Cumprimento de sentença 0738304-91.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738304-91.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738304-91.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: AQUARELA TINTAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da informação contida no ofício de ID 184002253 o presente cumprimento deve ter seu curso mantido. O imóvel descrito como Apartamento nº 104, situado na sobreloja do Bloco G (entrada 47), da quadra 710/711 do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), CEP: 70.750-670, matrícula 24.742, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF foi arrematado pelo importe de R$ 206.500,00 (ID 172922607). Desse montante R$ 23.014,63 foram liberados para efetuar o pagamento dos débitos que recaem sobre o imóvel arrematado. Posteriormente foi liberada a quantia de R$ 949,09 para complementar o pagamento dos débitos ligados ao imóvel. Diante da comprovação do recolhimento dos impostos atrasados e do ITBI, expeça-se Carta de Arrematação em favor de ERIC FURTADO FERREIRA BORGES, nos termos do art. 901, § 2º, do CPC. Diante do lançamento de penhora realizada posteriormente pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, nos autos nº 0726419-12.2021.8.07.0001, oficie-se informando sobre a presente arrematação e eventual saldo passível de transferência, bem como para informar o saldo atualizado do débito naqueles autos. Encaminhem-se, ainda, juntamente com o ofício, a petição de ID 181303101 que roga pela baixa na penhora levada a registro também naqueles autos. Destaco que a penhora no rosto dos presentes autos resta prejudicada, porquanto a execução 0718719-48.2022.8.07.0001 foi extinta pelo pagamento, conforme consulta realizada. Para apreciação do pedido de ID 181414233, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito nos termos da sentença de ID 70982371 e acórdão de ID 94294565. Dou a presente decisão força de ofício. Expeça-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738304-91.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: AQUARELA TINTAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assinado o auto de arrematação (IDs 172922606 e 173980353), sobreveio impugnação apresentada por EDSON TAVARES DA SILVA no ID 176315747. Alega o terceiro interessado que figura como sócio administrador da executada AQUARELA TINTAS LTDA, bem como que reside no imóvel arrematado há quase 3 (três) décadas. Destaca que não exerce posse com fins empresariais, mas sim que utiliza o bem em questão como sua moradia. Dessa forma, entende ser cabível o reconhecimento da aquisição da propriedade em momento anterior à alienação judicial do bem, diante do preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca que “prescrição aquisitiva ocorre pelo decorrer do tempo, sem a necessidade de declaração judicial” bem como que “A declaração judicial se faz necessária, tão somente, para registro na matrícula, uma vez que se trata de situação de fato”. Ao final, EDSON TAVARES DA SILVA formula os seguintes pedidos: a) a intimação dos interessados para resposta; b) a inclusão de EDSON TAVARES DA SILVA brasileiro, aposentado, solteiro, CPF 098.107.731-53, RG 324.444 SSP/DF, domiciliado em SCRN QD 710/711, bloco G, nº 47, AP 104, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.750-770, como terceiro interessado; c) o direito de produzir todas as provas relacionadas aos fatos acima alegados; d) a anulação da arrematação, uma vez que o imóvel arrematado pertencente a EDSON TAVARES DA SILVA, e não à executada AQUARELA TINTAS LTDA. Instada, a exequente MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A apresentou resposta à impugnação no ID 178711128, ocasião em que alegou que EDSON TAVARES DA SILVA limitou-se a reprisar argumentos já analisados e rejeitados pelo Juízo, bem como que a sua intenção é unicamente de procrastinar o andamento do feito. Por fim, pugna pela condenação do impugnante por litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. O arrematante ERIC FURTADO FERREIRA BORGES, por sua vez, alega que transcorreu o prazo para impugnação, conforme certificado no ID 174307903, e pugna pela expedição da carta de arrematação. Ademais, pleiteia a liberação dos valores necessários ao pagamento dos débitos tributários que recaem sobre o imóvel, bem como das dívidas condominiais, no valor de R$ 23.014,63 (vinte e quatro mil e quatorze reais e sessenta e três centavos). Pugna, também, pela baixa das penhoras registradas na matrícula do imóvel arrematado. Ainda, requer a rejeição da impugnação apresentada pelo terceiro EDSON TAVARES DA SILVA (ID 178891078). Decido. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo a impugnação de ID 176315747, pois, ao contrário do que afirma o arrematante ERIC FURTADO, a objeção apresentada por EDSON TAVARES em 16/11/2023 é tempestiva, conforme informação extraída do sistema PJe: Superada esta questão, passo ao exame da alegação de invalidade/nulidade da arrematação. Pois bem. EDSON TAVARES DA SILVA alega que estão preenchidos todos os requisitos da usucapião especial urbana, razão pela qual pugna pela declaração do seu direito de propriedade sobre o imóvel situado na SCRN QD 710/711, bloco G, nº 47, AP 104, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.750-770. A usucapião especial urbana possui previsão no artigo 183 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (grifos acrescidos) No caso dos autos, a declaração de propriedade em favor do impugnante encontra óbice no fato de que ele é proprietário de outro imóvel urbano, conforme atesta a cópia da matrícula nº 148962, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, emitida em 19/5/2022 (ID 145233406): Inclusive, o impugnante foi intimado da penhora no referido imóvel em 5/11/2022, localizado em Águas Claras, conforme certificado pelo oficial de justiça no ID 144409947. Diante desse fato, não se mostra verdadeira a afirmação de que EDSON TAVARES DA SILVA reside no imóvel arrematado há mais de 5 (cinco) anos, sendo irrelevante o fato de o medidor de energia elétrica da unidade habitacional estar registrado em seu nome há mais de 10 (dez) anos (ID 178415947). Assim, tendo em vista que o Sr. EDSON detém propriedade sobre outro bem imóvel e não reside no bem alienado há mais de 5 (cinco) anos, forçoso concluir que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana. Nesse sentido, confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. REQUISITOS: POSSE, LAPSO TEMPORAL ININTERRUPTO E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A usucapião, forma originária de aquisição de propriedade, prevista nos arts. 1.238 a 1242, ambos do CC, tem como pressuposto, além do exercício da posse pelo período exigido em lei, de forma contínua e pacífica, que o possuidor tenha a intenção de ter como sua a coisa, de ser o titular do domínio. Ou seja, a posse ad usucapionem deve ser exercida com animus domini, sem o qual é impossível reconhecê-la. 2 - Segundo o art. 1.240 do CC, para a usucapião especial urbana é necessário que se comprove: a posse, em área urbana de até duzentos e cinquenta (250) metros quadrados, por cinco (05) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Não demonstrada a presença dos requisitos necessários para a usucapião, mostra-se escorreita a sentença resistida ao julgar improcedente o pedido. 3 - Apelação não provida (Acórdão 1645610, 00046411920158070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 14/12/2022 – grifos acrescidos). Por estes fundamentos, REJEITO de plano a impugnação apresentada por EDSON TAVARES DA SILVA no ID 176315747. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Em sua resposta à impugnação, apresentada no ID 178711128, a exequente MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A pleiteia a condenação do impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Acerca da multa por litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, verifico que a conduta imputada ao Sr. EDSON não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no referido dispositivo legal, tampouco há prova de dolo por parte do impugnante. Com relação à penalidade pecuniária por ato atentatório da dignidade da justiça, o § 6º do artigo 903 do CPC estabelece que: § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. (grifos acrescidos) No caso dos autos, não vislumbro a intenção dolosa do impugnante de suscitar vício unicamente com o objetivo de levar o arrematante a desistir da aquisição do imóvel. Igualmente, não observo a prática de nenhuma das condutas previstas no artigo 774 do CPC. Diante da inocorrência de quaisquer atos tipificados nos dispositivos legais supracitados, deixo de condenar EDSON TAVARES DA SILVA ao pagamento das multas previstas nos artigos 81 e 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. LIBERAÇÃO DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO Da análise dos autos, observo que já foi deferido o levantamento da comissão devida ao leiloeiro FERNANDO GONÇALVES COSTA no ID 173980353. Diante da rejeição da impugnação apresentada por EDSON TAVARES DA SILVA, libere-se a quantia de R$ 10.325,00 (dez mil trezentos e vinte e cinco reais), mais acréscimos legais, depositada na conta judicial nº 1552773121 (ID 172922609), em favor do leiloeiro. Ao expedir o alvará/ordem de transferência eletrônica, a Serventia deverá se atentar para os dados bancários informados no ID 172922599: Instituição Financeira: Banco Itaú (341) Agência: 7009 Conta: 92369-4 Titularidade: Fernando Gonçalves Costa CPF/Chave PIX: 512.347.341-68 Após a liberação dos valores, dê-se baixa no leiloeiro FERNANDO GONÇALVES COSTA, nos termos da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria do egrégio TJDFT. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS (IPTU/TLP E TAXAS CONDOMINIAIS) Constou no edital de leilão de ID 170860027 que o imóvel possui débitos relativos a taxas condominiais e dívidas tributárias (IPTU/TLP), bem como que eles seriam pagos com o produto da arrematação. Diante disso, o arrematante pleiteou a restituição da quantia de R$ 23.014,63 (vinte e quatro mil e quatorze reais e sessenta e três centavos) para que ele possa efetuar o pagamento dos débitos que recaem sobre o imóvel arrematado. A fim de conferir maior agilidade à regularização dos débitos que gravam o bem, DEFIRO a liberação da quantia indicada por ERIC FURTADO FERREIRA BORGES no ID 178891078. Expeça-se alvará/ordem de transferência para que o BRB - Banco de Brasília transfira a quantia de R$ 23.014,63 (vinte e três mil e quatorze reais e sessenta e três centavos), depositada na conta judicial nº 1552773121 (ID 172922607), para a conta bancária indicada pelo arrematante: Instituição Financeira: BANCO XP (348) Agência: 0001 Conta Corrente: 1136928-2 Titularidade: ERIC FURTADO FERREIRA BORGES CPF: 573.224.571-53 Após a liberação dos valores, intime-se o arrematante para (a) comprovar o depósito judicial do montante devido a título de taxas condominiais, conforme ajustado extrajudicialmente com o CONDOMÍNIO ARUBA (ID 178891081), bem como (b) apresentar a guia de pagamento dos valores devidos à Fazenda Distrital a título de IPTU e TLP (ID 178891080). Prazo: 10 (dez) dias. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Tendo em vista que o artigo 901, § 2º, do CPC exige, dentre outros requisitos, a “prova de pagamento do imposto de transmissão”, postergo a decisão sobre a expedição da carta de arrematação para depois da comprovação do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI). Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738304-91.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: AQUARELA TINTAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o leiloeiro anexou aos presentes autos o Auto de Arrematação do imóvel descrito como apartamento nº 104, situado na sobreloja do bloco G, entrada 47, da quadra 710/711 do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), 24.742, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF. Assim, diante da regularidade do pagamento do valor da arrematação (ID 172922608) e da comissão do leiloeiro (ID172922613), assino o Auto de Arrematação de ID 172922606, por este ato, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação, com fundamento no art. 903, do CPC, devendo a presente decisão, impreterivelmente, instruir a futura Carta de Arrematação. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 2º, do art. 903, do CPC, tendo como dia “a quo” a publicação desta decisão, quanto a eventuais questionamentos. Não havendo questionamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar os extratos das dívidas Tributárias e outras, vencidas em data anterior à data da arrematação, nos termos do Edital de Leilão, para pagamento dentro das preferências legais; b) recolher o ITBI junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Ressalte-se que a manifestação nos autos pelo Arrematante deverá ocorrer por advogado constituído ou em causa própria, desde que possua a capacidade postulatória. Ademais, após o referido prazo, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a transferência do valor referente à comissão do leiloeiro. Para tanto, observem-se os dados indicados no ID 172922599. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738304-91.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: AQUARELA TINTAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o leiloeiro anexou aos presentes autos o Auto de Arrematação do imóvel descrito como apartamento nº 104, situado na sobreloja do bloco G, entrada 47, da quadra 710/711 do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), 24.742, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF. Assim, diante da regularidade do pagamento do valor da arrematação (ID 172922608) e da comissão do leiloeiro (ID172922613), assino o Auto de Arrematação de ID 172922606, por este ato, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação, com fundamento no art. 903, do CPC, devendo a presente decisão, impreterivelmente, instruir a futura Carta de Arrematação. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 2º, do art. 903, do CPC, tendo como dia “a quo” a publicação desta decisão, quanto a eventuais questionamentos. Não havendo questionamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar os extratos das dívidas Tributárias e outras, vencidas em data anterior à data da arrematação, nos termos do Edital de Leilão, para pagamento dentro das preferências legais; b) recolher o ITBI junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Ressalte-se que a manifestação nos autos pelo Arrematante deverá ocorrer por advogado constituído ou em causa própria, desde que possua a capacidade postulatória. Ademais, após o referido prazo, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a transferência do valor referente à comissão do leiloeiro. Para tanto, observem-se os dados indicados no ID 172922599. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738304-91.2019.8.07.0001. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL ORIGEM: VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Autor(es): MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A - CNPJ:27.093.558/0001-15 Advogado(s): CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO - OAB SP238262 Réu(s): AQUARELA TINTAS LTDA – EPP -CNPJ: 01.585.751/0001-80 Advogado(s): EDUARDO MILEN VIEGAS - OAB DF8765-A Objeto: INTIMAÇÃO de INTERESSADOS, para tomar conhecimento da realização de LEILÃO ELETRÔNICO A Meritíssima Sra. Dra. Ana Letícia Martins Santini, Juíza de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Gonçalves Costa, CPF nº 512.347.341-68, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF sob nº 10, através do portal www.multleiloes.com, com endereço no SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto “A”, Lote 08, Brasília-DF, e-mail e telefones para contato: (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 18 de setembro de 2023, às 14h50min., aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 21 de setembro de 2023, às 14h50min., aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, conforme Decisão ID 169801613. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. O sistema permitirá somente lances crescentes, com incremento mínimo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 104, situado na sobreloja do Bloco G (entrada 47), da quadra 710/711 do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), CEP: 70.750-670, matrícula 24.742, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF, com área privativa de 46,66m2 e área comum de 5,68m2, perfazendo área total de 52,34m2; o edifício tem elevador e o imóvel encontra-se voltado para os fundos do edifício, conforme Laudo de Avaliação ID 136124014, de 29/08/2022. Inscrição nº: 45033196 (Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Fiel Depositário: AQUARELA TINTAS LTDA – EPP - CNPJ: 01.585.751/0001-80. Contato por meio do Dr. Eduardo Milen Viegas, telefone: (61) 3223-3889. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel foi avaliado em R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação ID 136124014, de 29/08/2022. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta dos autos AV.12 – Averbação Premonitória – expedido pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília, foi admitida a Ação de Cobrança, distribuída em 28/07/2021, processo nº 0726419-12.2021.8.07.0001; Consta dos autos R.13 – Penhora - Termo de Penhora, datado de 25/07/2022, expedido pela 23ª Vara Cível de Brasília/DF, extraído dos autos do processo nº 0738304-91.2019.8.07.0001, por determinação da MMª Juíza de Direito, Dra. Patrícia Vasques Coelho; Consta dos autos R.14 – Penhora - Termo de Penhora, datado de 17/02/2023, expedido pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, extraído dos autos da Ação de cumprimento de Sentença processo nº 0726419-12.2021.8.07.0001, por determinação do MMº Juiz de Direito, Dr. Jayder Ramos de Araújo. Matrícula do imóvel ID 153672245. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento ID 144979977. Em consulta ao site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, no dia 08/08/2023, o leiloeiro constatou que há débitos no lançamento de IPTU/TLP, no valor de R$ 460,54 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), bem como da Dívida Ativa no valor de R$ 3.654,17 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 101.485,23 (cento e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos) atualizados até agosto/2023. Conforme Planilha de Cálculo, ID 168918187. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.multleiloes.com, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Na ocorrência de não recolhimento pelo licitante vencedor, no prazo legal, dos valores relativos à arrematação e da comissão do Leiloeiro, este fica autorizado a convocar o(s) licitante(s) seguinte(s), sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 23ª Vara Cível de Brasília, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do presente edital de leilão. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/09/2023, 00:00

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