Cumprimento de sentença 0724121-07.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724121-07.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 190996538), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 191887160). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Frisa-se, nesse ponto, que conquanto esse juízo tenha perfilhado entendimento de não aplicação da aludida verba honorária em sede de Juizados Especiais, com base no Enunciado 97 do FONAJE, uma análise mais recente e detida sobre a matéria impõe a revisão do posicionamento anterior, de modo a observar a diretriz da Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, associada ao entendimento consolidado pela Câmara de Uniformização deste Eg. Tribunal (Acórdão n° 1.182.990), para incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nas ações em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver o pagamento do débito dentro do prazo de adimplemento voluntário. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-la ao pagamento de R$ 7.431,84, a título de lucros cessantes, oriundos do lapso temporal em que o veículo do autor ficou em conserto, impedindo-o de exercer suas ocupações laborais. 3. Em suas razões recursais, a ré/recorrente pontua a inexistência de relação consumerista entre as partes, pois se constitui como associação sem fins lucrativos, não se enquadrando no conceito de fornecedor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma inexistir previsão de cobertura de lucros cessantes no Regulamento de regência. Alega a ausência de comprovação de que o autor/recorrido teria ficado efetivamente sem trabalhar por 80 dias. Ademais, aduz a insuficiência de “print” de parte de extrato bancário, sem qualquer sinal identificador do correntista, para fins de demonstrar a renda básica média mensal auferida. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. 4. Contrarrazões ao ID 51767794. 5. “A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Em que pese a fornecedora organizar-se sob a forma associativa, é evidente o desvio de finalidade da aludida associação que, em verdade, presta serviços assemelhados a seguro veicular, mediante a celebração de contratos de adesão sob a forma de ingresso em sociedade. No caso em exame, a forma associativa adotada não deve sobressair à realidade negocial fática, atraindo a incidência das normas de proteção ao consumidor”. (Acórdão 1773756, 07259305620238070016, Rel. SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, julgado em 23/10/2023, dje 30/10/2023). 6. Incontroverso nos autos que o autor/recorrido foi vítima de acidente de trânsito por culpa de terceiro, associado da ré/recorrente (contrato de proteção veicular), tendo sido a motocicleta daquele consertada num lapso de 80 dias, após pagamento de franquia pelo associado. 7. O Regulamento regente da proteção securitária, em seu item 11.6.9, relativo à cobertura de terceiros (ID 51767761 – p. 28), exclui a indenização por lucros cessantes. Nada obstante, referido termo contratual não foi devidamente cientificado ao associado, não sendo provado o seu conhecimento acerca de tal restrição, isto é, inexiste documento assinado que ateste a ciência das normas previstas no regimento, o que acarreta sua desoneração perante o autor/recorrido, devendo a ré/recorrente custear a indenização em relevo. 8. Frise-se que a boa-fé das relações negociais exige uma transparência no dever de informação quanto às linhas avençadas, sobretudo no que concerne às nuances do próprio objeto do contrato (de adesão), aqui, a saber, limitação indenizatória de dano material em face de terceiro em acidente veicular. Logo, tenho por abusiva a restrição de cobertura de lucros cessantes, exprimindo desvantagem exagerada ao consumidor, em atenção ao art. 54, §4º, do CDC: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. 9. A configuração de lucros cessantes, aquilo que se deixou de lucrar (art. 402, CC), requer substancial prova da possibilidade de sua ocorrência e de sua extensão. No particular, verifica-se a demonstração de que o automóvel ficou inutilizado desde o dia do acidente (12/06/2022) até o dia de seu recebimento (01/09/2022), segundo ID 51767767, como também restou comprovado que a motocicleta é o instrumento de trabalho do autor/recorrido (Contrato de Prestação de Serviços Autônomos – ID 51767599). No mesmo trilhar, o autor/recorrido comprovou sua renda média diária (R$ 103,22) por meio dos extratos bancários de ID 51767597 – p. 4/5, os quais não foram impugnados especificamente na origem, gerando preclusão no ponto. 10. Nesse ínterim, subtraindo os gastos operacionais como gasolina/manutenção (10%), resulta da multiplicação da renda diária percebida pelos 80 dias desarrazoados de conserto o montante de R$ 7.431,84, nos exatos cálculos postos em sentença. 11. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Todas as movimentações(243)

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