Cumprimento de sentença 0739062-25.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739062-25.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2024, 18:08

Trânsito em julgado

01/10/2024, 18:07

Documento (Certidão)

25/09/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 17:17

Publicação

13/08/2024, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739062-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO EXECUTADO: FEDERAL EXPRESS CORPORATION SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 189588742 (parcialmente reformada pelo acórdão de ID 201572894), dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 4.460,42 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 206718323, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Convém sobrelevar, ainda, que a obrigação de fazer determinada no julgado também já fora cumprida, conforme confirmada pela própria parte credora na petição de ID 203104246. Por conseguinte, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente ao ID 206498111. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739062-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO EXECUTADO: FEDERAL EXPRESS CORPORATION SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 189588742 (parcialmente reformada pelo acórdão de ID 201572894), dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 4.460,42 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 206718323, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Convém sobrelevar, ainda, que a obrigação de fazer determinada no julgado também já fora cumprida, conforme confirmada pela própria parte credora na petição de ID 203104246. Por conseguinte, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente ao ID 206498111. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2024, 19:08

Documento (Certidão)

08/08/2024, 20:28

Recebimento

08/08/2024, 20:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 20:00

Documento (Certidão)

07/08/2024, 03:10

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739062-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO REQUERIDO: FEDERAL EXPRESS CORPORATION DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 203104246), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 203909260). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (FEDERAL EXPRESS CORPORATION), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS FRAUDULENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS EXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a nulidade dos 05 contratos firmados fraudulentos, firmados em nome do autor, junto à empresa ré, sob os números: 540975328 (R$8.967,84); 540867910 (R$4.147,93); 541079927 (R$4.281,47); 541122373 (R$3.694,73); e 541080490 (R$10.005,43); a exclusão das 05 (cinco) restrições de crédito constantes do extrato de ID 182280286, as quais foram registradas por solicitação da empresa recorrente; bem como para condenar a empresa ré a PAGAR ao demandante a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. O recorrente pretende, em síntese, a redução do valor arbitrado para indenização dos danos morais, sob o argumento de que o montante está em desacordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 57986699). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 57986703). III. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. IV. A questão devolvida à análise recursal diz respeito ao quantum indenizatório arbitrado para o dano moral sofrido pelo autor, que teve seu nome negativado indevidamente em razão de dívidas firmadas por fraudadores. V. O valor da indenização, a título de dano moral, deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se torne causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Desse modo, em consonância com as peculiaridades do caso concreto e os precedentes desta Turma Recursal, mostra-se razoável a redução do valor arbitrado de R$ 7.000,00 para o montante de R$ 4.000,00. VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para reduzir o valor arbitrado para o dano moral para R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, conforme índice do INPC, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso, Súmula 54 do STJ. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. VII. A ementa servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739062-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO REQUERIDO: FEDERAL EXPRESS CORPORATION SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com o impedimento de pagar o abastecimento de seu veículo com o seu cartão de crédito, sendo compelido a obter dinheiro de terceiros para pagar o combustível, em espécie, o que teria lhe causado constrangimento. Diz que a partir de tal situação, descobriu que o seu cartão de crédito havia sido bloqueado, em virtude de 05 (cinco) negativações de seu nome, vinculadas aos cinco contratos a seguir: 540975328, 540867910, 541079927, 541122373 e 541080490, que teriam sido firmados pelo autor com a empresa ré e que totalizariam a quantia de R$31.097,40 (trinta e um mil noventa e sete reais e quarenta centavos). Relata, assim, que na ocasião tomou conhecimento de que os pseudo contratos firmados em seu nome ostentariam dívidas vencidas em 04/09/23 e 11/10/2023. Sustenta que se trata de fraude, posto que não firmou qualquer contrato com a empresa ré, tendo buscado contato com a demandada, com objetivo de resolver o imbróglio, mas sem êxito, ao final. Menciona que os apontamentos contra si promovidos (e que são oriundos de fraude), transbordam os meros aborrecimentos decorrentes da inscrição indevida, vindo a incutir no demandante concreta dificuldade, em exercitar os atos da vida comum, uma vez que até o cartão de crédito do autor findou por ser bloqueado, ocasionando-lhe severos prejuízos. Aponta que enfrentou dificuldades para buscar certidões que indicassem a situação cadastral, junto às empresas de proteção ao crédito, efetuar ligações à empresa requerida (sem êxito), etc., que indicariam perda do tempo útil e desvio produtivo. Registra que a demandada é grande empresa do ramo de transportes, com atuação mundial (FedEx) e elevada capacidade econômica, dispondo de capacidade financeira para arcar com indenização elevada. Requer, ao final, a declaração de nulidade dos contratos 540975328 (R$8.967,84), 540867910 (R$4.147,93), 541079927 (R$4.281,47), 541122373 (R$3.694,73) e 541080490 (R$10.005,43), ante à inexistência de relação jurídica com a demandada; a retirada dos apontamentos desabonadores; bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Designada e realizada a Sessão s de Conciliação pelo CEJUSC-CEI, por meio de videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 188468427). Em sua defesa (ID 188264496), a parte ré defende a validade da contratação, afirmando que a parte autora contratou os serviços da ré para o transporte internacional de mercadorias advindas da CHINA, consoante faturas carreadas aos autos. Aduz que o contrato previa que o frete de envio e encargos seriam de responsabilidade do autor. Sustenta que prestou adequadamente o serviço, devendo receber a contrapartida avençada. Refuta os danos morais. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. A requerente apresentou a sua manifestação no ID 188602376, na qual impugna as faturas apresentadas pela ré, posto que desacompanhadas de qualquer assinatura física ou remota. Relata que não recebeu os produtos dito transportados pela ré, que teriam sido entregues em Salvador/BA, quando o autor reside em Brasília/DF. Reitera os pedidos inaugurais. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a empresa requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, ainda que de forma indireta, já que o autor alega que não celebrou os contratos que teriam originado os débitos levados a efeito com negativação do nome dele, mas suportou os efeitos reflexos da atitude da empresa demandada, devendo ser chamado de consumidor por equiparação (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, verifica-se que, conquanto a empresa de transporte demandada tenha apresentado as faturas de ID 188264507 e seguintes, os aludidos instrumentos não possuem qualquer assinatura que pudesse ser, hipoteticamente, imputada ao autor. Nesse compasso, tem-se que os casos de golpe e outros delitos praticados por terceiros se caracterizam como fortuito interno, ou seja, integram o risco da atividade comercial dos fornecedores de serviços/produtos, não excluindo, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta e dano sofrido pelo consumidor, de modo que deverão responder as empresas fornecedoras, quando negligenciarem os deveres contratuais básicos de cuidado e segurança, que incluem, dentre outros, deixar de empreender medidas que evitem a consumação do fato delituoso intentado pelos fraudadores contra os consumidores. Logo, se não adotou a demandada as providências de segurança necessárias para evitar a fraude perpetrada, em desfavor do requerente, não pode imputar tal ônus ao consumidor, razão pela qual as contratações irregulares realizadas são suficientes para lhe atribuir a responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor. De rigor, ainda, determinar a expedição de ofício ao SERASA (ID 182280286) para baixar os apontamentos vinculados aos contratos ora decretados nulos (540975328 (R$8.967,84), 540867910 (R$4.147,93), 541079927 (R$4.281,47), 541122373 (R$3.694,73) e 541080490 (R$10.005,43). Por fim, no que tange aos danos morais pleiteados, a partir do momento em que a empresa ré negativou o nome do requerente, por dívidas oriundas de contratos que ele não firmou, ocasionou, a ele abalos aos direitos de sua personalidade, os quais independem da demonstração do prejuízo - por se tratar de dano in re ipsa -, atraindo, então, para si, a obrigação de ressarcir os danos daí advindos. No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem tríplice finalidade: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECRETAR a NULIDADE dos 05 (cinco) contratos firmados fraudulentos, firmados em nome do autor, junto à empresa ré, sob os números: 540975328 (R$8.967,84); 540867910 (R$4.147,93); 541079927 (R$4.281,47); 541122373 (R$3.694,73); e 541080490 (R$10.005,43); b) DETERMINAR a exclusão das 05 (cinco) restrições de crédito constantes do extrato de ID 182280286, as quais foram registradas por solicitação da empresa demandada; c) CONDENAR a empresa ré a PAGAR ao demandante a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença e acrescida de e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (03/01/2024-ID 183598164). E, por consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao SERASA nos moldes do dispositivo supra. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(75)