Cumprimento de sentença 0720084-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720084-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720084-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INFINITE SAUDE HOME ASSISTENCIA ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA EXECUTADO MASSA FALIDA DE: POLI CARE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Habilitado o crédito (ID 238589605), determino a suspensão do feito, nos termos da Decisão de ID 232308101. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2025, 00:00

Recebimento

11/06/2025, 10:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/06/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:18

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:16

Publicação

29/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720084-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INFINITE SAUDE HOME ASSISTENCIA ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA EXECUTADO MASSA FALIDA DE: POLI CARE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, intimo a exequente para habilitar a certidão de ID 236110480 perante o Juízo Falimentar e comprovar nos presentes autos. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 16:48:20. FLAVIA REGINA COSTA RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 11:01

Publicação

07/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720084-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INFINITE SAUDE HOME ASSISTENCIA ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA EXECUTADO MASSA FALIDA DE: POLI CARE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao diligente Cartório para expedir certidão de crédito conforme Decisão ID 232308101. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o exequente para habilitá-la perante o Juízo Falimentar e comprovar nos presentes autos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720084-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INFINITE SAUDE HOME ASSISTENCIA ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA EXECUTADO: POLI CARE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao judicioso Cartório para retificação do polo passivo para constar a massa falida de POLI CARE LTDA. Na ocasião, cadastrem-se os administradores judiciais nomeados (ID 232034511, p. 10) como representantes legais da parte executada. Em seguida, INTIMEM-SE os administradores judiciais para ciência deste feito executivo. Outrossim, determina o art. 6º da Lei nº 11.101/05 que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A leitura dos autos, por sua vez, evidencia que o douto Magistrado que decretou a falência da pessoa jurídica ora executada, nos termos do art. 105 da Lei nº 11.101/05 (ID 232034511). Volvendo olhos sobre a legislação de regência, a multicitada Lei de Falências, destaco os seguintes dispositivos: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; (...) Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei. Deflui das disposições acima a conclusão segundo a qual o período de suspensão perdurará pelo tempo em que ainda permanecer em curso o feito falimentar e não apenas 1 (um) ano, como na hipótese de prejudicialidade externa - art. 313, V, "a", c/c § 4º, do CPC. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto à pessoa jurídica executada. Venha pela parte exequente planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC. Vindo aos autos planilha nos moldes acima, EXPEÇA-SE certidão de crédito, para apresentação perante o Juízo falimentar. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720084-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INFINITE SAUDE HOME ASSISTENCIA ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA EXECUTADO: POLI CARE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao judicioso Cartório para retificação do polo passivo para constar a massa falida de POLI CARE LTDA. Na ocasião, cadastrem-se os administradores judiciais nomeados (ID 232034511, p. 10) como representantes legais da parte executada. Em seguida, INTIMEM-SE os administradores judiciais para ciência deste feito executivo. Outrossim, determina o art. 6º da Lei nº 11.101/05 que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A leitura dos autos, por sua vez, evidencia que o douto Magistrado que decretou a falência da pessoa jurídica ora executada, nos termos do art. 105 da Lei nº 11.101/05 (ID 232034511). Volvendo olhos sobre a legislação de regência, a multicitada Lei de Falências, destaco os seguintes dispositivos: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; (...) Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei. Deflui das disposições acima a conclusão segundo a qual o período de suspensão perdurará pelo tempo em que ainda permanecer em curso o feito falimentar e não apenas 1 (um) ano, como na hipótese de prejudicialidade externa - art. 313, V, "a", c/c § 4º, do CPC. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto à pessoa jurídica executada. Venha pela parte exequente planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC. Vindo aos autos planilha nos moldes acima, EXPEÇA-SE certidão de crédito, para apresentação perante o Juízo falimentar. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720084-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INFINITE SAUDE HOME ASSISTENCIA ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA EXECUTADO: POLI CARE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Quanto ao RENAJUD, verifico que a parte executada possui em seu nome veículo(s), sobre o(s) qual(ais) pesa(m) o gravame de penhora emitida por outros Juízos, conforme espelho que acompanha esta Decisão. Destarte, "a priori", deixo de promover a penhora sobre aqueles bens, uma vez que o montante devido deve superar o valor econômico daqueles bens. Contudo, nada impede que a parte exequente prossiga no pedido da penhora devendo juntar aos autos o valor devido pela parte executada nos autos daqueles processos, sob pena de se realizar uma penhora inócua. No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25). Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx. No atinente ao pleito de expedição de ofício eletrônico à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF para informações acerca de relatórios internos daquela Entidade – DIMOB e DIMOF – e ao BANCO CENTRAL DO BRASIL – BCB para informações acerca do – CCS-BACEN –, algumas ponderações se impõem. Com efeito, imperioso rememorar que a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF e o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BCB firmaram parceria com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, visando à celeridade no cumprimento de comandos judiciais predestinados à consulta de sua base de dados, o qual redundou na criação das ferramentas conhecidas como INFOJUD e SISBAJUD (sucessor do BACENJUD), respectivamente. Os referidos sistemas são abastecidos com as informações e periodicidade que aquelas entidades se propõem a disponibilizar. Nesse contexto, inexorável é a conclusão de que a ferramenta de interlocução entre o Poder Judiciário e o Sistema Fiscal da União / Sistema Financeiro da União são unicamente aquelas plataformas. Entendimento diverso deporia contra uma diretriz de uniformização de procedimentos, desmerecendo seu alcance e provocando um retrocesso em termos de lentidão e inacessibilidade. No atinente aos relacionamentos que a parte executada possua com entidades do Sistema Financeiro Nacional, que se espera obter por intermédio do relatório CCS, pontuo que, ao contrário do extinto sistema BACENJUD, o atual sistema SISBAJUD já o exibe e promove a penhora de ativos, inclusive de fundos de investimentos, corretoras de valores mobiliários (ações) e ativos eletrônicos (criptomoedas). Assim, tenho que já alcançada a finalidade com a pesquisa preteritamente levada a cabo, nestes autos. Advirto que, logrando êxito na busca de imóvel de propriedade da parte devedora, caso deseje a penhora, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC. Promova o(a) credor(a) o andamento respectivo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, § 1º, do CPC), ante a ausência de bens do devedor passíveis de constrição, por não ser razoável a manutenção do feito na contabilidade de processos em tramitação neste juízo se, de fato, isso não corresponde à realidade. Saliento que para obstar a suspensão do feito não será suficiente a formulação de novo pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, por ser necessária indicação de forma clara e objetiva de providência (ainda não realizada nos autos) apta a garantir a satisfação do débito. Destaco, ainda, que a suspensão dos autos não importará em baixa do nome do devedor do Cartório de Distribuição, nem no pagamento de custas, e que, após o prazo da prescrição, caberá à parte executada solicitar a baixa na distribuição, com a obrigação do(s) devedor (es) de pagar as custas finais do processo, ante o princípio da causalidade. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

10/09/2024, 00:00

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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