Procedimento Comum Cível 0728160-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728160-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728160-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ADENILCE PEREIRA DIAS REQUERIDO: ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES, ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 259241437, a i. perita requereu autorização para devolução dos honorários já levantados (R$ 3.724,76) em 10 parcelas mensais, bem como pugnou esclarecimentos quanto à fixação do honorários periciais, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 101/2016 e Portaria GPR nº 27 de 17/01/2025 para o desenvolvimento da perícia e elaboração do laudo. É o breve relatório. DECIDO. O art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil dispõe que quando a perícia for realizada por particular, e o seu pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento do ente público, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal. No caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a referida tabela está prevista na Portaria Conjunta n. 116/2024, reajustada pela Portaria GPR n. 27/2025, que limita os honorários a serem pagos pelo Tribunal, para esse tipo de perícia, em R$ 551,79 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). No art. 3º da referida Portaria, tem-se que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços periciais de acordo com os valores constantes do Anexo observando, em cada caso: (i) a complexidade da matéria, (ii) o grau de zelo e de especialização; (iii) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Por sua vez, sob a inteligência do parágrafo único e do artigo 4º, ao fixar os honorários, observar-se-á o valor bruto máximo a ser pago pelo Tribunal na Tabela I do Anexo Único da referida Portaria. No caso em apreço, a i. perita, inicialmente, estimou seus honorários pericias no total de 55 (cinquenta e cinco) horas para cumprimento integral da demanda (ID 225248807), incluída a resposta aos 21 (vinte e um) quesitos formulados pelas partes. Todavia, houve a majoração dos quesitos pelas partes, totalizando 72 (setenta e dois), ampliando a complexidade do trabalho. Sobreveio decisão do e. TJDFT, proferida no âmbito do agravo de instrumento n.º 0729570-47.2025.8.07.0000 (ID 256135029), para afastar a obrigação de custeio dos honorários periciais pela parte requerida, imputando à parte autora o ônus do pagamento, observada a gratuidade da justiça à autora deferida ao ID 164666327. Desse modo, considero presentes critérios suficientes à majoração dos honorários, dentro do limite permitido no parágrafo único do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 116/2024 e Portaria GPR n. 27/2025, pelo que ARBITRO os honorários periciais devidos pela parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça, no valor de R$ 2.087,91 (dois mil e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), cujo pagamento será efetuado pelo TJDFT após a conclusão dos trabalhos periciais. Quanto ao pedido de parcelamento da devolução dos valores levantados nos autos, esclareço à i. perita que a restituição deve ocorrer de forma integral, pois visa à imediata recomposição da conta judicial e à posterior devolução dos valores às partes, sem comprometer a continuidade dos trabalhos e garantindo que não haja prejuízo ao regular andamento processual, sobretudo considerando que a profissional poderá iniciar a perícia mediante adiantamento, nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 116/2024. Observe-se a necessidade de ciência prévia das partes acerca da data e do local indicados pelo perito para início dos trabalhos, nos termos dos artigos art. 466, §2º, e 474, ambos do CPC, bem como a proximidade do recesso forense e a subsequente suspensão dos prazos processuais (art. 220 do CPC), circunstâncias que recomendam que a perícia seja agendada para período posterior à retomada dos prazos, evitando nulidades. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a i. perita nomeada acerca da presente para proceder à restituição do valor levantado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar data para realização da perícia, atento ao disposto nos artigos 466 e 473, do CPC. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/12/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728160-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ADENILCE PEREIRA DIAS REQUERIDO: ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES, ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por intermédio da qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Na inicial, a requerente afirma que buscou a segunda requerida, clínica credenciada de seu plano odontológico, para tratamento de canal e foi atendida pelo primeiro requerido. Durante o procedimento, já anestesiada, a parte autora foi surpreendida com a extração de 2 (dois) dentes e o desgaste dos demais, sem sua prévia autorização. Ao final do tratamento, há poucos dias de seu casamento, a parte autora constatou que o dentista colocou dentes de contato de baixa qualidade, o que lhe gerou total insatisfação por diversos motivos. Alega que o tratamento não foi realizado adequadamente, alterando a cor de seus dentes para rosa, causando dores e gerando dificuldade na fala. Aduz, ainda, que persiste a necessidade de realização de “canal” no dente inflamado e que uma das facetas já quebrou. Ao final, com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede: “5) Seja julgada procedente a ação proposta nos seguintes termos: a) Condenação em definitivo dos danos materiais para o custeio do novo tratamento a ser submetida a autora, com fundamento nos artigos, 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, da CF/88, orçado inicialmente em R$ 14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais), consoante item 3.1; b) Condenação dos demandados ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais decorrentes, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 5º, X, da CF/88; c) Condenação dos demandados ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), pelos danos estéticos, decorrentes do prolongamento efetivo das alterações corporais causadas pelo erro no implante, com fundamento principal o art. 949 do Código Civil l, além dos demais artigos do Código Civil l e Constituição Federal, que acima foram mencionados (itens a e b);” (ID 164393195, p. 25). Gratuidade da Justiça deferida em favor da autora e indeferido o pedido de tutela de urgência, assim como designada audiência de conciliação e ordenada a citação (ID 164666327). Citados os requeridos (IDs 167447097 e 168241330), frustrada a audiência de conciliação (ID 170890373). Os requeridos ofertaram resposta no ID 173158923, ocasião na qual pugna pela tramitação em sigilo do feito. No mérito, aduz que a Requerente reclamou da estética e optou em fazer faceta nos dentes, além de constatar a presença de bruxismo, que acarretou a ausência guia lateral e guia dos caninos, sendo proposto tratamento que consistia em restaurações, execução de colocação de facetas nos dentes 11,12,13,21,22,23, extração dos sisos semi inclusos 18 e 48, extração simples dos dentes 17 e 38 e moldagem e colocação de próteses, o que teria sido autorizado pela requerente, constante de termo de consentimento assinado. Discorre sobre os procedimentos realizados e sustenta que autora abandonou o tratamento, repelindo a ocorrência de conduta negligente. Defende que a responsabilidade do profissional dentista é de meio e não de resultado, bem como que fora prestado todo o auxílio necessário, refutando falha na prestação dos serviços. Contesta o dano material invocado, já que não teria havido erro profissional, bem assim os danos moral e estético. Ao final, bate-se pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 175118366, repelindo as assertivas dos requeridos, aventando que foi realizado tratamento diverso ao pretendido, repisando ausência de autorização e que as facetas colocadas foram de baixa qualidade, reiterando os pedidos iniciais. Intimada a autora para esclarecer sobre a continuidade do tratamento por profissional integrante da rede credenciada, considerando que a requerente possui plano odontológico e a parte requerida, na mesma oportunidade, coligir aos autos o prontuário da requerente. No ID 178246951, a autora informa que não foi restabelecido qualquer tratamento, tão somente reparado com resina de forma provisória a faceta que quebrou até que seja realizado o tratamento definitivo. A parte requerida, no ID 178889194, informou a juntada do prontuário, já acostado no ID 173158944. A parte autora contestou o prontuário apresentado, que apresentaria inconsistências, como cores de canetas diferente pugnando pela perícia grafotécnica no documento (ID 185500112). Ouvido o requerido, que sustenta a preclusão para a insurgência (ID 187200276). Intimada a parte autora para esclarecer sobre a aquisição das facetas em cerâmica pura (ID 190950416), a autora verberou que quem faz a aquisição do material utilizado é o próprio profissional (ID 193559653). Oportunizado o contraditório (ID 193648761), a parte requerida apresentou embargos de declaração (ID 195177293), que foram rejeitados (ID 195380181), bem como reiterada a oportunidade (ID 196988006), com decurso do prazo (ID 200803218). Por desnecessária a produção de provas outras, foi determinada a conclusão para sentença. Apresentados embargos de declaração pela autora, ocasião na qual parte defende a necessidade de produção de prova pericial (ID 203231385). Em contrarrazões, a parte requerida manifesta-se pelo saneamento e dilação probatória (ID 206170558). É o relatório. D E C I D O. Neste momento, despertado pelas manifestações de IDs 203231385 e 206170558, embora o que se afigura presente seja discordância das partes para com o pronunciamento de ID 202477484, mormente quanto ao entendimento sobre a desnecessidade de produção de provas – o que não revela vício de contradição, omissão ou obscuridade –, com vistas, inclusive, de afastar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, tenho pelo saneamento do feito, razão pela qual passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Sobre o pleito de ID 185500112, tenho que, como asseverado pelo requerido no ID 187200276, o pleito para instauração de incidente de falsidade deveria ter sido apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos (art. 430 do CPC). No caso, o documento foi juntado com a contestação (ID 173158944), nada dizendo a parte a esse propósito por ocasião da réplica (ID 175118366). Desse modo, INDEFIRO o pedido de ID 185500112, para realização de perícia sobre o documento. No atinente ao inciso II do referido dispositivo (art. 357 do CPC), tenho que o ponto controvertido que demanda instrução probatória seja a (in)ocorrência de falha na prestação do serviço pelos requeridos, mormente: i) a autorização (ou não) da requerente para com o tratamento realizado; e a ii) (in)existência de defeito nos serviços executados. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe à requerente o ônus probatório. Todavia, anoto que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Paralelamente, entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica e econômica da requerente em face dos requeridos. Outrossim, mencione-se que, no caso de falha na prestação do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°, do CPC). Assim, com espeque no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com apoio naquele dispositivo para atribuir aos requeridos o ônus da prova acerca da autorização da requerente e ausência de defeito nos serviços executados. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, tenho por necessário o esclarecimento daqueles pontos controvertidos, de modo a aferir a (in)ocorrência de falha na prestação do serviço a ensejar a reparação pelos danos materiais, morais e estéticos vindicados na petição inicial. No atinente ao inciso V do mencionado dispositivo, tenho que o esclarecimento da controvérsia fática demanda, por ora, apenas a produção de prova pericial médica. Com efeito, a prova pericial trará aos autos esclarecimentos que, considerando a distribuição do ônus probatório, talvez torne aquela prescindível. Nesse cenário, quando de suas considerações sobre o laudo pericial, caberá às partes noticiarem a persistência ou não do seu interesse na produção da prova oral. Nesse panorama, nomeio perita a dentista LUCIANA FELIPE DA SILVEIRA, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer o ponto controvertido acima enumerado. Cientifico que as partes deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pela "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. Incumbirá à digna perita responder aos quesitos das partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo. A partir da leitura das peças e prontuários médicos juntados é possível afirmar que: 1) os procedimentos constantes do ID 173158944 eram condizentes com o quadro clínico que a autora apresentava? 2) a colocação das facetas dentárias mencionadas na inicial observou os protocolos indicados para o procedimento? 3) as indicadas facetas dentárias colocadas apresentam os vícios descritos pela autora (tamanho desproporcional, material de baixa qualidade, coloração rosada)? 4) a queixas relatadas na inicial – dores em razão do tamanho dos dentes, dificuldade na mastigação e fala, coloração rosada da prótese – decorrem de má prática atribuível aos requeridos ou à má escolha do material pelos requeridos? 4) eventuais vícios nas facetas dentárias são permanentes ou são passíveis de reparação/tratamento? 5) Fica a digna perita livre para fazer as ponderações que entender necessárias e pertinentes, observando o objeto pericial e a finalidade da prova. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo os autos conclusos ao final. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, e preclusa esta Decisão, INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE as REQUERIDAS, a quem incumbe o ônus do pagamento, observada a inversão do ônus probatório acima disciplinada, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade ou eventual parcelamento acordado com o(a) digno(a) perito(a). Depositada a integralidade ou a primeira parcela, para a hipótese de pagamento diferido, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Com a oferta dos esclarecimentos às eventuais impugnações das partes, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais em favor do nobre “expert”. Por fim, RETORNEM os autos conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/09/2024, 00:00

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