Procedimento Comum Cível 0708399-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708399-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 10:05

Desarquivamento

08/10/2024, 05:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 16:01

Definitivo

02/10/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 12:51

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:20

Publicação

25/09/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708399-65.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR ANDRADE POCCESCHI REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte ré, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 23 de setembro de 2024 15:05:40. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 15:05

Remessa

23/09/2024, 06:28

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 18:44

Trânsito em julgado

18/09/2024, 18:19

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:20

Documentos

Certidão

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708399-65.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR ANDRADE POCCESCHI REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, proposta por VICTOR ANDRADE POCCESCHI em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, partes devidamente qualificadas. O autor relata ter contratado, em 20.10.2023, plano de saúde operado pela ré. Aduz que a ré promoveu, em 1º.02.2024, a alteração unilateral do contrato, descredenciando diversos hospitais e estabelecimentos de saúde anteriormente disponibilizados aos beneficiários do plano de saúde. Expõe que, em razão dessa conduta, que reputa abusiva, pleiteou a rescisão do contrato. Assevera que a ré, não obstante, exigiu aviso prévio de 60 (sessenta) dias e o pagamento de multa rescisória equivalente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas vincendas. Sustenta que a ré deu causa à rescisão do contrato, sendo as condicionantes para tanto igualmente abusivas. Requer, assim, a título de tutela de urgência, seja a ré obstada de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes aos meses de março de 2024 e abril de 2024 e da multa rescisória. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 188978335 a 188980167. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 188980167 e 188980165. Emendas à petição inicial nos IDs 189048827 e 189231202. A decisão de ID 189313329 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negada a concessão de efeito suspensivo por este E. TJDFT (ID 193117314). Citada, a ré apresentou contestação no ID 192293324. Defende a ré que: a) a concessão de aviso prévio e a multa rescisória estão previstas na cláusula 116 do contrato entabulado entre as partes, conforme Resolução Normativa ANS n. 557/2022; b) é descabida a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 195437457. A decisão de ID n. 19613598 inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e intimou as partes a especificar provas, tendo ambas pleiteado o julgamento antecipado da lide (IDs 197175469 e 197214725). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque a demandada é prestadora de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (artigo 2º do CDC). Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado n. 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Consignada essa premissa, pretende o autor declarar inexigíveis as parcelas posteriores à resilição do contrato e a multa rescisória daí derivada. Defende a ré, por sua vez, que as cobranças estão pautadas em expressa disposição contratual. Com efeito, a cláusula do instrumento entabulado entre as partes contém essa previsão, nos seguintes termos: Art. 116. Na hipótese de a CONTRATANTE denunciar o contrato ou der causa à rescisão, nos termos do artigo anterior, durante o período da vigência inicial, está se obriga a pagar à CONTRATADA multa pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades que seriam devidas até o término do citado prazo em decorrência dos produtos contratados (tomando como base para o cálculo a média dos 3 (três) últimos faturamentos gerados antes da ocorrência que gerou justa causa para rescisão), que servirá como patamar mínimo de perdas e danos, ressalvando o seu direito de exigir indenização suplementar, tal como autoriza o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil (Lei n. 10.406). 1. Estando vigente por prazo indeterminado, o contrato poderá ser denunciado imotivadamente por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus. 2. A falta de comunicação, nos termos deste artigo, implica a subsistência das obrigações assumidas. 3. Durante o aviso prévio previsto neste artigo, não será admitida inclusão ou exclusão imotivada de Beneficiários. Contudo, o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS n. 195, que exigia a fidelização do usuário pelo período de 12 (doze) meses, bem como o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição do contrato, foi declarado nulo pela Resolução Normativa ANS n. 455/2020 – ulteriormente substituída pela Resolução Normativa ANS n. 557/2022 –, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01. Assim, é assegurado ao estipulante do plano a solicitação de cancelamento do seguro com efeitos imediatos, sem a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e o pagamento de multa rescisória. Confiram-se, a respeito, os seguintes arestos, prolatados por este E. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DIVERSIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTENTE. PESSOA FÍSICA. LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. POUCOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. EFEITOS IMEDIATOS. PRAZO DE 60 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NORMATIVA DA ANS JÁ RECONHECIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa individual se confunde com o próprio empresário, de modo que o patrimônio da firma individual, a despeito de afetado à atividade comercial, não se distingue em relação aos bens do empresário. Logo, em se tratando, a parte executada, de microempreendedor individual, inexiste diversidade de personalidade jurídica entre ele e a empresa individual, tampouco distinção patrimonial, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 2. O contrato firmado nos autos conta apenas com 03 (três) beneficiários e, quanto ao ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nos contratos com poucos beneficiários, há escasso poder de barganha pela empresa estipulante, admitindo-se, assim, a aplicação do CDC. 2.1. Cuidando-se de contrato com número de beneficiários inferior a trinta, trata-se do chamado plano de saúde "falso coletivo", a que se aplica, segundo consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça, a disciplina dos planos de saúde individuais e/ou familiares. 3. É assegurado ao estipulante do plano a solicitação de cancelamento do seguro com efeitos imediatos, sem a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, na medida em que o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que previa tal exigência, foi declarado nulo por determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e pela própria Agência Reguladora (RN n. 455/2020 e RN 557/2022 da ANS). 3.1. No caso dos autos, considerando que o pedido de cancelamento do contrato fora formalizado pelos executados em fevereiro de 2021, não há que se falar em cobrança das mensalidades posteriores a essa data. 4. A seguradora sequer demonstrou que houve qualquer utilização do serviço de saúde pelos executados após o cancelamento do seguro, o que reforça a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses de fevereiro e de março de 2021. 4.1. Em sendo verificada a inexigibilidade das faturas impugnadas pelos executados, deve ser reformada a r. sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. (Acórdão 1839751, 07370435220238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO. MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS - RN Nº 455. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A Resolução Normativa nº 455/20 revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, que previa a necessidade de fidelidade de doze (12) meses para rompimento de contrato de plano de saúde, em razão da decisão judicial proferida na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Assim, são inválidas as disposições contratuais embasadas na Resolução Normativa 195, da ANS, que autorizam a aplicação de multa aos consumidores que desistem de contrato de plano de saúde, sem a observância do período de fidelidade. 2. Evidenciada a invalidade da cobrança de multa, após a vigência da Resolução nº 455/2020 da ANS, a manutenção da sentença que reconheceu o excesso de execução é medida que se impõe. 3. Apelo não provido. (Acórdão 1417374, 07184001720218070001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 3/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) A exigência promovida pela ré, portanto, viola a liberdade de escolha do consumidor e visa a percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional, em descompasso com os incisos II e IV do artigo 6º do CDC. Cláusulas que preveem fidelidade e aviso prévio para resilição em contratos de plano de saúde, vale frisar, somente se justificam quando estipuladas em favor do consumidor, pois impedem o usuário de ficar desamparado em sua assistência à saúde. Cabível, assim, o acolhimento da pretensão vindicada, para assegurar o regular exercício da autonomia da vontade e da liberdade de contratar do autor. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) DECLARAR inexigíveis as parcelas posteriores ao pedido de cancelamento unilateral do contrato em apreço (28.02.2024), assim como a multa rescisória; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor as parcelas indevidamente quitadas no curso da lide, acrescidas de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) DETERMINAR à que se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão dessas rubricas, sob pena de multa equivalente ao valor inscrito indevidamente. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do montante declarado inexigível, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708399-65.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR ANDRADE POCCESCHI REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização de danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por VICTOR ANDRADE POCCESCHI, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas na inicial. 2. O requerente ingressou com ação declaratória com pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a requerida que se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e ainda que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2024 e a aplicação da multa rescisória, até o julgamento final da presente demanda. 3. Relatou que celebrou contrato de prestação de serviços de saúde com a parte ré em 20.10.23 que também incluía seus familiares, os quais teriam acesso a uma ampla rede conveniada. 4. Asseverou que a parte ré realizou unilateralmente uma alteração na rede credenciada do plano de saúde contratado, excluindo vários hospitais e estabelecimentos de saúde que anteriormente eram cobertos pelo referido plano e que somente tomou conhecimento após tentar utilizar os serviços de saúde, quando foi informado pelo hospital de que o mesmo não estava mais coberto pelo seu plano de saúde. 5. Aduziu que em 1º.02.24 recebeu um comunicado eletrônico da parte ré informando sobre as mudanças na rede credenciada, com efeitos a partir de 04.03.24. 6. Alegou que em razão, diante da redução significativa na abrangência da rede credenciada, notificou a parte ré acerca de sua intenção de rescindir o contrato de plano de saúde, solicitando o cancelamento imediato do referido plano. 7. Relatou que foi informado que o cancelamento do contrato só seria possível mediante o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, pagamento das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2024, e aplicação de multa rescisória no valor de 50% das parcelas vincendas, totalizando um valor de R$ 8.638,41 para a parte autora. 8. Sustentou a ilegalidade da conduta da parte ré tendo em vista que deu origem ao pleito de rescisão contratual. Arrolou razões de direito, colacionando jurisprudência acerca do tema. 9. Requereu a concessão a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a parte ré se abstivesse de inscrever seu nome nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e ainda que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2024 e a aplicação da multa rescisória, até o julgamento final da presente demanda e, ao final, a confirmação da tutela concedida, com a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a inversão do ônus da prova. 9.1 Inicial de IDs nº 188978333 e 189048827, instruída por documentos. 10. Custas recolhidas pelo autor (ID n. 188980167 e 188980165). Procuração aos patronos do autor juntada sob o ID n. 188978335. 11. Antecipação de tutela indeferida (ID n. 189313329). 12. A parte requerida apresentou defesa, na qual alega que as cobranças são devidas e legais, estando dentro das normas da ANS, bem como apontou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, e, em caso de eventual condenação, seja esta fixada em valor razoável e patamar mínimo (ID nº 192293324). 13. Réplica apresentada pelo autor (ID n. 195437457) 14. Vieram-me os autos conclusos. 15. É o relatório do necessário. Decido. 16. De início, passo a apreciar a preliminar de inversão do ônus da prova. 16.1 Examinando os autos, verifico que a relação jurídica se configura uma típica relação consumerista, à inteligência do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, impondo, portanto, a análise da demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor. 16.2.conforme dispõe o art. 2º do CDC o consumidor é “toda pessoa física ou jurídica como destinatário final”. 16.3.O conceito disposto pelo art. 3º do CDC considera fornecedor “toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços”. 16.4.Portanto, não resta qualquer dúvida de que a relação estabelecida entre clientes e empresas que administram/fornecem planos de saúde caracteriza-se como uma relação de consumo, devendo, portanto, respeitar as regras do CDC. Inclusive para considerar os efeitos da hipossuficiência do cliente consumidor nessas relações, conforme dispõe o art. 4º, inciso I, do CDC, incidindo, assim, as regras de inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 16.5. Pelo exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 17. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de cobrança indevida e responsabilidade da ré no evento noticiado, bem como a ocorrência do dano moral noticiado. 18. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 19. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especifica-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 20. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o ja apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 21. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708399-65.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR ANDRADE POCCESCHI REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão sob o ID 189313329, na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência (ID n. 189338791). 2. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (ID n. 189338791): Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado na petição inicial na qual a parte autora requer que seja determinada a parte ré se abstivesse de inscrever seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e ainda que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2024 e a aplicação da multa rescisória, até o julgamento final da presente demanda. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A parte autora sustenta que a cobrança realizada é indevida tendo em vista que houve descumprimento do contrato pela parte ré ao proceder a diminuição da rede credenciada. No entanto, da leitura do contrato de ID n.º 189048830, especialmente os arts. 60 (ID n.º 189048830, p. 31) que prevê a possibilidade de alteração da rede credenciada, mediante prévia comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência e ainda o art. 116 (ID n.º 189048830, p.44) que estabelece as sanções em caso de rescisão antecipada do contrato. Nesse sentido, ainda que a parte autora sustente que houve descumprimento contratual pela ré ao diminuir a rede credenciada, desde que realizada comunicação prévia e que sejam mantida a cobertura com os erviços contratados não há o que se falar, pelo menos em cognição sumária, em descumprimento contratual. De igual modo, a cobrança da multa em caso de rescisão antecipada está prevista contratual e, sem que haja a declaração de sua nulidade, não há o que se falar em afastar sua exigibilidade. Assim, ausente o “fumu boni iuris” hábil a justificar a concessão da tutela pleiteada. No tocante ao “periculum in mora”, de fato verifico sua existência, uma vez que a inscrição do seu nome nos cadastros do SERSA traz diversos transtornos. No entanto, ante a ausência do “fumus boni iuris”, uma vez que não restou configurada, em uma primeira análise, a conduta ilegal da ré, é caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Assim, INDEFEIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. 3. Os embargos de declaração opostos insurgem-se quanto a alegada omissão no que tange a não observância da jurisprudência apresentada pelo autor, bem como contradição em face de haver reconhecimento de potencial dano da inscrição nos cadastros de inadimplentes e a negativa a concessão da tutela de urgência. Ao final, pugna para que sejam acolhidos em embargos de declaração atribuindo-lhes efeito infringente. 4. DECIDO. 5. É cediço que os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 6. Tem-se a omissão quando o pronunciamento judicial se abstém de analisar algum dos pedidos formulados pela parte ou quando o juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não suscitada. 7. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. 8. Nesse sentido, a despeito do esforço argumentativo empreendido pelo embargante, não se observa, na decisão embargada, os vícios alegados, uma vez que este juízo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando detidamente as questões suscitadas pela parte autora, com base no acervo probatório produzido nos autos. 9. Não ficou configurada qualquer omissão ou contradição na decisão impugnada, tratando-se de tentativa de rediscutir o entendimento firmado pelo juízo acerca do cabimento ou não do deferimento da tutela de urgência ao presente caso. 10. Cumpre salientar que a eventual existência de precedentes que porventura corroborem, hipoteticamente, a tese autoral, por sua vez rechaçada por este juízo de forma clara e fundamentada, não representa fundamento a permitir a alteração da decisum embargada, seja porque a hipótese levantada não está inserida entre aquelas passíveis de impugnação via embargos declaratórios, previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, seja pelo fato de os órgãos judiciais serem dotados de autonomia a julgar caso a caso. 11. Por certo, a mera insatisfação do embargante com o entendimento firmado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes. Para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos, dos quais devem se valer o embargante caso persista o interesse na reforma do v. acórdão embargado. 12. Evidente, portanto, que os embargos de declaração trazem questionamento absolutamente desvinculado das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 13. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada nos termos em que prolatada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708399-65.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR ANDRADE POCCESCHI REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerente ingressou com ação declaratória com pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a requerida que se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e ainda que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2024 e a aplicação da multa rescisória, até o julgamento final da presente demanda. Relatou que celebrou contrato de prestação de serviços de saúde com a parte ré em 20.10.23 que também incluía seus familiares, os quais teriam acesso a uma ampla rede conveniada. Asseverou que a parte ré realizou unilateralmente uma alteração na rede credenciada do plano de saúde contratado, excluindo vários hospitais e estabelecimentos de saúde que anteriormente eram cobertos pelo referido plano e que somente tomou conhecimento após tentar utilizar os serviços de saúde, quando foi informado pelo hospital de que o mesmo não estava mais coberto pelo seu plano de saúde. Aduziu que em 1º.02.24 recebeu um comunicado eletrônico da parte ré informando sobre as mudanças na rede credenciada, com efeitos a partir de 04.03.24. Alegou que em razão Diante da redução significativa na abrangência da rede credenciada notificou a parte ré acerca de sua intenção de rescindir o contrato de plano de saúde, solicitando o cancelamento imediato do referido plano, Relatou que foi informado que o cancelamento do contrato só seria possível mediante o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, pagamento das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2024, e aplicação de multa rescisória no valor de 50% das parcelas vincendas, totalizando um valor de R$ 8.638,41 para a parte autora. Sustentou a ilegalidade da conduta da parte ré tendo em vista que deu origem ao pleito de rescisão contratual. Arrolou razões de direito, colacionando jurisprudência acerca do tema. Requereu a concessão a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a parte ré se abstivesse de inscrever seu nome nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e ainda que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2024 e a aplicação da multa rescisória, até o julgamento final da presente demanda e, ao final, a confirmação da utela concedida, com a declaração de inexigibilidade do débito. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora cumpriu a diligência e as custas processuais recolhidas. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado na petição inicial na qual a parte autora requer que seja determinada a parte ré se abstivesse de inscrever seu nome nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e ainda que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2024 e a aplicação da multa rescisória, até o julgamento final da presente demanda. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A parte autora sustenta que a cobrança realizada é indevida tendo em vista que houve descumprimento do contrato pela parte ré ao proceder a diminuição da rede credenciada. No entanto, da leitura do contrato de ID n.º 189048830, especialmente os arts. 60 (ID n.º 189048830, p. 31) que prevê a possibilidade de alteração da rede credenciada, mediante prévia comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência e ainda o art. 116 (ID n.º 189048830, p.44) que estabelece as sanções em caso de rescisão antecipada do contrato. Nesse sentido, ainda que a parte autora sustente que houve descumprimento contratual pela ré ao diminuir a rede credenciada, desde que realizada comunicação prévia e que sejam mantida a cobertura com os erviços contratados não há o que se falar, pelo menos em cognição sumária, em descumprimento contratual. De igual modo, a cobrança da multa em caso de rescisão antecipada está prevista contratual e, sem que haja a declaração de sua nulidade, não há o que se falar em afastar sua exigibilidade. Assim, ausente o “fumu boni iuris” hábil a justificar a concessão da tutela pleiteada. No tocante ao “periculum in mora”, de fato verifico sua existência, uma vez que a inscrição do seu nome nos cadastros do SERSA traz diversos transtornos. No entanto, ante a ausência do “fumus boni iuris”, uma vez que não restou configurada, em uma primeira análise, a conduta ilegal da ré, é caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Assim, INDEFEIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. 1. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3. No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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