Procedimento Comum Cível 0707197-36.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707197-36.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018. REQUERENTE: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME REQUERIDO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de consignação em pagamento que se desenvolveu entre as partes acima epigrafadas. Em síntese, a parte autora afirma que firmou contrato de locação com a requerida ABC Construções, tendo como objeto do contrato o imóvel situado no endereço CA 01, Lote B, loja 0060/0062 – Lago Norte – Brasília/DF, contando com previsão do prazo de vigência por 36 (trinta e seis) meses), início em 09/02/2019 e término em 09/02/2021, podendo ser prorrogado. Diz ter sido surpreendia com uma notificação da TERRACAP, segunda ré, informando ser a nova proprietária do imóvel e que os aluguéis e todas despesas e custos referente ao imóvel deveriam ser pagos a ela. Assim, discorre sobre o direito vindicado e pugna pela consignação em pagamento dos aluguéis a serem pagos enquanto pendente a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Com a inicial juntou documentos. A autora efetuou o depósito judicial do valor pretendido. As rés foram citadas. A TERRACAP apresentou contestação e documentos. Em suas razões, suscita preliminar de perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que firmou com a autora acordo extrajudicial. No mérito, assevera que em outros processos judiciais foi reconhecida como a legítima credora e que não estão presentes os requisitos para a propositura da ação de consignação. A ré ABC Construções apresentou contestação e documentos. Em suas razões, fala em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito porquanto o depósito pretendido não seria integral. No mais, defende que enquanto não rescindido o contrato de locação não há dúvida razoável sobre a quem pagar, entendendo ser ela a legítima credora dos encargos locatícios. Argumenta que a propriedade fiduciária não se assemelha à propriedade plena, não se reconhecendo ao proprietário fiduciário os direitos de usar e de fruir da coisa. Desse modo, argumenta que a TERRACAP não pode ser a responsável por receber os alugueis. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista que o feito se encontra suficientemente instruído. A preliminar de perda superveniente do interesse de agir, suscitada pela TERRACAP, não prospera, haja vista que o ponto nodal da questão é justamente apurar quem é o legítimo credor dos encargos locatícios. Assim, caso se reconheça ser a ABC Construções, eventual transação extrajudicial firmada com a empresa pública não tem eficácia. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, como entende a ABC Construções. Saber se o valor é ou não suficiente para a quitação do débito é matéria que diz respeito ao mérito da demanda. Assim, rejeito ambas as preliminares. O juízo é competente para a causa. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Passo ao exame do mérito. A parte autora requer a consignação em juízo dos encargos locatícios em razão de alegada dúvida de quem deve legitimamente receber o valor depositado. É o caso do inciso IV e V do art. 335 do Código de Processo Civil: “Art. 335. A consignação tem lugar: (...) IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. A dúvida apresentada pela autora é legítima. Num primeiro momento, firmou contrato de locação de imóvel comercial com a ABC Construções no ano de 2018 (id 162791749), sendo que, posteriormente, recebeu notificação da TERRACAP invocando para si a condição de nova credora, e, tempos depois, comunicado da locadora original informando que a afirmação da empresa pública não é verdadeira (id 162791773). Cabível, portanto, a ação de consignação em pagamento a fim de assegurar a regularidade da quitação do débito locatício. De acordo com a certidão de ônus de id 170755113, as rés firmaram entre si contrato de alienação fiduciária em 14/12/2015, sendo que em 19/08/2021 foi consolidada a propriedade em favor da TERRACAP, também com a informação de que os leilões extrajudiciais tiveram resultado negativo. Como se vê, operou-se a transferência de propriedade em favor da empresa pública, de sorte que o objeto do contrato de alienação fiduciária passou a pertencer definitivamente ao credor fiduciário. Importante destacar que não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de macular o contrato de alienação fiduciária, tampouco a consolidação de propriedade em favor da TERRACAP. Com efeito, uma vez constituída a propriedade fiduciária, é possível ao fiduciante a livre utilização do imóvel, por sua conta e risco, conforme o diz o inciso V do art. 24 da Lei 9.514/97. Em razão disso, uma vez que a autora tenha sido notificada pela TERRACAP, a obrigação de pagamento dos encargos locatícios passou a ser devida em favor da empresa pública. O e. TJDFT já se debruçou sobre questão idêntica, assim decidindo: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENÍNSULA SHOPPING. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERRACAP. CREDOR FIDUCIÁRIO. PERDA DA POSSE. MUTAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. FRUTOS PENDENTES. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença proferida em sede de embargos de declaração por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a rejeitar os embargos. 2. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O descumprimento do referido contrato tem como efeito a constituição em mora e, não havendo a respectiva purgação, a propriedade plena consolidará em favor do credor fiduciário (Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27). 3. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Devem, também, ser restituídos os frutos colhidos com antecipação (CC, art. 1.214, parágrafo único). 4. Consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, o possuidor de má-fé (devedor fiduciante) perde o direito a receber os frutos (aluguéis e outros) decorrentes do contrato de locação. Precedentes desta Corte. 5. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos”. (Acórdão 1808812, 07184505520228070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2024, publicado no PJe: 9/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O caso acima trata-se de situação envolvendo as mesmas partes, além de outros atores processuais, em que houve a consolidação da propriedade do imóvel locado em favor da TERRACAP. Na oportunidade, foi reconhecido à empresa pública o direito de receber os valores decorrentes do contrato de locação. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento formulado pela parte autora, para declarar a quitação dos aluguéis até então depositados, bem como para reconhecer a TERRACAP como a legítima credora dos encargos locatícios. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ABC Construções ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, rateados em partes iguais, em favor da autora e da ré TERRACAP, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, libere-se o valor depositado em favor da TERRACAP. Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(29)