Procedimento Comum Cível 0709316-67.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709316-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709316-67.2023.8.07.0018. AUTOR: ELIENE ROSA ALVES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração próprios e tempestivo. Deles CONHEÇO. O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso maneado é cabível. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Pois bem. Compulsando os autos verifico que, de fato, há obscuridade mencionada visto que não constou da decisão pronunciamento acerca do pedido de prova pericial simplificada, o que passo a fazer. Com efeito, pelos fatos narrados nos autos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial com o objetivo de determinar se o atendimento prestado se amolda ao protocolo médico indicado ao caso, e se houve erro/negligência na conduta médica. No entanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de substituição da perícia pela prova simplificada, tendo em vista não se tratar de caso de baixa complexidade, sendo necessária a análise e manifestação de profissional especializado a fim de se comprovar se os danos decorreram de falha nos serviços prestados pela ré. Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a eiva de obscuridade na forma alegada, mantendo a decisão, no mais, tal qual lançada. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709316-67.2023.8.07.0018. AUTOR: ELIENE ROSA ALVES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Pretende a parte autora que o réu seja condenado a efetuar o pagamento de indenização por danos morais e pensionamento suportados em razão de suposta omissão na prestação de serviços médicos. O ponto controvertido da demanda consiste em se constatar se houve nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e os danos reflexos sofridos pelos autores. Extrai-se dos autos que inexistem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora não se manifestou. A parte ré postulou pela produção de prova testemunhal, bem como a produção de prova pericial (ID 176100639). Acerca dos ônus probatórios, conclui-se que devem ser mantidos na forma estática (art. 373, incisos I e II do CPC), sendo despicienda a aplicação da Dinamização do Ônus da Prova (art. 373, § 1º do CPC) e Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, inc. VIII do CDC), na forma pretendida pelo demandante, haja vista que não implementados os requisitos que justifiquem a distribuição diversificada do ônus probatório. Quanto à produção da prova testemunhal, depreende-se que com ela pretende a parte demonstrar como se deu o atendimento médico à autora, notadamente, no momento que precedeu o parto e a ocorrência deste. Contudo, compulsando os autos, e especialmente a prova documental nele acostada, verifico que eventual depoimento das testemunhas requeridas pelo réu não tem o condão de dirimir dúvidas acerca do ponto nodal em discussão, que é existência ou não de erro médico na condução do quadro clínico da demandante, haja vista que as percepções eventualmente externadas pelas testemunhas dificilmente tomariam proporção diversa daquela já constante dos prontuários colacionados ao feito, na medida em que se tratam dos profissionais que prestaram o atendimento à autora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção da prova testemunhal. Outrossim, após análise detida dos autos, concluo que este Juízo não detém capacidade técnica e expertise adequada para aferir se os acontecimentos narrados na inicial são provenientes de prestação deficiente de serviço pelo réu. Destarte, defiro a realização da prova pericial requerida pelo DF. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. NENIOMAR NENIO DE CARVALHO, médico especialista em GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA MEDICINA DO TRABALHO, com cadastro na Corregedoria deste e. Tribunal, telefone 999821749, e-mail [email protected], cuja intimação deverá se dar por e-mail e/ou telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar o valor dos honorários. A referida prova técnica será custeada pelo réu, tal qual prescreve o artigo 95, do CPC. Intimem-se às partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado. Caso o Auxiliar do Juízo nomeado não seja intimado ou não aceite o encargo, nomeio, em substituição, os experts, que, nesta ordem, deverão ser intimados para que se manifestem nos termos já delineados: - MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA: (ginecologia e obstetrícia, medicina do trabalho, medicina legal e perícia médica, (61) 99696-8099/ (61) 3244-1998, [email protected]; - ALEXANDRE CHERMAN: (Ginecologia e Obstetrícia); 61-99132-1754 / 3212-9634, [email protected]; - PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA: (medicina legal, ginecologia, obstetrícia, infortunística), 999900412, [email protected]. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem ao seu respeito, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

21/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ROSA ALVES em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(41)