Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 9 de outubro de 2025 13:31:24. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2025, 14:11
Remessa
08/10/2025, 22:16
Remessa (em diligência)
08/10/2025, 13:57
Decurso de Prazo
13/09/2025, 03:23
Publicação
05/09/2025, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Prazo: 5 (cinco) Taguatinga - DF, 1 de setembro de 2025 17:25:35. CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 9 de outubro de 2025 13:31:24. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2025, 14:11
Remessa
08/10/2025, 22:16
Remessa (em diligência)
08/10/2025, 13:57
Decurso de Prazo
13/09/2025, 03:23
Publicação
05/09/2025, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Prazo: 5 (cinco) Taguatinga - DF, 1 de setembro de 2025 17:25:35. CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2025, 00:00
Documento (Certidão)
01/09/2025, 17:28
Recebimento
29/08/2025, 10:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
RECORRENTES: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO RECORRIDA: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Os apelantes buscam a reforma da sentença, alegando nulidade na citação dos herdeiros de um dos herdeiros falecidos e a suspensão da responsabilidade sobre o bem até a conclusão do inventário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação de todos os herdeiros gera nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se os herdeiros devem ser responsabilizados solidariamente pela condenação na ausência de inventário. III. Razões de decidir 3. O argumento de ausência de citação dos herdeiros de Marcos não prospera, pois a existência de tais herdeiros configura fato novo, não suscitado na fase instrutória. 4. O direito de chamamento à lide dos filhos do irmão dos apelantes precluiu, uma vez que estes não mencionaram sua existência em nenhuma peça processual, caracterizando surpresa processual vedada pelos artigos 9º e 10º do CPC. 5. Não se reconhece o pedido de nulidade da sentença em razão da não citação dos herdeiros ou da não conclusão do inventário. 6. O magistrado não pode proferir decisão com base em fundamentos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, sob pena de violação do princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de ausência de citação de herdeiros não prospera quando a existência destes não foi mencionada em momento oportuno do processo, configurando preclusão. 2. A não apresentação de fatos e fundamentos pelas partes durante a fase processual adequada impede a sua discussão posterior, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa." Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 9º, 10º, 85, §§ 2º a 6º e 11; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.049.625/SP, Terceira Turma, DJe de 25/05/2023; Acórdão 1947075, 0733370-20.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 11/12/2024; Acórdão 1798895, 0727796-50.2023.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no DJe: 23/01/2024. Os recorrentes insurgem-se contra a decisão colegiada sem, contudo, indicar, com clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao preparo, registre-se que, oportunizada à parte recorrente a regularização, não houve cumprimento ao requisito, e à luz da orientação jurisprudencial do STJ, “Tendo sido facultada à parte a regularização do preparo, caso ela não ocorra no prazo legal, cumpre decretar a deserção do recurso” (AgInt no AREsp n. 2.533.574/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Nesse sentido, confira-se, ainda, a decisão proferida no AREsp n. 2.800.563, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23/12/2024. Assim, está configurada a deserção. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso não mereceria ser admitido, porquanto “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo”. (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). Ademais, "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.163.333/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 20/12/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
05/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 10 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
11/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
13ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 30/4 a 9/5/2025)
Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 30 de abril a 9 de maio de 2025, iniciado o julgamento em 30 de abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Julgados processos da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 263 (duzentos e sessenta e três) processos, sendo 17 (dezessete) processos retirados de julgamento e 39 (trinta e nove) adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0703587-53.2019.8.07.0001
0736358-82.2022.8.07.0000
0719211-09.2023.8.07.0000
0704438-53.2023.8.07.0001
0727962-79.2023.8.07.0001
0721701-98.2023.8.07.0001
0733322-81.2022.8.07.0016
0703280-42.2023.8.07.0007
0751502-62.2023.8.07.0000
0735291-79.2022.8.07.0001
0059062-26.2005.8.07.0001
0719330-33.2024.8.07.0000
0716985-91.2024.8.07.0001
0728565-24.2024.8.07.0000
0728611-13.2024.8.07.0000
0729901-63.2024.8.07.0000
0714589-72.2023.8.07.0003
0036966-48.2014.8.07.0018
0002989-31.2015.8.07.0018
0043967-84.2014.8.07.0018
0706557-67.2022.8.07.0018
0750868-63.2023.8.07.0001
0731246-95.2023.8.07.0001
0707753-62.2023.8.07.0010
0734302-08.2024.8.07.0000
0700643-51.2024.8.07.0018
0702076-13.2024.8.07.9000
0736097-49.2024.8.07.0000
0703330-08.2022.8.07.0006
0711093-87.2023.8.07.0018
0729734-77.2023.8.07.0001
0707671-76.2024.8.07.0016
0737580-17.2024.8.07.0000
0737664-18.2024.8.07.0000
0737839-12.2024.8.07.0000
0738452-32.2024.8.07.0000
0722677-87.2023.8.07.0007
0739092-35.2024.8.07.0000
0739228-32.2024.8.07.0000
0739897-85.2024.8.07.0000
0739976-64.2024.8.07.0000
0740095-25.2024.8.07.0000
0740341-21.2024.8.07.0000
0740416-60.2024.8.07.0000
0740775-10.2024.8.07.0000
0740879-02.2024.8.07.0000
0741080-91.2024.8.07.0000
0741104-22.2024.8.07.0000
0741126-80.2024.8.07.0000
0741131-05.2024.8.07.0000
0741380-53.2024.8.07.0000
0741712-20.2024.8.07.0000
0701019-92.2023.8.07.0011
0741874-15.2024.8.07.0000
0742361-82.2024.8.07.0000
0743575-11.2024.8.07.0000
0743719-82.2024.8.07.0000
0743842-80.2024.8.07.0000
0744132-95.2024.8.07.0000
0741882-23.2023.8.07.0001
0744289-68.2024.8.07.0000
0744516-58.2024.8.07.0000
0744588-45.2024.8.07.0000
0722799-84.2024.8.07.0001
0744761-69.2024.8.07.0000
0017631-13.2013.8.07.0007
0744923-64.2024.8.07.0000
0744939-18.2024.8.07.0000
0745150-54.2024.8.07.0000
0711199-43.2023.8.07.0020
0745480-51.2024.8.07.0000
0705803-90.2024.8.07.0007
0713778-12.2023.8.07.0004
0703131-70.2024.8.07.0020
0746188-04.2024.8.07.0000
0704150-54.2023.8.07.0018
0746201-03.2024.8.07.0000
0712050-88.2023.8.07.0018
0747202-23.2024.8.07.0000
0700361-47.2023.8.07.0018
0708685-83.2024.8.07.0020
0713128-37.2024.8.07.0001
0705495-06.2023.8.07.0002
0716164-87.2024.8.07.0001
0747800-74.2024.8.07.0000
0747927-12.2024.8.07.0000
0740959-60.2024.8.07.0001
0710656-63.2024.8.07.0001
0704542-55.2022.8.07.0009
0708292-67.2024.8.07.0018
0749390-86.2024.8.07.0000
0700712-13.2024.8.07.0009
0701288-40.2023.8.07.0009
0704963-87.2023.8.07.0016
0749718-16.2024.8.07.0000
0749815-16.2024.8.07.0000
0749833-37.2024.8.07.0000
0717241-74.2024.8.07.0020
0749919-08.2024.8.07.0000
0750001-39.2024.8.07.0000
0750419-74.2024.8.07.0000
0750543-57.2024.8.07.0000
0713469-56.2021.8.07.0005
0701730-87.2024.8.07.0003
0005740-39.2006.8.07.0007
0751074-46.2024.8.07.0000
0751281-45.2024.8.07.0000
0751556-91.2024.8.07.0000
0714017-10.2023.8.07.0006
0751682-44.2024.8.07.0000
0751785-51.2024.8.07.0000
0713271-48.2023.8.07.0005
0751824-48.2024.8.07.0000
0731374-81.2024.8.07.0001
0702464-41.2024.8.07.0002
0752077-36.2024.8.07.0000
0737674-87.2023.8.07.0003
0709343-45.2021.8.07.0010
0752201-19.2024.8.07.0000
0752236-76.2024.8.07.0000
0709922-61.2024.8.07.0018
0710137-88.2024.8.07.0001
0708024-47.2023.8.07.0018
0752712-17.2024.8.07.0000
0709301-52.2023.8.07.0001
0703572-18.2023.8.07.0010
0752963-35.2024.8.07.0000
0702999-64.2024.8.07.0003
0716277-66.2023.8.07.0004
0721846-23.2024.8.07.0001
0753096-77.2024.8.07.0000
0701244-52.2022.8.07.0010
0750571-56.2023.8.07.0001
0721507-64.2024.8.07.0001
0713484-03.2022.8.07.0001
0709443-62.2024.8.07.0020
0735541-44.2024.8.07.0001
0711573-67.2024.8.07.0006
0712715-09.2024.8.07.0006
0705502-29.2022.8.07.0003
0733185-76.2024.8.07.0001
0700055-64.2025.8.07.0000
0700136-13.2025.8.07.0000
0704704-76.2024.8.07.0010
0700287-76.2025.8.07.0000
0705160-78.2023.8.07.0004
0737994-12.2024.8.07.0001
0700414-14.2025.8.07.0000
0700677-46.2025.8.07.0000
0700926-94.2025.8.07.0000
0700980-60.2025.8.07.0000
0712786-72.2024.8.07.0018
0701372-97.2025.8.07.0000
0701496-80.2025.8.07.0000
0701510-64.2025.8.07.0000
0701737-54.2025.8.07.0000
0701811-11.2025.8.07.0000
0702016-40.2025.8.07.0000
0702105-63.2025.8.07.0000
0702107-33.2025.8.07.0000
0708475-53.2024.8.07.0013
0702229-46.2025.8.07.0000
0705108-45.2024.8.07.0005
0717443-61.2022.8.07.0007
0702804-54.2025.8.07.0000
0703015-90.2025.8.07.0000
0715414-85.2024.8.07.0001
0723038-82.2020.8.07.0016
0703074-78.2025.8.07.0000
0703747-20.2020.8.07.0009
0711775-75.2023.8.07.0007
0705097-13.2024.8.07.0006
0703460-11.2025.8.07.0000
0703575-32.2025.8.07.0000
0703594-38.2025.8.07.0000
0703600-45.2025.8.07.0000
0706181-15.2021.8.07.0019
0730067-92.2024.8.07.0001
0703903-59.2025.8.07.0000
0704032-64.2025.8.07.0000
0704126-12.2025.8.07.0000
0704172-98.2025.8.07.0000
0730575-38.2024.8.07.0001
0704950-75.2024.8.07.0009
0704467-38.2025.8.07.0000
0707477-58.2023.8.07.0001
0704725-48.2025.8.07.0000
0704806-94.2025.8.07.0000
0741168-63.2023.8.07.0001
0718243-39.2024.8.07.0001
0722207-40.2024.8.07.0001
0708696-21.2024.8.07.0018
0705156-82.2025.8.07.0000
0719871-10.2022.8.07.0009
0705201-86.2025.8.07.0000
0703968-28.2024.8.07.0020
0705376-80.2025.8.07.0000
0705382-87.2025.8.07.0000
0705411-40.2025.8.07.0000
0705524-91.2025.8.07.0000
0705588-04.2025.8.07.0000
0705731-90.2025.8.07.0000
0700335-98.2025.8.07.9000
0744776-35.2024.8.07.0001
0702549-70.2024.8.07.0020
0705924-08.2025.8.07.0000
0706007-24.2025.8.07.0000
0703254-76.2021.8.07.0019
0710427-29.2022.8.07.0016
0706787-02.2023.8.07.0010
0703684-96.2023.8.07.0006
0031262-37.2016.8.07.0001
0701683-46.2020.8.07.0006
0729675-55.2024.8.07.0001
0740217-69.2023.8.07.0001
0704828-71.2024.8.07.0006
0723808-81.2024.8.07.0001
0712159-41.2023.8.07.0006
0706876-84.2025.8.07.0000
0702186-16.2024.8.07.0010
0707174-49.2020.8.07.0001
0706713-14.2019.8.07.0001
0713878-89.2022.8.07.0007
0004185-10.2017.8.07.0004
0037510-63.2009.8.07.0001
0713175-63.2024.8.07.0016
0703918-84.2023.8.07.0004
0715782-94.2024.8.07.0001
0700087-11.2022.8.07.0021
0708906-72.2024.8.07.0018
0703372-98.2024.8.07.0002
0708078-96.2025.8.07.0000
0708252-08.2025.8.07.0000
0707900-30.2024.8.07.0018
0705843-38.2021.8.07.0020
0700709-65.2023.8.07.0018
0748709-50.2023.8.07.0001
0706456-54.2022.8.07.0010
0706393-82.2024.8.07.0002
0701833-08.2021.8.07.0001
0708981-48.2023.8.07.0018
0736931-49.2024.8.07.0001
0728986-11.2024.8.07.0001
0732966-68.2021.8.07.0001
0717748-86.2024.8.07.0003
0727068-69.2024.8.07.0001
0717683-11.2022.8.07.0020
0704481-66.2023.8.07.0008
0707092-58.2024.8.07.0007
0731829-40.2024.8.07.0003
0714869-61.2024.8.07.0018
0705077-48.2022.8.07.0020
0708914-80.2023.8.07.0019
0706723-96.2022.8.07.0019
0709300-76.2024.8.07.0019
0700504-53.2024.8.07.0001
0707641-11.2019.8.07.0018
0747704-56.2024.8.07.0001
0721295-43.2024.8.07.0001
0715683-12.2024.8.07.0006
0704596-32.2024.8.07.0015
0707296-11.2024.8.07.0005
0702450-55.2023.8.07.0014
RETIRADOS DA SESSÃO
0726213-95.2021.8.07.0001
0709616-29.2023.8.07.0018
0715715-03.2022.8.07.0001
0729235-64.2021.8.07.0001
0727001-41.2023.8.07.0001
0754031-20.2024.8.07.0000
0033485-60.2016.8.07.0001
0710628-92.2020.8.07.0015
0743116-06.2024.8.07.0001
0704554-91.2025.8.07.0000
0712336-31.2021.8.07.0020
0705014-16.2023.8.07.0011
0739879-61.2024.8.07.0001
0707481-61.2024.8.07.0001
0717853-18.2024.8.07.0018
0707782-81.2024.8.07.0009
0715375-37.2024.8.07.0018
ADIADOS
0744627-44.2021.8.07.0001
0705178-75.2023.8.07.0012
0713185-38.2023.8.07.0018
0708139-85.2024.8.07.0001
0741677-60.2024.8.07.0000
0703731-68.2022.8.07.0018
0712298-82.2022.8.07.0020
0732232-15.2024.8.07.0001
0739718-79.2023.8.07.0003
0705474-16.2022.8.07.0018
0711312-72.2024.8.07.0016
0717251-78.2024.8.07.0001
0753026-60.2024.8.07.0000
0702702-12.2024.8.07.0018
0753916-96.2024.8.07.0000
0754519-72.2024.8.07.0000
0700535-42.2025.8.07.0000
0723893-67.2024.8.07.0001
0701055-02.2025.8.07.0000
0747407-83.2023.8.07.0001
0710156-25.2019.8.07.0016
0735861-94.2024.8.07.0001
0721216-64.2024.8.07.0001
0708316-13.2024.8.07.0013
0739731-84.2023.8.07.0001
0705620-09.2025.8.07.0000
0706435-06.2025.8.07.0000
0704373-21.2024.8.07.0002
0712608-26.2024.8.07.0018
0713324-92.2024.8.07.0005
0718117-35.2024.8.07.0018
0700078-68.2025.8.07.0013
0726795-90.2024.8.07.0001
0738508-56.2024.8.07.0003
0725000-49.2024.8.07.0001
0724112-80.2024.8.07.0001
0707672-96.2021.8.07.0006
0702573-43.2020.8.07.0019
0702326-41.2024.8.07.0013
A sessão foi encerrada no dia 12 de maio de 2025 às 19:00.Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri, Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Brasília/DF, 12 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Brasília/DF, 12 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Os apelantes buscam a reforma da sentença, alegando nulidade na citação dos herdeiros de um dos herdeiros falecidos e a suspensão da responsabilidade sobre o bem até a conclusão do inventário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação de todos os herdeiros gera nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se os herdeiros devem ser responsabilizados solidariamente pela condenação na ausência de inventário. III. Razões de decidir 3. O argumento de ausência de citação dos herdeiros de Marcos não prospera, pois a existência de tais herdeiros configura fato novo, não suscitado na fase instrutória. 4. O direito de chamamento à lide dos filhos do irmão dos apelantes precluiu, uma vez que estes não mencionaram sua existência em nenhuma peça processual, caracterizando surpresa processual vedada pelos artigos 9º e 10º do CPC. 5. Não se reconhece o pedido de nulidade da sentença em razão da não citação dos herdeiros ou da não conclusão do inventário. 6. O magistrado não pode proferir decisão com base em fundamentos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, sob pena de violação do princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de ausência de citação de herdeiros não prospera quando a existência destes não foi mencionada em momento oportuno do processo, configurando preclusão. 2. A não apresentação de fatos e fundamentos pelas partes durante a fase processual adequada impede a sua discussão posterior, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa." Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 9º, 10º, 85, §§ 2º a 6º e 11; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.049.625/SP, Terceira Turma, DJe de 25/05/2023; Acórdão 1947075, 0733370-20.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 11/12/2024; Acórdão 1798895, 0727796-50.2023.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no DJe: 23/01/2024.
20/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
11ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 9 a 23/4/2025)
Ata da 11ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 9 ao dia 23 de abril de 2025, com início no dia 9 de Abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, estando presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 118 (cento e dezoito) recursos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 19 (dezenove) processos foram retirados de pauta e 108 (cento e oito processos) foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:
JULGADOS
0703741-06.2021.8.07.0000
0703958-29.2020.8.07.0018
0003702-40.2009.8.07.0010
0708010-97.2022.8.07.0018
0716464-66.2022.8.07.0018
0707054-74.2023.8.07.0009
0709169-74.2023.8.07.0007
0744124-52.2023.8.07.0001
0701536-76.2023.8.07.0018
0013765-15.2013.8.07.0001
0708463-58.2023.8.07.0018
0730785-92.2024.8.07.0000
0703325-83.2022.8.07.0006
0732399-35.2024.8.07.0000
0706583-31.2023.8.07.0018
0728543-88.2023.8.07.0003
0703308-47.2022.8.07.0006
0703332-75.2022.8.07.0006
0702753-23.2024.8.07.0018
0705374-44.2024.8.07.0001
0735603-87.2024.8.07.0000
0703323-16.2022.8.07.0006
0703333-60.2022.8.07.0006
0703326-68.2022.8.07.0006
0714138-30.2022.8.07.0020
0702673-92.2024.8.07.0007
0738556-24.2024.8.07.0000
0722840-62.2022.8.07.0020
0713499-98.2024.8.07.0001
0739942-89.2024.8.07.0000
0708217-77.2023.8.07.0013
0740801-08.2024.8.07.0000
0706921-17.2023.8.07.0014
0724128-68.2023.8.07.0001
0742298-57.2024.8.07.0000
0700661-93.2019.8.07.0003
0743423-60.2024.8.07.0000
0713915-43.2023.8.07.0020
0744457-04.2023.8.07.0001
0747817-13.2024.8.07.0000
0710618-36.2024.8.07.0006
0747942-78.2024.8.07.0000
0706828-39.2023.8.07.0019
0711570-13.2023.8.07.0018
0705730-91.2024.8.07.0016
0749417-69.2024.8.07.0000
0749555-36.2024.8.07.0000
0749579-64.2024.8.07.0000
0749828-15.2024.8.07.0000
0749982-33.2024.8.07.0000
0712811-85.2024.8.07.0018
0750324-44.2024.8.07.0000
0750376-40.2024.8.07.0000
0751012-06.2024.8.07.0000
0706262-98.2024.8.07.0005
0751291-89.2024.8.07.0000
0752178-73.2024.8.07.0000
0707316-60.2024.8.07.0018
0752821-31.2024.8.07.0000
0752871-57.2024.8.07.0000
0753891-83.2024.8.07.0000
0703296-41.2024.8.07.0013
0754673-90.2024.8.07.0000
0700092-91.2025.8.07.0000
0706147-90.2023.8.07.0012
0700373-47.2025.8.07.0000
0700539-79.2025.8.07.0000
0702297-73.2024.8.07.0018
0700584-83.2025.8.07.0000
0721974-25.2024.8.07.0007
0701931-49.2024.8.07.0013
0701018-72.2025.8.07.0000
0701024-79.2025.8.07.0000
0704505-21.2024.8.07.0021
0701330-48.2025.8.07.0000
0702025-02.2025.8.07.0000
0702897-36.2024.8.07.0005
0701851-90.2025.8.07.0000
0704306-69.2018.8.07.0001
0719710-30.2023.8.07.0020
0701939-08.2024.8.07.0019
0702039-83.2025.8.07.0000
0724043-30.2024.8.07.0007
0702286-64.2025.8.07.0000
0718468-53.2024.8.07.0003
0746010-52.2024.8.07.0001
0702483-19.2025.8.07.0000
0706166-41.2024.8.07.0019
0744907-62.2024.8.07.0016
0703768-45.2024.8.07.0012
0709975-75.2024.8.07.0007
0702802-84.2025.8.07.0000
0702823-60.2025.8.07.0000
0703040-06.2025.8.07.0000
0703177-85.2025.8.07.0000
0707065-81.2024.8.07.0005
0703628-13.2025.8.07.0000
0700574-13.2024.8.07.0020
0704177-23.2025.8.07.0000
0704409-35.2025.8.07.0000
0722909-12.2022.8.07.0015
0730322-49.2021.8.07.0003
0705208-78.2025.8.07.0000
0709698-72.2018.8.07.0006
0715174-78.2024.8.07.0007
0700804-91.2024.8.07.0008
0739615-44.2024.8.07.0001
0708857-31.2024.8.07.0018
0701295-07.2024.8.07.0006
0703626-50.2024.8.07.0009
0706456-79.2025.8.07.0000
0025940-46.2010.8.07.0001
0724917-15.2024.8.07.0007
0728128-59.2024.8.07.0007
0711897-88.2023.8.07.0007
0740686-18.2023.8.07.0001
0705698-97.2025.8.07.0001
0713170-82.2021.8.07.0004
RETIRADOS DA SESSÃO
0719060-09.2024.8.07.0000
0704609-58.2024.8.07.0006
0709182-73.2023.8.07.0007
0747001-31.2024.8.07.0000
0747554-78.2024.8.07.0000
0750404-08.2024.8.07.0000
0722790-77.2024.8.07.0016
0750997-37.2024.8.07.0000
0703853-07.2024.8.07.0020
0754104-89.2024.8.07.0000
0748543-70.2023.8.07.0016
0725007-41.2024.8.07.0001
0703402-08.2025.8.07.0000
0741395-53.2023.8.07.0001
0727785-81.2024.8.07.0001
0704578-50.2024.8.07.0002
0707169-85.2024.8.07.0001
0708040-47.2022.8.07.0014
0720737-53.2024.8.07.0007
ADIADOS
0703587-53.2019.8.07.0001
0744627-44.2021.8.07.0001
0736358-82.2022.8.07.0000
0727962-79.2023.8.07.0001
0709616-29.2023.8.07.0018
0705178-75.2023.8.07.0012
0728611-13.2024.8.07.0000
0714589-72.2023.8.07.0003
0036966-48.2014.8.07.0018
0002989-31.2015.8.07.0018
0043967-84.2014.8.07.0018
0750868-63.2023.8.07.0001
0707753-62.2023.8.07.0010
0700643-51.2024.8.07.0018
0713185-38.2023.8.07.0018
0702076-13.2024.8.07.9000
0736097-49.2024.8.07.0000
0729734-77.2023.8.07.0001
0707671-76.2024.8.07.0016
0737580-17.2024.8.07.0000
0737664-18.2024.8.07.0000
0708139-85.2024.8.07.0001
0739092-35.2024.8.07.0000
0739897-85.2024.8.07.0000
0740341-21.2024.8.07.0000
0741104-22.2024.8.07.0000
0741131-05.2024.8.07.0000
0741712-20.2024.8.07.0000
0743719-82.2024.8.07.0000
0703731-68.2022.8.07.0018
0744761-69.2024.8.07.0000
0017631-13.2013.8.07.0007
0711199-43.2023.8.07.0020
0745480-51.2024.8.07.0000
0705803-90.2024.8.07.0007
0712298-82.2022.8.07.0020
0713778-12.2023.8.07.0004
0703131-70.2024.8.07.0020
0712050-88.2023.8.07.0018
0708685-83.2024.8.07.0020
0705495-06.2023.8.07.0002
0716164-87.2024.8.07.0001
0710656-63.2024.8.07.0001
0732232-15.2024.8.07.0001
0701288-40.2023.8.07.0009
0704963-87.2023.8.07.0016
0749718-16.2024.8.07.0000
0739718-79.2023.8.07.0003
0705474-16.2022.8.07.0018
0750419-74.2024.8.07.0000
0750543-57.2024.8.07.0000
0713469-56.2021.8.07.0005
0717251-78.2024.8.07.0001
0701730-87.2024.8.07.0003
0005740-39.2006.8.07.0007
0713271-48.2023.8.07.0005
0751824-48.2024.8.07.0000
0731374-81.2024.8.07.0001
0702464-41.2024.8.07.0002
0737674-87.2023.8.07.0003
0709922-61.2024.8.07.0018
0710137-88.2024.8.07.0001
0753026-60.2024.8.07.0000
0753096-77.2024.8.07.0000
0701244-52.2022.8.07.0010
0702702-12.2024.8.07.0018
0753916-96.2024.8.07.0000
0754031-20.2024.8.07.0000
0754519-72.2024.8.07.0000
0733185-76.2024.8.07.0001
0700136-13.2025.8.07.0000
0700287-76.2025.8.07.0000
0700535-42.2025.8.07.0000
0700677-46.2025.8.07.0000
0701055-02.2025.8.07.0000
0747407-83.2023.8.07.0001
0701811-11.2025.8.07.0000
0710156-25.2019.8.07.0016
0708475-53.2024.8.07.0013
0702804-54.2025.8.07.0000
0705097-13.2024.8.07.0006
0703575-32.2025.8.07.0000
0703594-38.2025.8.07.0000
0704126-12.2025.8.07.0000
0704950-75.2024.8.07.0009
0708316-13.2024.8.07.0013
0704725-48.2025.8.07.0000
0718243-39.2024.8.07.0001
0722207-40.2024.8.07.0001
0719871-10.2022.8.07.0009
0703968-28.2024.8.07.0020
0703684-96.2023.8.07.0006
0704828-71.2024.8.07.0006
0712159-41.2023.8.07.0006
0707174-49.2020.8.07.0001
0713324-92.2024.8.07.0005
0703918-84.2023.8.07.0004
0700087-11.2022.8.07.0021
0708906-72.2024.8.07.0018
0726795-90.2024.8.07.0001
0700709-65.2023.8.07.0018
0706456-54.2022.8.07.0010
0701833-08.2021.8.07.0001
0708981-48.2023.8.07.0018
0738508-56.2024.8.07.0003
0725000-49.2024.8.07.0001
0717748-86.2024.8.07.0003
0707092-58.2024.8.07.0007
PEDIDOS DE VISTA
0708672-21.2023.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 24 de abril de 2025 às 17:50. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9 A 23/4/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0700136-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo REGISTRA REGISTRADORA E REFRIGERACAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo JULIO ALVES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702483-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LUCIANA GOMES VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
Terceiros interessados
Processo 0752178-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo THIAGO FRANCISCO MENDONCA DUARTE MESQUITA PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA MARA MANDARINO - PR47811-A
Polo Passivo ANANKE-CENTRO DE ATENCAO A SAUDE MENTAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A
Terceiros interessados
Processo 0749555-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
DANIELE VIGORITO DA SILVA
GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
Terceiros interessados
Processo 0728128-59.2024.8.07.0007
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo B. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo M. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727785-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIAÇÃO CIDADÃO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718468-53.2024.8.07.0003
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo A. S. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA DE CARVALHO NEVES - MA11369-A
THALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA - DF63332-A
JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-A
RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A
REBECA DOS SANTOS JORGE - DF66852-A
Polo Passivo I. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO - DF53671-A
Terceiros interessados
Processo 0704578-50.2024.8.07.0002
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BRUNA MAGALHAES GARNER
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA MAGALHAES GARNER - SP410157
Polo Passivo COOTRAAP-AL.GO-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS ESCOLAR TAXI TURISMO E MOTO-TAXI DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703918-84.2023.8.07.0004
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo HELEN MARCIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELEN THAIS DE SOUSA FREITAS - DF64659
JOSIANE MENESES DE CARVALHO BRAGA - DF34074-A
Terceiros interessados
Processo 0703626-50.2024.8.07.0009
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo WANDERSON GUEDES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743719-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo LUIZ AZEVEDO MARCAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0702673-92.2024.8.07.0007
Número de ordem 12
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo QUATENUS - SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZACAO GLOBAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR TASSINARI CAMINHA - SC41236
ANTONIO CESAR DOS SANTOS CAMINHA - SC10018
Polo Passivo BRASAL REFRIGERANTES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
Terceiros interessados
Processo 0713915-43.2023.8.07.0020
Número de ordem 13
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo CLUBE DE BOLSAS MARKETING EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Processo 0700574-13.2024.8.07.0020
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo V. T. A. B. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA NOLETO DA ROCHA TELLES - DF23590
Polo Passivo UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700287-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARILZA PANTALIAO XAVIER DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
Terceiros interessados
Processo 0703587-53.2019.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A
CESAR ALFONSO ACEVEDO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
ELEZENE GERALDA OLIVEIRA - MG150092-A
Polo Passivo CESAR ALFONSO ACEVEDO MOREIRA
ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ELEZENE GERALDA OLIVEIRA - MG150092-A
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Processo 0704963-87.2023.8.07.0016
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo RONALDO LUIZ DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA TUIRA DE SOUSA SOARES - DF43446-A
Terceiros interessados
Processo 0005740-39.2006.8.07.0007
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo PREMIUM PARTICIPACOES LTDA.
WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A
Polo Passivo CONSTRUTORA DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A
Terceiros interessados COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA
Processo 0703731-68.2022.8.07.0018
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS - RJ157417
RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706456-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANDRE LUIZ RANGEL SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754673-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752821-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEONCIO DE JESUS CREPALDI
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0750404-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A
Polo Passivo ANISIO SILVA SOUZA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BYANCA CURCINO PARANAGUA - DF45250-A
Terceiros interessados
Processo 0713170-82.2021.8.07.0004
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo CLAUDIA MARINA MADUREIRA GUEDES DA SILVA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
SABEMI SEGURADORA SA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO CETELEM S/A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A
ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0741395-53.2023.8.07.0001
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo CONTARPP ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
Terceiros interessados
Processo 0725007-41.2024.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Polo Passivo LEILA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARAO BEZERRA ANDRADE - CE28335-A
DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA - GO54980-A
Terceiros interessados
Processo 0714138-30.2022.8.07.0020
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MATHEUS DA ROSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A
Terceiros interessados
Processo 0708857-31.2024.8.07.0018
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MATHEUS ESTEVAM DA SILVA MARTINS DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0704505-21.2024.8.07.0021
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704306-69.2018.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo RICARDO CINTRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
LB VALOR CONSTRUCOES S/A.
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A
JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
Terceiros interessados
Processo 0703768-45.2024.8.07.0012
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ADES JOSE GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA GONTIJO BAPTISTA - DF57758-A
Polo Passivo FRANCISCA FRANCINETE RODRIGUES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702297-73.2024.8.07.0018
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo FABIO RICARDO LOPES DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706147-90.2023.8.07.0012
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo D. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo B. D. C. G.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ALINE DA CONCEICAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747817-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A
Terceiros interessados
Processo 0750324-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VIVIAN DE MOURA DAYRELL
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705698-97.2025.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo GABRIELLA EMILY GODOI DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701055-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Processo 0744761-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo LUCIMAR MELO BRAGA
LUCIENE MELO BRAGA
LUCIANO MELO BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO QUEIROZ ROCHA - GO27098-A
UARA DE FREITAS ROCHA - GO31607-A
Terceiros interessados
Processo 0735603-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SANTINA MACAE COVRE
DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA - DF63860-A
Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A
LAURO CAVALLAZZI ZIMMER - SC10736
RODRIGO DE CARVALHO - SC7400
Terceiros interessados
Processo 0737580-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRYAN FELIPE BUIAR DE SOUZA - PR88914
Polo Passivo J. V. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0036966-48.2014.8.07.0018
Número de ordem 41
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A
TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR - RJ252016
LUIZE BUENO KARIA - DF74246
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049-A
ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A
TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR - RJ252016
LUIZE BUENO KARIA - DF74246
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0043967-84.2014.8.07.0018
Número de ordem 42
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A
FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL
DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A
FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0002989-31.2015.8.07.0018
Número de ordem 43
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049-A
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A
FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
Polo Passivo ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS CONDOMINIOS DA REGIAO DO JARDIMBOTANICO
ASSOCIACAO DE MORADORES PROPR. E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCEL. DO SOLO URBANO, DENOMINADO PRIVE MORADA SUL ETAPA C
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM MANGUEIRAL - AMOR-JM
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALGEO LOGICAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049-A
DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES - DF23683-A
RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800
DANIELE SILVA DA SILVA GONZALEZ - DF78688
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701018-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Polo Passivo LEANDRO ARAUJO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724917-15.2024.8.07.0007
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo B. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo R. D. D. J. R. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0025940-46.2010.8.07.0001
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FERNANDA RABELO TAVARES
RABELO E TAVARES JOALHEIROS LTDA - ME
VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A
Terceiros interessados
Processo 0703040-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO KOJOROSKI - SP151586
Polo Passivo RAFAEL DE CARVALHO OLIVEIRA
PATRICIA RATES DOS SANTOS
I. R. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados
Processo 0749579-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A
Polo Passivo S3 COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707054-74.2023.8.07.0009
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo GABRIEL FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751291-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo KAREN CRISTINE BARBOSA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750376-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DELMA PEREIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0753891-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLA JULIANA DE OLIVEIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A
Terceiros interessados
Processo 0701833-08.2021.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo JOVANI GASPARETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701851-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
DANIELE VIGORITO DA SILVA
GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
Terceiros interessados
Processo 0738556-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275
Polo Passivo PRO-CURSOS PARA CONCURSOS LTDA
LOBERTO MINOL SASAKI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707169-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SIMONE RAFAEL DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA GOMES DA SILVA PINTO - DF22923-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo 0702823-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo I. R. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A
Polo Passivo G. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708981-48.2023.8.07.0018
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo D. F.
L. K. A. F.
A. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A
Polo Passivo L. K. A. F.
A. S. S.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A
Terceiros interessados
Processo 0743423-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA SABACK GURGEL - DF42101-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713469-56.2021.8.07.0005
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UPIS
ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A
SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A
Polo Passivo ANTONIO ADOLFO CARNEIRO ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737674-87.2023.8.07.0003
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo W. R. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ - BA65489
Polo Passivo I. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON DANIEL DA SILVA BELEM - DF36203-A
ADRIANA CANDIDO LISBOA - DF65535-A
Terceiros interessados
Processo 0700092-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IZABELA DE OLIVEIRA SILVEIRA FORTUNATO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Terceiros interessados
Processo 0704609-58.2024.8.07.0006
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ROSEMERY DE PAULA CUNHA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Terceiros interessados
Processo 0701244-52.2022.8.07.0010
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DIMY PRAZERES DOS SANTOS
CENTRO RADIOLOGICO DO GAMA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BENVINDO ROCHA BRAGA - DF29205-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Polo Passivo DEYVID FELIX DA SILVA
ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
CENTRO RADIOLOGICO DO GAMA S/A
DIMY PRAZERES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
BENVINDO ROCHA BRAGA - DF29205-A
Terceiros interessados
Processo 0749417-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo IGEPP - INSTITUTO DE GESTAO, ECONOMIA E POLITICAS PUBLICAS LTDA - ME
ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR
BRUNO ALEXANDRE COSTA E COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALAN GILVAN DA SILVA OLIVEIRA - DF49986-A
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A
Terceiros interessados INSTITUTO DE POS GRADUACAO, LIFELONG LEARNING E GESTAO, INSPLEG LTDA
Processo 0701330-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL
MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANABRAVA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0710137-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 67
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JOSE APARECIDO MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0727962-79.2023.8.07.0001
Número de ordem 68
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CARLOS ALBERTO CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A
Polo Passivo YUDI NAKAMURA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A
LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A
Terceiros interessados
Processo 0740801-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA
LUCIANO ORNELAS CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A
Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A
RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A
PAULA CINTRA FERNANDES - DF69883-A
Terceiros interessados
Processo 0702753-23.2024.8.07.0018
Número de ordem 70
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados
Processo 0703741-06.2021.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MINAURO INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF16233-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS),
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708685-83.2024.8.07.0020
Número de ordem 72
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo KADIMYLLA BEATRIZ BRITO COSTA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A
Terceiros interessados
Processo 0702076-13.2024.8.07.9000
Número de ordem 73
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX - DF19562-A
Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX
Processo 0700584-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO GERALDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703853-07.2024.8.07.0020
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo E. U. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
Polo Passivo E. M. A.
M. C. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750543-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo C. G. G. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH GIULIANA GUEDES ROCHA - DF57697-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751012-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARIA EUNICE LEAL DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748543-70.2023.8.07.0016
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo S. K. L. M. J.
F. M. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA FERREIRA SOARES - DF36179-A
NATHALIA BRITO SILVA - DF70287
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
Polo Passivo F. M. J.
S. K. L. M. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
FERNANDA FERREIRA SOARES - DF36179-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744907-62.2024.8.07.0016
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ FERNANDO PAIVA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721974-25.2024.8.07.0007
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ROMES JOSE DA COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Terceiros interessados
Processo 0719710-30.2023.8.07.0020
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo HMA & CIA COMERCIO DE VIDROS LTDA
THIAGO ROSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0739897-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo AUCIRLETH DIAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANIA TAVARES DE SOUZA - DF7032-A
Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO ARANHA
ANA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749828-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701024-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Processo 0700539-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719871-10.2022.8.07.0009
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo H. E. C. D.
A. L. C. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA ROZA DE SALLES - DF69064-A
AUGUSTO SOARES HONORATO ABREU - DF50170-A
FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A
Polo Passivo A. L. C. I.
H. E. C. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
AUGUSTO SOARES HONORATO ABREU - DF50170-A
FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A
VANESSA ROZA DE SALLES - DF69064-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709698-72.2018.8.07.0006
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Polo Passivo SISSIANE RIBEIRO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703684-96.2023.8.07.0006
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JOSE COSTA FILGUEIRAS PADARIA & CONFEITARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A
WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A
ALESSANDRA CORDEIRO SALES - DF68602-A
Polo Passivo INSTITUTO UNIMED NACIONAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703296-41.2024.8.07.0013
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo M. H. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732232-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Polo Passivo 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704828-71.2024.8.07.0006
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ELISA MARIA NUNES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON CARLOS DA COSTA SILVA - DF71117-A
Polo Passivo VANIA OLEARI
Advogado(s) - Polo Passivo
ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A
Terceiros interessados
Processo 0718243-39.2024.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Polo Passivo FERNANDO BEZERRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE CASTRO NEVES - DF70615-A
GABRIELLE GARDENIA MEDEIROS - DF71803-A
Terceiros interessados
Processo 0713778-12.2023.8.07.0004
Número de ordem 93
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0701536-76.2023.8.07.0018
Número de ordem 94
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SHIRLEY MARIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730785-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461-A
Polo Passivo CLEUBER BARROS CRUZ
RICARDO MOURA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0003702-40.2009.8.07.0010
Número de ordem 96
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA
ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA
ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A
Polo Passivo WANDERLEY SILVERIO NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0013765-15.2013.8.07.0001
Número de ordem 97
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A
Polo Passivo CARLOS HENRIQUE VIEIRA
DANIEL LUIZ VIEIRA
FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE VIEIRA - DF27565-A
DANIEL LUIZ VIEIRA - MG193720-A
Terceiros interessados
Processo 0732399-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo C G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo ANDRE NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE NUNES - DF12914/E
Terceiros interessados
Processo 0719060-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
Polo Passivo AMAURY SARAIVA MAGALHAES
GLEICYLEA DO CARMO GUIMARAES E MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Terceiros interessados
Processo 0705178-75.2023.8.07.0012
Número de ordem 100
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo PATRICIA OLIVEIRA DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706583-31.2023.8.07.0018
Número de ordem 101
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DANIEL ROCHA PACHECO CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A
VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTO DOGLIA AZAMBUJA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo 0705803-90.2024.8.07.0007
Número de ordem 102
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ADMAR SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO - DF20781-A
LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA - DF54983-A
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Terceiros interessados
Processo 0742298-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo VALDEMAR EVANGELISTA DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A
Terceiros interessados
Processo 0701288-40.2023.8.07.0009
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARCOS VINICIOS DE JESUS SOUSA
JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI
REGINA MARIA MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - SC44334-A
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0709975-75.2024.8.07.0007
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo EMANUEL GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
Terceiros interessados
Processo 0708040-47.2022.8.07.0014
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARIA LUIZA MAGALHAES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A
Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Terceiros interessados
Processo 0701295-07.2024.8.07.0006
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARIA DAS DORES SILVA DE QUEIROZ
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
MARIA DAS DORES SILVA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Terceiros interessados
Processo 0705474-16.2022.8.07.0018
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DERISVALDO FERREIRA DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA IBANHES DE JESUS SALES - DF65181-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S
RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A
GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A
RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A
JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700535-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARIA NERIS DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0708139-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo NISIA MARIA FRANCA DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BUENO DE SOUSA - DF29289-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0744627-44.2021.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ANTONIO DE ARAUJO TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A
Polo Passivo JOSE TEMIO ALMEIDA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA - RJ157587-A
JULIO CEZAR BEZERRA - RJ134700-A
Terceiros interessados
Processo 0754519-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JUNIA REJANE MOREIRA DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO MACHADO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Terceiros interessados
Processo 0702025-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MAURICIO ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA MARIA MARTINS MORAES - DF70896-A
CLEIDMAR DOS SANTOS SILVA - DF63861-A
BARBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS - DF70572-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
Terceiros interessados
Processo 0707174-49.2020.8.07.0001
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA
REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A
ROBERTO JORDAO DE CARVALHO - DF26078-A
BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA - DF30995-A
Polo Passivo NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA DE SOUSA LEDO - GO32511-A
Terceiros interessados
Processo 0700709-65.2023.8.07.0018
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo WESLEY COSTA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703968-28.2024.8.07.0020
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Polo Passivo J. S. L. D.
M. S. L. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701811-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ATAIDE ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749718-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo M. C. G. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739615-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S
Polo Passivo MARIA ROCHA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701931-49.2024.8.07.0013
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo J. P. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A
DELEUSE BARAHUNA BEZERRA NETO - DF61644-A
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700373-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ELSO BARROS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0726795-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo MARIA CRISTINA FERREIRA MAMEDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA - GO12539-A
Terceiros interessados
Processo 0708475-53.2024.8.07.0013
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo I. P. D. J.
I. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo W. D. P. D. A. X.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747942-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo PEDRO DE CAMPOS MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A
Polo Passivo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110
Terceiros interessados
Processo 0741712-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERMAINE LE CAMPION FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0722840-62.2022.8.07.0020
Número de ordem 126
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo BRAGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
VIPEX ASSESSORIA LTDA
MARIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES - RJ135565
IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A
Terceiros interessados
Processo 0754031-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BCF PLASTICOS LTDA
SOLANGE DE ALMEIDA SINCORA FORTE
ANA PAULA CAPOZZIELLI GOZZI
NATHALIA SINCORA FORTE
MARCEL FORTE
LAURA MACCIONI CAPOZZIELLI
MARCO ANTONIO CAPOZZIELLI
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924
Polo Passivo ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A
Terceiros interessados
Processo 0709616-29.2023.8.07.0018
Número de ordem 128
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA IRIS DO CEU LUCENA MALAQUIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
Terceiros interessados
Processo 0709182-73.2023.8.07.0007
Número de ordem 129
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo D. L. D. A.
V. L. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR
SIMONE CARVALHO ROZA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733185-76.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo MARIA DAS GRACAS COUTINHO BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
Terceiros interessados
Processo 0728611-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
ARLINDO MATHIAS REIS
BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO
APPARECIDA CASTILHA
BERNARDETH LOURDES DIAS
AURELICE BEZERRA ARAGAO
AURELICE CALDEIRA CUNHA
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
BENEDITO MARQUES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
APPARECIDA CASTILHA
ARLINDO MATHIAS REIS
AURELICE BEZERRA ARAGAO
AURELICE CALDEIRA CUNHA
BENEDITO MARQUES DE CARVALHO
BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO
BERNARDETH LOURDES DIAS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0739092-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SALVADOR CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0708463-58.2023.8.07.0018
Número de ordem 133
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESPÓLIO DE ARYADENES CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747001-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DOCE LAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A
Polo Passivo DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA
PAULA REGINA DELMICIO DE ARAUJO
NOEME MARQUES SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Terceiros interessados
Processo 0707316-60.2024.8.07.0018
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A
Terceiros interessados
Processo 0700661-93.2019.8.07.0003
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo A. D. O. F. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO LOPES VIEIRA - DF49313-A
ANTONIO GUSTAVO VIEIRA DE FARIAS - DF46313-A
Polo Passivo V. M. F. C. P.
I. C. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A
MARGARETHE DA SILVA ARAUJO - DF61504
Terceiros interessados MARIA JOSE FONSECA
Processo 0700643-51.2024.8.07.0018
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo B. A. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741131-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANTONIO MARCOS BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Terceiros interessados
Processo 0706456-54.2022.8.07.0010
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo MARIA MARLENE GOMES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738508-56.2024.8.07.0003
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo EDILENE DO CARMO FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753916-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ROSICLEIA DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE APARECIDO DE ALMEIDA - MG70910
Polo Passivo BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO
Advogado(s) - Polo Passivo
BELLINI BALDUINO FONSECA - DF17193-A
Terceiros interessados JOSE APARECIDO DE ALMEIDA
JOSE APARECIDO DE ALMEIDA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736358-82.2022.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ESPÓLIO DE OSVALDO SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740341-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL BRITO SESSO - DF63524-A
CAROLINE FLORIANI BRUHN - RJ134540-A
Polo Passivo MAGALI BERNARDES HONG TECNOLOGIA EM ELETRONICOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0024711-41.2016.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Polo Passivo ALINE LAURIA PIRES ABRAO
CARLOS RENATO ABRAO
JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
NS Empreendimento Imobiliario Noroeste I SPE SA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S
Terceiros interessados
Processo 0712298-82.2022.8.07.0020
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo TOO SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO RODRIGUES FERRER - RS39376-A
Polo Passivo MATHEUS PERARO FERREIRA FARES
Advogado(s) - Polo Passivo
VANDIR CHALEGRA CASSIANO - DF0032976A
CORACIR CHALEGRA CASSIANO - SP355462
Terceiros interessados JOSE DIAS CORREA VAZ DE LIMA
LEONARDO GONCALVES NOLETO
ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS
Processo 0713271-48.2023.8.07.0005
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RUBENS DE JESUS GONCALVES DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAX PLANO DE AUXILIO FUNERAL LTDA
CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A
Terceiros interessados
Processo 0720737-53.2024.8.07.0007
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo VERONICA CARDOSO PALMEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUZIA VIRISSIMO TEIXEIRA - DF36402-A
Polo Passivo SAMUEL RODRIGUES DE ALMEIDA
GENIGESUM VIEIRA CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703402-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631-A
Polo Passivo COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
MARICI GIANNICO - SP1498500-A
FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - SP235398
Terceiros interessados
Processo 0704126-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A
WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A
LUANA DE SOUZA GONCALVES - DF69871-A
Terceiros interessados
Processo 0753096-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo A. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. D. S. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717251-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo G. C. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A
LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747554-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo V S S MERCADO E BEBIDAS LTDA
VINICIUS SANTANA SAGRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700087-11.2022.8.07.0021
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo M. B. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo W. L. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA - DF49378-A
MONICA FEITOSA SOARES - DF65813-A
Terceiros interessados MIGUEL FERNANDES MACEDO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740686-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
Polo Passivo ANTONIO GLAHSTON FELIX ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Terceiros interessados
Processo 0711897-88.2023.8.07.0007
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo REDE CASARAO CONSTRUCOES IMOBILIARIAIS LTDA
OSMAR CARVALHO CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A
RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE - DF73774-A
Polo Passivo WANDERLEY PIMENTA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ANTONIO AMBROSIO PEREIRA - DF60562-A
Terceiros interessados
Processo 0700804-91.2024.8.07.0008
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BIANCA MARQUES MARTINS
PARANOA ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A
EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES - RJ246126
STEPHANIE MANTOVANI SILVA - RJ158886
Polo Passivo PARANOA ODONTOLOGIA LTDA
BIANCA MARQUES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES - RJ246126
STEPHANIE MANTOVANI SILVA - RJ158886
RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A
Terceiros interessados
Processo 0729734-77.2023.8.07.0001
Número de ordem 157
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA
ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
Terceiros interessados
Processo 0739718-79.2023.8.07.0003
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo KARLOS EDUARDO SAMMARCO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A
Terceiros interessados
Processo 0747407-83.2023.8.07.0001
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799
THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873
Polo Passivo MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0749982-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
LEONARDO DOS SANTOS BRANDAO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0709922-61.2024.8.07.0018
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LUCAS FEITOSA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0751824-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAMILLA REZENDE DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704950-75.2024.8.07.0009
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo A. D. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. D. N. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708906-72.2024.8.07.0018
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0713324-92.2024.8.07.0005
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo EVA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES - SP220834
Terceiros interessados
Processo 0704725-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo AMAURY NUNES- ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A
LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A
TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A
Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Terceiros interessados
Processo 0704177-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A
LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A
Polo Passivo SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Terceiros interessados ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA
ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA
Processo 0703177-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo HERLUYDE PATRICK PACHECO GUIMARAES LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702039-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Polo Passivo ADRIELEN SOUSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A
MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A
Terceiros interessados
Processo 0704409-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CARLA PATRICIA DE SOUSA FRUTUOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A
FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA - MG97033-A
Polo Passivo CLINICA ODONTOLOGICA VILELA BRASIL LTDA
MARY LUCIA VILELA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A
Terceiros interessados
Processo 0702286-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
Polo Passivo MARIA FRANCISCA VIANA OLIVEIRA NETA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703628-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE PEREIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752871-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo RAYSSA NATACHA MOTTA BERBARY
Advogado(s) - Polo Ativo
JORDANA DE SOUSA TORRES - MA17483
MARCELA TAVARES SILVA - PI3931
Polo Passivo MATEUS VALERIO AMARIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A
Terceiros interessados
Processo 0703575-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LUANA ROCHA CORRETO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Terceiros interessados
Processo 0725000-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DEBORA CRISTINA DA SILVA CORREA
THAYS KELLY LOBATO ASANO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
Polo Passivo THAYS KELLY LOBATO ASANO
DEBORA CRISTINA DA SILVA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
Terceiros interessados
Processo 0702804-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo EDVAR MENEZES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0710656-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo FERNANDA CARVALHO FERESIN
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A
Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA
CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A
Terceiros interessados
Processo 0716164-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JULIO CESAR LUIZ RODRIGUES DA COSTA PEDRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DELCIO GOMES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A
Terceiros interessados
Processo 0705495-06.2023.8.07.0002
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo I. P. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. D. J. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744124-52.2023.8.07.0001
Número de ordem 180
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo FREITAS BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703326-68.2022.8.07.0006
Número de ordem 181
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL COLORADO
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL COLORADO
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Terceiros interessados
Processo 0703333-60.2022.8.07.0006
Número de ordem 182
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo MARIA JOSE COELHO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
Terceiros interessados
Processo 0703325-83.2022.8.07.0006
Número de ordem 183
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo MARCILENE DOS SANTOS SILVA
VANDERLITO SANTOS GUSTAVO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
Terceiros interessados
Processo 0703323-16.2022.8.07.0006
Número de ordem 184
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo JUNIA MARIA SANTANA BAIAO
JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
Terceiros interessados
Processo 0703308-47.2022.8.07.0006
Número de ordem 185
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
Polo Passivo ESPOLIO DE MILENE PERPETUO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
Terceiros interessados
Processo 0705374-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 186
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo AMANDA SILVA PERES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0750419-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo RONEY DE JESUS TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A
Polo Passivo WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JUAN DE SANTANA DUTRA - DF72313
Terceiros interessados
Processo 0739942-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FERNANDA RABELO TAVARES
RABELO E TAVARES JOALHEIROS LTDA - ME
VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A
Terceiros interessados
Processo 0737664-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo L. C. S. D. P.
L. L. S. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
UGO IZAU DE SOUZA MENDONCA - DF52585-A
Polo Passivo M. S. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA - RJ124426
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705097-13.2024.8.07.0006
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo KELTON FERREIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707671-76.2024.8.07.0016
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo EVA MARIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707092-58.2024.8.07.0007
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo FLAVIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0712159-41.2023.8.07.0006
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo L. M. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
KELSON FERREIRA ROCHA - DF76926
Polo Passivo LEONIDAS AFONSO BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO WIDER - DF15467-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745480-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DENISE FIGUEIREDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707065-81.2024.8.07.0005
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
A. S. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo A. S. F. L.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717748-86.2024.8.07.0003
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo CLAUDIO DIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A
Terceiros interessados
Processo 0730322-49.2021.8.07.0003
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo C. L. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELITON OLIVEIRA ALVES - DF44790-A
Polo Passivo D. S. H. L.
H. A. M. L.
H. S. M. L.
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
Terceiros interessados
Processo 0746010-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MARIA ANTONIA GOMES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A
BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0754104-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo ANTONIO ROMUALDO SOARES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHAEL JAMIM BARBOSA ANDRADE FERREIRA - DF62121-A
Terceiros interessados
Processo 0705208-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702802-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo GERALDA SAUDE DIAS DO CARMO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo JONAS GUERINO RIBEIRO
FREDERICO GUERINO RIBEIRO
ESPÓLIO DE EURIPEDES RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como EURIPEDES RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS PRUDENTE DE CAMPOS - GO54454
Terceiros interessados
Processo 0750997-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Polo Passivo VALERIA FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BEZE - DF21474-A
Terceiros interessados
Processo 0706262-98.2024.8.07.0005
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo A. G. L. T.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
A. G. L. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722909-12.2022.8.07.0015
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER
XAVIER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
Polo Passivo LUCIANA DAMASCENO VIDAL
Advogado(s) - Polo Passivo
VERONICA PAULA SABINO - DF63335
LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS - DF53468-A
Terceiros interessados
Processo 0712050-88.2023.8.07.0018
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
JULIAO FERNANDES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIAO FERNANDES DE ASSIS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741104-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736097-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MRS CARREFOUR LANCHONETE LTDA
DAYANA SOUSA DO AMARAL
SHIRLEY NUNES PIRES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A
ANDRE SOARES - DF17915-A
Terceiros interessados
Processo 0722790-77.2024.8.07.0016
Número de ordem 208
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo H. T. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A
Polo Passivo S. L. B. G.
S. L. B. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A
ANA PAULA ARAUJO GOVEIA - DF71579-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705730-91.2024.8.07.0016
Número de ordem 209
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo VERA GOMES LUIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A
Terceiros interessados
Processo 0708010-97.2022.8.07.0018
Número de ordem 210
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IZENILDE JOAQUIM DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703958-29.2020.8.07.0018
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MIRIAN DAVID
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716464-66.2022.8.07.0018
Número de ordem 212
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703332-75.2022.8.07.0006
Número de ordem 213
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
JEOVAN SANTANA TELES
ELY FERREIRA TELES
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
Polo Passivo JEOVAN SANTANA TELES
ELY FERREIRA TELES
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Terceiros interessados
Processo 0744457-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 214
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo GUILHERME CORREA DE ALMEIDA
UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE FATIMA DA SILVA ROSA - DF0034092A
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo 0706921-17.2023.8.07.0014
Número de ordem 215
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FRANCISCO CANDIDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados
Processo 0724128-68.2023.8.07.0001
Número de ordem 216
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MANSUR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF76126-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A
Terceiros interessados
Processo 0728543-88.2023.8.07.0003
Número de ordem 217
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo G. B. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA - DF12400-A
Polo Passivo M. M. D. B. F.
A. M. D. B.
I. M. D. B. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEMERSON SILVA DE BRITO - DF68175-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710618-36.2024.8.07.0006
Número de ordem 218
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MARIA LEDA GUIMARAES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA - MT19786/O
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 28 de março de 2025.
Juliane Balzani Rabelo Inserti
Diretora da Primeira Turma Cível
31/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/02/2025, 21:48
Petição (Contra-razões)
26/02/2025, 12:01
Publicação
11/02/2025, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO CERTIDÃO Diante da interposição de apelação de ID 223763825 pelas partes rés CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA e REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, conforme registro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, independentemente de conclusão ou nova certificação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Taguatinga-DF, 05/02/2025 13:22 GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/02/2025, 13:58
Decurso de Prazo
05/02/2025, 03:23
Petição (Petição (outras))
27/01/2025, 16:15
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2024, 09:14
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2024, 08:49
Publicação
05/12/2024, 02:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação cominatória ajuizada por NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA em desfavor de REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO e CAROLLIN DE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, na qual formula os seguintes pedidos principais: “1. A expedição de oficio a Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran-GO, para que estes cancelem os débitos já lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome da Autora, referente ao veiculo descrito nesta exordial; (...) 3. A procedência total da presente, com julgamento antecipado da lide, impondo-se ao Requerido a transferência de propriedade do veiculo FIAT/IDEA Adventure flex, placas NAB 3017, ano fab/mod. 2009/2010, chassi 9BD135316A2130646, código RENAVAM 00165469269 de cor prata, dentro do prazo estabelecido por V.Exª, sob pena de multa diária a favor da Autora; 4. a quitação de todos os impostos (IPVA) vencidos, multas caso tenha, relativos ao veiculo em questão, no valor de R$ 8.983,38 (oito mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) dentro do prazo estabelecido por V.Exª, sob pena de multa diária a favor da Autora; 5. A condenação do Requerido ao pagamento a titulo de indenização pelos danos morais a Autora, no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, somados na quantia atual de R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais);” Devidamente citados, os réus contestaram em id 111283682. Suscitaram preliminar de incompetência territorial; denunciação à lide (em face do posterior adquirente do veículo automotor); No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos de indenização de danos materiais e morais sustentados pela autora. A autora apresentou réplica (id 114094658), impugnando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Decisão de id 119224230 indeferiu o pedido de gratuidade justiça formulado pelos réus. Decisão de id 122329140 acolheu a preliminar de incompetência, vindo o feito redistribuído a este Juízo cível. Decisão de id 135217979 determinou a comprovação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Decisão de id 139004915 indeferiu a gratuidade de justiça reclamada pela autora, decisão que foi mantida em sede de agravo de instrumento (id 141614358 e 153278077), vindo a autora a promover o recolhimento das custas iniciais (id 147469282). Decisão de id 152315822 deferiu a litisdenunciação em face de THIAGO ALVES GOMES, o qual, devidamente citado, ofertou contestação em id 202073382. Vindicou a concessão de gratuidade de justiça; alegou ilegitimidade passiva; Confirmou o contrato de compra e venda do automóvel em litígio. Diz que nada deve, porque teria realizado todos os pagamentos devidos ao alienante do bem (REINALDO). Réplica da autora em id 205084913. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Outrossim, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, com base nas provas documentais, torna-se dispensável a prolação de “decisão de saneamento e organização do processo” ou a prévia fixação dos pontos controvertidos, que, na atual sistemática processual, somente se justifica quando for o caso de realização de audiência de instrução, e não quando for o caso de julgamento antecipado, como se dá na espécie. Ademais, após o longo debate realizado no curso do processo, ambas as partes têm pleno conhecimento de quais são as questões controvertidas. Com efeito, a necessidade de fixação de pontos controvertidos somente se configura nos casos em que o Magistrado entender não ocorrer nenhuma das hipóteses do Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do CPC (hipóteses previstas nos artigos 354, 355 e 356 do CPC), conforme preceitua expressamente o artigo 357 do citado códex, quais sejam, Extinção do Processo, Julgamento Antecipado do Mérito e Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. Trata-se, efetivamente, de providência diretamente ligada e preparatória da futura instrução processual em audiência de instrução e julgamento, que não se realiza quando se cuida de hipótese de julgamento antecipado da lide. Assim determina a aludida norma processual: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.” Na hipótese em apreço, este Juízo entende ser o caso de julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 355 do CPC. Logo, despicienda a emissão de decisão saneadora ou a fixação de pontos controvertidos, aplicando-se a disposição inserta no artigo 357, caput, do CPC, a contrario sensu da expressão “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo” ali contida. Em outras palavras, o reconhecimento judicial da hipótese de julgamento antecipada afasta todas as providências previstas nos incisos do artigo 357 do CPC (saneamento do feito, fixação de pontos controvertidos, definição prévia do ônus da prova e designação de audiência de instrução). Nesse sentido, destaco os ensinamentos da d. Opinião jurídica: “Se a hipótese não for de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), e, ainda que seja de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), com relação ao que ainda não foi julgado, passa-se à última hipótese de ‘julgamento conforme o estado do processo’, que é o que a Seção IV do Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial chama de ‘saneamento e organização do processo’.
Trata-se de o magistrado – em ampla cooperação com as partes e com eventuais terceiros – preparar o processo para início (ótimo) da fase instrutória, no que é claro o caput do art. 357, inclusive (e de maneira didática) quanto à hipótese de incidência do dispositivo quando não ocorrentes os eventos previstos nos artigos 354 a 356.” (BUENO, Cássio Scarpinella, Curso sistematizado de direito processual civil, 13ª ed. São Paulo, Saraiva, 2024, p. 154-155) Defiro ao réu THIAGO os benefícios da justiça gratuita, ante a documentação apresentada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto comprovado que o litisdenunciado efetivamente adquiriu posteriormente a posse do veículo em questão. No mérito, o contrato de compra e venda e consequentemente a alienação do automóvel pela autora está comprovado pelo documento de id 58601491/1 (DUT assinado pela autora em favor do comprador REINALDO GOMES DE ALMEIDA em 29/03/2016). O contrato de compra e venda do veículo enseja para o(s) adquirente(s) a obrigação de transferência dos registros administrativos do bem para o seu nome, bem como a de pagar os encargos legais (notadamente os tributos e multas por infrações à legislação de trânsito) e contratuais decorrentes da aquisição da propriedade móvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária do(a) alienante quanto às infrações de trânsito praticadas até a data da comunicação da alienação ao órgão público, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que, “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Especificamente em relação aos débitos de natureza tributária, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 585, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Ocorre que a jurisprudência desta Corte de Justiça, atenta à legislação local (Decreto Distrital n. 34024/2012), tem corretamente afirmado que subsiste a responsabilidade solidária da alienante quanto aos créditos do IPVA, ainda que esses tenham sido objeto de lançamento posterior à alienação do bem cuja comunicação de transferência não foi realizada pela alienante no prazo legal. Com efeito, dispõe o artigo 8º do Decreto Distrital n. 34024/2012 que: “Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto: (...) III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;” Nesse sentido, assim se pronunciou esta Corte no seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA. ART. 8º, III, DO DECRETO DISTRITAL N. 34.024/2012. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AO ADQUIRENTE. NÃO CABIMENTO. ART. 123 DO CTN. CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES NÃO OPONÍVEL AO FISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 8º, III, do Decreto Distrital n. 34.024/2012 preconiza que o proprietário de veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula é solidariamente responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 2. O enunciado de súmula n. 585 do STJ, segundo o qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação", não se aplica ao caso em tela, haja vista a previsão, na legislação local, da responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica a venda do bem junto ao Detran, caso em que se enquadra o ora apelante. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a responsabilidade solidária do recorrente em relação ao pagamento do IPVA do veículo objeto da lide, não há que se falar em transferência dos débitos tributários para a ré, por não ser possível obstar que o Distrito Federal, que não integra a presente lide, cobre o débito de quem também seja responsável tributário em relação ao mencionado imposto. 4. Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1159338, 07066657120188070007, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tal entendimento é corroborado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que igualmente reconhece não se aplicar a sua Súmula 585 nos casos em que haja legislação estadual (a fortiori, distrital) disciplinando, de modo específico e expresso, a responsabilidade solidária da alienante quanto aos débitos tributários do veículo, como é o caso do Distrito Federal. Nesse sentido, ressalto os seguintes arestos: “TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO, MAS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO. SÚMULA 585/STJ. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal de origem consignou que o regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei Estadual 13.296/2008, que ab-rogou a Lei Estadual 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. In verbis: "O regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei nº 13.296/2008, que ab-rogou a Lei nº 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. (...) Como se vê, a responsabilidade tributária do alienante decorre de previsão expressa nos sucessivos regimes legais do IPVA no Estado de São Paulo, que exercer supletivamente a regulação da matéria, à míngua de lei complementar nacional que definisse o contribuinte do imposto. Insista-se que as leis tratam de estabelecer o sujeito passivo indireto da obrigação tributária, atribuindo-lhe a responsabilidade em consonância ao disposto no art. 128 do CTN. Por tal particularidade normativa, é possível afastar a aplicação do enunciado da Súmula 585 do C. STJ, que tão somente veda a extensão das normas do CTB aos débitos tributários relativos ao não pagamento do IPVA. (...) Inconteste, portanto, a responsabilidade solidária do alienante no pagamento do débito do IPVA, quando não comunicada a venda a tempo, por previsão expressa na legislação estadual, cuja constitucionalidade vem reiteradamente reconhecida pelos diversos Órgãos fracionários deste E. Tribunal". 2. O STJ recentemente editou a Súmula 585 sobre o tema: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (Súmula 585, Primeira Seção, DJe 1º/2/2017). 3. Nada obstante isso, o entendimento do STJ tem sido no sentido de que na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual...” (REsp 1775668/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENANTE. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO, MAS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO. SÚMULA 585/STJ. NÃO APLICAÇÃO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se da responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2. O Tribunal de origem responsabilizou solidariamente o recorrente por não ter havido a comunicação acerca da alienação do veículo automotor à autoridade de trânsito competente, conforme previsto no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 e art. 134 do CTB. 3. Não obstante, esta Corte editou a Súmula 585 sobre o tema: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." (Súmula 585, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 1º/2/2017). 4. Em que pese o entendimento sobredito, esta Corte tem afastado tal enunciado sumular quando o Tribunal de origem adota como fundamento, a regra prevista na legislação local, como no caso em apreço. Nesse sentido: REsp 1.640.978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017; REsp 1.543.304/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1719549/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018) Tal entendimento foi corroborado por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1118 pelo colendo STJ, no qual firmou a seguinte tese: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Também em relação às multas por infração à legislação de trânsito a jurisprudência tem afirmado a responsabilidade solidária do alienante que não realizou, no prazo legal, a comunicação de venda do veículo automotor, nomeadamente em relação às infrações que eventualmente tenham sido cometidas exclusivamente pelo adquirente após a tradição do bem, solidariedade restrita à obrigação de pagar o débito correspondente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA OU COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTARQUIA DE TRANSITO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DESCABIMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DPVAT. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A desídia do comprador de veículo em realizar a transferência junto à autarquia de trânsito é ato ilícito causador de prejuízo ao alienante que se protrai no tempo, não merecendo acolhimento a tese de que o início do prazo prescricional trienal previsto no Art. 206, §3º, V do Código Civil inicia-se trinta dias após a venda do veículo, razão pela qual fica afastada a alegação de prescrição. 2. A obrigação de comunicação à autarquia de trânsito acerca da compra de veículo cabe primordialmente ao comprador, nos termos do Art. 123 do CTB. 3. O Art. 134 do CTB, que prevê a responsabilização solidária do vendedor pelas penalidades de trânsito impostas até a data da comunicação de venda, caso não realizada esta no prazo de trinta dias, sofreu mitigação após interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 585, no sentido de que a solidariedade não se estende ao pagamento de IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. 4. Diante da lei e da jurisprudência do Tribunal Superior, é forçoso reconhecer que há solidariedade entre comprador e vendedor de veículo no que tange às multas de trânsito, não se admitindo a transferência de pontuação para a CNH do comprador, notadamente diante da inércia do vendedor em apontar o verdadeiro infrator quando do recebimento da notificação de autuação...”(Acórdão n.1125421, 20160910188398APC, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: 113-121) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO E NÃO TRANSFERIDO. MULTAS, PONTUAÇÃO E DÉBITOS DE IMPOSTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 134 CTB. DEVER DE O VENDEDOR APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO DUT, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PENALIDADES SOBRE O VEÍCULO. I - A tutela de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300, CPC. II - O art. 134 do CTB estabelece uma obrigação solidária entre o proprietário antigo e o novo adquirente quando não há a devida comunicação da transferência da propriedade de veículo automotor para que seja expedido novo Certificado de Registro de Veículo de modo a regularizar o domínio do bem e conferir publicidade ao negócio jurídico, respondendo ambos, em caso de inércia frente à imposição normativa, pelas penalidades geradas após a tradição até a data da efetiva comunicação. III - O perigo de dano não se verifica devido ao tempo transcorrido desde a alegada venda do veículo e o ajuizamento da demanda. IV - A expedição de ofícios aos órgãos competentes, ainda que estes não sejam partes, é medida excepcional, pois a de obrigação de fazer, em regra, deve ser cumprida pela parte contra quem é dirigida a pretensão (art. 506, CPC). V - A restrição no registro do veículo não se revela necessário para garantir o resultado útil do processo, pois o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu poderá ser realizado ainda que o automóvel esteja registrado em nome de terceiro. VI - Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão n.1157524, 07215398220188070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 22/03/2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL VÁLIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. FALTA DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂSITO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANOTAÇÃO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ALIENANTE. DESCABIMENTO. I. Não viola o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, a sentença que observa o balizamento petitório da petição inicial. II. O alienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas multas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, as punições administrativas, quanto ao seu aspecto disciplinar, são voltadas basicamente ao condutor e ao proprietário do automóvel, não podendo, à falta de disposição legal expressa, ser atribuídas ao alienante que deixou de comunicar a venda do bem. IV. A solidariedade prescrita no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao pagamento das multas, não se estendendo ao compartilhamento dos registros de infrações de trânsito no prontuário daquele que não as cometeu e que, também, não é mais o proprietário do veículo. V. Recurso provido em parte.” (Acórdão n.1083684, 20140111529546APO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: 310/316) Deve ressalvar-se, entretanto, que o fato de se tratar de responsabilidade solidária em relação aos débitos do veículo não afasta, antes confirma, a obrigação do(s) réu(s) ao seu cumprimento, ao menos em face do(a) autor(a), com a qual firmou o contrato de compra e venda do veículo automotor, razão por que deve ser acolhido, apenas em parte, o pedido indenizatório, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do(s) réu(s), que adquiriram a propriedade e a posse do bem móvel. Deve-se ressaltar, contudo, que, tratando-se de obrigação solidária, eventual ressarcimento em favor do codevedor solidário somente tem cabimento se demonstrado o pagamento total ou parcial da dívida solidária. Nesse sentido, dispõe expressamente o artigo 283 do Código Civil: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.” Ressalva-se também que, na espécie, não pode prevalecer a presunção de equivalência das cotas do débito entre os codevedores prevista na parte final do artigo 283 do CCB, por força da qual se presume a proporcionalidade das cotas de cada co-devedor solidário (no caso, autora e réu), sob pena de enriquecimento ilícito sem causa do adquirente do veículo (réu), na medida em que, em se tratando de dívidas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo réu a partir do momento em que recebeu a posse direta do veículo, após a alienação entabulada com o(a) autor(a), ou de tributos lançados após esta mesma data, deveria o adquirente adimplir a dívida de forma integral, remanescendo a solidariedade passiva apenas por força de disposição legal expressa. Esta conclusão está de acordo com a tradicional distinção sustentada no Direito Civil Alemão entre a obrigação-débito (Schuld) e a obrigação-garantia (Haftung), que foi acolhida no Direito Civil Brasileiro sob o rótulo de “decomposição da obrigação”, acerca da qual nos ensina o inexcedível Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: “A doutrina moderna enxerga na obrigação um débito (Schuld) e uma garantia (Haftung). O primeiro é o dever de prestar, que facilmente se identifica, mas que não deve ser confundido com o objeto da obrigação. Este debitum (Schuld) mora na sua essência mesma, e exprime o dever que tem o sujeito passivo da relação obrigacional de prestar, isto é, de realizar uma certa atividade em benefício do credor, seja ela um dare, um facere ou um non facere. Fundamentalmente traduz o dever jurídico que impõe ao devedor um pagamento, e que se extingue se esta prestação é executada espontaneamente. Em contraposição, o sujeito ativo tem a faculdade de reclamar dos reus debendi a prestação daquela atividade ou de exigir o pagamento e mobilizar as forças cogentes do Estado no sentido de assegurar o cumprimento da obrigação. Nesta existe, portanto, um princípio de responsabilidade que a integra (Haftung) e permite ao credor carrear uma sanção sobre o devedor, sanção que outrora ameaçava a sua pessoa e hoje tem sentido puramente patrimonial, já que não é lícito impor a alguém a prestação específica de um fato (nemo ad factum precise cogi potest). Embora os dois elementos Schuld e Haftung coexistam na obrigação normalmente, o segundo (Haftung) habitualmente aparece no seu inadimplemento: deixando de cumpri-la o sujeito passivo, pode o credor valer-se do princípio da responsabilidade” (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, vol. II, 18ª ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999, p. 19-20). O mesmo Caio Mário da Silva Pereira, reforçando a distinção ora ressaltada, exemplifica-a, de modo claro, com o exemplo da fiança, “em que a Haftung é no fiador, enquanto que o debitum é do afiançado.” (Op. cit., p. 20) Sobre o tema pronunciou-se o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira por ocasião do julgamento do RESP n. 225.051-DF, referindo-se a pertinente doutrina, in verbis: “A responsabilidade patrimonial, no processo de execução, como cediço e posto na lei, admite a sujeição dos bens de terceiro à excussão judicial, nos limites da previsão legal. E a origem desse princípio repousa na distinção entre débito e responsabilidade (Schuld e Haftung), tratado, o primeiro, na teoria geral das obrigações e, a última, pela doutrina processual. Com efeito, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "a obrigação, como dívida, é objeto do direito material. A responsabilidade, como sujeição dos bens do devedor à sanção, que atua pela submissão à expropriação executiva, é uma noção absolutamente processual" (Processo de Execução, 18a ed., São Paulo: Leud, 1997, cap. XIII, n° 1, p. 198). No plano do Direito Civil, comenta por sua vez Marco Aurélio S. Viana: "O vínculo obrigacional é decomposto em dois fatores: o débito (Schuld) e a responsabilidade (Haftung). Devemos distinguir dois momentos na obrigação, que se contrapõem: o débito (Schuld), ou seja, o dever que tem o devedor de prestar (debitum); e a responsabilidade (Haftung), a significar o poder do credor sobre o patrimônio do devedor para satisfazer a prestação (obligatum esse). Os dois elementos coexistem, embora a responsabilidade surja em caso de inadimplemento. Esses dois elementos andam sempre juntos na obrigação, porque por haver débito é que nasce, para o credor, o direito de exigir a execução. [... ] A teoria dualista põe em relevo a noção fundamental da obrigação: a imposição ao devedor de uma prestação e o poder de o credor exigi-la. Como encarece Caio Mário da Silva Pereira, os conceitos de debere e obligatum não são apenas o aspecto negativo e positivo de um mesmo fenômeno, embora se salientem melhor através de sua análise. São mais do que isto, pois que mostram o poder do credor sobre o patrimônio (Haftung), em conseqüência de não ter o devedor efetuado a prestação (Schuld) (Curso de Direito Civil, v. 4, Belo Horizonte: Del Rey, 1995, cap. 1, n° 4, p. 27). Ao explicitar o fundamento do princípio da responsabilidade patrimonial, doutrina Araken de Assis: "À toda evidência, o legislador pátrio se buscou inspiração no influente pensamento de Enrico Tullio Liebman Deve-se ao processualista, a partir da distinção, na estrutura obrigacional, entre Schuld- débito, ou seja, o dever de prestar - e Haftung - responsabilidade, ou seja, sujeição dos bens do obrigado à satisfação do débito -, corrente na doutrina alemã, a difusão da idéia de que a responsabilidade, em vez de elemento da obrigação, representa vínculo de direito público processual, consistente na sujeição dos bens do devedor a serem destinados a satisfazer o credor, que não recebeu a prestação devida, por meio da realização da sanção por parte do órgão judiciário. [...] Ora, a responsabilidade patrimonial se relaciona ao inadimplemento, que é fato superveniente ao nascimento da obrigação: ao descumprir o obrigado, imputavelmente, o dever de prestar, sujeitará seus bens à investida do credor, através da execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. VI, Rio de Janeiro: Forense, 2000, n° 93.2, p. 207). De seu turno, já prelecionava o admirável Amílcar de Castro: "Não se deve confundir débito, ou obrigação, com responsabilidade processual. A obrigação, ou débito, se estabelece entre o credor e o devedor, tendo por objeto um bem determinado, atual, ao passo que a responsabilidade surge entre o devedor e o juiz, tendo por objeto bens indeterminados, presentes e futuros. Porque, ao poder do juiz, corresponde uma sujeição da parte; porque o juiz, para levar a termo a execução, pode servir- se de coisas diversas da devida; e esta sujeição ao poder jurisdicional é muito mais ampla que a obrigação. Por isso, Carnelutti compara a responsabilidade a um imenso halo em tomo da obrigação. [...] Débito e crédito são relações particulares entre o credor e o devedor; enquanto a responsabilidade é relação pública entre o executado e o juiz. O conteúdo do direito do credor esgota-se no poder de exigir do devedor (crédito) e no dever do devedor prestar (débito); ao passo que o direito de executar é diversamente configurado, e pode sofrer profundas alterações, 'sem que o conteúdo, nem ao menos a identidade, do crédito se modifiquem' (Enneccerus-Lehmann)" (Comentários..., v. VIII, São Paulo: Revista dos Tribunais, art. 591, n° 102, pp. 67-68).” Nesse sentido, pode-se dizer que, no presente caso, firmada legalmente a responsabilidade dos litigantes, a Haftung (responsabilidade/obligatum) é do(a) alienante que descumpriu a regra legal de fazer a comunicação da venda do veículo, ao passo que o debitum (Schuld) é do(a)(s) adquirente(s), contribuinte dos impostos incidentes em virtude da posse/propriedade do veículo e autor das infrações referentes ao mesmo bem móvel. Conseguintemente, sendo o(a) autor(a) mero(a) responsável das obrigações tributárias e não-tributárias referentes ao veículo automotor alienado ao réu, principal obrigado passivo dessas obrigações, no caso de haver quitação total ou parcial dessas, caberá ao(à) autor(a) o ressarcimento na proporção dos pagamentos feitos. Ademais, consoante a predominante jurisprudência desta Corte sobre o tema, este Juízo não tem competência para expedir ofícios e determinações à Secretaria de Fazenda estadual/distrital ou ao DETRAN, uma vez que esses estão legalmente sujeitos somente à jurisdição das Varas de Fazenda Pública, além de não integrarem a presente relação processual. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. REGISTRO DA VENDA. DEVER DO VENDEDOR. REQUISITO LEGAL. MULTAS POSTERIORES À TRADIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 134, DO CTB. PRECEDENTES STJ. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Não subsiste a solidariedade prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, quando comprovado que as infrações foram cometidas após a alienação do veículo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A apuração de responsabilidade sobre multas aplicadas ao veículo por força do exercício do poder de polícia do Estado é matéria afeta à competência absoluta do juízo da vara da fazenda pública, sendo necessária a intervenção do Distrito Federal no feito. Não tendo a demanda sido proposta em desfavor do DETRAN/DF, inviável o deferimento de pedido para que o órgão de trânsito não responsabilize o vendedor pelos débitos incidentes sobre o veículo.” (Acórdão n.1171310, 00325026120168070001, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 24/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE DEPENDEM DE CAUTELAS ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRA A LIDE. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Rejeitada a pretensão de envio de ofício ao DETRAN para transferência de domínio do bem alienado porque é necessário observar a cautela quanto à realização de providências administrativas, como a vistoria do veículo para a transferência do bem. 2. Uma vez não comunicada a responsabilidade pelas infrações de trânsito, no prazo previsto na legislação pertinente, faz-se necessário que o órgão de trânsito, na seara administrativa, analise o cabimento da postulada transferência de pontos. 2.1. O redirecionamento disciplinar deve ser realizado perante o DETRAN que, por não integrar a lide, não pode ser obrigado, no bojo do presente processo, a realizar a transferência pretendida. 3. Na atribuição do valor indenizatório observa-se que, embora não se possa medir a dor experimentada por alguém, a cobrança de débitos relativos a impostos e infrações de trânsito praticadas pelos compradores do veículo decorrem da ausência de transferência regular do bem perante o órgão de trânsito, o que implica na culpa concorrente da vítima. 3.1. Nesse contexto o valor fixado pelo Juízo de origem para o dano moral, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial. 4. Majorados os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com suporte no Art. 85, §11, do CPC. 5. Apelo desprovido.” (Acórdão n.1129593, 20170610012834APC, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 15/10/2018. Pág.: 143-152) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Muito embora o art. 536 do Código de Processo Civil possibilita que o Juízo implemente as medidas necessárias à satisfação do exeqüente, quando não cumpridas espontaneamente pelo devedor da obrigação de fazer ou não fazer certificada na sentença, não é possível atribuir a terceiro conseqüência de ato judicial, por não ter participado do feito primário. Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão n.1055949, 07055247220178070000, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/10/2017, Publicado no PJe: 07/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA. COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÃNSITO. REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SEGUNDA ALIENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF. INCABÍVEL NO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a transferir o veículo e as dívidas incidentes ao seu nome. 1.1. Nesta sede recursal, o réu pede a reforma da sentença e a improcedência da pretensão autoral, pois a responsabilidade é solidária entre as partes e não pode ser compelido ao pagamento de dívida com data anterior a da venda do veículo. 1.2. Sustenta que o veículo está atualmente registrado em nome de terceiro e que não existe dívida pendente sobre o bem em nome do autor, pois os débitos foram quitados. 2. A obrigação de transferir o veículo junto ao órgão de trânsito é do adquirente, tal fato se justifica em razão de o veículo ser bem móvel, cuja propriedade se transfere por meio da simples tradição, sendo do novo proprietário o ônus para regularizar o veículo junto a Administração Pública, na forma do Art. 123, § 1º, do CTB. 2.1. Aliado à obrigação do adquirente, o proprietário anterior deverá, no prazo de 30 (dias), proceder a comunicação da alienação do veículo ao departamento de trânsito, sob pena de responder solidariamente com o novo proprietário pelas penalidades impostas até a data da comunicação, conforme Art. 134 do CTB e Art. 1º, §8º, III, da Lei Distrital n. 7.431/85. 3. No caso, o antigo proprietário comprovou a comunicação da alienação ao órgão competente, se desincumbindo, portanto, da responsabilidade quanto ao pagamento dos débitos posteriores a data da alienação do veículo, cabendo exclusivamente ao novo proprietário o ônus pelo pagamento das dívidas e transferência do bem. 4. Embora a lei de regência não atribua ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores a comunicação da venda do veículo ao órgão competente, o próprio réu assumiu a obrigação pessoalmente por ocasião da compra, fazendo parte das tratativas do negócio jurídico firmado com o alienante, devendo responder pelo pagamento. 5. O fato de o veículo estar registrado atualmente em nome de terceiro, com todos os débitos quitados, não resulta na improcedência da pretensão do autor, pois restou comprovado nos autos o inadimplemento do adquirente quanto aos termos da avença, assim como a mora em promover a transferência do veículo e dos débitos correspondentes, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados. 6. Diante da peculiaridade do caso, notadamente em razão de o veículo estar registrado em nome de terceiro, corolário de uma segunda alienação, forçoso concluir que a determinação de expedir ofício para os órgãos do Distrito Federal realizar a transferência do veículo e dos débitos ao nome do réu deve ser excluída da sentença, evitando-se atingir relação jurídica de terceiro que se quer integrou a demanda. 7. Razão não assiste ao apelante quando pugna pela aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor, pois não restou configurado dolo na prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC, mormente quando as alegações do autor levaram ao convencimento do julgador e resultaram na resolução do mérito da lide em seu favor. 8. Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.1170252, 07164057120188070001, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. AFETAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. I. O envio de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para transferência do débito tributário transcende a possibilidade executória do título judicial e afeta juridicamente terceiro, titular do crédito tributário. II. Recurso desprovido.” (Acórdão n.1115094, 07090314120178070000, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no PJe: 04/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa perspectiva, além de se tratar de obrigações de natureza solidária, resta indevida a pretendida compensação a título de danos morais, seja porque a própria autora igualmente deu causa aos transtornos e dissabores alegados, ao deixar de realizar a comunicação da venda do veículo em questão, na forma preconizada no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, seja porque, na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, o mero descumprimento contratual (configurado pela não transferência do veículo para o nome do adquirente) não configura danos morais, porquanto desse fato não emerge a alegada violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada da parte autora (art. 5º, inciso X, da Constituição da República). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DE VENDA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. ARTIGOS 123 E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. Conforme dicção do artigo 413, do Código Civil, pode o magistrado reduzir equitativamente a penalidade fixada entre as partes, quando o montante dela decorrente revelar-se manifestamente excessivo. Cabe ao adquirente do veículo automotor a obrigação de promover, junto ao órgão de trânsito, a transferência do bem, conforme preceito contido no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, obrigação que não exime o alienante de também comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, conforme disposição inserta no artigo 134, do mesmo diploma. Se o alienante negligenciou seu dever com relação à comunicação da venda ao órgão de trânsito, quando da tradição do bem, assumiu o risco de expor-se a dissabores advindos da própria inércia, o que induz corresponsabilidade das partes por contratempos ou desgastes decorrentes da ausência de transferência do automóvel. Não bastasse, consta nos autos o cometimento, pelo autor, de infração de trânsito que, por si só, justificaria a não obtenção da carteira definitiva de habilitação, inexistindo, portanto, obrigação de o réu reparar os danos morais e materiais alegados.” (Acórdão n.1174744, 07299418620178070001, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DOS EFEITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADQUIRENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que condenou os recorrentes, de forma solidária, ao pagamento de compensação por danos morais e multa em decorrência da não transferência do veículo objeto da compra e venda entre as partes. 2. A revelia não produz efeitos, em caso de mais de um réu, se um deles contestar o pedido autoral. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado expôs adequadamente as suas razões de decidir, ainda que de forma sucinta. 4. A fundamentação adequada prescinde de expressa menção a dispositivo de lei, ou seja, o requisito da fundamentação resta satisfeito de acordo com as razões expostas pelo magistrado nas suas razões de decidir. 5. O adquirente de veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a responsabilidade decorrente da não transferência do bem junto ao órgão de trânsito. 6. O ordenamento pátrio consagra a regra no sentido de que o mero acordo de vontades não concretiza a transferência do domínio das coisas, sendo indispensável a tradição ou a transferência do registro a depender da natureza do bem, se móvel ou imóvel, respectivamente. 7. De acordo com previsão normativa contida no art. 422, do código civil, o dever das partes contratantes, com base nos princípios da probidade e da boa-fé, não se limita ao momento de concretização do negócio, devendo perdurar até o momento em que este contrato resta totalmente adimplido. 8. Não se pode imputar ao antigo proprietário a obrigação pelas infrações e pelos encargos incidentes após a tradição do veículo, ainda que a comunicação da venda não tenha sido feita pelo alienante, já que o comprador passa a ser proprietário e usuário do bem durante o período em que se verificaram os débitos. 9. A interpretação que deve ser emprestada ao conteúdo do art. 123, 1º, CTB é no sentido de que, cabe ao novo proprietário do veículo, providenciar a transferência junto ao Detran, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Pela natureza da avença, é possível se reconhecer a responsabilidade solidária, ainda que não haja expressa manifestação das partes nesse sentido, nem estrita previsão normativa. 11. A obrigação do alienante do veículo de comunicar a venda ao órgão de trânsito decorre da lei, de modo que, em sendo omisso o vendedor, não pode alegar que sofreu danos morais, em decorrência de seu nome ter sofrido restrições, por causa da não transferência do veículo aos novos adquirentes. É dizer, condenar os requeridos em danos morais, neste caso, seria premiar a omissão do autor, alienante do veículo. 12. Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.1152958, 07364182820178070001, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 26/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, vem-se manifestando de forma reiterada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. (...) 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 656.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012)” III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, atento aos limites objetivos da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO os réus, solidariamente, a (1) promoverem a transferência para o seu nome ou para o nome de outrem do registro de propriedade do veículo automotor em questão no órgão de trânsito competente (FIAT/IDEA Adventure flex, placas NAB 3017, ano fab/mod. 2009/2010, chassi 9BD135316A2130646, código RENAVAM 00165469269 de cor prata), bem como (2) a realizar o pagamento de todos os débitos tributários e não-tributários (impostos, taxas e multas etc.) incidentes sobre este veículo constituídos a partir de 29/03/2016, na forma discriminada na exordial, incluindo-se as parcelas vencidas no curso da lide, ou ressarcir a autora dos pagamentos que ela comprovadamente tenha efeito desses encargos após aquela data, obrigações que devem ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena de conversão desta obrigação em perdas e danos. Considerando ser mínima a sucumbência autoral, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando ressalvado ao beneficiário da justiça gratuita o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Sem honorários em favor da representação da parte ré (curadoria especial). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
04/12/2024, 00:00
Recebimento
02/12/2024, 17:07
Expedição de documento (Outros documentos)
02/12/2024, 17:07
Procedência em Parte
02/12/2024, 17:07
Conclusão (para decisão)
14/11/2024, 13:15
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2024, 21:38
Decurso de Prazo
13/11/2024, 02:29
Petição (Petição (outras))
12/11/2024, 22:32
Publicação
18/10/2024, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição e documentos (id 212545975), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/10/2024, 00:00
Recebimento
15/10/2024, 17:52
Mero expediente
15/10/2024, 17:52
Conclusão (para decisão)
03/10/2024, 07:29
Petição (Replica)
02/10/2024, 14:35
Decurso de Prazo
27/09/2024, 02:19
Decurso de Prazo
27/09/2024, 02:19
Petição (Petição (outras))
26/09/2024, 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024, 02:27
Recebimento
23/08/2024, 19:07
Mero expediente
23/08/2024, 19:07
Conclusão (para decisão)
12/08/2024, 13:34
Petição (Replica)
23/07/2024, 16:51
Publicação
05/07/2024, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024, 03:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO DESPACHO Faculto à parte autora manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para saneamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2024, 00:00
Recebimento
02/07/2024, 17:59
Mero expediente
02/07/2024, 17:59
Conclusão (para decisão)
01/07/2024, 09:57
Documento (Certidão)
30/06/2024, 21:28
Decurso de Prazo
27/06/2024, 04:08
Petição (Contestação)
26/06/2024, 23:47
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 22:03
Mandado (entregue ao destinatário)
05/06/2024, 19:03
Decurso de Prazo
24/05/2024, 03:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024, 02:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido contido no ID 195020464 de citação do litisdenunciado Thiago Alves Gomes por aplicativo WhatsApp, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça por meio eletrônico (telefone – ID 195020464), nos termos do Provimento 70, da Corregedoria de Justiça do TJDFT de 06/02/2024. Infrutífera a diligência, intime-se a parte ré para, no prazo de 5(cinco) dias, promover a citação do litisdenunciado Thiago Alves Gomes, sob pena de revogação da denunciação. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/05/2024, 00:00
Recebimento
14/05/2024, 08:23
Outras Decisões
14/05/2024, 08:23
Conclusão (para decisão)
03/05/2024, 16:13
Decurso de Prazo
30/04/2024, 04:45
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 16:19
Publicação
22/04/2024, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024, 03:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, nada há a prover em relação ao pedido de tramitação prioritária, uma vez que consta no cadastro deste processo a informação de que a autora é pessoa maior de 60 (sessenta) anos, de forma que o feito já está tramitando na forma do art. 1.048, I do CPC. Em tempo, não conheço do requerimento no sentido de "insistir e reiterar no pedido de concessão da liminar" (ID 181972197), porque o pedido de concessão da tutela antecipada já foi analisado e indeferido, conforme se observa pela r. decisão de ID 58852602, sendo vedado ao Juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, CPC/2015), notadamente quando já se operou a preclusão, porque não consta tenha sido interposto o recurso adequado em tempo e modo devidos. Outrossim, é manifesto o equívoco em que labora a autora ao formular "pedido de decretação de revelia e seus efeitos", pois, havendo mais de um réu, como ocorre na espécie, não restam dúvidas de que o dia do começo do prazo para contestar corresponde à data da ultima citação (art. 231, §1º do CPC), que, no caso, ocorreu no dia 19/11/2021, conforme certificado no ID 109012947 e indicado expressamente na decisão de ID 135217979, de forma que a contestação apresentada no dia 13/12/2021 (ID 111283682) é tempestiva. Por fim, o pedido de reconsideração não possui guarida no CPC, sendo, ademais, vedado às partes rediscutir questões sobre as quais já tenha havido manifestação do Juízo (art. 507 do CPC), como já destacado, razão pela qual não conheço do requerimento formulado na parte final do petitório de ID 181972197, devendo a parte, se o caso, interpor recurso adequado. Isto posto, e tendo em conta que restou infrutífera a diligência de ID 190229584,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para, no prazo de 5(cinco) dias, promover a citação do litisdenunciado Thiago Alves Gomes, sob pena de revogação da denunciação. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/04/2024, 00:00
Recebimento
16/04/2024, 11:53
Conclusão (para decisão)
22/03/2024, 09:59
Expedição de documento (Certidão)
22/03/2024, 09:59
Petição (Petição (outras))
16/03/2024, 10:51
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
08/02/2024, 14:46
Petição (Petição (outras))
14/12/2023, 14:48
Petição (Petição (outras))
04/10/2023, 11:20
Decurso de Prazo
04/10/2023, 11:05
Publicação
26/09/2023, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707174-49.2020.8.07.0001.
AUTOR: NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
REU: CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA, REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO DESPACHO Ante o não conhecimento do Agravo de Instrumento (ID 170048972),
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para, no prazo de 5(cinco) dias, fornecer o endereço atualizado do denunciado Thiago Alves Gomes, sob pena de revogação da denunciação. Promovida a juntada, retifique-se a atuação, incluindo o nome do litisdenunciado e comunique-se à Distribuição. Após, cite-se o litisdenunciado Thiago Alves Gomes, para manifestar-se sobre a denunciação, nos moldes do art. 126, do Código de Processo Civil. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/09/2023, 00:00
Recebimento
21/09/2023, 16:28
Mero expediente
21/09/2023, 16:28
Conclusão (para decisão)
05/09/2023, 16:37
Documento (Certidão)
05/09/2023, 16:37
Petição (Petição (outras))
28/08/2023, 14:10
Decurso de Prazo
28/06/2023, 09:26
Publicação
20/06/2023, 00:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023, 00:34
Documento (Certidão)
15/06/2023, 19:30
Outras Decisões
09/06/2023, 15:43
Conclusão (para decisão)
29/05/2023, 15:07
Petição (Petição (outras))
12/05/2023, 14:05
Decurso de Prazo
26/04/2023, 01:26
Publicação
17/04/2023, 00:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023, 01:00
Petição (Petição (outras))
22/03/2023, 17:18
Recebimento
18/03/2023, 05:47
Outras Decisões
18/03/2023, 05:47
Conclusão (para decisão)
06/03/2023, 14:15
Decurso de Prazo
31/01/2023, 03:48
Publicação
26/01/2023, 12:41
Petição (Petição (outras))
24/01/2023, 15:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022, 00:23
Mero expediente
14/12/2022, 17:53
Publicação
24/11/2022, 01:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022, 16:36
Conclusão (para decisão)
21/11/2022, 19:47
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2022, 19:47
Outras Decisões
10/11/2022, 15:38
Conclusão (para decisão)
09/11/2022, 09:41
Petição (Petição (outras))
08/11/2022, 15:22
Petição (Petição (outras))
04/11/2022, 15:37
Publicação
13/10/2022, 00:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022, 00:31
Recebimento
05/10/2022, 20:16
Outras Decisões
05/10/2022, 20:16
Conclusão (para decisão)
19/09/2022, 16:13
Petição (Petição inicial)
16/09/2022, 13:51
Publicação
05/09/2022, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022, 00:16
Recebimento
31/08/2022, 15:01
Emenda à Inicial
31/08/2022, 15:00
Petição (Petição (outras))
13/07/2022, 14:17
Conclusão (para decisão)
23/06/2022, 12:48
Redistribuição (sorteio; incompetência)
23/06/2022, 10:15
Expedição de documento (Certidão)
23/06/2022, 10:14
Decurso de Prazo
19/05/2022, 00:33
Decurso de Prazo
19/05/2022, 00:32
Publicação
27/04/2022, 00:42
Publicação
27/04/2022, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022, 02:23
Recebimento
22/04/2022, 17:45
Incompetência
22/04/2022, 17:45
Conclusão (para decisão)
22/04/2022, 12:26
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2022, 12:26
Decurso de Prazo
21/04/2022, 00:22
Publicação
08/04/2022, 10:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022, 00:27
Recebimento
05/04/2022, 18:12
Outras Decisões
05/04/2022, 18:12
Conclusão (para decisão)
05/04/2022, 12:09
Petição (Petição (outras))
04/04/2022, 20:44
Publicação
30/03/2022, 08:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022, 08:56
Recebimento
23/03/2022, 19:42
Indeferimento
23/03/2022, 19:42
Conclusão (para decisão)
22/03/2022, 12:16
Expedição de documento (Certidão)
22/03/2022, 12:15
Decurso de Prazo
12/03/2022, 00:13
Publicação
15/02/2022, 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022, 00:31
Recebimento
11/02/2022, 08:46
Outras Decisões
11/02/2022, 08:45
Conclusão (para decisão)
10/02/2022, 15:56
Petição (Contestação)
10/02/2022, 11:44
Publicação
04/02/2022, 00:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022, 00:25
Recebimento
02/02/2022, 09:04
Outras Decisões
02/02/2022, 09:04
Conclusão (para decisão)
31/01/2022, 13:23
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2022, 13:23
Petição (Petição (outras))
31/01/2022, 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021, 00:16
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2021, 11:43
Decurso de Prazo
14/12/2021, 00:37
Petição (Contestação)
13/12/2021, 19:50
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2021, 11:44
Mandado (entregue ao destinatário)
19/11/2021, 11:32
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2021, 11:03
Petição (Petição (outras))
07/11/2021, 23:25
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
08/10/2021, 08:44
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2021, 09:51
Mandado (não entregue ao destinatário)
05/10/2021, 17:48
Documento (Certidão)
30/08/2021, 11:16
Petição (Petição (outras))
28/08/2021, 19:47
Mandado (entregue ao destinatário)
10/08/2021, 00:46
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
06/08/2021, 15:23
Expedição de documento (Mandado)
06/08/2021, 15:23
Documento (Certidão)
04/08/2021, 15:12
Mandado (entregue ao destinatário)
04/08/2021, 14:54
Petição (Petição (outras))
04/08/2021, 14:14
Documento (Outros documentos)
21/05/2021, 18:31
Documento (Certidão)
01/03/2021, 14:06
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2021, 13:42
Expedição de documento (Mandado)
08/01/2021, 13:42
Documento (Certidão)
08/01/2021, 13:40
Documento (Certidão)
08/01/2021, 13:37
Expedição de documento (Mandado)
08/01/2021, 13:35
Documento (Certidão)
06/01/2021, 11:08
Publicação
15/12/2020, 04:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020, 02:58
Recebimento
10/12/2020, 17:00
deferimento
10/12/2020, 17:00
Petição (Petição (outras))
07/12/2020, 14:35
Conclusão (para decisão)
03/12/2020, 14:00
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2020, 14:00
Decurso de Prazo
03/12/2020, 03:53
Publicação
25/11/2020, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020, 03:30
Recebimento
23/11/2020, 09:32
deferimento
23/11/2020, 09:32
Conclusão (para decisão)
18/11/2020, 16:15
Petição (Petição (outras))
18/11/2020, 15:05
Publicação
12/11/2020, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020, 03:24
Documento (Certidão)
06/11/2020, 14:15
Documento (Certidão)
26/10/2020, 12:47
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/10/2020, 12:45
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))