Procedimento Comum Cível 0724772-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724772-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 13:25

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:23

Decurso de Prazo

06/06/2026, 09:05

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724772-11.2023.8.07.0001. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da Lei, manda INTIMAR a parte requerida, GILVAN DE LIMA SILVA (CPF 516.411.273-68);, para que efetue o pagamento das custas finais, no valor de R$ 313,36, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme planilha juntada aos autos do processo supramencionados. Eu, Heloiza Feltrin Bandeira, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail:[email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:30

Remessa

23/04/2026, 14:16

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 17:43

Trânsito em julgado

17/04/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:44

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 06:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:12

Documentos

Edital

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias Requerido/Citado: GILVAN DE LIMA SILVA (CPF: 516.411.273-68) A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0724772-11.2023.8.07.0001, movido por; HEBER PIRES RODRIGUES (CPF: 709.047.581-68);, em face de GILVAN DE LIMA SILVA (CPF: 516.411.273-68), ANDRE FELIPE DE LIMA e JOAO VICTOR MOREIRA ARAUJO; cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 5.934,70 (cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos ). E por este edital, CITA o(s) réu(s), residente(s) e domiciliado(s) em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do decurso do presente edital, caso queira(m), ofereça(m) defesa. Não sendo contestada a ação, pelo(s) Réu(s), presumir-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (revelia). Advertência: A parte ora citanda deverá procurar constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de decretação da revelia. E para o conhecimento do Réu e de terceiros interessados, para que, no futuro não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital em 02 (duas) vias de igual teor, que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1ªANDAR, Santa Maria-DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas.. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de SANTA MARIA-DF, 12 de setembro de 2025 13:33:50. Eu, Heloiza Feltrin Bandeira, Diretora de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza. Heloiza Feltrin Bandeira Diretora de Secretaria

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724772-11.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HEBER PIRES RODRIGUES REQUERIDO: ANDRE FELIPE DE LIMA DENUNCIADO A LIDE: JOAO VICTOR MOREIRA ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por HEBER PIRES RODRIGUES em desfavor de ANDRE FELIPE DE LIMA. Narra ao autor, no mês de novembro de 2014 vendeu o veículo marca I/PEUGEOT, modelo 307 RALLYE 20A, cor PRETA, placa JGM0054, chassi 8AD3CRFN24G406522, ano 2004, modelo 2004, código RENAVAM n° 00842214534 para o réu, entregando o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo para o nome dela. Juntou procuração de ID 161872462 - Pág. 1, a fim de comprovar o alegado. Afirma, desde que o requerido está em posse do veículo, vem recebendo multas, licenciamentos e seguros obrigatórios em sua residência que estão sendo pagos em atraso, ficando demonstrado assim, que o réu não procedeu à transferência do veículo. Citado, o réu em sede de contestação, apresentou denunciação à lide de terceiro adquirente do veículo, afimando que vendeu o veículo para terceira pessoa e que as cobranças relativas às multas, licenciamentos e seguro obrigatório, seria de responsabilidade de JOÃO VICTOR MOREIRA ARAUJO. Juntou substabelecimento, a fim de comprovar o alegado (ID 189672122 - Pág. 1). Este Juízo deferiu o pedido de denunciação à lide, com fundamento no artigo 125, II, do CPC, determinando a citação de JOÃO VICTOR MOREIRA ARAUJO, CPF 051.646.073-01, conforme decisão de ID 203027145. Devidamente citado, o denunciado comparece aos autos, requerendo a denunciação à lide de GILVAN DE LIMA SILVA, sob o argumento que teria adquirido o veículo do réu. Contudo, em 06/12/2021 vendeu o automóvel para Gilvan de Lima Silva, CPF nº. 516.411.273-68, que se comprometeu a quitar os débitos e a transferir o bem ao seu nome junto ao DETRAN. Na oportunidade, foi preenchido o DUT e reconhecidas as firmas para viabilizar a transferência junto ao órgão de trânsito. (215041946 - Pág. 1). E, já soube que o veículo foi transferido à Jose Dorotheu Araújo Neto, desde 13/01/2022 (ID 215041947). É o necessário. Decido. A princípio, prudente essclarecer que a finalidade do instituto da denunciação da lide é a economia processual, constituiondo, assim, em verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade da sucumbência do denunciante. Em que pesem os argumentos do denunciados, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, a formação do litisconsórcio apenas é obrigatória quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo o determina. Este efetivamente não é o caso dos autos, na medida em que a parte autora visa o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade extracontratual. No caso em tela, inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do adquirente contra o terceiro a quem foi repassada a obrigação de transferir o veículo não cabe a denunciação da lide, devendo a pretensão ser veiculada em ação própria. Ao contrário do pretendido pelo denunciado, não é possível a denunciação da lide fora das hipóteses taxativas admitidas por lei. Aplica-se ao caso dos autos o art. 125 do CPC, o qual prevê o seguinte: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.” No caso dos autos, revela-se inexistente qualquer preceito legal do Código Civil ou mesmo contratual, à míngua de negócio jurídico acostado aos autos apto a invocar a mencionada intervenção de terceiros, razão pela qual indefiro a denunciação da lide ora requerida. Ficam as partes intimadas, para querendo, apresentarem réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretenda produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida. Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC. Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico. Decorrido o prazo assinalado à parte autora, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, também em especificação de provas, nos exatos termos acima consignados, bem como em relação a documentos eventualmente juntados pela requerente. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724772-11.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HEBER PIRES RODRIGUES REQUERIDO: ANDRE FELIPE DE LIMA DECISÃO Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por HEBER PIRES RODRIGUES em face de ANDRE FELIPE DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimados para especificação de provas suplementares, somente a parte ré se manifestou, requerendo produção de prova documental e oitiva de informantes (ID 193644636). Os autos vieram conclusos. DECIDO. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Em contestação, a parte demandada requer a denunciação à lide de JOÃO VICTOR MOREIRA ARAUJO, para o qual o réu teria promovido a posterior alienação do veículo. O réu alega que a multa objeto da demanda teria sido gerada por infração cometida pelo terceiro adquirente, já que na data da infração não se encontrava em posse do veículo, bem como que ao terceiro compete a transferência do veículo pretendida nos autos. A denunciação da lide está prevista no artigo 125 do CPC, sendo admissível taxativamente ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (inciso I); e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (inciso II). Assim, considerando que a alienação do veículo pelo réu a terceiro, também sem formal transferência efetivada, pode gerar o dever de indenização, em ação regressiva, defiro o pedido de denunciação à lide, com fundamento no artigo 125, II, do CPC. DA OITIVA DE INFORMANTES Para comprovação de suas alegações, a parte ré requer a oitiva dos irmãos, na condição de informantes, em razão de terem presenciado tanto a compra do veículo, quanto a venda para o atual possuidor. Ocorre que a transferência da propriedade de bem móvel se opera mediante tradição (Código Civil, art. 1.267) e o reconhecimento da aquisição do veículo, em contestação, é suficiente para comprovar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes. Quanto ao negócio jurídico celebrado com o denunciado, a procuração pública de ID 189672122 já foi juntada como prova do fato. Verifica-se, portanto, que, por meio da oitiva dos informantes, a parte ré busca apenas reafirmar a prova documental e não produzir nova prova em relação ao alegado. Como destinatário da prova, o juiz tem a obrigação de indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias e - em atenção aos princípios da celeridade e economia processual - proceder ao julgamento antecipado do mérito, a teor dos artigos 370 e 355 do CPC. Nesse sentido, a oitiva de informantes é providência inútil, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Diante do exposto, indefiro o pedido de oitiva de informantes. Promova a Secretaria a inclusão do denunciado à lide JOÃO VICTOR MOREIRA ARAUJO, CPF 051.646.073-01 no cadastramento do PJe. Cite-se o denunciado à lide, no endereço que consta da procuração de ID 189672122 (QR 213, Conjunto A, Casa 6, Santa Maria-DF), para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724772-11.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HEBER PIRES RODRIGUES REQUERIDO: ANDRE FELIPE DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 168821089. Justiça gratuita deferida. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2. Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3. Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2. CITE(M)-SE. 2.1. No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2. Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte ré deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. (Datada e assinada eletronicamente)

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

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