPACHO A certidão requerida pela parte exequente já foi confeccionada, conforme ID 270872644. À secretaria para que cumpra o parágrafo segundo da decisão de ID 276909171, qual seja, expedição de ofício ao juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Efetuada a diligência, façam os autos conclusos para determinação de retorno a suspensão por execução frustrada (decisão de ID 273161610). Publique-se este despacho para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ZAIRA NUNES VILELA REPRESENTANTE LEGAL: SAUL VILELA MARQUEZ

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro no qual houve deferimento parcial da tutela provisória requerida em sede de agravo de instrumento interposto pelo executado MARCO AURELIO COSTA. No mais, à secretaria para que expeça um novo ofício ao juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal informando-lhe que a penhora no rosto dos autos de n. 1045000-25.2020.4.01.3400 ficará limitada a 10% do montante a ser recebido pelo executado (MARCO AURELIO COSTA) em razão do deferimento parcial da tutela provisória requerida pelo agravante em sede de agravo de instrumento (processo nº 0720836-73.2026.8.07.0000) interposto em face da decisão deste juízo que deferiu integralmente a penhora. Efetuada a diligência, façam os autos conclusos para determinação de retorno a suspensão por execução frustrada (decisão de ID 273161610). Publique-se esta decisão para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ZAIRA NUNES VILELA REPRESENTANTE LEGAL: SAUL VILELA MARQUEZ

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada MARCO AURELIO COSTA informa a interposição de agravo em face da decisão de ID 273161610. Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC. Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de informações acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o feito deve ter regular prosseguimento. Sendo assim, prossiga-se nos termos anteriores, ou seja, retornem os autos ao arquivo provisório por execução frustrada (decisão de ID 273161610). Havendo comunicação do TJDFT informando teor de decisão proferida no recurso, tornem imediatamente conclusos. Por ora, publique-se apenas para ciência. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ZAIRA NUNES VILELA REPRESENTANTE LEGAL: SAUL VILELA MARQUEZ

20/05/2026, 00:00

Provisório

24/04/2026, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não houve qualquer penhora sobre benefício previdenciário; que a penhora no rosto dos autos recaiu sobre eventual crédito a ser percebido pelo executado (mera expectativa de direito) e que a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar pode recair sobre créditos que ultrapassem 50 salários-mínimos (artigo 833, §2º, do CPC), rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos n. 1045000-25.2020.4.01.3400, perante a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório em razão da execução frustrada, nos termos da decisão de ID 93830345. Publique-se esta decisão para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ZAIRA NUNES VILELA REPRESENTANTE LEGAL: SAUL VILELA MARQUEZ

23/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 16:42

Execução frustrada

22/04/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:37

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXECUTADOS: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria o levantamento do sigilo atribuído à decisão de id 257527651, bem assim a sua publicação no djen, considerando que a pesquisa determinada já foi concluída. No mais, quanto à parte ML Alimentação e Diversões S/A, as diligências de bloqueios de valores em contas bancárias restaram negativas, conforme as minutas do sistema sisbajud retro. Já com relação à parte Marco Aurélio Costa, os documentos em anexo noticiam o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivadas em penhoras os bloqueios realizados, os quais foram transferidos para conta a disposição deste juízo, conforme protocolos em anexo, ficando a instituição financeira, qual seja, Banco BRB, agência 0155, na pessoa do(a) gerente geral, como depositário(a) fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor Marco Aurélio Costa intimado, por seus patronos constituídos, acerca dos bloqueios, transferências e penhoras realizadas, para manifestação no prazo de 05 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ZAIRA NUNES VILELA REPRESENTANTE LEGAL: SAUL VILELA MARQUEZ

09/01/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ZAIRA NUNES VILELA REPRESENTANTE LEGAL: SAUL VILELA MARQUEZ Trata-se da deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 133, caput do Código de Processo Civil. Recebido o requerimento, deferiu-se a instauração do incidente a fim de que se pudesse analisar eventual responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica executada, bem como eventualmente integrá-los a esta posição de codevedores, conforme decisão de ID 201986655. Os terceiros MARCO AURELIO COSTA, VALERIA SUELI VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, OMAR RESENDE PERES FILHO e MARCELO TOME PERES foram pessoalmente citados. Apenas os terceiros VALERIA SUELI VIEIRA e ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, pessoalmente citados, apresentaram contestação (ID 208175660) no sentido da rejeição da desconsideração. Após esgotadas as tentativas de citação real dos demais terceiros interessados, procedeu-se a citação por edital de ROBERTO TOMÉ PERES, ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA e FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES (decisão de ID 216273268). Diante da revelia, nomeou-se a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial dos terceiros ROBERTO TOMÉ PERES, ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA e FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. A curadoria apresentou contestação relatando a regularidade da citação ficta, a inexistência dos pressupostos para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como contestou por negativa geral os fatos e fundamentos do pedido apresentados pela parte exequente (ID 224682751). Intimada, a parte exequente requereu o acolhimento da desconsideração (ID 227044749). É O RELATÓRIO. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico utilizado pelo Direito Brasileiro com o fim de rechaçar o manejo equivocado da pessoa jurídica e admitir a responsabilização pessoal dos sócios de uma pessoa jurídica que tenham se beneficiado direta ou indiretamente do abuso da personalidade. A intenção é evitar fraudes com o mau uso da pessoa jurídica, reforçando-se o entendimento de que a blindagem patrimonial está apta a proteger apenas os que dela, de boa-fé, se utilizam. Esse abuso da personalidade pode se configurar de duas formas: mediante o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. A existência de um desses pressupostos, previstos no artigo 50, caput do Código Civil, é condição sine qua non para o afastamento episódico e excepcional da personalidade jurídica e para o consequente deferimento do requerimento de responsabilização pessoal dos sócios. Dito isso, verifica-se que o exequente não demonstrou haver o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (artigo 50, §§ 1º e 2º do Código Civil). Não basta ao exequente demonstrar que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica e/ou que não há bens e/ou que não há bens suficientes passíveis de penhora. A proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica é fortificada e não pode ser desvelada sem a presença de um dos requisitos dispostos no referido dispositivo legal, sob pena de macular todo um sistema de estímulo e proteção a atividade empresarial. De outro lado, também não se estimula atos fraudulentos e abusivos. Pelo contrário, e é nesse momento que entra em cena o instituto da desconsideração, adotando-se requisitos mínimos para desmascarar a personalidade e alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. Entretanto, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade praticado pela pessoa jurídica executada, conforme exigência contida no artigo 134, §4º do Código de Processo Civil. O fato de se alegar que não houve a baixa da pessoa jurídica executada perante a Junta Comercial; o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora; o fato de não ter sido possível localizar o executado e o fato de a pessoa jurídica ter se encerrado de forma irregular não são fundamentos idôneos para desconsiderar a personalidade jurídica. A título de reforço argumentativo, traz-se recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. (...). A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (AgInt no REsp n. 1.812.292/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.972.452/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS INSUFICIENTES. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.266.755/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. 2. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE BENS DE TITULARIDADE DA EMPRESA DEVEDORA PARA OS SEUS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que está consolidada no sentido da necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica e não apenas do encerramento irregular ou da falta de bens da empresa. 2. Impossível emitir qualquer pronunciamento sobre a transferência fraudulenta de imóveis da empresa devedora para os seus sócios, porque essa questão particular não está prequestionada, o que atrai o óbice da Súmula n.º 282 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.709.040/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Diante do exposto, indefiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de incidente processual, deixo de fixar honorários advocatícios. Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, observado o prazo processual em dobro conferido à Defensoria Pública (artigo 186, caput do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, considerando o teor do artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa nº 04, de 04 de outubro de 2019, do TJDFT, promova-se a inativação dos sócios da pessoa jurídica executada como terceiros interessado no processo. Cumprida a determinação acima, com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 04, de 04 de outubro de 2019, do TJDFT, promova a Secretaria o descadastramento do assunto "desconsideração da personalidade jurídica do processo". BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ZAIRA NUNES VILELA EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria para que retifique o polo ativo da demanda executiva a fim de que conste o espólio de ZAIRA NUNES VILELA, representado por Saul Vilela Marquez, como parte exequente. Após, expeçam-se mandados de citação, por carta com aviso de recebimento, para os seguintes terceiros interessados: I - OMAR RESENDE PERES FILHO Endereços: 1) RUA ANÍBAL DE MENDONÇA 112 LOJA - IPANEMA RIO DE JANEIRO-RJ CEP: 22410-050; 2) RUA FRANCISCO SA 17, BAIRRO COPACABANA, CEP: 22080010 RIO DE JANEIRO-RJ; 3) AV ATLANTICA 458 LJ A, BAIRRO COPACABANA, RIO DE JANEIRO-RJ CEP: 22010-000; 4) AV RUI BARBOSA 314, APARTAMENTO 1201, BAIRRO BOTAFOGO RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 22250-020; 5) AV BR RIO BRANCO 4340, APARTMENTO 1000, PASSOS JUIZ DE FORA-MG CEP: 03602-650. II - ROBERTO TOMÉ PERES Endereços: 1) RUA VISC PIRAJA 512, APARTAMENTO 3 IPANEMA RIO DE JANEIRO-RJ CEP:02241000; 2) RUA FRANCISCO SA 5, AP 302, COPACABANA BAIRRO COPACABANA RIO DE JANEIRO-RJ CEP: 22080-010; 3) RUA CARDEAL ARCO VERDE 25, APARTAMENTO 1001, GUARATIBA RIO DE JANEIRO-RJ CEP: 02303-015. III - MARCELO TOMÉ PERES Endereços: 1) ESTRADA DO GUARITÃ 2605 2605 FAZENDA GUARITÃ DISTRITO DE COMÃRCIO RIO DAS FLORES RJ, Telefone (21) 32333661 CEP: 27660000; 2) AV. RIO BRANCO 54 201 CENTRO UBERLÃNDIA-MG CEP: 38400056; 3) RUA GUSTAVO SAMPAIO 244, APARTAMENTO 703, BLOCO B LEME, RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 02201001; 4) AV. PRES VARGAS 482, S 2204 CENTRO, RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 02007190; 5) SEBASTIAO DE LACERDRJ R PAULINA FERNANDES 35, BAIRRO BOTAFOGO RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 22270050; 6) AV. PREF DULCIDIO CARDOSO 2500, APARTAMENTO 1104 BL 7 BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO-RJ CEP: 02263190; 7) AVENIDA OSWALDO CRUZ 87, APTAMENTO 1411, BAIRRO FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 22250-060. IV - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES Endereços: 1) SETOR OESTE QUADRA 04, LOTE 72, BAIRRO GAMA, BRASILIA - DF, CEP: 72425-040; 2) SHIS QL 26, CONJUNTO 826, LOTE 19, SETOR DE HABITACÕES BRASÍLIA-DF CEP: 71665185; 3) QUADRA SCN 2, 1125, BLOCO D, 1125 ED LIBERTY MALL ASA NORTE BRASÍLIA DF CEP:70712903; 4) AVENIDA OSWALDO CRUZ 87 APARTAMENTO 1411, BAIRRO FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 22250-060; 5) AV. BR RIO BRANCO, 4340 APARTAMENTO 1000, BAIRRO BOM PASTOR, JUIZ DE FORA-MG, CEP: 36026-50; 6) SCLS 202, BLOCO A, LOJA 34, BAIRRO ASA SUL, BRASILIA - DF, CEP: 70000-000. V - ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA (REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA) Endereço: 1) R 12 QE 40 LOTE 38, APARTAMENTO 301, PL MOD BAIRRO GUARA II CEP: 71070512 CIDADE BRASILIA-DF. Publique-se esta decisão para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732897-41.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ZAIRA NUNES VILELA EXECUTADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, MARCO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o dever de cooperação e o esgotamento das possibilidades de localização de bens penhoráveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF) a fim de que seja informada a existência de bens imóveis de titularidade ou de posse dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 2. Em compasso com o princípio da cooperação e efetividade da prestação jurisdicional, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 3. Demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis ao credor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em busca de informações sobre a existência de imóveis irregulares em nome dos devedores, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1842247, 07524709220238070000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no PJe: 13/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF. POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2. Não se verifica óbice à expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF, quando esgotadas as vias ordinárias de localização de patrimônio penhorável. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1836291, 07527627720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no PJe: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desde já, fica a parte advertida que, nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução nº 11, de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, caberá a ela encaminhar ao destinatário o ofício expedido pela secretaria judicial (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do documento. Promova a secretaria as diligências necessárias para expedição do ofício. Feito, promova a secretaria a intimação da parte interessada para comprovar o encaminhamento do documento ao destinatário, no prazo de 15 dias. Por ora, intimem-se as partes apenas para ciência do presente ato. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(933)

Todos os documentos(55)