Procedimento Comum Cível 0708843-86.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708843-86.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIEGO ROCHA DA PONTE REU: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Não há questões preliminares a serem decididas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Conforme a jurisprudência do TJDFT, em caso de desistência de contrato de consórcio, a retenção dos valores pagos a título de fundo de reserva e a incidência de multa dependem da efetiva comprovação de prejuízo aos demais consorciados (Acórdãos de números 1908501, 1857794, 1787692). Assim, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a demonstração de que a retirada do autor causou prejuízo aos outros consorciados, de modo a subsidiar a retenção do valor pago a título de fundo de reserva, assim como a incidência da cláusula penal. Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova documental. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não é o caso de inversão do ônus da prova, porquanto a comprovação cabe à parte ré. Assim, determino ao réu que junte aos autos documentos comprobatórios sobre os prejuízos causados aos outros consorciados em face da retirada do autor. Ressalto que manifestação deve ser feita de modo a se demonstrar o prejuízo efetivo, não sendo válida a manifestação com argumentos genéricos. Para tanto, deverá juntar inclusive planilha demonstrativa com os cálculos pertinentes. Prazo de 15 (quinze) dias, após o que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708843-86.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro vista à parte autora por igual prazo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIEGO ROCHA DA PONTE REU: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708843-86.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200736966 Petição Inicial Petição Inicial 24061814425199900000183375570 200736971 2 - Documento - Pessoal Documento de Identificação 24061814425382700000183375575 200736975 3 - Procuração - Diego Rocha da Ponte Procuração/Substabelecimento 24061814425533600000183375579 200736976 4 - Comprovante - Endereço Comprovante de Residência 24061814425630900000183375580 200736979 5 - Extrato - Consórcio Documento de Comprovação 24061814425818200000183375583 200750994 6 - Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24061814425951800000183389785 201162873 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24062016183427300000183761221 202465750 Decisão Decisão 24070117521437700000184939204 202465750 Decisão Decisão 24070117521437700000184939204 202778280 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070303460711800000185216271 203370972 Petição Petição 24070817381103600000185742171 203370974 Procuracao Procuração/Substabelecimento 24070817381214900000185742173

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIEGO ROCHA DA PONTE REU: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 200736975 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01. Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708843-86.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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