Cumprimento de sentença 0704039-92.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704039-92.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 16:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:46

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704039-92.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente execução já foi extinta por sentença (ID 239782702) com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da informação de quitação integral do débito outrora exequendo. Tendo o executado adimplido a obrigação, o levantamento dos gravames é medida imperativa e corolário lógico do fim da execução, devendo ser acolhido o pleito do credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente. Promova-se, de imediato, a baixa das restrições inseridas por este Juízo via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas JIL6473 e JGZ1075. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 17:08

Outras Decisões

17/04/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:02

Documento (Certidão)

23/02/2026, 13:02

Desarquivamento

22/02/2026, 05:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:43

Definitivo

12/08/2025, 17:31

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:23

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704039-92.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE EXECUTADO: NILSON SILVA DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE em face de NILSON SILVA DE ALMEIDA, no qual, em cumprimento à decisão de ID 160712054, foi realizada pesquisa eletrônica e certificado o bloqueio parcial de R$ 3.418,49 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) no sistema SISBAJUD em conta judicial BRB, conforme certidão de ID 165274150. Em face da petição de ID 162236525 apresentada pelo executado, a transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo foi suspensa para apreciação judicial. O executado apresentou impugnação à penhora (ID 162236525), a qual foi rejeitada pela decisão de ID 176467312, que determinou, após o decurso do prazo recursal, a transferência da importância penhorada para conta judicial vinculada ao feito e a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores em favor da parte credora, observando os dados bancários indicados na petição de ID 166092974. Posteriormente, o executado informou o depósito judicial da quantia de R$1.872,92 (ID 176342197) e requereu a transferência da quantia bloqueada, a liberação dos valores ao exequente e o arquivamento dos autos (ID 177757413). A decisão de ID 201961688 determinou a expedição de alvará eletrônico para levantamento da importância depositada (ID 190983265) em favor do exequente e intimou-o a se manifestar sobre a quitação do crédito. O exequente informou os dados bancários para a transferência do valor depositado (ID 202824825) e o alvará foi cumprido, conforme comprovante de ID 203986244, no valor de R$ 1.978,17. Contudo, a transferência da quantia inicialmente bloqueada de R$ 3.418,49 ainda não foi efetivada para a conta judicial. É o relatório. Decido. Considerando a decisão de ID 176467312, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID 162236525) e determinou a transferência da importância penhorada para conta judicial vinculada ao presente feito, não havendo notícia de interposição de recurso com efeito suspensivo contra referida decisão, a quantia de R$ 3.418,49 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) bloqueada nas contas do executado deve ser transferida para a conta judicial deste processo. Uma vez transferida para a conta judicial, e considerando a manifestação da parte exequente (ID 208664793) com os dados bancários para recebimento dos valores, bem como a decisão de ID 176467312 que já havia determinado a expedição de alvará em favor do credor, os valores bloqueados e transferidos devem ser imediatamente liberados em favor do exequente. Por fim, tendo em vista que já houve o levantamento de valores depositados posteriormente (ID 203986244), e que ainda será liberada a quantia inicialmente bloqueada, faz-se necessária a intimação da parte exequente para que se manifeste de forma definitiva acerca da quitação integral do débito, considerando todos os valores já recebidos e a serem recebidos. Nesses termos, determino a imediata transferência da quantia de R$ 3.418,49 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), bloqueada nas contas de titularidade do executado NILSON SILVA DE ALMEIDA, para a conta judicial vinculada ao presente Cumprimento de Sentença (nº 0704039-92.2017.8.07.0014). Após a efetivação da transferência, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do exequente CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE (CNPJ 37.113.693/0001-39), para que seja liberada a integralidade dos valores transferidos para a conta bancária já informada nos autos (Banco BANCOOB/SICOOB, Agência: 4001, Conta: 1259628). Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente acerca da quitação total do débito, apresentando, se for o caso, planilha atualizada dos valores ainda pendentes, sob pena de presunção de quitação integral da dívida e consequente extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704039-92.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE EXECUTADO: NILSON SILVA DE ALMEIDA DECISÃO Sob o ID: 162236525, a parte executada apresenta impugnação à penhora, instruída com documentos (ID: 162243607 a ID: 162279786), na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos de aposentadoria, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC/2015; requer, ainda, seja declarado o excesso de execução, face ao adimplemento substancial da dívida exequenda. Resposta em ID: 166092974. É o breve relatório. Decido. De partida, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 3.418,49 (ID: 165274150), obtido em contas bancárias mantidas pelo devedor em instituições financeiras distintas (R$ 1.120,12 + R$ 844,33 + R$ 1.084,48 - Caixa Econômica Federal; R$ 100,68 - CECM; R$ 68,88 + R$ 200,00 - Nu Pagamentos). Adiante, o art. 833, inciso IV, do CPC/2015, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, não estou convencido, de modo algum, da incidência da proteção legal relativamente às quantias bloqueadas, à míngua de quaisquer elementos de convicção aptos a indicar a origem dos valores constritos. A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pelo devedor, não vislumbro fundamento jurídico hábil para revisar o crédito exequendo, nos moldes apresentados pelo credor. Com efeito, infere-se dos autos que as partes celebraram transação (ID: 142782207), a ser adimplida em seis prestações mensais e sucessivas, no montante de R$ 1.948,28 cada, vencíveis entre 08.12.2022 e 08.05.2023; a propósito, o executado anuiu com cláusula de vencimento antecipado, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, juros de 1% e correção monetária, como também de honorários advocatícios (20%). Ocorre que os comprovantes de pagamento encartados pela parte em referência apontam o atraso na quitação dos boletos, atraindo os acréscimos da inadimplência incluídos pela parte exequente em demonstrativo de cálculo. Desse modo, entendo que o crédito não merece reparos, devendo o feito prosseguir rumo à sua satisfação. Forte nesses fundamentos, rejeito integralmente a impugnação do ID: 162236525. Após decorrido o prazo recursal, proceda a Serventia à transferência da importância penhorada para conta judicial vinculada ao presente feito; em seguida, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento dos valores constritos, com as devidas atualizações, em favor da parte credora, com atenção aos dados bancários apontados na petição em ID: 166092974. Sem prejuízo, em relação ao pleito remanescente deduzido pelo exequente, saliento que o mesmo foi apreciado e deferido consoante decisão prolatada sob o ID: 130485199. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para recolher as custas pertinentes à diligência solicitada, em quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015); se atendida a injunção, adite-se o mandado de penhora, avaliação e depósito (ID: 135500604), observando-se o endereço da diligência em ID: 143032522. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 26 de outubro de 2023 17:46:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/11/2023, 00:00

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