Cumprimento de sentença 0034608-30.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0034608-30.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 22:38

Publicação

04/11/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: EL SHADAI - PAES E CONVENIENCIA EIRELI - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Objeto: INTIMAÇÃO de EL SHADAI - PAES E CONVENIENCIA EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 22.150.233/0001-03. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) EXECUTADO: EL SHADAI - PAES E CONVENIENCIA EIRELI - EPP, acima qualificado, o qual não constituiu advogado nos autos, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 19,39 (dezenove reais e trinta e nove centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 7º andar, Ala B, Sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0034608-30.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 04:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 18:06

Remessa

04/10/2024, 15:11

Remessa (em diligência)

10/09/2024, 09:44

Documento (Certidão)

10/09/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:52

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:21

Publicação

26/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:34

Documentos

Edital

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. ART. 921, § 4º, DO CPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/20 (COVID-19). PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguiu o feito, com base no art. 924, V, do CPC. 2. Dispõe o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Nesta circunstância, a suspensão será de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). 3. O juiz determinará o arquivamento dos autos após o término desse prazo caso não sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil). Caso transcorrido o prazo prescricional, depois de ouvidas as partes, deverá reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). 4. A prescrição teria se operado em 24/08/2023, prazo final para a obtenção dos créditos de titularidade da exequente, eis que o título executivo é um instrumento particular de fornecimento de combustível, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4.1. No entanto, a matéria deve ser analisada sob o enfoque da suspensão do prazo prescricional em virtude da suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) em razão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Covid-19), disciplinado pela Lei nº 14.010/2020. 4.2. Fixadas estas considerações acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional (24/08/2018) e considerando, ainda, a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) em razão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Covid-19) a prescrição se consumou em 11/01/2024. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu, dentre outras teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência (IAC), que o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo da suspensão. É exatamente o caso dos autos. 5.1. Ademais, o Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º”. 5.2. Precedente jurisprudencial: “(...) 1. O termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser, após a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O prazo anterior iniciava-se após a suspensão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu, dentre outras teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência (IAC), que o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo da suspensão. 3. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de três (3) anos. Art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 44 da Lei n. 10.931/2004. 4. O processo de execução possui regras específicas a fim de conferir segurança jurídica às partes. A busca pela quitação da dívida não se qualifica como direito eterno, pois cabe ao exequente localizar o devedor, indicar bens penhoráveis e, notadamente, atestar o cumprimento das ordens judiciais. 5. Apelação desprovida.” (00006328320168070005, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 15/12/2022). 6. A alegação de que a apelante não deixou de diligenciar nos autos após o fim do prazo de suspensão e que a prescrição somente poderia ser reconhecida se não houvesse manifestações da recorrente nos autos não prospera. 6.1. A jurisprudência entende que meros requerimentos para a realização de diligências que não se mostraram eficientes a localizar bens do devedor passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente. 6.2. Em outras palavras, a constante diligência em dar andamento ao feito, buscando expropriar bens do devedor, por si só, não impede o curso do prazo prescricional, ainda que tais medidas evidenciem o interesse na causa. 7. Não se aplica a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto o juízo a quo não fixou honorários advocatícios na sentença. 8. Recurso improvido.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034608-30.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: EL SHADAI - PAES E CONVENIENCIA EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, pela decisão de ID 174274700. Apenas a parte exequente se manifestou, argumentando, no ID 175268280, que não se operou a prescrição intercorrente. Verifico que assiste razão à parte credora. O cumprimento de sentença foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, ante a ausência de localização de bens penhoráveis, na data de 24 de agosto de 2017, pela decisão de ID 61570223. Assim, o prazo da prescrição intercorrente começou a correr 01 (um) ano depois, em 24 de agosto de 2018. Em se tratando o título executivo judicial de sentença proferida em ação monitória, o prazo prescricional aplicável é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e do enunciado da Súmula 150 do STF. À vista disso, a prescrição intercorrente verificar-se-ia na data de 24 de agosto de 2023. Entretanto, deve ser observado o disposto pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º, que teve o condão de suspender os prazos prescricionais apenas a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 12/06/2020. Dessa forma, o prazo prescricional foi suspenso em 12/06/2020 até 30/10/2020, isto é, um período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Em face dessa suspensão, a prescrição intercorrente somente verificar-se-á, na realidade, no dia 11 de janeiro de 2024. Note-se, pois, que a pretensão executiva ainda não restou fulminada pela prescrição. Dito isso, e verificando que a última busca patrimonial por meio dos sistemas judiciais ocorreu em 2017 (IDs 61570214 e 61570215), há bem mais de 01 (um) ano, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, formulado pelo exequente no ID 175268280. Lado outro, especificamente quanto ao sistema SNIPER, anoto que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER consiste na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são feitas individualmente, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Tenho, assim, que a pretensão carece de efetividade, uma vez que serão realizadas as buscas por meio de todos os sistemas, os quais serão aglutinados no novo sistema enunciado. Ademais, o sistema ainda carece da implementação de uma interligação com os demais sistemas. Ressalto que informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, no tocante à consulta ao SNIPER, indefiro o pedido. Prossiga-se com as consultas através dos demais sistemas. (datado e assinado eletronicamente) 10

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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