Cumprimento de sentença 0004098-94.2016.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004098-94.2016.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:35

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004098-94.2016.8.07.0002. AUTOR: RENILTON COSTA AGUIAR, ROMILTON LOPES DE AGUIAR REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação cumprimento de sentença processada neste juízo entre as partes acima especificadas, na qual a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos especificados na petição ID 237572137. DECIDO. A análise do processado faz ver que o feito cumpriu a finalidade a que estava predisposto. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO o processo, com apoio no que dispõem os arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Em seguida, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se Intimem-se. *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:34

Trânsito em julgado

30/05/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004098-94.2016.8.07.0002. AUTOR: RENILTON COSTA AGUIAR, ROMILTON LOPES DE AGUIAR REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação cumprimento de sentença processada neste juízo entre as partes acima especificadas, na qual a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos especificados na petição ID 237572137. DECIDO. A análise do processado faz ver que o feito cumpriu a finalidade a que estava predisposto. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO o processo, com apoio no que dispõem os arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Em seguida, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se Intimem-se. *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente

30/05/2025, 00:00

Recebimento

29/05/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 18:27

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 22:30

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 2. Nas relações envolvendo pessoa jurídica de direito público ou particular prestadoras de serviço público, responderão objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, pelas ações dos seus agentes (§6º, art. 37, CF). Da mesma forma, se a relação estiver sob o disciplinamento do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação concorrente nas relações dentre os órgãos da Administração Direta e Indireta e o particular (art. 22). Nesse caso, a responsabilidade civil do prestador de serviço é também objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrado que o serviço foi prestado sem defeito, a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º CDC). 3. No caso, verificou-se a falha na prestação do serviço realizado pela pessoa jurídica exploradora do serviço público - administração de cemitérios - que não observou o seu dever de guarda e de vigilância das sepulturas ou jazigos, permitindo sua violação. No caso, o local onde estava sepultada a esposa do primeiro requerente. Não bastasse, violou o contrato anterior e recusou injustificadamente sepultar o genitor dos demandantes nesse mesmo jazigo, razão pela qual foi necessária a contratação de um novo jazigo para enterrá-lo. Anulada essa contratação, as partes devem retornar ao status quo anter, com a devolução de todos os valores e despesas despendidos, assim como efetuar o traslado dos restos mortais do pai dos autores ao primeiro jazigo, em cumprimento ao comando da sentença. 4. O comportamento da ré, além de reprovável, foi capaz de aumentar as agruras, frustrações, sofrimento e angústias dos familiares em luto, cuja estabilidade emocional já estava fragilizada em virtude do falecimento de mais um parente querido. Tal ato ilícito tem o potencial de violar os direitos da personalidade e, consequentemente, a vítima merece ser compensada. O montante arbitrado de R$ 25.000,00 não se mostrou desarrazoado ou desproporcional, não havendo razão para sua revisão nesta instância. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

26/04/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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