Procedimento Comum Cível 0723200-83.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723200-83.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:19

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 10:26

Publicação

22/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723200-83.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUIZA DE ALMEIDA SANTOS REU: JOSE GERALDO DE ALMEIDA SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: MARIA JOSE DE ALMEIDA SANTOS, BENEDITO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: IMACULADA CONCEICAO ALMEIDA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não emerge dos elementos de convicção que instruem os autos a violação à coisa julgada sobrelevada pelo corréu JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA DOS SANTOS em sede de resposta. Saliento, porém, que eventual procedência da pretensão deduzida nesta ação não tem o condão de modificar os efeitos da sentença homologatória proferida nos autos de n.º 0015564-88.2016.8.07.0001 pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Lado outro, o valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico perseguido com o pedido deduzido na inicial, "in casu", R$ 98.765,10, valor este correspondente à venda cuja inexistência pretende ver declarada a autora. Assim, acolho a impugnação oposta pelos corréus ao valor da causa. Promova a autora o adiantamento das custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, estas não manifestaram interesse na dilação probatória. Por conseguinte, aguarde-se o prazo para o recolhimento das custas complementares pela autora. Caso recolhidas, venham os autos conclusos para julgamento. Na hipótese de omissão pela autora, venham os autos conclusos para extinção sem a apreciação do mérito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Recebimento

18/05/2026, 19:32

Deferimento em Parte

18/05/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:45

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723200-83.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUIZA DE ALMEIDA SANTOS REU: JOSE GERALDO DE ALMEIDA SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: MARIA JOSE DE ALMEIDA SANTOS, BENEDITO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: IMACULADA CONCEICAO ALMEIDA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não emerge dos elementos de convicção que instruem os autos a violação à coisa julgada sobrelevada pelo corréu JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA DOS SANTOS em sede de resposta. Saliento, porém, que eventual procedência da pretensão deduzida nesta ação não tem o condão de modificar os efeitos da sentença homologatória proferida nos autos de n.º 0015564-88.2016.8.07.0001 pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Lado outro, o valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico perseguido com o pedido deduzido na inicial, "in casu", R$ 98.765,10, valor este correspondente à venda cuja inexistência pretende ver declarada a autora. Assim, acolho a impugnação oposta pelos corréus ao valor da causa. Promova a autora o adiantamento das custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, estas não manifestaram interesse na dilação probatória. Por conseguinte, aguarde-se o prazo para o recolhimento das custas complementares pela autora. Caso recolhidas, venham os autos conclusos para julgamento. Na hipótese de omissão pela autora, venham os autos conclusos para extinção sem a apreciação do mérito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723200-83.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUIZA DE ALMEIDA SANTOS REU: JOSE GERALDO DE ALMEIDA SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARIA LUIZA DE ALMEIDA SANTOS contra a decisão de id. 244258218, que determinou a inclusão dos espólios de Benedito dos Santos e de Maria José de Almeida Santos no polo passivo. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, posto que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de enfrentar todos os fundamentos esposados pela parte embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 245573919. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 245573919 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Lado outro, a preceder à determinação de inclusão dos espólios de Benedito dos Santos e de Maria José de Almeida Santos no polo passivo, informe a autora seus respectivos números de CPF. Atendida à injunção "supra", incluam-se os espólios em questão no polo passivo, representados pela inventariante qualificada na petição de id. 245573919, e proceda-se a citação de ambos. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/09/2025, 00:00

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