Procedimento Comum Cível 0712946-91.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712946-91.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 16:12

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Publicação

27/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712946-91.2024.8.07.0020. AUTOR: SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME REU: FRANCISCO MEDEIROS DE MORAIS, EDUARDO DE OLIVEIRA, FNS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do TJDFT, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) FRANCISCO MEDEIROS DE MORAIS, EDUARDO DE OLIVEIRA, FNS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Certifico ainda que, a partir de 1º de abril de 2026, o pagamento das custas finais passará a ser realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Esclarecemos que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 09:56:47. LUCIANA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 09:57

Remessa

21/05/2026, 14:11

Remessa (em diligência)

14/05/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:42

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:20

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0712946-91.2024.8.07.0020. AUTOR: SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME REU: FRANCISCO MEDEIROS DE MORAIS, EDUARDO DE OLIVEIRA, FNS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o liquidante acerca da sua dispensa, nos termos do item ii da sentença de ID 251258419. Após, remeto os autos para cálculo das custas finais. Em seguida, se nada requerido, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 10:11:52. JULIANA PINHEIRO DE AQUINO Diretora de Secretaria Substituta

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:13

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante de todo o exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial, para determinar a resolução total da sociedade SPE CORUMBA IV EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES SPE LTDA, sociedade de empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 42.933.480/0001-93. Assim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC\2015. Sem honorários advocatícios (art. 603, §1º, do CPC). Custas processuais do processo principal rateadas para cada uma das partes, em conformidade com a divisão do capital social (ID 212394673). À secretaria: 1. Oficie-se a Junta Comercial, para comunicação desta, devendo o órgão fazer constar nos registros da sociedade a inscrição "em liquidação" (art. 1.103, Parágrafo Único, Código Civil). 2. Nomeio liquidante judicial o EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº. 26.149.662/0001-11, presentada pelo seu sócio administrador BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA, Advogado, inscrito na OAB/MT sob o n. 9.779, Rua Baronesa de Bela Vista, n. 411, sala 332B, Vila Congonhas, São Paulo/SP, (65) 3052-9778, [email protected], que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investida para a prática de todos os atos da função, elencadas a seguir: "Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula 'em liquidação' e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade." Após prestar o compromisso, deverá o Liquidante elaborar, em quinze dias, o inventário e o balanço geral do ativo e do passivo. Na mesma oportunidade, deverá formular proposta de remuneração. 3. Como diligência a fim de salvaguardar os interesses das partes, determino: (i) a expedição de mandado de arrolamento dos bens, inclusive estoques, que guarnecem o estabelecimento comercial. Cumpra-se, com urgência e, se necessário, em regime de plantão; (ii) a expedição de mandado de intimação de todos os sócios, EDUARDO DE OLIVEIRA, FNS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, FRANCISCO MEDEIROS DE MORAIS, SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, para que depositem em juízo todos os livros comerciais obrigatórios, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; (iii) a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Procuradoria Fiscal do Distrito Federal, para que informem se há débitos tributários em nome da sociedade em liquidação. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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