Cumprimento de sentença 0735467-63.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735467-63.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 13:10

Publicação

27/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735467-63.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO EXECUTADO: JEREMIAS CESAR NETO, OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, VAMOS COM TUDO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, ZIMBRUS RESTAURANTE EIRELI - EPP, JEREMIAS CESAR NETO - EPP, CESAR & MODESTO RESTAURANTE LTDA - EPP DECISÃO Cumpra-se a decisão do ID 66159358, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2026, 00:00

Recebimento

20/02/2026, 15:53

Execução frustrada

20/02/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:01

Documento (Certidão)

13/02/2026, 18:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Documento (Ofício)

02/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:13

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735467-63.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO EXECUTADO: JEREMIAS CESAR NETO, OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, VAMOS COM TUDO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, ZIMBRUS RESTAURANTE EIRELI - EPP, JEREMIAS CESAR NETO - EPP, CESAR & MODESTO RESTAURANTE LTDA - EPP DECISÃO Nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, quando deferida a penhora sobre o faturamento da empresa e constatada a inércia dos sócios administradores em cumprir a determinação judicial — como apresentar plano de atuação ou efetivar a constrição — deve-se nomear administrador judicial a fim de que seja dada efetividade à medida. Dessa forma, tendo em vista o desinteresse do autor em arcar com os custos do administrador judicial, desconstituo a penhora deferida ao ID 243565737. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a credora para que promova o prosseguimento do feito, indicando medida apta à satisfação do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

23/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735467-63.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO EXECUTADO: JEREMIAS CESAR NETO, OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, VAMOS COM TUDO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, ZIMBRUS RESTAURANTE EIRELI - EPP, JEREMIAS CESAR NETO - EPP, CESAR & MODESTO RESTAURANTE LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que, restando inexitosas as medidas constritivas realizadas nos autos, o exequente requereu a penhora de 30% do faturamento da empresa CESAR & MODESTO RESTAURANTE LTDA - EPP, pleito deferido ao ID 243565737. Irresignado, o executado apresenta impugnação à penhora, alegando a natureza excepcional e a desproporcionalidade da penhora sobre o faturamento. Tece arrazoado sobre a função social da empresa e o princípio da preservação da atividade econômica. Resposta do exequente ao ID 245588277. DECIDO. Como sabido, dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil que a execução deve se desenvolver da forma menos onerosa ao devedor, quando possível a promoção por vários meios. Todavia, o princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com o princípio da efetividade da execução previsto no artigo 797, também do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências infrutíferas para que o débito exequendo fosse satisfeito, como se observa, por exemplo, dos IDs 163903581 e 163846400, pesquisas essas referentes não somente ao executado CESAR & MODESTO RESTAURANTE LTDA, mas também em relação a todos os outros devedores. Além disso, em que pese a alegação de impenhorabilidade sob o ponto de vista da função social da empresa, a devedora não fez prova de que os valores constritos são imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. Não junta, sequer, qualquer documento contábil que comprove o alegado ao ID 244311971. Nesse sentido, veja-se o entendimento dessa Corte de justiça: Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executado. Entidade sindical. Pagamento voluntário. Inocorrência. Penhora mensal de parte do faturamento da entidade. Penhora. Preservação. Forma de satisfação parcial do débito. Resguardo do funcionamento da entidade e viabilização da satisfação da obrigação de sua responsabilidade. Constrição mensal. Elisão sob a ótica da inocuidade. Inviabilidade. Prestígio à realização da obrigação e repressão à inadimplência. Constrição legítima. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo sindicato devedor em face de decisão que, integrada por aclaratórios, nos autos do cumprimento de sentença manejado em seu desfavor, deferira, com fulcro no artigo 866 do estatuto processual, o pedido de penhora formulado pela exequente, a incidir sobre parte do faturamento da entidade, fixando o alcance da medida constritiva que alcançará as receitas auferidas pelo ente sob a forma de percentual, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida em execução. II. Questão em discussão 2. A questão objeto do agravo adstringe-se à aferição da viabilidade da preservação da penhora de percentual de receitas auferidas pelo sindicato executado, identificadas como numerário oriundo de doações e subvenções nos balanços patrimoniais, perquirindo-se a possibilidade de qualificar a constrição determinada como irrisória e hábil a determinar a desconstituição da medida constritiva. III. Razões de decidir (...) 3. A circunstância de o valor a ser alcançado pela penhora mensal de percentual do faturamento da pessoa jurídica constituída sob a forma de sindicato não corresponder à integralidade do crédito executado, representando percentual substancialmente inferior ao montante perseguido, mas não valor ínfimo ou irrisório, afigura-se irrelevante como argumento de impenhorabilidade, porquanto assiste ao credor o direito de satisfação de seu crédito, ainda que de forma parcial, de sorte que, tratando-se de penhora de receitas e sendo apta a realizar, ainda que parcialmente, a obrigação exequenda, legitima a constrição realizada com vistas à satisfação parcial do crédito. 4. Soa dissonante dos princípios que orientam o processo, precipuamente o de natureza executiva, se salvaguardar o devedor inadimplente de realizar a obrigação que o aflige, que reconhece e já é impassível de controvérsia, ainda que parcialmente, mediante invocação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e os fins sociais e às exigências do bem comum (LINDB, arts. 5º, 20 e 21), porquanto todos esses enunciados normativos orientam o encaminhamento da expropriação forçada do patrimônio disponível que tem como forma de realização da obrigação de sua responsabilidade, que pende de satisfação sem que ao menos apresente forma alternativa de ultimação ao se opor à penhora de parte do faturamento que aufere, notadamente porque o processo visa realizar o direito segundo o travejamento que guarnece o procedimento legalmente ordenado, não negar sua materialização. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 2031664, 0707983-66.2025.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 04/09/2025. (g.n). Desse modo, REJEITO a impugnação, pois o executado não indicou outros bens à penhora e não logrou comprovar que a penhora deferida nos autos prejudica o desenvolvimento da sua atividade empresarial. Cumpra-se a parte final da decisão do ID 243565737. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735467-63.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO EXECUTADO: JEREMIAS CESAR NETO, OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, VAMOS COM TUDO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, ZIMBRUS RESTAURANTE EIRELI - EPP, JEREMIAS CESAR NETO - EPP, CESAR & MODESTO RESTAURANTE LTDA - EPP DECISÃO Analisando mais detidamente os documentos de ID 242365975, infere-se que a empresa devedora encontra-se em funcionamento e auferindo lucro. Assim, reputo desnecessária, inicialmente, a expedição de ofício para que a Receita Federal apresente as declarações ECD e ECF. Cumpre destacar, por oportuno, que o sistema INFOSEG não fornece informações atualizadas sobre as citadas declarações, razão pela qual a sua utilização se torna inócua. Dessa forma, diante do pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa devedora formulado pelo credor, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do devedor. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. Assim, há que se acolher o pedido de penhora de faturamento. Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 1. A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 300). No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 269)". O montante não causa onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora de 30% do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe o artigo 866 do CPC. Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este Juízo, e depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do Juízo até o dia 10 de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora. Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa CESAR & MODESTO RESTAURANTE LTDA - EPP, a ser cumprido na forma acima. Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

19/04/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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