Cumprimento de sentença 0723324-42.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723324-42.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:27

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:26

Publicação

17/10/2025, 02:50

Publicação

17/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723324-42.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOIA BARRETTO VINHAS EXECUTADO: CASAPRONTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, LRM CONSTRUTORA LTDA - ME, BARU CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, SUSANA DE SOUZA PEREIRA, DANIEL LOURENCO PALMEIRA, DELSON JOSE PALMEIRA, ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS JUNIOR, GIOVANA CRISTINA VITAL DOS SANTOS, FABIANE CRISTINA ZANINI DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Ficam as partes DELSON JOSE PALMEIRA e GIOVANA CRISTINA VITAL DOS SANTOS, intimadas a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723324-42.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOIA BARRETTO VINHAS EXECUTADO: CASAPRONTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, LRM CONSTRUTORA LTDA - ME, BARU CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, SUSANA DE SOUZA PEREIRA, DANIEL LOURENCO PALMEIRA, DELSON JOSE PALMEIRA, ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS JUNIOR, GIOVANA CRISTINA VITAL DOS SANTOS, FABIANE CRISTINA ZANINI DOS SANTOS Objeto: Intimação de CASAPRONTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 26.996.496/0001-99, LRM CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 09.024.873/0001-09, BARU CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 72.586.852/0001-13, OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.613.409-63, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 220.567.768-39, SUSANA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 002.992.561-46, DANIEL LOURENCO PALMEIRA - CPF: 011.430.451-30, ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 004.375.920-30 e FABIANE CRISTINA ZANINI DOS SANTOS - CPF: 603.928.270-34, que se encontram em local incerto ou não sabido. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025. Eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente o presente edital por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:35

Documento (Certidão)

14/10/2025, 13:32

Remessa

13/10/2025, 22:02

Remessa (em diligência)

13/10/2025, 13:49

Documento (Certidão)

13/10/2025, 13:49

Documentos

Certidão

•16/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723324-42.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOIA BARRETTO VINHAS EXECUTADO: CASAPRONTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, LRM CONSTRUTORA LTDA - ME, BARU CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, SUSANA DE SOUZA PEREIRA, DANIEL LOURENCO PALMEIRA, DELSON JOSE PALMEIRA, ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS JUNIOR, GIOVANA CRISTINA VITAL DOS SANTOS, FABIANE CRISTINA ZANINI DOS SANTOS Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite desde 2019, pelo valor inicial de R$ 251.127,73, e deflagrado contra as três pessoas jurídicas, a saber: 1) CASAPRONTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; 2) LRM CONSTRUTORA LTDA.; 3) BARU CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Foi deferido incidente de desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, vindo a compor o polo passivo do presente cumprimento as pessoas físicas de OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, SUSANA DE SOUZA PEREIRA, DANIEL LOURENÇO PALMEIRA, DELSON JOSÉ PALMEIRA e ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS. OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, SUSANA DE SOUZA PEREIRA e DANIEL LOURENÇO PALMEIRA foram citados por edital. Apresentada impugnação pela Curadoria, foi acolhido o excesso alegado no que tange ao termo inicial do cômputo dos juros de mora, fixado este para coincidir com a citação da empresa LRM. Referida decisão foi posteriormente revertida pelo STJ para que os juros de mora venham a incidir para todos os devedores solidários desde a primeira citação válida. A credora conseguiu receber o valor de R$ 790,75. Foi penhorado o veículo Ford Ranger, placa JHM 7021, de ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS. Penhorados também os direitos possessórios sobre a chácara 24, lote 11, Colônia Agrícola Águas Claras. Com o falecimento de ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS, foram habilitados nos autos seus herdeiros, ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS JÚNIOR, GIOVANA CRISTINA VITAL DOS SANTOS e FABIANE CRISTINA. Foi deferida a inserção de restrição de transferência sobre o veículo BMW, placa BMW 9B34, em 26/06/2024, diligência realizada em 28/06/2024, oportunidade em que se descobriu que o veículo já estava em nome de terceira, quem seja, MARCELA VIEIRA DOS SANTOS, ID 202294728. A exequente articula alguns pedidos na petição ID 232333047, com vistas a obter satisfação nesta tão demorada já execução. Analiso um a um. 1) Sobre a penhora do veículo BMW devido à alegada fraude à execução: Dentre outras hipóteses, a fraude à execução pode ser reconhecida quando o/a devedor/a dissipa bens seus cuja subtração o/a leva à insolvência depois de citado (CPC 792 IV). A citação do devedor Roberto nestes autos ocorreu por edital, ID 80869318, em 11/01/2021. De acordo com a súmula n. 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Não tendo sido o veículo penhorado por este Juízo até o momento, a possibilidade da fraude à execução aqui aventada é a da má-fé do/a adquirente. O ID 232333049 indica que Roberto pode ter transferido o veículo para sua filha STEPHANY. A alegação da exequente é a de que STEPHANY foi emancipada, ID 232333048, justamente para que fraudes como a que alega ter ocorrido aqui no caso pudessem ocorrer - e vêm ocorrendo. No ID 232333049, todavia, não consta a data da transferência do veículo, tampouco assinatura do vendedor, não se sabendo, ao certo, se a transferência formal realmente se efetivou. O veículo, desde ao menos meados de 2024, se encontra não em nome de STEPHANY, mas da pessoa de MARCELA. Não há a documentação da venda do veículo à MARCELA, nem mesmo a data em que ocorreu. Logo, diferentemente do que entendeu a Magistrada no ID 231027220, entendo que a prova documental sobre o veículo em questão que há nos autos não é suficiente à decisão sobre ter ocorrido ou não fraude à execução. Designo, pois, novamente audiência de instrução, que deve ser realizada conforme requerido pela exequente, isto é, na modalidade presencial. Intimem-se as pessoas indicadas na petição ID 232333047, p. 15, nos endereços ali também indicados. Este Juízo já providenciou a inserção de restrição de circulação sobre o veículo BMW, ID 217301871, o que nos assegura, de certa forma, alguma garantia de preservação do automóvel até que decidida a questão. Observando o documento de ID 2022947729, verifico, no entanto, que sobre o veículo já havia restrição de transferência proveniente do Tribunal de Justiça do Goiás desde 20/02/2024. Traga a exequente, em 10 dias, aos autos informações sobre o processo judicial do TJGO a partir do qual se originou esta restrição, a permanência da restrição e seu valor, pois, em tese, esta é questão prejudicial ao presente pedido. Sobre a inclusão da empresa RAC A exequente traz aos autos documentos (árvore do ID 23233047) que, senão comprovam, ao menos certamente demonstram a alta probabilidade da empresa RAC se tratar de empresa do mesmo grupo econômico das três empresas jurídicas aqui executadas. Para se reconhecer tal grupo econômico, no entanto, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme pacificado hoje na jurisprudência. Venha, pois, o pedido em termos, também no prazo de 10 dias. Sobre o mandado de verificação e constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça A exequente alega que o devedor Roberto e a devedora Susana residem no Park Way atualmente. Pede que seja expedido mandado de verificação para que se saiba se os dois, de fato, residem no local, e outros questionamentos que faz. Defiro parcial e diferentemente o pedido, para que se expeça mandado de verificação e penhora de bens móveis. O/A Oficial/a de Justiça deve comparecer ao local, munido do mandado, e verificar se os devedores citados, de fato, são os que lá residem. Deve, também, listar e penhorar bens de valor que guarnecem a residência encontrados no local. Expeça-se. Imponho sigilo temporário à presente decisão para, assim, incrementar a chance de sucesso das diligências. Assim que retornado o mandado de verificação e penhora, o sigilo deve ser retirado. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723324-42.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOIA BARRETTO VINHAS EXECUTADO: CASAPRONTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, LRM CONSTRUTORA LTDA - ME, BARU CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, SUSANA DE SOUZA PEREIRA, DANIEL LOURENCO PALMEIRA, DELSON JOSE PALMEIRA, ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS JUNIOR, GIOVANA CRISTINA VITAL DOS SANTOS, FABIANE CRISTINA ZANINI DOS SANTOS CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 31/03/2025, às 15:00min, para Audiência de Justificação (Videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. Ressalto que NÃO será permitida a presença dos participantes no Fórum para realização das audiências por videoconferência. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Expeça-se o necessário. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Micorsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. 6 - Remeto os autos para a expedição de mandado de depoimento pessoal, nos termos da decisão ID 216822031. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(11)

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