Procedimento Comum Cível 0720959-73.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720959-73.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 10:31

Remessa

29/11/2024, 09:12

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 15:51

Recebimento

25/11/2024, 09:44

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 16:26

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:27

Publicação

08/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720959-73.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANO MACEDO MARTINS REU: OLIVEIRA E ABELLA LTDA. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 3 de outubro de 2024. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 22:35

Recebimento

02/10/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. A reiteração da alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões ao apelo, sem que o recurso tenha inovado nos fatos e argumentos veiculados na inicial, não autoriza a revisão, em sede de embargos declaratórios, do capítulo da sentença que expressamente a rejeitou. 3. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime.

09/09/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720959-73.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANO MACEDO MARTINS REU: OLIVEIRA E ABELLA LTDA. DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe preliminar a ser analisada por este juízo. Motivo pelo qual passo a analisá-la. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, observa-se a hipossuficiência da parte autora foi comprovada pelos documentos juntados aos autos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física defere-se, em regra, a partir da simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando ausentes elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica. Nesse contexto, ao impugnar o referido deferimento, o ônus da prova de que a parte beneficiária não ostenta os requisitos necessários para a benesse passa a ser da impugnante, que é quem alega o fato impeditivo do direito. Na espécie, incumbe à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora não ostenta os requisitos necessários para a medida. Assim, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte ré/impugnante atraiu para si o ônus de demonstrar que a parte beneficiária não ostenta os pressupostos legais para a concessão da benesse. Ocorre, todavia, que a parte ré/impugnante limita sua insurgência na afirmação de que a parte autora não apresentou elementos que justifiquem a hipossuficiência alegada, deixando de produzir qualquer prova acerca da sua situação financeira. Tais argumentos, por si sós, desprovidos de elementos ou indícios que demonstrem a real possibilidade do autor em arcar com as despesas do processo, não têm o condão de infirmar a decisão que deferiu o benefício. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido cinge-se ao fato de a parte autora ter se cadastrado ou não como advogado previdencialista, no site ré; e se requereu a sua exclusão do sistema da ré e essa demanda não foi atendida. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei. Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII. Em relação especificamente à presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte ré. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que, constatado que a parte autora não se cadastrou como advogado previdencialista, no site ré; ou se requereu a sua exclusão do sistema da ré e essa demanda não foi atendida, justificar-se-á a procedência do pedido autoral. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, como o ônus da prova recaiu sobre a parte ré, fica esta intimada para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na produção de alguma outra prova a ser analisada em conjunto com o acervo de documentos encartados nos autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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