Procedimento Comum Cível 0709583-96.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709583-96.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709583-96.2024.8.07.0020. AUTOR: L. F. S. F. REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRO SANTANA REIS REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação cominatória c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora ter sido diagnosticada com quadro de “BAIXA ESTATURA – BAIXA PREVISÃO DE ESTATURA FINAL POR IDADE ÓSSEA AVANÇADA EM FUNÇÃO DE PUBERDADE RAPIDAMENTE PROGRESSIVA", razão pela qual lhe foi prescrito tratamento medicamentoso à base de hormônio de crescimento denominado "Somatropina". Afirma ter pleiteado ao plano de saúde demandado autorização para cobertura do referido medicamento; contudo, a solicitação foi negada, em razão da ausência de previsão no Rol da ANS. Alega a urgência do tratamento, tendo em vista o risco de “perder a janela de crescimento” durante a puberdade. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, determinação judicial para compelir a parte ré a fornecer o medicamento "Somatropina", conforme prescrição médica”. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A cópia do cartão do plano de saúde (ID 196168710), somado à própria recusa do plano de saúde (ID 196168728), são suficientes, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. No mais, extrai-se do relatório médico de ID 198250489 que a parte autora possui “BAIXA PREVISÃO DE ESTATURA FINAL POR IDADE ÓSSEA AVANÇADA EM FUNÇÃO DE PUBERDADE RAPIDAMENTE PROGRESSIVA” e que o uso do medicamento “SOMATROPINA (HORMONIO DE CRESCIMENTO)” seria o tratamento mais indicado para o paciente. O médico assistente sustenta, ainda, a necessidade de iniciar o tratamento, com urgência, “POIS O PACIENTE JÁ TEM IDADE ÓSSEA DE 15 ANOS E O CRESCIMENTO É FINALIZADO AOS 16 ANOS DE IDADE ÓSSEA; 3-O TRATAMENTO É EFICAZ, PORÉM O RESULTADO FINAL É PROPORCIONAL AO TEMPO DE DURAÇÃO”. Por fim, a parte demandante comprovou ter sido negada sua solicitação (ID 196168728), conforme noticiado na inicial. Todavia, numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, verifico que a recusa da requerida não se sustenta, tendo em vista que o Hormônio do Crescimento (HGH) foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória, tendo o Ministério da Saúde aprovado Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência do Hormônio de Crescimento, indicando o medicamento SOMATROPINA para o tratamento de deficiência do hormônio do crescimento, conforme reconhecido na nota técnica elaborada pelo NATJUS e anexada no ID 196168733. Por outro lado, ainda que o tratamento pleiteado não conste dentre aqueles listados pela ANS como de cobertura obrigatória para o caso específico do autor, verifico que a parte requerente trouxe aos autos informações precisas acerca da eficácia da referida medicação para o tratamento de que necessita, conforme relatório médico colacionado no ID 198250489, corroborado pelo registro do medicamento no âmbito da ANVISA (documento anexo), restando suprida uma das condicionantes do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, referente à eficácia do tratamento prescrito. Diante desse contexto, mostrou-se indevida a recusa da requerida em autorizar o tratamento indicado pelo médico assistente, tendo em vista a recomendação expressa, seja em razão do quadro clínico do autor, seja em razão da comprovação da eficácia do uso da referida medicação para o tratamento pretendido. Importa destacar que não há prova nos autos da existência de outro fármaco eficaz, efetivo e seguro, já incorporado ao mencionado rol da ANS, que poderia ser utilizado pelo requerente. Ademais, o fato de existir norma abstrata afastando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por parte dos planos de saúde, não desobriga a requerida de fornecer medicamento indispensável ao tratamento da doença para a qual oferece cobertura, sob pena de se desvirtuar a finalidade do contrato de assistência à saúde e frustrar a essência do tratamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A MENOR. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PLANO DE SÁUDE. TRATAMENTO COM HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. PREVISÃO NO ROL DA ANS. SOMATROPINA RECOMBINANTE HUMANA (GENOTROPIN®). REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA COMPROVADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM SEDE AMBULATORIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça, a capacidade econômica deve ser avaliada quanto à parte realmente interessada, e não quanto aos terceiros que figurem como assistentes ou representantes processuais, por se tratar de benefício personalíssimo (CPC/15, art. 99, § 6º). 2. Em se tratando de demanda ajuizada por menor de idade, que não possui disponibilidade econômico-financeira, presume-se a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça, presunção essa que não foi elidida pela impugnante. 3. No mérito, cinge-se a controvérsia à análise da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento da Autora/Apelante, para a qual foi indicada terapia com hormônio do crescimento, com o uso diário e contínuo de Somatropina Recombinante Humana (Genotropin®). 4. O hormônio do crescimento está inserido no rol de cobertura básica da Agência Nacional de Saúde e o tratamento à base de somatropina, indicado à Autora/Apelante, cumpre os critérios estabelecidos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, pois tem eficácia comprovada, além de ser recomendado pela Conitec e incorporado ao SUS, consoante parecer do Natjus/TJDFT e relatórios médicos. 5. Tais circunstâncias evidenciam a obrigatoriedade de fornecimento do fármaco, pelo plano de saúde. Todavia, tal obrigatoriedade se dá, exclusivamente, para a realização do tratamento em sede ambulatorial, não em domicílio, como pleiteado pela Autora/Apelante, sob consequência de afronta ao art. 10, VI, Lei nº 9.656/1998. 6. Assim, em que pese a maior comodidade da aplicação do medicamento em domicílio, realizada a interpretação sistemática das normas que regem a matéria e ponderados os relevantes interesses envolvidos, depreende-se que o tratamento pleiteado pela Autora/Apelante deve ser custeado pelo plano de saúde, desde que seja realizado em sede ambulatorial, na própria clínica fornecedora ou em outro estabelecimento de saúde indicado pelo plano ou convencionado pelas partes. 7. Cabível, portanto, a reforma da r. sentença, a fim de condenar a Ré/Apelada a fornecer à Autora/Apelante o medicamento Somatropina Recombinante Humana (Genotropin®), nos termos da prescrição médica e pelo prazo necessário, para tratamento ambulatorial. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.(Acórdão 1855045, 07059446820228070011, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no DJE: 10/5/2024 – grifo aditado). Desse modo, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do requerente, que necessita do medicamento SOMATROPINA para assegurar o seu regular crescimento, conforme relatório médico de ID 198250489, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial. REQUERIDA: Nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Endereço: SCN Quadra 1 Bloco D, Sala 101 a 107, Edifício Vega Luxury Mall - Torre B, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70711-040 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050914182941800000179282673 2023 - 2024 Política de Plano SAS - Holding, Pensi, Anglo, Santi, Sigma, Motivo, PH e Elite DF, RJ e Documento de Comprovação 24050914183031800000179294439 CARTEIRA SULAMERICA_LUIS FELIPE S FONSECA Documento de Comprovação 24050914183079300000179294441 CERTIDÃO NASCIMENTO__LUIS FELIPE S FONSECA Documento de Comprovação 24050914183129200000179294442 CNH-e __ALESSANDRO S REIS Documento de Comprovação 24050914183176800000179294443 COMPROVANTE PAGAMENTO_GUIA INICIAL Documento de Comprovação 24050914183233200000179294447 CONTRA CHEQUE__ALESSANDRO S REIS Documento de Comprovação 24050914183279500000179294450 cp_40_anexo_i_rol_de_procedimentos_completo_em_lingugem_simplificada Documento de Comprovação 24050914183327300000179294453 CPF__LUIS FELIPE.S FONSECA Documento de Identificação 24050914183372100000179294457 E-MAIL_PRIMEIRA NEGATIVA SULAMERICA_PEDIDO SOMATROPINA Documento de Comprovação 24050914183421000000179294459 GUIA INICIAL Guia 24050914183466300000179294460 NOTA TÉCNICA__SOMATOTROPINA Documento de Comprovação 24050914183520400000179294464 ORÇAMENTO_CRISCY Documento de Comprovação 24050914183572300000179294465 ORÇAMENTO_HORMOTROP Documento de Comprovação 24050914183644500000179294466 ORÇAMENTO_OMNITROPE Documento de Comprovação 24050914183707500000179294468 PROCURAÇÃO_LUIS FELIPE S FONSECA Procuração/Substabelecimento 24050914183757900000179294470 RG__LUIS FELIPE.S FONSECA Documento de Identificação 24050914184075300000179294475 Decisão Decisão 24051514202519800000179814872 Decisão Decisão 24051514202519800000179814872 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051702574939600000180110988 Petição Petição 24052718495432400000181144589 ENDEREÇO__ALESSANDRO SANTAN REIS Comprovante de Residência 24052718495507800000181144595 Decisão Decisão 24061318571586800000182831034 Decisão Decisão 24061318571586800000182831034 Decisão Decisão 24061318571586800000182831034 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061803374178300000183303808 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24061814211540700000183385516 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré a disponibilização de cobertura para o tratamento da parte autora, consistente na utilização do medicamento SOMATROPINA, na quantidade indicada pelo médico assistente e durante o período prescrito pelo referido profissional de saúde (ID 196168743 e ID 198250489). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a parte requerida por Oficial de Justiça no regime de prioridades. Intime-se a parte autora da presente decisão. Atribuo à presente decisão força de MANDADO. Decisão registrada e assinada eletronicamente INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta PARTE

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709583-96.2024.8.07.0020. AUTOR: L. F. S. F. REPRESENTANTE LEGAL: A. S. R. REQUERIDO: S. A. C. D. S. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o MP para atuar no feito, considerando a presença de incapaz no polo ativo da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora ter sido diagnosticada com quadro de “BAIXA ESTATURA – BAIXA PREVISÃO DE ESTATURA FINAL POR IDADE ÓSSEA AVANÇADA EM FUNÇÃO DE PUBERDADE RAPIDAMENTE PROGRESSIVA", razão pela qual lhe foi prescrito tratamento medicamentoso à base de hormônio de crescimento denominado "Somatropina". Afirma ter pleiteado ao plano de saúde demandado autorização para cobertura do referido medicamento; contudo, a solicitação foi negada, em razão da ausência de previsão no Rol da ANS. Alega a urgência do tratamento, tendo em vista o risco de “perder a janela de crescimento” durante a puberdade. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, determinação judicial para compelir a parte ré a fornecer o medicamento "Somatropina", conforme prescrição médica. É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) justificar o sigilo imposto sobre a integralidade dos autos, considerando que o caso, aparentemente, não se amolda às hipóteses legais de segredo de Justiça. Se for o caso, poderá a parte autora indicar o nº de ID dos documentos que devem ser protegidos pelo sigilo; b) apresentar comprovante de residência atual em nome do representante legal da parte autor; c) apresentar relatório médico esclarecendo a urgência do tratamento e a eficácia do medicamento para o caso específico do autor; além de informar o nome da droga prescrita / princípio ativo (Somatropina?), e não apenas os nomes comerciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)