Cumprimento de sentença 0705096-70.2020.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705096-70.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SELMA BATISTA DE OLIVEIRA, VICENTE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, NATHALY DE OLIVEIRA LIDUARIO, THAYLINE DE OLIVEIRA COSTA, D. D. O. S., JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: SELMA BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: VA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, VICTOR HENRIQUE ARAUJO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705096-70.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 182419778, ante a inexistência da demonstração de qualquer hipótese legal que autorize a nomeação da curadoria especial ou de advogado dativo. Indefiro, ainda, o requerimento de penhora de cotas sociais. O exequente requer a penhora de cotas sociais do primeiro executado sob o argumento de que a integralidade das cotas pertencentes ao executado, conforme declaração de imposto de renda. Há de se observar que a empresa executada foi citada por edital e que não há movimentação bancária ou bens pertencentes ao patrimônio da executada. Assim, entendo ser ineficaz a penhora de quotas sociais, por resumir-se à anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos. Caso o credor insista na penhora das quotas, deverá comprovar que estas têm valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais quotas, para eventual venda em eventual leilão. Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas. Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Intimem-se. Retornem-se os autos ao arquivo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE ARAUJO SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(46)