Procedimento Comum Cível 0726701-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726701-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726701-45.2024.8.07.0001. AUTOR: GLAUCIA SILVEIRA GAUCH REU: INTEGRAL SOLUTION SERVICE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 202912106. Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum em que busca a autora a condenação da parte ré ao ressarcimento de valores dispendidos em razão de abandono de obra e vícios na execução de serviços contratados. Requer tutela de urgência de natureza cautelar para o bloqueio de bens e ativos até o limite de R$106.666,66, valor pleiteado a título de ressarcimento. Neste ponto, importa pontuar que, nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, o deferimento de tutela provisória de urgência de natureza cautelar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não há comprovação de risco real e iminente de dilapidação patrimonial em prejuízo à eventual satisfação da obrigação na eventual hipótese de acolhimento do pedido principal. Entendo que o baixo valor do capital social, por si só, não indicia a frustação de eventual indenização. Sobre a alegação de outros descumprimentos contratuais pela ré, a parte autora não fez qualquer prova nesse sentido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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