Cumprimento de sentença 0723197-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723197-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723197-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR HUGO DA COSTA, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA, HELIO ALBERTO MURARA, ALEXANDRE MARQUES GANSKE DESPACHO Manifeste-se a parte executada sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723197-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR HUGO DA COSTA, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA, HELIO ALBERTO MURARA, ALEXANDRE MARQUES GANSKE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação (ID 277633563). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A transação pactuada reflete a vontade das partes. Considerando que as partes concordaram com os termos do acordo e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo de ID 277633563para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. É desnecessária a suspensão do curso processual até a quitação do acordo homologado, uma vez que, em caso de descumprimento, basta que a parte credora peticione nos autos por meio da apresentação de nova petição de cumprimento de sentença, observando o valor inadimplido. Sem custas e sem honorários, ante a solução pacífica da demanda. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723197-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR HUGO DA COSTA, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA, HELIO ALBERTO MURARA, ALEXANDRE MARQUES GANSKE CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica PRORROGADO por 05(cinco) dias o prazo para cumprimento do determinado no(a) decisão/despacho/certidão de ID 274219650. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723197-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR HUGO DA COSTA, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA, HELIO ALBERTO MURARA, ALEXANDRE MARQUES GANSKE DESPACHO O documento de ID. 274137554 informa a necessidade do pagamento dos emolumentos para registro da penhora, que devem ser custeados pelo exequente, considerando que não é beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que o credor já procedeu ao pagamento, conforme petição e documentos de ID. 274125182. No ID. 275537671, foi juntada a matrícula atualizada do imóvel, demonstrando o registro da penhora. A distribuição da carta precatória de avaliação estava aguardando o registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme petição de ID. 274125182. Considerando que houve o registro da penhora, informe e comprove o credor a distribuição da carta precatória de avaliação, expedida no ID. 270420601, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste despacho. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 15:30

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:01

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Documento (Certidão)

29/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 06:39

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723197-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR HUGO DA COSTA, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA, HELIO ALBERTO MURARA, ALEXANDRE MARQUES GANSKE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que houve busca patrimonial com êxito parcial. Intimada, a parte exequente não se manifestou (ID 245367895). Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Conforme disposto no artigo 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14/195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 06/08/2026 e o decurso do prazo prescricional QUINQUENAL em 06/08/2031. Desde já esclareço à parte exequente que, de acordo com o que prevê o artigo 923 do CPC, uma vez suspenso o curso processual por ausência de bens, não poderá ser praticado nenhum ato, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ou para ordenar providências urgentes. Assim, nessa fase processual, é VEDADO o levantamento da suspensão processual para a realização de diligências que não apresentem caráter de urgência e tão pouco sejam necessárias para evitar o perecimento e direito. Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO. ART. 923 DO CPC. VEDAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO URGENTE E DANO IRREPARÁVEL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de determinação de medidas coercitivas visando a satisfação do crédito em processo suspenso. 1.1. A agravante pede a reforma da decisão combatida para que seja deferido o pedido de fixação de medidas coercitivas executivas a fim de coagir a devedora ao cumprimento da obrigação. 2. No caso, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, a execução encontra-se suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, do CPC) e, não se trata de ato urgente a evitar dano irreparável, restou indeferido o pedido de imposição de medidas coercitivas executivas. 3. Sobre o tema, conforme prescreve o art. 923 do CPC, suspensa a tramitação da execução, mostra-se vedada a prática de atos processuais, salvo quando a providência se consubstanciar em medida urgente. 3.1. Assim, a mera alegação de frustração da execução não é suficiente para configuração da urgência, acrescido de que a pretensão de pesquisa via SISBAJUD e de encaminhamento de ofício visando a busca de bens do devedor, não constitui providências excepcionais e urgentes aptas a evitar dano irreparável durante o sobrestamento da execução. 3.2. Precedente: "Consoante preconiza o art. 923 do CPC, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, salvo no caso de arguição de impedimento ou suspeição, ordenar providências urgentes". (0703108-63.2019.8.07.0000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 21/05/2019). 4. Portanto, como bem pontuado na decisão recorrida, uma vez que as medidas requeridas não têm por finalidade evitar dano irreparável, não se mostra possível seu deferimento, ante a suspensão do feito executivo. 5. Agravo improvido. (Acórdão 1775004, 07250752820238070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirto que não serão mais analisados pedidos do(a) exequente, até o transcurso integral do prazo de suspensão de 01 (um) ano, salvo se o ato a praticar se coadune com a disposição expressa do artigo 923 do CPC. Aguarde-se o prazo de suspensão. Promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. *Assinatura e data conforme certificado digital*

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723197-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR HUGO DA COSTA, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA, HELIO ALBERTO MURARA, ALEXANDRE MARQUES GANSKE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugnação apresentada diante do bloqueio de R$ 1.295,60 via SISBAJUD (ID 233369499) ao argumento de ser impenhorável porque inferior a 40 salários mínimos, além de se referir ao recebimento de remuneração e de ter família - esposa e dois filhos com 7 anos e 16 anos (ID 232081793). Por sua vez, a parte credora pugna pela rejeição diante da ausência de comprovação (ID 232884493). DECIDO. O devedor requer o desbloqueio do valor penhorado afirmando que tal valor é impenhorável porque é inferior a 40 salários mínimos, advém de sua remuneração, além de ter de sustentar sua família. No entanto, não traz nenhum documento a fim de comprovar o que alega. É certo que o ônus da prova cabe a quem alega, consoante art. 373 do CPC, sendo imprescindível, para a consecução do pretendido pelo devedor, a prova de que o valor bloqueado provém de fato de sua remuneração, além da família que afirma sustentar. Isso porque não consta dos autos nenhum documento que ateste vínculo empregatício ou algo que o valha a fim de comprovar que o valor bloqueado foi recebido a título de remuneração e sequer certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos. Igualmente não há provas de que o valor bloqueado ofenda o mínimo existencial para sua sobrevivência. Nesse sentido se posiciona esta Egrégia Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS BLOQUEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação ao bloqueio SISBAJUD, em que a parte executada argumenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois encontram-se depositados em caderneta de poupança. 1.1. A parte agravante requer o desbloqueio dos valores por se tratar de verba impenhorável. 2. O artigo 832 do CPC estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários-mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2.1. Ainda sobre o tema, estabelece o art. 854, §3º, I, do CPC, que "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". 2.2. Desta feita, "é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo". (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). 3. Na hipótese em análise, contudo, inexiste comprovação suficiente quanto às alegações de penhora de valores supostamente em caderneta de poupança, mesmo porque, o que se verifica dos autos, o valor bloqueado ocorrer de quantia existente na conta corrente da parte executada e não de sua poupança. Logo, correta a decisão agravada ao manter a constrição impugnada. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1898164, 07541302420238070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 7/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] Isso posto, REJEITO a impugnação diante da ausência da comprovação acima delineada. Preclusa, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente. No mais, promova-se a pesquisa aos sistemas RENAJUD e SNIPER, como também à última declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos executados por meio do INFOJUD. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723197-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR HUGO DA COSTA, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA, HELIO ALBERTO MURARA, ALEXANDRE MARQUES GANSKE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA para atingir o patrimônio dos sócios HELIO ALBERTO MURARA, ALEXANDRE MARQUES GANSKE (ID 188458442). Alega que há explícito embaraço ao recebimento do crédito perseguido, o que se constata pelas tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros da executada, sendo a personalidade jurídica um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos suportados pelos credores, pugnando pela desconsideração, sem que haja a necessidade de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial diante do caso de defesa do consumidor com aplicação da Teoria Menor. Regularmente citados, consoante certidão retro, os sócios HELIO ALBERTO MURARA e ALEXANDRE MARQUES GANSKE deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. A parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA diante da relação de consumo, com a incidência da Teoria Menor. Tratando-se de relação consumerista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Menor, sob a qual a simples insolvência ou obstacularização, por parte da empresa, à efetividade do processo executivo justifica a superação da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios. Nesse sentido, colaciono julgamento recente do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA ATESTADA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa. 2. Em virtude de a conclusão adotada pela instância originária estar alicerçada no conjunto fático-probatório dos autos, não se mostra possível, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento acolhido, quanto à presença dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.609.826/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. [...] 4. Recurso especial provido. (REsp 1862557/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Dessa forma, tendo em vista as tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, é mister o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e determinar a inclusão no polo passivo da demanda de HELIO ALBERTO MURARA e ALEXANDRE MARQUES GANSKE, a fim de que também respondam pelo crédito exequendo. No mais: Inicialmente, ao credor para juntar planilha atualizada do débito em 5 (cinco) dias. Com a juntada: 1) Intimem-se os executados para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expirado o prazo sem pagamento: 2) Promova a consulta de ativos no sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“teimosinha”), bem como a indisponibilidade de valores até o valor da dívida em execução, mediante a integração SISBAJUD/PJE. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, promova-se a pesquisa RENAJUD e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto no artigo 871, incisos I e IV, do CPC. Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. Promova-se igualmente a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e à última declaração de Imposto de Renda (IRPF) do executado (INFOJUD). Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente. Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER. Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. *Assinatura e data conforme certificado digital*

21/02/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

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