Cumprimento de sentença 0701952-97.2020.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701952-97.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701952-97.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SEM TETOS DE BRAZLANDIA LTDA, JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA, ALAN FRANKLIM LIMA MORAES D E C I S Ã O Instada a indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente informou que consta no feito notícia da venda de 75% (setenta e cinco por cento) de imóvel pertencente à cooperativa, que consiste em uma gleba de terras situada na Fazenda Chapadinha, Brazlândia/DF. Por fim, solicitou: i) a intimação da cooperativa executada e de seus dirigentes para que prestem esclarecimentos detalhados acerca da alienação de 75% do imóvel, informando se houve efetiva venda, qual o valor obtido e qual a destinação dos recursos eventualmente auferidos e nomeação; ii) a nomeação de administrador judicial, conferindo-lhe poderes para acesso à contabilidade, contratos, registros patrimoniais e demais documentos necessários à identificação de ativos, inclusive aqueles eventualmente não formalizados; e iii) a realização de pesquisas via INFOJUD em nome da cooperativa e de seus dirigentes, a fim de identificar bens e direitos declarados à Receita Federal, especialmente aqueles relacionados a imóveis ou participações vinculadas à atividade da cooperativa. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO os pleitos de intimação dos requeridos sobre a venda do imóvel e de nomeação de administrador judicial para a cooperativa, um vez que a fase de cumprimento de sentença é limitada à existência de bens passíveis de penhora e destinada a efetuar a respectiva expropriação. No entanto, as informações postuladas fogem desse escopo, inclusive porque já houve desconsideração da personalidade jurídica e eventuais fraudes à execução devem vir devidamente fundamentadas, não cabendo ao Juízo, neste momento, diligenciar sobre isso. 2) Por outro lado, defiro o pleito de pesquisas via INFOJUD em nome da cooperativa e de seus dirigentes, a fim de identificar bens e direitos declarados à Receita Federal. 2.1) Proceda a secretaria do Juízo à tentativa de identificação de bens penhoráveis dos executados, por meio de consulta empreendida ao sistema INFOJUD, como requerido, com as cautelas de praxe para zelar com o sigilo das informações eventualmente encontradas. 2.2) Vindo aos autos o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, indicando bens passíveis de penhora sob pena de extinção. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 11

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701952-97.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SEM TETOS DE BRAZLANDIA LTDA, JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA, ALAN FRANKLIM LIMA MORAES D E C I S Ã O A ausência de bens para a satisfazer a dívida é circunstância que legitima a expedição de certidão de crédito. Por outro lado, a inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito é medida que pode ser realizada pelo próprio exequente. A despeito da previsão legal constante do § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, entende-se que tal providência só deve ser adotada pela via judicial se demonstrada a impossibilidade de que o próprio interessado venha a promovê-la, sobretudo em razão do ônus que daí advém à Secretaria do Juízo no sentido de realizar o acompanhamento do feito para o levantamento imediato da negativação, em caso de pagamento (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo os recursos humanos disponíveis no Cartório insuficientes para tal finalidade. A força de trabalho do Juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. No caso, os sistemas de inclusão e exclusão do nome de pessoas em cadastros de inadimplentes, notadamente o SERASA, SPC e SCPC - por constituírem bancos de dados privados e, nessa condição, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro - permitem a adoção da medida restritiva por iniciativa pessoal do interessado. Além disso, a parte, sendo diretamente interessada no desfecho da questão, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos para a realização das baixas necessárias, quando efetivado o cumprimento da obrigação. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de inserção do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito. 2) Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do crédito exequendo. 2.1) Em seguida, à Secretaria do Juízo para que proceda com a expedição da Certidão Crédito. 3) Após, intime-se o exequente para que confira impulso proveitoso à execução, indicando precisamente bens passíveis de penhora. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701952-97.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SEM TETOS DE BRAZLANDIA LTDA, JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA, ALAN FRANKLIM LIMA MORAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de intimação foi devolvido sem êxito na diligência, pelas razões certificadas nos autos. DE ORDEM do (a) Dr. (a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para, no prazo 5 (cinco) dias: 1) indicar endereço completo e atualizado do requerido (a), desde que ainda não tenha sido diligenciado; 2) providenciar o recolhimento das custas processuais intermediárias, referentes à expedição de novo(s) mandado(s) por oficial de Justiça, carta precatória ou pelos correios, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, bem como a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021. Informo que na página da internet deste Tribunal de Justiça já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça' ou Guia de Diligência - Correios (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021. Fale Conosco: [email protected] Não cumpridas as diligências, poderá haver a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs. III e IV, do CPC. Brazlândia - DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

24/02/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701952-97.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SEM TETOS DE BRAZLANDIA LTDA, JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente instaurado a pedido do credor para a desconsideração da autonomia patrimonial da cooperativa devedora, a fim de que sejam penhorados os bens pessoais dos respectivos sócios. Em decisão datada de 29/10/2022 (ID 141041515), houve deferimento da mitigação da autonomia patrimonial em relação ao dirigente principal da cooperativa, a saber, José Aparecido Soares da Silva. Ato contínuo, o exequente postulou que a medida alcançasse outros membros da administração da pessoa jurídica devedora. Nada obstante o deferimento inicial de pesquisas para citação das pessoas físicas, sobreveio decisão que, apreciando a esfera de competência dos gestores, limitou a desconsideração ao Diretor Administrativo, Alan Franklim Lima Moraes (ID 229781057), além do próprio senhor José Aparecido. A egrégia 1ª Turma Cível, por fim, confirmou a decisão precedente (ID 253949962). Devidamente citado, o sócio em questão apresentou contestação, tempestivamente (ID 225225651). Nessa oportunidade, alegou, como matéria de defesa, a ausência de demonstração dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. É preciso esclarecer, inicialmente, a necessidade de observância das regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se ter, no caso, uma típica relação de consumo. Para os casos do gênero, o estatuto consumerista adotou a teoria menor da desconsideração dos efeitos patrimoniais da personalidade jurídica. Assim, basta que o consumidor se depare com alguma dificuldade em ver-se ressarcido para que tenha cabimento a providência. Confira-se, nesse sentido, o texto legal: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Portanto, presentes os pressupostos legais, suspendo pontualmente a autonomia patrimonial também em relação ao Diretor Administrativo, Alan Franklim Lima Moraes, para determinar que os atos executórios alcancem o respectivo patrimônio pessoal, observado, como limite, o saldo da dívida. ISSO POSTO: 1) À Secretaria, para que promova a retificação do cabeçalho dos presentes autos, de modo a que constem no pólo passivo apenas a Cooperativa Habitacional dos sem Tetos de Brazlândia Ltda., José Aparecido Soares da Silva e Alan Franklim Lima Moraes. 2) Realize-se pesquisas via SisbaJud e RenaJud com o fito de localizarem-se bens passíveis de penhora em relação a José Aparecido Soares da Silva e Alan Franklim Lima Moraes. 3) Com o resultado: a) intimem-se os executados pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca de eventual bloqueio de ativos financeiros; b) Em seguida, intime-se o exequente para que confira impulso proveitoso ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

27/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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