Procedimento Comum Cível 0746723-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746723-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:46

Publicação

09/07/2024, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746723-95.2022.8.07.0001. AUTOR: HERIVELTO LUIZ CORREA REU: CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 14:02:45. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 14:03

Recebimento

27/06/2024, 15:22

Remessa

27/06/2024, 15:22

Remessa (em diligência)

25/06/2024, 18:08

Trânsito em julgado

25/06/2024, 18:08

Decurso de Prazo

25/06/2024, 04:56

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:16

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:34

Documentos

Certidão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746723-95.2022.8.07.0001. APELANTE: CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS APELADO: HERIVELTO LUIZ CORREA APELADO: HERIVELTO LUIZ CORREA APELANTE: CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS D E C I S Ã O Após o julgamento da apelação, advogado do autor e o réu acostaram ao processo termo de acordo extrajudicial acerca da verba de honorários, requerendo a homologação e a suspensão do curso do processo. Não há disposição quanto à obrigação de não fazer cominada ao Condomínio (ID 57005211-57005212). Não obstante a renúncia do prazo recursal pelo autor (ID 56701923), ainda remanesce o interesse da parte contrária em recorrer sobre o ponto que não foi objeto de transação. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem para eventual homologação da transação e suspensão do curso do cumprimento de sentença. Brasília/DF, 21 de março de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E C I S Ã O Após o julgamento da apelação, advogado do autor e o réu acostaram ao processo termo de acordo extrajudicial acerca da verba de honorários, requerendo a homologação e a suspensão do curso do processo. Não há disposição quanto à obrigação de não fazer cominada ao Condomínio (ID 57005211-57005212). Não obstante a renúncia do prazo recursal pelo autor (ID 56701923), ainda remanesce o interesse da parte contrária em recorrer sobre o ponto que não foi objeto de transação. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem para eventual homologação da transação e suspensão do curso do cumprimento de sentença. Brasília/DF, 21 de março de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator e

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LOTES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DISCIPLINA DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. DIREITOS POSSESSÓRIOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. ALTERAÇÃO. 1 – Condomínio irregular. Disciplina jurídica. A comunidade de moradores que se associa para fins assemelhados ao do condomínio regular submete-se à disciplina própria dos condomínios edilícios (art. 1331 e seguintes do Código Civil) em razão da finalidade social dos direitos causa, destinados à administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, na forma do art. 5º. do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e art. 36-A da Lei nº 6.766/1979. 2 – Lotes. Direitos possessórios. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). O autor demonstrou ter a posse dos lotes com base nos documentos juntados. 3 – Adjudicação compulsória pelo condomínio. Ilegalidade. Nada obstante constar cláusula na convenção do condomínio no sentido de que o reconhecimento dos direitos possessórios somente ocorreria no caso em que o condômino tivesse cadastro correto perante a administração (artigos 13 e 14 da Convenção Condominial), a referida cláusula não autoriza o condomínio a realizar qualquer ato de expropriação, como o noticiado nas notificações extrajudiciais enviadas. E, ainda que assim não o fosse, não seria cabível a sua aplicação, pois esta seria ilegal, por contrariar o dispositivo o art. 1.196 do Código Civil. Não compete ao condomínio decidir, de forma unilateral, quem é ou não legítimo possuidor ou proprietário dos direitos aquisitivos sobre as unidades imobiliárias, muito menos incorporar as unidades e impedir a pessoa, que até então era considerado condômino, de continuar pagando os boletos condominiais e de votar e ser votado em Assembleias. Dessa forma, correta a r. sentença ao julgar procedentes os pedidos. 4 – Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inobservância da norma de regência. Alteração. A apreciação equitativa estabelecida no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil somente é aplicada nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No caso em julgamento, não há configuração de nenhuma das referidas hipóteses, de modo que o parâmetro estabelecido na sentença recorrida deve ser reformado. Nesses termos, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa. 5 – Apelação interposta pelo réu conhecida e desprovida. Apelação interposta pelo autor conhecida e provida. va

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746723-95.2022.8.07.0001. AUTOR: HERIVELTO LUIZ CORREA REU: CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADRIANO BARROS PACHECO, na petição de ID 173584788, alega ser síndico do condomínio réu, e se insurge contra a conduta praticada pelo advogado do réu (DR. LUCIANO MARTINS SOUZA), requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime por parte de ARNOLDO LIMA DA SILVA FILHO e de GUSTAVO HENRIQUE MARINHO, bem como seja expedido ofício a OAB/DF para apuração de processo disciplinar do Advogado Dr. LUCIANO MARTINS DE SOUZA - OAB/DF n.º 33.237. Para tanto, alega, em suma, que ARNOLDO LIMA DA SILVA FILHO e GUSTAVO HENRIQUE MARINHO não têm legitimidade para outorgar poderes ao DR. LUCIANO MARTINS SOUZA em nome do condomínio, por procuração. Na decisão de ID 173665653, determinei a intimação do condomínio réu para se manifestar acerca do pedido feito no ID 173584788, a fim de apurar a regularidade processual do condomínio. O condomínio apresentou a petição de ID 174034138, alegando que o ADRIANO BARROS PACHECO litiga de má-fé, uma vez que, nos autos da ação declaratória n. 0715614-63.2022.8.07.0001, ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE MARINHO contra o ora réu, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por. GUSTAVO, declarando a nulidade da Ata da Comissão Eleitoral, a validade da Ata de Eleição na qual se consagrou campeã a Chapa Força Tarefa, integrada por ARNOLDO (síndico) e GUSTAVO (sub-síndico), e determinou que o condomínio desse posse aos eleitos para o exercício do período de 2 anos, a contar da data da posse. Diz que a sentença determinou, ainda, em sede de antecipação de tutela, que o condomínio desse posse imediata à diretoria e demais membros da Chapa Força Tarefa eleita. Requer: 1) o indeferimento dos pedidos de ADRIANO BARROS PACHECO; 2) a desabilitação do advogado Dr. Erik Franklin Bezerra dos sistemas relacionados a esse processo; 3) a condenação do advogado Dr. Erik Franklin Bezerra e do ex-síndico Adriano Barros Pacheco por litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC e 4) a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF para que apure a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XIV, do Estatuto da OAB. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não prospera a alegação de ADRIANO BARROS PACHECO, no sentido de que o condomínio réu não tem legitimidade para outorgar poderes ao Dr. LUCIANO MARTINS DE SOUSA. Isso porque, conforme consulta ao PJE, verifiquei que foi proferida sentença nos autos da ação declaratória n. 0715614-63.2022.8.07.0001, que declarou a validade da Ata de Eleição de ARNOLDO LIMA DA SILVA FILHO e de GUSTAVO HENRIQUE MARINHO para síndico e sub-síndico do condomínio réu, respectivamente, integrantes da Chapa Força Tarefa, sagrada campeã, determinando que o condomínio desse posse aos eleitos para o exercício do período de 2 anos, a contar da data da posse. Ainda, a sentença deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Condomínio dê posse imediata à diretoria e demais membros da Chapa Força Tarefa eleita. Houve interposição de recurso de apelação, contudo, ainda pendente de apreciação pelo e. relator para quem foi distribuído, conforme consulta ao PJe de 2ª instância. Ainda, vale ressaltar que o Condomínio réu requereu tutela antecipada recursal antecedente (autos n. 0735401-47.2023.8.07.0000) pleiteando a suspensão da sentença proferida na ação declaratória, contudo o pedido liminar foi indeferido e o mérito do recurso ainda não foi julgado, conforme consta dos presentes autos (ID 174034141). Diante disso, tenho que ARNOLDO LIMA DA SILVA FILHO e de GUSTAVO HENRIQUE MARINHO têm legitimidade para, em nome do condomínio réu, outorgar procuração ao Dr. LUCIANO MARTINS DE SOUSA, situação que só será alterada se houver reforma da sentença proferida na ação declaratória. Assim, verifico a regularidade da representação processual do condomínio, conforme procuração outorgada ao Dr. Luciano no ID 173322240. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido do condomínio de condenação do advogado Dr. Erik Franklin Bezerra e do ex-síndico Sr. Adriano Barros Pacheco por litigância de má-fé e de expedição de ofício à OAB, uma vez que vislumbro em suas condutas apenas o exercício do direito de defesa, sobretudo considerando a alta litigiosidade da questão. Destaco que o Dr. Erik não está cadastro no sistema do PJe, nestes autos. Os pedidos formulados pelo réu já foram indeferidos na decisão de ID 173665653. Intimadas para apresentar contrarrazões aos recursos de apelação, apenas a parte autora as apresentou no ID 175933704, quedando-se inerte o condomínio. Assim, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º, do CPC. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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