Embargos à Execução 0706653-15.2022.8.07.0008 - TJDFT

Embargos à Execução 0706653-15.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:52

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

25/06/2024, 16:21

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/06/2024, 09:37

Recebidos os autos

21/06/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/06/2024, 05:21

Recebidos os autos

18/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DEVER LEGAL. TAXA EXTRAORDINÁRIA. APROVAÇÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA. JUNTADA DE ATAS. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, por falta de interesse recursal, da parcela da apelação relativa à inversão da sucumbência, tendo em vista que a alteração supostamente pretendida não implica qualquer modificação no dispositivo da sentença. 2. Tratando-se de obrigação propter rem, incumbe ao condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 3. No tocante às taxas ordinárias, por se tratar de obrigação decorrente da lei, é desnecessária a juntada da ata da assembleia para sua cobrança judicial, mas apenas para a apuração do valor efetivamente aprovado. Por outro lado, quanto às taxas extraordinárias, que se relacionam às despesas excepcionais, criadas e vinculadas a alguma finalidade específica, o condomínio deve comprovar a legitimidade da cobrança pela juntada das atas das assembleias que as instituíram. 3. No caso, é lícita a cobrança da taxa ordinária e da taxa extraordinária relativa ao pagamento de despesas junto à CAESB, já que devidamente aprovadas em assembleia. Contudo, é indevida a cobrança em relação aos custos com matrícula de imóvel e com diligências, uma vez que o condomínio-apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade de tais cobranças por meio da juntada das atas das assembleias que as instituíram. 5. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/02/2024, 16:06

Documentos

Despacho

•21/06/2024, 19:08

Despacho

•21/06/2024, 19:08

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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